Marcha para a escuridão - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O STF é hoje a maior ameaça para o cidadão livre — e um inimigo da pacificação, do direito de discordar e da ideia de que inimigos políticos têm, obrigatoriamente, de contar com a proteção da lei

Montagem com matéria do jornal O Globo | Foto: Montagem Revista Oeste/Reprodução O Globo

O Supremo Tribunal Federal está se enfiando num buraco cada vez mais escuro. Não há mais dúvida, há muito tempo, de que a maioria dos ministros decidiu apostar tudo o que tem, a começar pela própria sobrevivência, na criação de um novo regime político para o Brasil. 

É algo nunca tentado antes.  

O STF decretou que existe um “Poder Moderador” no país, que vale mais que os dois outros juntos, e entregou esse poder a si mesmo — dentro da ideia geral de que o Supremo é hoje a única força capaz de governar o Brasil na direção correta. 

 

Deu-se o direito de não obedecer às leis em vigor — todas as vezes em que desrespeita uma, está dizendo que pode desrespeitar todas. 

Também anula leis aprovadas pelo Congresso Nacional, toma decisões opostas à vontade expressa dos parlamentares e legisla sobre assuntos que eles ainda não legislaram. 

Mais do que tudo, o STF transformou os seus integrantes em seres sobrenaturais que não podem ser tocados, mesmo “aparentemente”, como não se pode tocar no Santíssimo Sacrário da igreja. 

Consideram-se dispensados de respeitar as regras mais elementares de um estado de direito. 

É proibido, e perigoso, ter opiniões diferentes das suas. 

O STF, em suma, é hoje a maior ameaça para o cidadão brasileiro livre — e um inimigo da pacificação política, do direito de discordar e da ideia de que inimigos políticos têm, obrigatoriamente, de contar com a proteção da lei. A única dúvida, quanto a isso tudo, é a seguinte: ainda haveria como sair do buraco que o STF cavou para si próprio?

A discussão a respeito do que aconteceu com o ministro Alexandre no Aeroporto de Roma no último dia 15 de julho pode se tornar um marco nessa aventura do STF em território não mapeado na vida pública do Brasil. O incidente foi um miserável bate-boca de aeroporto.

 

 O STF, o governo Lula e a maior parte da mídia transformaram o episódio num “atentado ao estado de direito”. Não podia dar certo — e não deu. As imagens do sistema de câmeras do aeroporto não provam absolutamente nenhuma agressão física ao ministro. 

O caso, que nasceu morto, acaba agora de ser enterrado.                   Mas o STF recusou-se, pelo menos até o momento, a aceitar um cessar-fogo. Se não aconteceu nada, não seria melhor empurrar a teoria do “atentado” para debaixo do tapete, e esperar que essa história toda acabasse esquecida? 

 Não — a “corte suprema”, como diz Lula, decidiu dobrar a aposta e parece mais decidida do que nunca a vingar-se dos supostos agressores. 

O problema é que é impossível fazer isso sem cometer uma injustiça espetacular. 

 Embora o STF e Moraes nunca considerem que possa haver algum problema com nada do que façam, o fato é que o acusado terá de ser condenado sem nenhuma prova visível para o público — mesmo porque o ministro Dias Toffoli, que conduz o caso em parceria com o próprio Moraes, decretou que as imagens do aeroporto são sigilosas e não podem ser vistas nem pelos advogados do cidadão que querem condenar.

Dias Toffoli, ministro do STF | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

E daqui para a frente? É o buraco escuro mencionado no começo deste artigo.  

O STF, como tem feito em toda a sua atividade penal contra o que chama de “extrema direita”, se obriga a condenar sempre.  

Tira de si próprio qualquer outra opção, como o tribunal que Josef K. tem de enfrentar em O Processo — e cuja marca principal era não absolver ninguém, nunca. 

No caso de Moraes, conseguiu se colocar numa posição onde quanto menos tem, mais quer — e onde nada que pretende está certo. O “atentado contra a democracia” (como está demonstrado no artigo anterior, de Silvio Navarro) não foi um atentado contra nada. 

O entrevero aconteceu num aeroporto estrangeiro. 

Os suspeitos não podem legalmente ser julgados pelo STF. 

Os acusadores não conseguiram, três meses e meio depois dos fatos, sequer abrir um processo — mas já colocaram o próprio Moraes como “assistente da acusação” do inquérito no qual ele figura como “vítima” e do qual vai ser juiz, para todos os efeitos práticos. 

É algo que simplesmente não existe na lei. 

 

A Polícia Federal tornou-se parte da causa, como aliada do ministro — e por aí se vai. O resultado é que o Tribunal se meteu, mais uma vez, numa situação em que vai ficar desmoralizado. 

A condenação do desafeto, pela evidência dos fatos, é absurda.

A absolvição, pela tábua de mandamentos que o STF impôs a si mesmo, é impossível.  

Realmente: como Alexandre de Moraes, e os outros membros do politburo que manda no Supremo, vão absolver alguém a esta altura do campeonato?  

A impressão é que está ficando tarde para regressar ao Planeta Terra. 

A cada vez que teve oportunidade de dar algum passo no rumo da saída, o STF fez o oposto; enfiou-se ainda mais na direção da treva. É para onde está indo, com o gás todo, no golpe de Estado da sala vip.

O cidadão é acionado na Justiça e não tem o direito de apelar da decisão, porque o juiz de primeira instância é também o juiz de última instância; o infeliz vai direto para o inferno. Perdeu, mané

Certamente, nessa alucinação toda, o governo, os escalões inferiores da elite e grande parte dos jornalistas fazem um esforço concentrado para manter de pé a ficção de que não está acontecendo nada de errado no Brasil. Fingir que a alucinação não existe, porém, não faz com que ela desapareça — nem que se torne racional. 

Desta vez, todos eles, mais o STF e Moraes, não só defendem a violação da lei para “salvar a democracia”. 

Estão querendo também romper relações com o princípio fundamental da lógica comum, vigente desde que foi exposto por Aristóteles 2,4 mil anos atrás: é impossível uma coisa ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. A agressão é falsa, do ponto de vista penal, porque as imagens mostram que ela não aconteceu. 

