STF troca auxílio-moradia por aumento: sinal, forte sinal da Era do Foda-se

Após Michel Temer sancionar o projeto de lei que aumenta de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (o que deve produzir um efeito cascata no Poder Judiciário, no Ministério Público e abrir a temporada de reajustes para representantes dos Poderes Legislativo e Executivo), o ministro Luiz Fux revogou as liminares que confirmavam o auxílio-moradia para magistrados.

A ''troca'' – o aumento no subsídio pelo fim do auxílio-moradia – havia sido discutida pelo presidente do Supremo, José Dias Toffoli. A crise econômica é grave a ponto do Estado ter baixado uma agenda de cortes sociais que atinge os mais pobres. O que torna o pleito dos que recebem mais fora de lugar. Até insensível. A emenda constitucional do Teto dos Gastos, por exemplo, proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo Poder Judiciário, atrelou a evolução dos gastos públicos à variação da inflação – ou seja, sem crescimento real – por duas décadas. O que vai piorar a já insuficiente qualidade dos serviços, como na educação e na saúde.

Enquanto isso os que ganham mais foram preservados. E não apenas no topo do funcionalismo público – quem recebe como acionista de empresa não foi importunado com a volta da taxação sobre os dividendos, derrubada em 1995. Diante da ''troca'', uns repetem que o reajuste não foi imposto, mas corroborado por lei. Outros reclamam que o auxílio-moradia é um direito dos magistrados. Bem, o inciso IV, artigo 7º da Constituição Federal prevê que o mínimo deve ser ''capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social''. E seja ''reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim''. Um direito, portanto. Que não é garantido por razões de impossibilidade econômica. Como seria o caso do reajuste da magistratura. No ano passado, publiquei um texto dizendo que vivemos a ''Era do Foda-se''. 

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Câmara votará com urgência reajuste do Judiciário vetado por Dilma no ano passado

Se for aprovado, projeto terá impacto de R$ 1,1 bi no Orçamento de 2016

A Câmara dos Deputados poderá votar na semana que vem o projeto que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário, que havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. Os deputados aprovaram nesta quinta-feira, por 277 votos a 4, a urgência do projeto, uma das pautas-bomba que o governo tinha conseguido segurar, que aumenta o salário da categoria entre 16,5% e 41,7% de forma escalonada. O projeto, que terá impacto de R$ 1,1 bilhão no Orçamento de 2016, agora poderá ser pautado a qualquer momento diretamente no plenário, sem ter que passar por comissões.

Pelo texto, o aumento a ser concedido será escalonado e pago em oito parcelas, de janeiro de 2016 - incluindo o pagamento retroativo aos meses deste ano - a julho de 2019. Líderes de diversos partidos se reuniram recentemente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e deram apoio à proposta. Na justificativa de seu projeto, o STF diz que as carreiras de nível superior dos Poderes Legislativo e Executivo têm remuneração variando de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil, para os níveis inicial e final. E que a remuneração de um Analista Judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira que ainda não tem acordo para votar o projeto que reajusta o salário dos servidores do Judiciário. - O compromisso dos líderes foi votar a urgência agora, não o mérito. Não sei (quando será votado o projeto), vai depender de várias conjunturas. Não tem acordo ainda para a votação do mérito - disse o peemedebista.

O veto de Dilma impediu aumentos nas faixas de 53% a 78% para as várias carreiras do Judiciário. O Executivo alegou falta de recursos para bancar esse aumento. Um acordo entre Executivo e Judiciário, após o veto, derrubou essas faixas para patamares de 16,5% a 41,7%.

Em novembro do ano passado, em uma vitória apertada do governo, o Congresso manteve, por uma diferença de apenas seis votos, o veto de Dilma ao reajuste dos servidores. A proposta concedia um aumento médio de 56% à categoria, chegando em alguns casos a 78,56%. A derrubada deste veto causaria um rombo de R$ 36,2 bilhões aos cofres públicos em quatro anos, segundo o Ministério do Planejamento. A área econômica trabalhou ativamente para manter o veto que faz parte da chamada pauta-bomba.

Fonte: O Globo