Os múltiplos assassinatos que a Câmara de Deputados vem cometendo contra a reforma administrativa
são a manifestação mais recente de uma das taras mais velhas da vida
pública brasileira – a compulsão permanente para decidir contra os
interesses da população e a favor dos interesses de grupos particulares
bem organizados sempre que é preciso fazer uma escolha entre os dois. O
brasileiro comum raramente ganha uma – ou é tão raro ganhar, mas tão
raro, que acaba dando na mesma.
Essa reforma é um primeiro e
moderadíssimo esforço, depois de séculos, para conter no futuro –
atenção: só no futuro – algumas das aberrações mais escandalosas que
fazem do serviço público brasileiro um espetáculo mundial em matéria de
privilégio, injustiça e desigualdade. Aos funcionários públicos se dá o
máximo, e muito mais do que um país com população tão pobre como o
Brasil tem condições de dar. Aos demais cidadãos se impõe a obrigação de
sustentar um por um, com os impostos que pagam todos os dias, cada
benefício, vantagem e extravagância exigidos por eles. Fica assim: no
Brasil não é o servidor público quem serve a população. É a população
quem serve o servidor. Como diria um procurador do MP do Trabalho, é uma
situação análoga ao estado de escravidão.
A reforma proposta
pelo governo, e destruída peça por peça por deputados que passam a vida
de joelhos diante do funcionalismo público, é uma tentativa muito
modesta, racional e realista de segurar um pouco a progressiva
privatização do Brasil em favor dos servidores, e a consequente entrega
dos recursos de todos para o desfrute de uns poucos – mais ou menos uns
5% da população, incluindo-se as três áreas da administração.
(O pior é
que a imensa maioria dos funcionários ganha muito pouco; o grosso do
dinheiro e dos privilégios vai para as castas superiores. É a
desigualdade dentro da injustiça.) [oportuno a lembrança do Guzzo, lembrança parcial, já que não foi registrado que desde antes da pandemia os servidores públicos não tiveram nenhum reajuste e tal tema sequer é cogitado.
Talvez, consigam algo no inicio do próximo ano - ao que sabemos no governo Bolsonaro nenhum servidor público teve reajuste;
Salvo eventual engano, o último reajuste recebido por servidores públicos foi no final do governo Temer, para os membros do Poder Judiciário, como compensação pela extinção do auxílio moradia.
Mesmo assim, tal reajuste foi para os MEMBROS do Poder Judiciário.
Ainda que o 'patrão' seja o mesmo, o servidor público é regido pela Lei nº 8112/90 e os MEMBROS do Poder Judiciário pela LOMAN.]
A intenção da reforma, note bem, era
deixar tudo como está para os atuais servidores; ninguém perderia um
milímetro do que já tem, daqui até o fim da vida. Tudo o que se pretende
é criar regras mais justas para os que entrarem no serviço público a
partir de agora – só a partir de agora. Nada feito, decidiram os
deputados. É proibido tocar no presente. É proibido melhorar o futuro.