Mas é verdadeira, também do ponto de vista penal, porque o agressor que não agrediu está sendo vítima de um inquérito muito real movido por Toffoli, Moraes e a PF. É uma aberração. 

É também o que está previsto no manual de procedimentos regulares em vigor no STF de hoje, como nos “protocolos” de hospital. 

 

O sujeito apresenta sintomas de má conduta em relação à democracia, ou mesmo de más intenções, apenas? Então está condenado.  

E se for acusado de “agressão aparente”, ou de “tapa aparente”, ou de “deslocamento aparente de óculos” em filho de ministro do STF? Também está condenado. Pode recorrer da sentença? Não pode. 

É uma situação desconhecida em qualquer democracia séria do mundo. 

O cidadão é acionado na Justiça e não tem o direito de apelar da decisão, porque o juiz de primeira instância é também o juiz de última instância; o infeliz vai direto para o inferno. Perdeu, mané.Alexandre de Moraes e, ao fundo, matéria feita pelo O Globo | Foto: Montagem Revista Oeste/Reprodução O Globo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao insistir na ideia fixa de condenar o “golpista do Aeroporto de Roma”, sejam quais forem os fatos, o STF se afunda ainda mais no beco estreito no qual se enfiou desde que abriu, quatro anos atrás, o inquérito perpétuo e 100% ilegal contra “atos antidemocráticos”. 

Ou melhor: no beco em que escolheu se perder, ou do qual talvez não possa mais achar o caminho de volta. Foi o que aconteceu com o ex-deputado federal Daniel Silveira, que foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão fechada por ter ofendido ministros do STF num vídeo de internet. Trata-se de uma escalada serial de violações da lei, uma pior que a outra. Silveira não podia ser processado porque tinha imunidades parlamentares, na condição de deputado eleito, e a Constituição lhe garante o direito de se expressar livremente sobre quaisquer assuntos. 

Se tivesse cometido algum delito, a Câmara teria de abrir o processo. 

Se a Câmara tivesse aberto, os únicos delitos possíveis seriam o de injúria ou de ameaça. O primeiro é punido com detenção de um a seis meses ou multa; e o segundo, com reclusão de seis meses a dois anos. 

Se houvesse condenação, teria de ser por esses dois crimes, e não por “ameaça ao estado democrático de direito”, como foi decidido. 

Enfim, tendo havido condenação, a lei determina que ele deveria estar solto há mais de um mês, porque já cumpriu 16% da pena. 

É a mesma coisa, piorada, com as condenações para os mais de 1,3 mil acusados de tomarem parte nos “atos antidemocráticos” do dia 8 de janeiro em Brasília. 

Estavam presentes num quebra-quebra. Estão sendo condenados a até 17 anos de prisão por cometerem “tentativa de golpe de Estado”.

Os réus não estão sendo punidos porque há provas de que participaram das ações de vandalismo contra os edifícios dos Três Poderes. Decidiu-se que é desnecessário estabelecer, individualmente, o que fizeram; basta o fato de estarem presentes no local, ou mesmo numa aglomeração a 8 quilômetros de distância, num quartel do Exército. 

Foram culpados de cometerem “crime multitudinário”, na linguagem do MP e do STF — se você está numa multidão, e a multidão pratica um delito, a culpa é sua. Os acusados são punidos duas vezes, somadas, por terem feito a mesma coisa: “golpe de Estado” e “abolição violenta do estado de direito”.

 

Não poderiam, pela lógica elementar, ser condenados por nada, pois não se pode condenar ninguém por praticar um “crime impossível”, como definiu o ministro Nunes Marques; ou seja, não havia nenhuma possibilidade real de darem um golpe, como não há possibilidade de se cometer um roubo na Lua. 

(O ministro Marques levou uma descompostura em público por votar pela condenação somente por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ou a dois anos e meio de prisão em regime aberto. Aparentemente, não tem o direito de votar como acha mais correto.) 

Até agora, enfim, não houve nenhuma absolvição para os acusados de golpe; se está no banco dos réus, é culpado. 

A única esperança, para uma parte dos processados, é assinar um documento do MP assumindo a culpa por crimes que o próprio MP, por escrito, diz que não pode provar.

 

É onde estamos

. 

Conto O Burrinho Pedrês, de João Guimarães Rosa | Foto: Reprodução

No conto O Burrinho Pedrês, uma das leituras fundamentais da obra de Guimarães Rosa, o humilde burrinho “Sete de Ouros” se transforma em herói; seu grande mérito era não entrar, nunca, em lugares de onde não pudesse mais sair. 

Do inquérito que pode durar para sempre à condenação de Daniel Silveira, dos óculos do filho do ministro às penas de 17 anos pelo tumulto do dia 8 de janeiro, o STF vai entrando, cada vez mais, num lugar do qual não pode sair. Os sinais, até agora, parecem indicar que a estratégia é ir ficando cada vez mais radical. 

 

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, acaba de dizer que as coisas são assim mesmo. 

O STF, segundo ele, tem de “desagradar”. 

A função do Tribunal não é desagradar ou agradar — embora agrade muita gente. Quem desagrada ou agrada, e tem de encarar as consequências, são os Poderes Executivo e Legislativo, os únicos eleitos pelo povo brasileiro.  

Ao STF cabe somente aplicar a Constituição — a Constituição, boa ou ruim, como ela é, e não como os ministros acham que deve ser, ou como pode ser melhorada por eles. 

No regime do STF, o governo não tem de ter o consentimento dos governados, como se entende há 350 anos que as coisas devem ser. Os ministros acham que estão fazendo filosofia política.

 Estão apenas sendo avalistas de ditadura, como os juristas que endossaram a legalidade do golpe militar de 1964.

