Legislação de Exceção

“Contribuir para a defesa da Democracia e da Liberdade, traduzindo um País com projeção de Poder e Soberano. Deve ser o nosso Norte!”                                              

O Presidente Bolsonaro declarou que governará tendo como guia a Constituição Cidadã. Se tal acontecer, integralmente, demorar-se-à o PAÍS a livrar-se da  herança maldita do PT. Defrontar-se-à com oposição radical no Congresso (provavelmente maioria) e da qual participam PSB, PDT, PC do B, PSOL, Rede, Pros e PV totalizando 148 parlamentares. A esta oposição se juntará outra, a do PSDB em seu total (29 dep), ou parcialmente, e a  do PT (a maior bancada da Câmara, 56 dep). Esta última, capaz de realizar ações violentas, por meio de organizações sociais, como o MST, MTST e sindicatos, entre outras.

O áudio que afundou Lula e revelou a (P O D R I D Ã O) da cúpula Petista

Aliás, ações já prometidas por lideranças criminosas como  José Dirceu. Há que enfatizar que a oposição está infiltrada nos poderes da República, principalmente no Judiciário, e, não menos, nas redações dos Meios de Comunicação, nas universidades, escolas e no Meio Religioso. Tal situação ficou comprovada durante os governos petistas, em  alguns dos julgamentos  oriundos da “Lava Jato”, no decorrer da última campanha eleitoral e, ainda, agora. A declaração de Bolsonaro de que irá rever demarcações de terras indígenas, como a da “Reserva Raposa Serra do Sol”, verdadeiro crime de “lesa pátria”, já encontra cerrada oposição de políticos, de juristas e de diversas entidades indigenistas, incluso estrangeiras.

Será que decisões que ferem a Soberania e os interesses  nacionais não podem ser revistas e anuladas porque o Legislativo ou o STF, aparelhados ideologicamente, assim o decidiram anteriormente? Em passado recente, a passividade de autoridades irresponsáveis, permitiu a criação do Ministério da Defesa por pressão do governo dos USA, a interrupção do Programa Nuclear e a adesão aos tratados que proíbem o desenvolvimento e posse de armamento nuclear e a construção de mísseis de alcance superior a 300 Km. Assim, impediram o fortalecimento de nossa Defesa Externa, a exploração do espaço e a geração de importantes tecnologias de ponta, essenciais para agregar valor aos nossos produtos de exportação. 

Tornamo-nos País de segunda categoria em matéria de Poder Militar, com Política Externa “softpower”, enfraquecendo qualquer tentativa de projeção de Poder além- mar, graças à covardia de presidentes como FHC, Fernando Collor, Lula, Dilma e outros mais. Apoiar-se-á, Bolsonaro, numa Constituição que se mostrou, durante todos esses anos de Nova República, privilegiando mais direitos do que deveres e incapaz de propiciar soluções para conflitos políticos em se tratando de um presidencialismo de coalizão? A enfatizar que é uma Carta Magna construída ao final dos governos militares, em clima emocional explorado pela demagogia de raposas políticas de então como Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e outros de igual comportamento.

Hoje, mais importante do que a reforma da Previdência, prioritário e urgente, sendo o maior problema inerente à Segurança Nacional, é o combate ao “crime organizado”, ao contrabando de armas, ao descaminho, ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, cada vez mais alarmantes e crescentes. Temos uma legião de jovens destruída pelas drogas, 70.000 assassinatos por ano. A complicar, o advento de ações terroristas, real Guerra de Guerrilhas, como agora, no Ceará, e possível de alastrar-se por todo o Brasil. Quase 1milhão de presidiários e intenso sentimento de insegurança que permeia a Sociedade Nacional. 

Vivemos o absurdo da existência de mini estados ilegais dentro do próprio Estado Nacional. Sociedade fraturada, a imagem do País maculada internacionalmente, afastando turistas e investimentos estrangeiros. A agravar, a diminuta capacidade de combate de nossas forças policiais, causada pela falta de efetivos, de equipamentos, de modernos armamentos, de mobilidade e de novas tecnologias para os enfrentamentos necessários. A ressaltar, a Legislação inadequada e  organizações civis e imprensa com bandeiras surreais de respeito aos DH de bandidos. 

A leniência das autoridades responsáveis, nestes últimos 34 anos de desgoverno e de alta corrupção, nos levaram a um impasse atual: ou combatemos, com urgente prioridade, tais organizações criminosas, “inimigas” da Nação, propiciando às Forças Armadas e forças policiais o que for necessário em matéria de recursos e, também, uma “TEMPORÁRIA Legislação de Exceção”, incluso com a adoção da pena de morte para humanos criminosos ou estaremos condenando, a cada dia, os Humanos Direitos, sem direitos humanos, à insegurança e a uma inaceitável PENA DE MORTE!

TOLERÂNCIA, NUNCA! IMPUNIDADE,JAMAIS!

Marco Antonio Felício da Silva é General de Divisão, na reserva.

Blog Alerta Total - Jorge Serrão

As instituições testam o país

Poderes da República colecionam erros, reativam privilégios, aprovam pautas-bombas e ameaçam as minorias 

[defender ditadura comunista é um absurdo; defender ditadura das minorias substitui, em termos de absurdo a defesa do comunismo.