Leia também “Surtos de negacionismo”

 

Coluna J. R. Guzzo  - Revista Oeste  

 

A lei somos nós - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O que vale no Brasil de hoje não é o que está escrito no Código Penal — mas aquilo que sai do gabinete do ministro Alexandre de Moraes ou de seus colegas

  Lula e Supremo Tribunal Federal anulam decisão legítima do Congresso Nacional sobre o imposto sindical | Foto: Shutterstock

Vale a pena, por um instante, pensar no que está acontecendo com a tramoia, ora em execução conjunta por Lula e pelo Supremo Tribunal Federal, para anular uma decisão legítima do Congresso Nacional — provavelmente, na verdade, a decisão mais aplaudida pela população em toda a história do legislativo brasileiro. 

É um retrato em alta definição do golpe de estado que está sendo imposto ao Brasil, dia após dia, com a falsificação das leis e da Constituição Federal através de decisões judiciais. 

O STF rasga a lei na cara de todo mundo; mas um ministro diz que nesse caso, e em todos os casos que o STF quiser, a lei rasgada era ilegal, e que a única lei legal, dali por diante, seria a lei que os ministros aprovassem. É um avanço no processo de evolução biológica das tiranias. 

 

Agora não é mais o Exército que dá o golpe; os militares apenas procuram uma toga para obedecer, em vez de um general, e aí se colocam a seu serviço de olhos fechados. 

Dizem que estão defendendo a “legalidade”. Só que a lei, para eles, não é mais o que está escrito na Constituição e nos códigos, mas nos despachos do ministro fulano ou do ministro beltrano. Quem elimina o estado de direito e dá o golpe, agora, são os altos magistrados. 

É uma quartelada em que o Exército fica no quartel — e entrega aos juízes, junto com a polícia, a força armada necessária para manter vivo o governo ilegal que montaram no Brasil em parceria com o presidente Lula.

 

A tramoia mencionada acima é a ressurreição pelo STF, por exigência de Lula, de um cadáver que, enquanto não era cadáver, só tomou dinheiro do trabalhador — o imposto sindical. Essa indecência aberta, que extorquia um percentual do salário de todos os brasileiros, sindicalizados ou não, para entregar aos sindicatos e à CUT, foi extinta pelo Congresso em 2017. 

Para Lula e a esquerda que se pendura nele, foi bem pior que uma extinção — foi uma humilhação. 

O Congresso, na verdade, tornou o imposto voluntário. Quem quisesse dar essa “contribuição” aos sindicatos poderia continuar dando, quem não quisesse não precisava dar mais. Todo mundo sabe o que aconteceu: praticamente ninguém quis pagar nem um centavo de imposto sindical dali para diante. Foi um dos exemplos mais perfeitos da aplicação direta da vontade popular, em qualquer lugar do mundo, por parte de um Legislativo — que, afinal, existe para fazer exatamente isso, mas quase sempre só cuida dos seus próprios interesses. 

O Congresso, num momento raríssimo, deu ao cidadão brasileiro a oportunidade de escolher, ele próprio, o que queria: pagar ou não o imposto sindical, por sua livre escolha. Os brasileiros, de forma esmagadora, responderam: “Não queremos”. 

O que mais se pode esperar em termos de clareza em uma resposta? 

O trabalhador não quer dar dinheiro para os sindicatos. 

Se quisesse, poderia continuar dando. Não quis, definitivamente.

Não importou, nesse episódio histórico, qual era a vontade dos deputados e senadores, de qualquer partido ou tendência; não importou o que Lula, a CUT, a esquerda ou a direita queriam. 

A decisão foi totalmente entregue aos trabalhadores brasileiros, e eles mostraram a sua vontade da forma mais indiscutível que o ser humano conhece — abrindo ou não o próprio bolso, e a decisão foi não abrir. A verdade, nua e crua, é a seguinte: quem quer que o imposto sindical seja obrigatório é Lula, e não “os pobres” que ele jura defender o tempo todo. O presidente continua, até agora, prometendo a sua “picanha” imaginária (agora com uma “cervejinha gelada”), mas na hora de ver dinheiro em cima da mesa, ele quer meter a mão no bolso do infeliz que ganha salário de R$ 2 mil por mês, para repassar aos parasitas dos sindicatos. Eles já ganham do Tesouro Nacional, por conta dos empregos de luxo que têm no governo; querem, além disso, roubar o trabalhador.  

É roubo esse imposto: o sujeito não quer pagar, mas Lula quer que pague à força. Qual é a diferença em relação a um assalto? 

A diferença é que o assalto, no imposto, vai se repetir a vida toda.

Lula quer que o STF anule a lei legitimamente aprovada pelo Congresso — e o STF está pronto para atender a mais essa manifestação da vontade 'divina'.

(.....) 

 

Como assim, se há cinco anos o STJ já decidiu que não há nada de errado com a lei que tornou voluntário o imposto sindical?  

De lá para cá, não mudou rigorosamente nada. A Terra não bateu na Lua. Os números pares continuam se alternando com os números ímpares. Os trabalhadores não resolveram, de repente, que querem pagar o imposto outra vez.
A questão que o STF já julgou em 2018, enfim, é exatamente a mesma que está julgando em 2023.
O que acontece é que o Brasil, neste meio-tempo, deixou de ser uma democracia com leis, direitos e deveres e passou a ser uma ditadura construída em cima de despachos judiciais e governada por uma junta — a associação de assistência mútua entre o STF e o Sistema Lula.
O ministro que provavelmente vai acabar decidindo essa história, e que votou a favor da lei cinco anos atrás, está dizendo que agora vai votar contra porque “mudou de ideia”. Conversa. Ninguém pode dizer que achava que 2 + 2 eram 4 em 2018, mas que agora acha que são 5.

(.....) 

O próprio ministro Alexandre de Moraes, a figura central do episódio, alega que foi vítima de um crime contra a honra, e não que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe de estado. 

No caso, como não é calúnia ou difamação, só pode ser injúria um delito que está previsto no artigo 140 do Código Penal; a pena é de um a seis meses de detenção, ou multa. 

Fala-se, também, de uma possível lesão corporal leve; parece que um par de óculos caiu no chão. Mas não há exame de corpo de delito — e de qualquer forma, quinze dias depois da confusão, ainda não apareceram imagens do que aconteceu, não há testemunhas, e as versões de vítima e agressores são opostas.  

Como uma mixaria dessas pode ser inflada à dimensão de crime de lesa-pátria? É democracia um país onde se faz isso?

A presidente do STF — isso mesmo, a presidente da suprema corte de justiça do Brasil, e não um sargento da PM — fez uma agressão frontal ao que está escrito na lei brasileira, ao mandar apreender computadores, celulares e outros bens pessoais dos acusados.

Seus carros foram vasculhados pela polícia enquanto eles estavam sendo interrogados.
Que diabo quer dizer isso tudo?
Desde quando a presidente do STF envolve o Tribunal num caso de rixa? 

 Desde quando a Polícia Federal investiga supostos crimes de injúria ou de lesão corporal leve — e desde quando é autorizada a fazer operações de busca e apreensão contra os acusados de uma insignificância como essa? 

Só porque Lula e seu ministro da Justiça dizem que a pátria está em perigo de morte, nenhuma autoridade é obrigada a levar algum deles a sério.  

Foi uma briga de sala vip, só isso; a acusação de hostilidade a um ministro não pode ser considerada um ato de agressão ao Estado brasileiro.
Mas, no Brasil governado pelo comissariado Lula-STF, essa confusão vai ficando cada vez mais fanática — e perigosa.
É o que se pode ver pela prodigiosa decisão de um juiz de Alagoas que prendeu uma jornalista, acusada de calúnia e difamação, com base numa decisão do ministro Moraes.

 .....

 

ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O agro brasileiro e oidiota-padrão”

 

Coluna J. R.Guzzo - Revista Oeste

A guerra contra a Jovem Pan - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A denúncia que o MPF acaba de fazer para punir a rádio é um manifesto político e uma demanda de repressão, por parte do Estado, contra um órgão de imprensa que exerceu em suas transmissões o direito constitucional à liberdade de expressão

Ataque à Jovem Pan | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/Divulgação

Desde a intervenção da ditadura de Getúlio Vargas contra O Estado de S. Paulo, em abril de 1940, com a entrega da sua direção a um funcionário do governo e a transformação do jornal num boletim de propaganda do ditador, não se tentou no Brasil nenhuma violência contra um órgão de imprensa como a denúncia que o Ministério Público Federal acaba de fazer para punir a Rádio Jovem Pan. 

Não se trata de uma peça de acusação legal, feita dentro do que está escrito nos códigos de processo em vigor no país. 

É um manifesto político e uma demanda de repressão, por parte do Estado, contra um órgão de imprensa que exerceu em suas transmissões o direito constitucional à liberdade de expressão.  

Não tem nada a ver com a lei. Tem tudo a ver, e só tem a ver, com um ato de força bruta contra quem desagrada a religião oficial imposta pelo consórcio entre os partidos de esquerda e o sistema judiciário que hoje governa o Brasil. 

É coisa de KGB, ou da justiça que se pratica em Cuba.

Liberdade de expressão é assunto recorrente na Revista Oeste | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

A denúncia, apresentada por dois acusadores de uma “Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão”, de São Paulo, pede à Justiça Federal o cancelamento das três outorgas de difusão da Jovem Pan — quer dizer, em linguagem mais clara, a cassação das concessões que ela tem do governo para transmitir seus programas de rádio, como todas as emissoras brasileiras são obrigadas a ter. Por que um castigo desses? 

Por causa, pelo que dizem as 215 páginas da acusação, da cobertura jornalística das eleições de 2022 feita pela Jovem Pan. Segundo os procuradores, essa cobertura foi uma infração gravíssima — a rádio, dizem em seu português tumultuado, se “alinhou” com algo que eles descrevem como “campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano”, e veiculou “conteúdos que atentaram contra o regime democrático”. 

 

A cassação é só o começo. O MP também quer que a Jovem Pan pague R$ 13,4 milhões como indenização por “danos morais coletivos”. Não se cita o nome de nenhuma das possíveis vítimas dos danos que teriam sido causados pela emissora; devem ser os 220 milhões de brasileiros, embora ninguém saiba da existência desse prejuízo em relação a si próprio nem tenha reclamado de alguma coisa. 

Enfim, para ficar só no grosso, os procuradores exigem o que nem o regime militar de 1964 foi capaz de pensar um dia — a Jovem Pan deve ser obrigada a veicular “ao menos” 15 vezes por dia, entre as 6 e as 21 horas, durante quatro meses seguidos, textos escritos pelo governo com informações “oficiais” sobre aquilo que o MP, ou o próprio governo Lula, consideram ser a “confiabilidade do processo eleitoral”. 

E se a rádio, ou qualquer brasileiro, achar que o sistema não é confiável? É proibido achar.

 

Em qualquer democracia séria do mundo a denúncia seria devolvida aos procuradores pelos juízes, por não atender à exigência mais elementar de um sistema judicial coerente — o cidadão só pode ser acusado de alguma coisa se a lei disser, claramente, que coisa é essa.  

Nenhuma lei brasileira diz que é proibido, ou nem sequer errado, praticar atos de “desinformação”. 

É algo que não tem existência legal no Brasil; a palavra “desinformação”, aliás, simplesmente não aparece nas 10 milhões de leis supostamente em vigor neste país. 

E “atentar contra o regime democrático” — que diabo seria isso? “Democracia” é uma coisa para os dois procuradores de São Paulo. 

É totalmente outra para os mais de 20 comentaristas citados na acusação — e cada um deles tem o pleno direito constitucional de achar que é outra. O que a lei proíbe é “tentar abolir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o Estado de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. 

Ninguém fez absolutamente nada disso — nem a Jovem Pan nem os comentaristas. 

Que ato de “violência” ou “grave ameaça” eles praticaram? Nenhum. 

Só estavam falando no rádio — só isso.

É ilegal, por acaso, falar mal do STF ou do Senado ou, digamos, dos tribunais de contas — ou de qualquer das outras “instituições” que o pagador de impostos brasileiro é obrigado a sustentar?