O essencial é que a Soberania Nacional seja preservada a qualquer custo.]

As instituições brasileiras têm escolhido errar sistematicamente, como se quisessem testar os limites do país em diversas áreas. Depois de usar o auxílio-moradia como moeda de troca para ter um aumento em época de crise, o Judiciário aprovou ontem o novo auxílio-moradia. O governo Bolsonaro nomeou um ruralista para cuidar de índios, quilombolas, licenciamento ambiental e reforma agrária, para três horas depois recuar, mas deixar ameaças no ar. O Congresso tem usado as últimas sessões do ano para aprovar medidas que ampliam os gastos públicos e limitam o espaço da administração que nem começou.

Um juiz enviado temporariamente para uma comarca na qual ele não mora, pode ter auxílio-moradia, claro. Mas são casos específicos e poucos. A ideia que vigorou nos últimos anos, de que todos os juízes tinham direito a que o estado lhes pagasse a moradia, porque não receberam reajustes, é espantosa. O Brasil está em crise, teve dois anos consecutivos de queda do PIB. Está saindo dolorosamente da recessão que encolheu a receita e devastou o mercado de trabalho. Há 12 milhões de brasileiros neste momento procurando emprego e sem encontrar, e outros cinco milhões desalentados.  

Os que têm estabilidade, os servidores públicos, pressionam o Congresso e conseguem reajustes. O Judiciário que está na elite do funcionalismo aprovou para si mesmo o aumento de 16,38%, e não se deu por satisfeito. 

[mais uma vez,  ou outras vezes, lembramos: 

- o reajuste de 16,38% foi exclusivo para os MEMBROS do Poder Judiciário e do Ministério Público - podendo, ser estendido - no Brasil o 'podendo' quase sempre  é sinônimo de 'será estendido' aos membros do Poder Legislativo e ao presidente da República;

em razão do salário dos ministros do STF ser referência para  o teto constitucional dos SERVIDORES  públicos (fundamentação para o abate teto) alguns SERVIDORES que tem direito - por inúmeras razões - a um salário limitado pelo abate teto - receberão reajuste adaptando seus salários ao novo limite do abate teto.] 

A cassação da liminar do ministro Luiz Fux, por ele mesmo, e o aumento do Judiciário foram apresentados como se um anulasse o custo do outro. É um engano. O aumento impacta a despesa de pessoal e foi concedido também aos inativos. Um mês depois volta agora o auxílio-moradia. Eles avisam que é com restrições. Mas é só uma questão de tempo para as interpretações se alargarem. E já há outro movimento em marcha, o de compensação pelo fato de que quando era auxílio não se pagava imposto de renda sobre esse valor. Sendo salário, há incidência do IR.

A preparação do governo Bolsonaro não poderia ser mais tumultuada. [o excesso de transparência é a única causa de todo esse tumulto.] Diariamente lança-se uma ideia, como se o Brasil fosse um campo de teste. Foi isso que aconteceu com a defesa da pena de morte feita pelo deputado Eduardo Bolsonaro, desmentida horas depois pelo pai. Tem sido feito sistematicamente. O presidente eleito lança afirmações como fez esta semana sobre a reserva Raposa Serra do Sol sem explicar como, de que maneira e com que instrumentos legais pretende reverter uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Só consegue criar intranquilidade.

Pior do que as afirmações sem substância têm sido as decisões sem sentido. A escolha do ruralista Luiz Nabhan Garcia para cuidar da identificação e demarcações de terras indígenas, do licenciamento ambiental, das terras quilombolas e da reforma agrária foi uma ideia tão ruim que bateu o recorde: sobreviveu a apenas três horas. Foi desmentida pelo próprio Ministério da Agricultura que a havia divulgado. Mas ficaram dúvidas no ar. Afinal, para onde vão as áreas responsáveis pela política indigenista? Depois de vagar entre vários ministérios na Esplanada, a Funai foi destinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Mas ontem foi o Ministério da Agricultura que soltou nota anunciando e, depois, desanunciando o ruralista Nabhan Garcia como o responsável pelas questões indígenas e quilombolas e de licenciamento ambiental. Há um conflito de interesses insanável em nomear ruralistas para cuidar da questão fundiária brasileira. Há também um risco enorme de entregar o assunto indígena a uma pessoa, no caso a ministra Damares Alves, que tem a convicção de que a religião deve governar o país. [o que parece estar esquecido é que seja qual for o destino da Funai e do Incra, são órgãos que devem subordinação a ministérios - seja qual for o(s)  penalizado(s), com o 'presente', são subordinados diretamente ao presidente da República.]

No Congresso em fim da legislatura, com tanta renovação, é um absurdo a aprovação de pautas-bombas que vão recair sobre o próximo governo. E foram muitos os projetos ruins que avançaram nos últimos dias. O Congresso aprovou uma medida permitindo que municípios excedam o limite de gastos com pessoal, renovou os incentivos fiscais do Norte e Nordeste e incluiu o Centro-Oeste, fez novas concessões nas dívidas rurais. E há outras bombas engatilhadas. O país está entrando no sexto ano de déficit primário e com a dívida pública em nível alto.

Nos três poderes são tomadas decisões que desconhecem a crise econômica, os conflitos de interesse e os riscos que o país corre.

Miriam Leitão, jornalista  - O Globo