A denúncia do MP é desse jeito, da primeira à última linha. Acusa a rádio por coisas que os procuradores acham que é crime, mas a lei não diz que é — ou por coisas que eles acham que aconteceram, mas não aconteceram. Os jornalistas que acompanharam as eleições para a Jovem Pan são acusados pelo MP, por exemplo, de fazerem uma “interpretação altamente questionável da Constituição”. É mesmo? 

Quer dizer que é legalmente proibido, agora, fazer interpretações “questionáveis” da Constituição? 

O sujeito seria legalmente obrigado, então, a só fazer interpretações corretas? Não tem nexo nenhum. 

 

Em outra passagem, o MP se irrita porque dois dos comentaristas citados, Augusto Nunes e Ana Paula Henkel, não têm formação “em direito” — Ana Paula, inclusive, é acusada de ter se formado em Arquitetura. E onde está escrito que alguém precisa ser diplomado em Direito para poder dar a sua opinião sobre esta ou aquela lei? 

A Jovem Pan também teria cometido o delito de dirigir “falas graves” ao STF e ao TSE, “inclusive contra os seus ministros”, e de criticar o senador Rodrigo Pacheco por não levar adiante as solicitações de impeachment dos membros da Suprema Corte — coisa obviamente prevista na Constituição. Como assim?  

É ilegal, por acaso, falar mal do STF ou do Senado ou, digamos, dos tribunais de contas — ou de qualquer das outras “instituições” que o pagador de impostos brasileiro é obrigado a sustentar?

Será que não se pode falar mal nem desse Pacheco?

 

A denúncia acusa a Jovem Pan de violar o artigo 221 da Constituição. E o que diz o artigo 221? Diz que as emissoras de rádio e televisão devem dar “preferência” a “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”; também devem promover “a cultura nacional e regional” etc. Não pode ser isso o crime da Jovem Pan. Só pode ser, então, alguma falha no “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, como exige a última frase do artigo 221. A denúncia, pelo jeito, se refere a esse item — os procuradores acham que a rádio ofendeu, em sua cobertura das eleições, “os direitos fundamentais” dos cidadãos. Quais, exatamente?  

Não se diz nada sobre isso. Também se acusa a emissora de não atender aos “interesses da coletividade” e de não respeitar o artigo 53 do Código Brasileiro de Comunicações — cuja redação foi dada por um decreto-lei do regime militar. É dali que vêm as excomunhões para as ofensas à “moral pública” — ou a repressão aos culpados de “caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ou os respectivos membros”. Ou, então, para a veiculação de “notícias falsas”. Esse regime, a propósito, é chamado de “ditadura militar” pela denúncia — e os jornalistas são formalmente acusados, ali, de elogiar “a ditadura militar”.

 

Os promotores dizem que a segurança e integridade do sistema eleitoral foram confirmadas pela comissão das Forças Armadas que estudou a questão no ano passado. Não foi isso o que aconteceu no mundo dos fatos. 

As Forças Armadas não confirmaram nada — só disseram que, com os elementos que puderam examinar, não dava para afirmar se as urnas do TSE estavam bichadas ou se, ao contrário, eram garantidas contra possíveis fraudes. Ou seja: não disseram que sim nem disseram que não. A questão das urnas, na verdade, é o centro das acusações feitas pelos procuradores. 

Basicamente, eles dizem que a Jovem Pan e seus comentaristas “desacreditaram, sem provas”, o processo eleitoral de 2022 e contribuíram para que “um enorme número de pessoas duvidasse da idoneidade” das eleições. Sim, milhões de brasileiros duvidaram, e continuam duvidando, das urnas eletrônicas que levaram o TSE a proclamar o presidente Lula como vencedor da eleição. 

 

Eles não entendem até hoje por que essas urnas são consideradas pelo consórcio STF-Lula como o sacrário do Santíssimo Sacramento, uma coisa em que ninguém pode mexer nem criticar, sob pena de ser indiciado em inquérito criminal — e que não pode, em nenhuma hipótese, ser tecnicamente melhorada. Por que isso?  

As urnas são um objeto mecânico — por definição, estão sujeitas a melhorias e a ajustes, hoje, amanhã e sempre. Quem criou desconfiança em relação às urnas eletrônicas não foram os programas da Jovem Pan. Foi a recusa absoluta do TSE em admitir qualquer acerto em seu sistema, por mínimo que fosse. 

Ou, por outro ângulo de visão: ninguém criou mais desconfiança em relação às urnas do que o Congresso Nacional, que aprovou uma lei, nada menos que uma lei, reconhecendo que o sistema não é seguro e, por essa razão, estabeleceu a obrigatoriedade de comprovação por escrito dos votos. O STF suprimiu a lei, por achar que ela era “inconstitucional”; a Câmara de Deputados estava pronta para aprovar uma nova lei no ano passado, estabelecendo a mesma coisa, mas um ministro do STF foi lá e convenceu as lideranças a desistirem do projeto. (Essas lideranças lideram um plenário do qual um terço tem problemas com o Código Penal e depende do STF para ficar do lado de fora da cadeia.) 

 

Os procuradores, em sua denúncia, se mostram indignados com as emissões da Jovem Pan. Têm todo o direito a isso, como cidadãos, mas como membros do Ministério Público é indispensável que tenham mais do que indignação;  

têm de ter provas materiais das acusações que fazem e razões legais para pedir o que pedem. A cobertura das eleições pela emissora foi ruim? 

Pode ter sido; é uma questão de ponto de vista. 

Mas esse é um problema entre a Jovem Pan e a sua audiência — quando não gosta do que ouve, vê ou lê, o público simplesmente vai embora e deixa os jornalistas falando sozinhos. O Estado não tem nada a ver com isso.

 

Não é surpresa, naturalmente, que o Ministério Público se comporte assim. Boa parte dos seus 13 mil membros, do MP da União e dos Estados, são militantes políticos que consideram que o seu dever não é aplicar a lei, mas fazer do Brasil um país melhor — segundo as suas ideias pessoais do que é melhor para o país, é claro. 

O que mais chama a atenção, no caso, é a posição geral da imprensa brasileira. Ao silenciar quase que completamente sobre a denúncia, a mídia se mostra a favor do MP e contra a Jovem Pan e os seus comentaristas — é isso, na prática.  

As redações, na maioria, funcionam como células políticas das facções de esquerda; os proprietários dos veículos, também em sua maioria, deixam que seja assim, por falta de interesse, de energia ou de talento para conduzir as suas empresas. 

O resultado é que a imprensa no Brasil está virando uma ex-atividade; e o jornalismo, uma ex-profissão. A ideia de que deve haver órgãos de comunicação diferentes, com posturas editoriais diferentes, está em vias de extinção, ou já foi extinta — como a iluminação pública a bico de gás ou os condutores de charrete que ficavam em frente às estações de trem nas cidades do interior. Os jornalistas, hoje, se tornaram incapazes de entender, e de aceitar, a liberdade de imprensa.Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Leia também “O golpe que nunca foi dado”

 

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

 

 

Bolsonaro pode ficar inelegível por ‘flertar com o golpe’ - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

É mais ou menos assim, pelo que deu para entender das acusações feitas no TSE contra o ex-presidente

Um golpe de Estado é um golpe de Estado; todo mundo sabe o que é. Alguém derruba com o uso da força o presidente legítimo, eleito e tudo o mais, para ficar no seu lugar. 

Ou, então, usa essa mesma força para continuar ilegalmente no governo, quando deveria sair porque o seu mandato acabou. 

Na República Popular Democrática do Brasil, governada pela associação Lula-STF-TSE as coisas são mais complicadas. O sujeito pode ser punido por “flertar com o golpe” – e, como resultado, 140 milhões de eleitores ficam proibidos de votar nele nos próximos oito anos. É mais ou menos assim, pelo que deu para entender das acusações feitas no TSE contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

 

Ele não derrubou ninguém para assumir o governo. Também não ficou na Presidência depois que venceu o seu prazo de validade legal – para dizer a verdade, até saiu um pouco antes. 

Obedeceu a todas as ordens que recebeu do TSE durante a campanha eleitoral. Não fez nada para impedir as eleições de 2022, e nem teve qualquer interferência no resultado; concorreu e perdeu, só isso. 

No fim do mandato foi-se embora. O inimigo ficou no seu lugar. Fim do caso.

Por decisão do Comitê Central que hoje manda nas eleições brasileiras, porém, não é preciso nada disso para alguém ser condenado como golpista. Basta pensar em dar o golpe, ou ter um jeitão de quem gosta de golpe, ou incomodar os agentes da polícia eleitoral com a impressão de que vai haver um golpe; pronto, já é golpe. 

Como provar que o infeliz pensou mesmo em dar esse golpe? 

Não pode haver prova nenhuma de algo assim, é claro. Provar pensamento – de que jeito?  

Mas não é preciso, no atual sistema nacional de justiça, que a acusação apresente provas.  

 

Bolsonaro, segundo a esquadra de execução que trata do seu caso, criou uma “paranoia” com as suas afirmações de que o sistema de urnas eletrônicas do TSE, não utilizado em nenhuma democracia do mundo, estava sujeito a fraudes. 

Espalhou junto ao eleitorado a desconfiança em relação ao sistema eleitoral. 

Não apresentou “provas” do que dizia – como se alguém, no processo, estivesse preocupado em apresentar provas contra ele. 

Chega: ele atentou contra a democracia. Não pode mais tomar parte da vida política do Brasil.

Leia também: Com Bolsonaro inelegível, desafio de Lula atende pelo nome de Arthur Lira

Leia outras colunas de J.R.Guzzo

• Nomeação de Zanin ao STF é um escândalo em dose dupla

• CPMI do 8 de Janeiro vira confissão de culpa para governo Lula

• Proibir Bolsonaro de disputar eleições é golpe sem golpe e repressão política em estado bruto

O presidente é acusado até pelas violências do dia 8 de janeiro em Brasília – quando já não era mais presidente de nada, não mandava em coisa nenhuma e estava de viagem nos Estados Unidos.  

Nada disso consta da denúncia inicial, como a lei exige de qualquer peça acusatória – pelo excelente fato de que aconteceu depois dela. Nenhum problema: o TSE acha que “nesse caso” a lei não se aplica. É assim que funciona.

Clique aqui e saiba mais

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Lula e o STF salvarão a democracia? O embuste mais agressivo da história - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Está em plena exibição pública, neste momento em que o país se prepara para definir o seu futuro, o embuste mais agressivo que a política brasileira já foi capaz de criar em toda a sua história. 

O ex-presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal e a mistura de interesses que se pendura em ambos inventaram que a democracia está correndo risco de morte no Brasil – e que a única maneira de salvar as “instituições” e o “estado de direito” é colocar Lula outra vez na presidência da República.   

E quem pretende exercitar o seu direito constitucional de votar no candidato adversário – não pode? Não pode, de jeito nenhum. 

O sistema descrito acima decretou, há anos, que o atual presidente e seu governo ameaçam a democracia, embora nunca tenham feito nada contra o regime democrático no mundo dos fatos concretos – obedeceram a todas as decisões da Justiça, mesmo as de evidente perseguição contra eles, cumpriram todas as determinações do Congresso Nacional e respeitaram todas as leis em vigência no país. 

Não faz nexo nenhum. Mas é a religião oficial da esquerda, da maior parte da mídia e das elites “civilizadas” que rodam em torno de Lula. A única opção que dão ao eleitorado é obedecer.

 

É um caso absolutamente clássico da tática de acusar o adversário em público de fazer aquilo que você está fazendo em segredo. 

O presidente Jair Bolsonaro jamais colocou em risco democracia nenhuma – é o que provam a realidade e a lógica. Quem trabalha em tempo integral para destruir a democracia é, justamente, o consórcio Lula-STF. 

Já não se trata mais de ameaça – é ditadura mesmo, algo que fica constatado pela mais elementar observação dos fatos. Essas forças jamais aceitaram o resultado das eleições de 2018; ficaram chocadas com o fato de que a maioria da população brasileira votou contra elas e decidiram, já no dia seguinte à eleição de Jair Bolsonaro, que isso não podia acontecer nunca mais. 

Desde então, fraudam a vontade do eleitorado, tentam destruir o seu governo e falsificam a lei para voltar a mandar no Brasil – e desta vez com o propósito de não sair mais do governo. Dizem que Bolsonaro é um perigo para o futuro do regime democrático no Brasil. 

Na vida real, são eles que agem todos os dias, cada vez mais abertamente, como ditadores.

Quem trabalha em tempo integral para destruir a democracia é, justamente, o consórcio Lula-STF. Já não se trata mais de ameaça – é ditadura mesmo, algo que fica constatado pela mais elementar observação dos fatos

O STF, através de seus agentes na repartição que controla as eleições, pratica a censura mais grosseira contra a imprensa que não se ajoelha diante de Lula – isso é democracia ou é ditadura? 

A censura é violação direta, objetiva e indiscutível à lei – e o desrespeito à lei, exatamente, é a essência das tiranias. 

Da mesma forma, mentir é princípio fundamental da ditadura - e a associação STF-PT mente de maneira maciça, sistemática e orgânica. O ministro do TSE que censurou a Gazeta do Povo, por exemplo, foi capaz de dizer em seu despacho que a ligação entre Lula e o ditador Daniel Ortega, da Nicarágua, apresentada pelo jornal, era um fato “inverídico”. Sustentar uma afirmação dessas, oficialmente, é um deboche. Não é “inverídico” – é pura e simples mentira.

 

A ditadura judiciária prende cidadãos por motivos políticos. Manda a polícia invadir residências e escritórios às 6 horas da manhã para punir adeptos do presidente que falavam num grupo de WhatsApp. Mantém brasileiros na prisão, sem culpa formada e sem prazo para julgamento.  Prendeu por delito de opinião, durante nove meses, um deputado federal em pleno exercício do seu mandato – uma agressão primitiva contra a Constituição e o Poder Legislativo. 

Elimina o direito de livre expressão nas redes sociais. Suprime “perfis”. Bloqueia contas bancárias. Quebra o sigilo de comunicações pessoais. “Desmonetiza”. Tudo isso é feito com flagrante violação das leis brasileiras. 

Quem, então, está ameaçando a democracia no Brasil? 

O governo ou quem usa a máquina do Estado para praticar a ditadura?

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Um projeto para destruir o Brasil - J. R. Guzzo

 Revista Oeste

O programa de governo petista é integralmente ruim — uma sucessão de propostas suicidas que vai sendo revista e ampliada conforme se chega mais perto da eleição 

 

Lula e Geraldo Alckmin, durante o lançamento das diretrizes do Plano de Governo do PT, na terça-feira 21 de junho de 2022 | Foto: Ettore Chiereguini/AGIF/ Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo

 

A apenas três meses das eleições para presidente, e no meio de uma tempestade de dúvidas de todos os tipos e formatos, Lula e o PT garantiram uma posição que nenhum instituto de pesquisa poderia lhes dar: têm o pior programa de governo que já se viu em toda a história da República brasileira. 

Daqui até lá, é claro, há tempo de sobra para piorar — no ritmo em que vão as coisas, por sinal, com o anúncio quase diário de novos desastres nos planos gerais de Lula para o Brasil, o mais provável é que piore mesmo. De qualquer forma, ainda que o candidato da “esquerda”, dos empreiteiros de obras e das classes intelectuais não abra mais a boca até o dia 2 de outubro, aquilo que ele e o seu partido já disseram em público até agora é suficiente para compor, com folga, a maior calamidade anunciada que jamais foi proposta na vida política deste país. Lula, na verdade, não tem um programa de governo para o Brasil. Tem um programa de destruição.

Socar imposto na exportação agrícola é uma operação direta de sabotagem contra o agronegócio brasileiro, que Lula e o PT consideram um inimigo a ser destruído

É tudo integralmente ruim — uma sucessão de propostas suicidas que vai sendo revista e ampliada conforme se chega mais perto da eleição.  

O projeto mais recente, apresentado por um grupo de deputados do PT, confirma e reforça tudo o que já existe de mais agressivo no pacote de desgraças apresentado até agora: a criação de um imposto de até 30% nas exportações brasileiras de produtos agrícolas. É veneno direto na veia — a repetição exata do que a Argentina vem fazendo na única área produtiva da sua economia, com o resultado miserável que está à vista de todos. Não é um tiro no pé. É um tiro na cabeça. 

 

Os países incentivam as suas exportações para ganhar divisas em moeda forte, às vezes até com subsídios; o que ninguém faz, nunca, é desestimular os exportadores. Mas não se trata apenas de uma ideia estúpida, ou de mais um erro grosseiro da equipe de economistas que está em volta de Lula — gente que há 50 anos propõe tudo o que, comprovadamente, não dá certo na política econômica de qualquer país. 

 

Socar imposto na exportação agrícola é uma operação direta de sabotagem contra o agronegócio brasileiro, que Lula e o PT consideram um inimigo a ser destruído. Em toda a economia do Brasil, o setor rural é aquele em que o capitalismo deu mais certo — e o “projeto socialista” do ex-presidente está convencido de que acabar com isso é uma tarefa fundamental de governo.  

O agronegócio brasileiro, com o sucesso espetacular que vem tendo ano após ano, é o exato contrário do Brasil de Lula e do PT. Para eles, o progresso cada vez maior da produção rural não é uma solução. É um problema — mostra que o que dá certo no Brasil é justamente o oposto daquilo tudo que propõem. O produtor é um estorvo. Tem de ser enfiado numa camisa de força.

 

Taxar exportações agrícolas não é fazer política fiscal, nem aumentar a arrecadação de impostos em nome do bem comum — é uma expropriação, ou um confisco de propriedade. Esqueça que o dinheiro arrecadado com isso não iria resultar em sequer um átomo de melhoria para as necessidades mais urgentes da população — seria tudo desviado, como o PT sempre fez, para despesas com a máquina do “Estado”, a companheirada e os empresários amigos do governo. Mas este é um mal já conhecido. 

 

O pior do projeto petista é o seu efeito tóxico sobre a produção rural. O produtor não pode “repassar” o que lhe extorquiram em impostos: a soja, o açúcar ou a carne têm preços internacionais, fixados pelas leis da oferta e procura, e não aqueles que o agricultor ou o pecuarista brasileiro escolhem. Ao mesmo tempo, pagar imposto não vai reduzir em um centavo os seus custos de produção. É castigo financeiro, puro, simples e direto — uma punição declarada ao investimento de capital no campo. 

 

O que Lula quer dizer ao agricultor e ao pecuarista brasileiros, e a todo o conjunto de atividades econômicas que existe em função deles, é o seguinte: “Não vamos admitir na economia do Brasil nenhuma área que não seja controlada pelo governo e pelo partido. Não gostamos de vocês; gostamos do MST. Não queremos aumento de produção, nem tecnologia no campo. Queremos ‘reforma agrária’. Estamos pouco ligando se as exportações e as safras vão despencar; acreditamos na pequena propriedade rural. Vocês são inimigos, como ‘o Bolsonaro’. Vão ser tratados como ele”.

Como em geral acontece com qualquer ideia destrutiva, o imposto sobre as exportações vem acompanhado de uma penca completa de mentiras para justificar a sua criação. A mais surreal de todas elas é dizer que a produção do campo tem de ser usada no abastecimento do “mercado interno” do Brasil, e não vendida ao “consumidor estrangeiro”. A taxação, segundo esse entendimento, serviria para proteger a “segurança alimentar” da população: desestimulado pelo imposto sobre a exportação, o produtor rural seria obrigado a oferecer aqui dentro, em real e barato, o que iria vender lá fora, em dólar e caro. 

É uma dessas falsificações em estado bruto que Lula e o PT vêm fazendo há 40 anos em seu discurso público. O agronegócio só vende para o exterior as sobras do que produz — primeiro vende para o consumidor brasileiro, e só depois exporta o que não foi vendido aqui. Os números são definitivos. Cerca de 80% de toda a carne produzida no Brasil é vendida para os consumidores brasileiros; só 20% vão para fora, e já é o bastante para fazer o país o maior exportador de carnes do mundo. Quase 70% das aves, onde o Brasil também é o maior exportador mundial, são consumidas internamente. Ficam por aqui os 35 bilhões de litros de leite produzidos por ano — e, assim por diante, com todos os produtos do agro. 

Como é que Lula e o PT acham que se frita um bife neste país? Com azeite extravirgem italiano ou com óleo de soja de Mato Grosso? E o café — de onde eles acham que vem? Vai colocando aí todo o resto: arroz, feijão, milho, açúcar, paçoquinha. 

Não há registro, simplesmente não há, de algum alimento que esteja faltando nas prateleiras do supermercado ou na mesa do brasileiro porque está sendo vendido no exterior. 

O cidadão comum não se alimenta com produto importado de países estrangeiros; só rico faz isso, gente que anda com relógio de R$ 80.000 no pulso, e assim mesmo apenas uma parte do tempo.

Pense em alguma coisa boa: Lula é contra. Pense em alguma coisa ruim: vai estar, com certeza, nos planos de governo de Lula

O imposto de exportação vem se juntar à lista de calamidades que já estão no projeto de governo de Lula. Ele quer liquidar, caso volte a ser presidente, uma das maiores conquistas reais que o trabalhador do Brasil já teve na sua vida: o fim do imposto sindical, pelo qual o governo lhe extorquia (e do seu empregador) um dia inteiro de salário por ano. Era uma transferência direta de renda, do bolso do trabalhador para o caixa dos sindicatos e da CUT, e daí para o bolso dos seus diretores. Esse roubo foi eliminado na Reforma Trabalhista — que Lula também promete desfazer. Ele já anunciou, e de forma cada vez mais irada, que vai acabar com o teto de despesas para os gastos públicos, a proteção mais eficaz contra a criminalidade financeira dos governos que o cidadão brasileiro já teve desde a criação da República.  

 

Declarou que vai fazer da Petrobras o que a empresa era quando ele estava na Presidência — a maior produtora de prejuízos na indústria mundial de petróleo, e uma usina de corrupção sem precedentes na história da roubalheira universal. 

Quer estatizar de novo o que foi, a duríssimas penas, privatizado — e devolver aos parasitas o que lhes foi tirado. Quer criar novas empresas estatais. Quer criar um Ministério dos Índios, para cuidar (segundo as suas próprias ideias do que seja o verbo “cuidar”) de 0,4% da população brasileira. 

É contra a nova Lei do Saneamento, contra a redução de impostos, contra a classe média, que a seu ver gasta demais e vive num mundo de luxo injustificável, e por aí afora. 

Pense em alguma coisa boa: Lula é contra. Pense em alguma coisa ruim: vai estar, com certeza, nos seus planos de governo.

 

Isso é aquilo que se sabe; além disso, há o que não se sabe ainda. Um dos peixes mais graúdos do entorno de Lula, um ex-frei da Igreja Católica que largou a batina há 30 anos e é tido pela imprensa brasileira como uma autoridade em praticamente todos os assuntos ligados à existência humana, garantiu, numa entrevista recente, que ainda não se viu nada. Tudo isso que foi escrito aí acima, segundo ele, é só para disfarçar; é uma pregação moderada, que será usada como discurso político de campanha, apenas isso, para não assustar as pessoas. 

Uma vez no governo, de acordo com ele, Lula vai executar um programa muito “mais radical”. É a sua “última chance” na vida de transformar o Brasil num país socialista, disse o antigo frade, com prioridade para os “negros, as mulheres, os índios e os LGBT” — e desta vez Lula não vai perder a oportunidade de realizar os seus sonhos. Será mesmo isso? A cada dia que passa Lula fica mais agressivo; com a esquerda vitoriosa em praticamente todos os países da América Latina, ex-terroristas assumindo os cargos de presidente da República e o STF fazendo campanha em seu favor, ele tem certeza de que já ganhou. Os institutos de pesquisa também. Só falta, agora, a eleição.

Leia também “Lista geral das coisas impossíveis”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste