Devassa - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

A guerra da PGR contra a Lava Jato está só começando e pode virar uma devassa

A guerra da Procuradoria-Geral da República (PGR) com a força-tarefa da Lava Jato está só começando, com troca de críticas em público e de acusações nos bastidores. Vem aí uma devassa numa operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, ex-governadores, ex-presidentes da Câmara e os maiores empreiteiros do País, gerou a esperança de que a lei valeria para todos.

Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, em conversa ontem com a coluna, “não se trata de linchar quem quer que seja, até porque isso seria cair nos mesmos vícios”. Ele, porém, admite: “Mas é preciso corrigir rumos e seguir regras universais para todos os procuradores. Não podemos ter animais que são mais iguais do que os outros, como em A Revolução dos Bichos (George Orwell)”.

Aras não diz isso tão claramente quanto outros integrantes da PGR, mas a avaliação é de que a Lava Jato foi ótima, até “virarem a chave”. Ou seja, até os procuradores de Curitiba passarem a ultrapassar limites e driblar a falta de provas. Assim, há um “esgotamento” do modelo e é preciso transparência e tirar o excesso de poder e voluntarismo da Lava Jato, garantindo compartilhamento de dados e a participação da PGR. “Eu sou procurador-geral e não tenho o direito de saber o que acontece em Curitiba?”, reclama Aras. [convenhamos que é algo inaceitável, restringir o acesso do procurador-geral a uma operação;

tudo isso devido: boicote dos procuradores ao procurador-geral, devido o presidente da República não ter aceito a imposição que os membros do MPF pretendiam: escolher o chefe da PGR entre os escolhidos pelos que seriam chefiados pelo escolhido.

Transformaria o chefe da PGR em reféns dos subalternos e o a PGR em um sindicato.]

Isso cria mais uma situação estranha num ambiente político já tão estranho. A PGR de Aras, acusado de “bolsonarista”, faz um discurso semelhante ao do PT quando o foco é Lava Jato e Curitiba, algozes do ex-presidente Lula. Como ficam os petistas? 

Contra Aras, mas a favor da intervenção na Lava Jato? 

Ou contra tudo e todos?

Aliás, pouco se fala sobre isso, mas o procurador-geral tem tomado sucessivas decisões que contrariam o Planalto. Exemplos: no combate à pandemia; na denúncia contra o deputado Arthur Lira (PP), do Centrão e aliado do presidente Jair Bolsonaro; nas “apurações preliminares” sobre declarações do deputado Eduardo Bolsonaro e do general Augusto Heleno (GSI) com viés antidemocrático. O seu teste de fogo, porém, será denunciar ou não Bolsonaro por intervenção política na PF. [um procurador-geral, isento, imparcial, como se espera que Aras seja, só denuncia os que cometeram crimes e com base em provas.

Assim, para manter a isenção e imparcialidade dele esperadas,  Aras não tem elementos para denunciar o presidente.]

O fato é que as acusações da PGR contra a Lava Jato, e da Lava Jato contra a PGR, vão piorar, com forte questionamento a ações e decisões de Curitiba. Na lista, as delações premiadas. Na avaliação da PGR e outros órgãos de controle, as multas aplicadas aos delatores não chegam a 10% de um valor razoável e eles estão leves, livres, soltos – e nadando em dinheiro desviado. Na versão da Lava Jato, a intenção da PGR e do próprio Aras é destruir não só a operação, mas o próprio combate à corrupção. Eles dizem que é o oposto: retomar e aprofundar o combate à corrupção, que parou, em novas bases e práticas. Eles acusam a força-tarefa de ter engavetado 1.450 relatórios prontos, sem nenhuma consequência.

A lista da Lava Jato divulgada pelo site Poder 360, camuflando investigações indevidas contra os presidentes da Câmara (“Rodrigo Felinto”) e do Senado (“David Samuel”), foi só um aperitivo para tentar provar o uso de “métodos heterodoxos” da força-tarefa. Eles também não usavam simples gravadores, mas sim interceptadores. Ou seja: a PGR suspeita que grampeavam seus alvos sem autorização judicial. Nessa guerra, ninguém está totalmente certo nem errado, mas a previsão é de que, entre mortos e feridos, os mais atingidos sejam os líderes da Lava Jato que tanta esperança trouxeram ao Brasil. Aí se chega a Sérgio Moro, o inimigo número um do PT, que passou a ser também dos bolsonaristas e agora corre o risco de ver a Lava Jato, a maior operação de combate à corrupção da história, virar um sonho de verão – ou um pesadelo. [Moro não tem direito a reclamar, caso a operação que o projetou como paladino do combate ao crime vire um sonho de verão.

Afinal, a ambição desmedida de Moro, os efeitos da picada da 'mosca azul', transformaram o modelo de modalidade de milhões de brasileiros em sonho de verão.

A conduta desastrada de Moro, somada a sua ambição política desmedida, é que estão abrindo caminho para a destruição da Lava Jato.] 

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

Sinais de alerta - Merval Pereira

O Globo

Planalto sabia da operação

Operação contra Witzel traz desconfiança de uso político da PF

A operação policial no Palácio Laranjeiras, residência oficial dos governadores do Rio, faz parte de um amplo mosaico de combate à corrupção que é bem vindo, mas traz consigo a desconfiança de que a Polícia Federal esteja sendo usada para objetivos políticos depois da mudança de chefia recente. 

O fato de que esta é a segunda vez em pouco tempo que um governador do Rio recebe a visita da Polícia Federal em sua casa - o outro, Pezão, foi levado preso de lá - diz muito sobre a deterioração da política do Estado, onde milicianos e trambiqueiros de diversos naipes dominam os serviços terceirizados, especialmente os da Saúde, numa perversão que não parou no governo Sergio Cabral.

Os trambiqueiros são os mesmos, Mario Peixoto tinha ligação antiga com o governo anterior, e já na campanha sua presença no entorno de Witzel foi denunciada pelo também candidato Romário. Milícias disputam os poderes entre si, federal e estadual. Os indícios contra o governador do Rio, Wilson Witzel, sempre foram muito fortes desde o inicio, quando ele desmontou o sistema unificado de polícias do Rio na Secretaria de Segurança organizado pelo militares durante a intervenção, e voltou a aceitar indicações políticas para o comando de batalhões, segundo informações das autoridades da época. O interventor foi o General Braga Neto, que hoje ocupa o Gabinete Civil da presidência de Bolsonaro.
[com o indispensável pedido de vênias, discordamos:
- a Política Federal cumpre seu papel e investiga e com isso obtém indicações seguras da existência de crimes e da autoria.
Se o criminoso, ou suspeito - com provas concretas - é governador ou é um desabrigado, é DEVER da PF prender em flagrante.
Caso não haja flagrante a PF encaminha para o Poder Judiciário, que se entender pertinente, expedido mandado de prisão ou busca e apreensão ou os dois.  
A Polícia Federal tem o DEVER de cumprir tais mandados - e os cumpre.
Em que momento a PF está sendo usada políticamente?] 

Mas o presidente Bolsonaro festejar com risadas e dar os parabéns à operação da Polícia Federal tem o mesmo efeito dos cumprimentos e elogios ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao visita-lo de surpresa para elogiar de corpo presente os “formidáveis” membros do Ministério Público. [é pacífico que o estilo do presidente Bolsonaro é de elogiar ostensivamente, quando elogios são merecidos, e partir até para o deboche quando o adversário escorrega.
É seu estilo e vão ter que engolir.]

Com atitudes como essas, Bolsonaro pressiona publicamente órgãos de Estado que são autônomos e precisam demonstrar essa condição em situações delicadas, como, por exemplo, recolher o celular de uma autoridade. Ontem, os celulares e computadores do governador do Rio Wilson Witzel foram confiscados pela PF com a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por que então é considerado pelo governo federal uma ofensa a simples menção à possibilidade de confiscar o celular do presidente da República, a ponto de o General Augusto Heleno dar-se ao desplante de soltar nota oficial, respaldada pelo ministro da Defesa, ameaçando com uma crise institucional “de consequências imprevisíveis”? [o Presidente da República que é JAIR BOLSONARO - para desgosto de muitos - é a autoridade máxima da Nação, Chefe do Poder Executivo e não pode ser constrangido por um ato monocrático de um ministro do STF ou qualquer outra autoridade.
É até passível de aceitação que tal constrangimento ocorra por decisão majoritária do plenário da Suprema Corte - mais deglutível  se  unânime, com um quórum de no mínimo dez ministros.] 
O mesmo General, juntamente com seus colegas de farda Braga Neto e Luiz Eduardo Ramos, sentiu-se ofendido quando o mesmo ministro Celso de Mello convocou-os para deporem como testemunhas e, no documento de convocação, havia o aviso de praxe [?] de que se não comparecessem no dia marcado poderiam ser levados a depor coercitivamente debaixo de vara.

Todo cidadão brasileiro recebe intimações nesses termos, por que os generais não poderiam também serem tratados como cidadãos comuns? Sentem-se “mais iguais que os outros”, lembrando George Orwell na Revolução dos Bichos? Essas suspeitas tornam nubladas operações que podem ser corretas, no meio de uma confusão política enorme. Que o Palácio do Planalto sabia da operação no fim de semana parece não haver mais dúvidas, e não apenas porque a deputada Carla Zambelli deu com a língua nos dentes e antecipou em entrevista operações contra governadores.

 Assessores próximos do presidente da República comentaram com amigos a possibilidade de prisão de Witzel no sábado. A suspeita de que a nova direção da Polícia Federal está satisfazendo a “curiosidade” do presidente Bolsonaro, especialmente no Rio de Janeiro, é o efeito colateral dessa ação, o que pode ser mortal para a nossa democracia. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, soltou ontem uma nota oficial sóbria mas enérgica, cujo núcleo é a defesa da tese democrática de que ordem judicial se cumpre, e que a relação entre os poderes não pode estar ameaçada por sentimentos espúrios. [no Brasil tudo que diga respeito ao Poder Executivo Federal é vítima de exigências de transparência.
Chegam ao ponto de protestar exigindo que o presidente da República faça consultas para assuntos banais.
Mas, quando o presidente da República reclama de não receber informações, por canais oficiais, inerentes a sua condição de maior autoridade da Nação, protestam.
Hoje mesmo, foi noticiado que está sendo realizada uma obra de rotina em um parque de Brasília (Sudoeste - área nobre) - devidamente autorizada pelo IBRAM - DF.
Só que surgiu uma associação de proteção do parque, exigindo que as obras parem já que não foi consultada. Pode?]

É preciso decifrar em que pé está a interferência de Bolsonaro diretamente na Polícia Federal, especialmente no Rio. Muita coincidência que tudo em primeiro lugar aconteça no Rio. A primeira decisão do novo diretor da PF foi a troca do superintendente do Rio, a primeira operação foi aqui também. É preocupante imaginar que o presidente esteja constrangendo Polícia Federal, procuradoria-geral da República e Ministério Público. Pode ser perigoso para a democracia.    [nenhum desses órgãos aceitariam qualquer constrangimento - no mínimo, colocariam a boca no trombone.]

Merval Pereira, jornalista - O Globo

O cumprimento de pena de Lula zomba da cana dura dos outros presos

O ex-presidente recebeu 572 visitas em seis meses na prisão

Surpreende que as peculiaridades do cumprimento da pena do ex-presidente Lula ainda surpreendam. Tudo ali foge do usual, do padrão, do correto. A começar pelo lugar onde está preso, uma sala na Polícia Federal em Curitiba. Preso condenado — e até os provisórios, que representam 40% dos detentos do país — tem de cumprir a pena numa penitenciária. Lula dispõe de 15 metros quadrados em sua, digamos, cela, um luxo inconcebível para a maioria dos presos. A Lei de Execução Penal determina um mínimo de seis metros quadrados por preso, o que é um latifúndio na maior parte das cadeias do país, superlotadas como abatedouros. O ex-presidente se espalha numa área onde caberia uma pequena facção do crime.

Lula usa uniforme dado pelo Departamento Penitenciário do Paraná? Come a comida que os presos dos presídios paranaenses comem? Sofre as restrições à entrada de produtos, alimentos etc. pelas quais os demais detentos passam? O Complexo Médico Penal de Pinhais, um os lugares onde Lula poderia estar, impõe restrições severas para a entrada de produtos. Estão limitando as escovas de dentes de Lula? Seus sabonetes? O ex-presidente está usando manta tipo paraíba? Vem comendo miojo?

Bom, isso sem falar nas 572 visitas. Nos presídios paranaenses, são quatro, cinco visitas por mês aos detentos. Para o ex-presidente são três por dia, em média, contando fins de semana e feriados. Sem falar nos 21 advogados cadastrados. Sem entrar no mérito das visitas sociais de artistas, músicos, políticos, pai de santo. Sem discutir o dia exclusivo, às quintas-feiras, para receber as 116 visitas de parentes, enquanto os demais presos da carceragem da PF recebem a família às quartas.

Esse cumprimento de pena recheado de privilégios, rapapés, salamaleques,  zomba da cana dura enfrentada pelos ferrados, os sem-claque, socados feito bichos em buracos escuros país afora. Fica aqui uma sugestão para melhorar o sistema penal brasileiro: um road show com Lula, uma caravana marginal estacionando em um presídio por mês. Melhoraria sobremaneira a qualidade das penitenciárias. Afinal, como escreveu Orwell na Revolução dos bichos, todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais do que os outros.

Época

Amizade, impunidade, desigualdade

A adoção definitiva da igualdade dos cidadãos perante a lei ainda é uma utopia no Brasil

Publicado no Blog do Nêumanne

Três decisões relevantes poderiam adequar o Estado Democrático de Direito “à brasileira”, como diria o presidente do Comitê Olímpico Internacional COI), Thomas Bach, a valores fundamentais da democracia burguesa, sem necessidade de ajustes, plebiscito ou reforma constitucional.

A primeira delas depende de convocação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar súmula vinculante providência, adotada em fevereiro por maioria de sete a quatro, de jogar no lixo da História uma jabuticaba azeda e venenosa, o chamado “trânsito em julgado”. A jabuticaba (fruta que só dá em território nacional) permite a quaisquer condenados recorrerem dessas condenações até sentença final, que pode ser tomada em última instância, ou seja, muitos anos depois da condenação. Os sete vencedores – Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin – decidiram limitar esse prazo de recorrer em liberdade à segunda instância. 

Ou seja, eventual falha de sentença por um juiz de primeiro grau já poderia ser corrigida no primeiro recurso (em segunda instância) por decisão colegiada (de mais de um juiz). Magistrados, advogados e promotores cobram do STF uma posição definitiva sobre o assunto com expectativa oposta à dos defensores de milionários suspeitos de corrupção, que contam com uma inversão da posição adotada pelo STF em fevereiro, sendo, para tanto, necessária a mudança de pelo menos dois ministros, o que inverteria o placar para seis a cinco.

Essa votação seria fundamental para determinar o destino de alguns dos mais abonados infratores do Código Penal em nossos dias: os condenados em primeira instância pelos juízes Sergio Moro, Paulo Bueno de Azevedo e Ricardo Leite, titulares de varas federais criminais em Curitiba, São Paulo e Brasília, respectivamente. Se confirmada a medida adotada há meio ano, os 75 condenados pelo paranaense (enquanto nenhum com foro privilegiado foi apenado pelo Supremo), entre eles o dono da maior empreiteira do País, Marcelo Odebrecht, o ex-ministro petista Paulo Bernardo e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teriam reduzida a perspectiva de responder em liberdade a julgamentos de turmas ou plenários dos Tribunais de Justiça dos Estados ou dos Tribunais Regionais Federais da 5ª (Porto Alegre), da 2ª (São Paulo) ou da 1ª (Brasília) Regiões.

As bancas advocatícias que representam esses denunciados, acusados e condenados, ao contrário da Justiça, do Ministério Público e da população, que enxerga no caso uma grande oportunidade de diminuir a impunidade em nossa sociedade, contam com uma virada no placar ou com a insistência com que os votantes vencidos tentam desautorizar votos vencedores. Normalmente o fazem alegando que a sessão de fevereiro não proclamou uma súmula vinculante, o que é verdade. Ou, então, que determinado réu, condenado em algum TJ ou TRF, teria sofrido “constrangimento ilegal”.

Dos quatro vencidos – Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello –, só a primeira não tomou, pelo menos até agora, nenhuma atitude para contrariar frontalmente alguma confirmação de prisão de condenado em segunda instância. Marco Aurélio Mello chegou a agendar um processo de que é relator, mas, advertido pela possibilidade de ser derrotado pelo mesmo placar de sete a quatro na ocasião, alegou doença e suspendeu a sessão plenária prevista.

Os outros dois agiram autocraticamente. Lewandowski mandou soltar o prefeito de Marizópolis (PB), José Vieira da Silva, acusado de ter desviado verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e condenado em 2014 pelo TRF5, do Recife. Com a suspensão da liberdade garantida pelo trânsito em julgado ficou solto até este ano, quando teve a prisão aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o julgamento exemplar de fevereiro. Sua defesa recorreu ao STF e o processo foi sorteado para Fachin. Com o relator em recesso e o presidente de plantão, este mandou soltá-lo alegando que o réu não tinha sido julgado duas vezes, mas apenas uma. Claro: gozava de foro privilegiado e não passou pelo primeiro grau, mas seguiu direto para o segundo. Ao voltar de férias, contudo, Fachin contrariou Lewandowski e mandou prendê-lo novamente.

Caso similar ocorreu com o decano dos ministros do Supremo, Celso de Mello, que tirou da cadeia o empresário mineiro Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano, que matou o sócio numa boate, fez uma festa na casa noturna, onde havia escondido o cadáver, com familiares do morto entre os convidados, mas terminou descoberto, preso e condenado pelo Tribunal de Júri a 16 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu a punição a 14 anos e após a decisão do STF em fevereiro mandou prendê-lo. A defesa perdeu ao recorrer ao STJ, mas Celso de Mello mandou soltá-lo. Neste caso não houve prisão posterior.

A anulação da permissão de um condenado poder recorrer em liberdade até percorrer todo o trânsito em julgado está à espera de se tornar súmula vinculante para se tornar histórica, mesmo com a transformação por uma eventual maioria de sete a quatro do plenário do Supremo não é a única polêmica ali travada. Assim como as decisões de Lewandowski e Celso de Mello, a ordem de soltar o ex-ministro Paulo Bernardo pelo antigo auxiliar no Partido dos Trabalhadores (PT), o ministro Dias Toffoli, também nomeado por Lula, causou espécie entre profissionais do Direito preocupados com sentenças polêmicas, que revelam desarmonia no STF.

Dias Toffoli mandou soltar o marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegando o mesmo “constrangimento ilegal” pretextado por Celso de Mello e Lewandowski. Para fazê-lo, contudo, não pediu a opinião do Ministério Público Federal nem esperou que a defesa requeresse habeas corpus ao TRF1. Na prática, Sua Excelência transformou o STF de última em única instância e, com isso, provocou uma reação dura do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Este recomendou ao STF que devolvesse o ex-ministro do Planejamento de Lula e de Comunicações de Dilma a uma cela da Polícia Federal (PF), em São Paulo. 

Antes de o Supremo aceitar, ou não, o despacho de Janot, o juiz Paulo Bueno de Azevedo tornou o beneficiado por Toffoli réu pelo crime de se haver beneficiado de propina paga à força e sem autorização em forma de descontos mensais nos vencimentos dos funcionários a ele subordinados no Ministério do Planejamento e que reivindicassem um empréstimo consignado. A prática teria resultado em R$ 100 milhões ao Partido dos Trabalhadores (PT) e R$ 7 milhões a Bernardo.

Crimes hediondos como esse estão à espera de providências como a anulação do foro privilegiado, pedido por Bernardo por causa do privilégio seletivo a que a mulher do réu tem direito. O juiz Sergio Moro foi à Câmara dos Deputados pregar sua extinção, afirmando que abria mão do próprio foro. Nenhum deputado presente à sessão da comissão especial que debate as dez medidas anticorrupção na Câmara discordou dele. Mas também ninguém concordou.

O silêncio generalizado não deixa dúvida de que, apesar da popularidade do magistrado, a igualdade de todos os cidadãos perante a lei no Brasil continuará sendo uma utopia por muitos e muitos anos. Para resumir essa maldição a que parecemos eternamente condenados é possível adotar o lema “amizade, impunidade, desigualdade”, contrário ao “liberdade, igualdade, fraternidade” da Revolução Francesa. O lema seria o de George Orwell em A Revolução dos Bichos: “Todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que os outros”.

 

O descarado cinismo de um Crápula

O cínico Luiz Inácio Lula da Silva, Exu de Garanhuns, acaba de liberar o seu bando para iniciar uma campanha que o torne potencialmente candidato a presidência em 2018.

Fica difícil de acreditar, e muito menos aceitar, que o país esteja totalmente nas mãos dessa quadrilha beneficiária do atual sistema que usa analfabetos e semi analfabetos para se manter no poder através de falsos programas de inclusão social que custa aos cofres públicos a bagatela de R$ 30 bilhões por ano na compra disfarçada de votos e ainda usa a imprensa, comprometida com as propagandas oficiais superfaturadas, para proselitismo político.

Na verdade não temos uma democracia representativa. Temos uma MEGAQUDRILHA que aparelhou o Estado e exerce um política de partido ao invés de uma política pública. Transformou o Legislativo em "puxadinho" do Executivo, transformou a mais alta corte do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), em chiqueiro do PT.

Isso ficou provado quando homens de bem que lá estavam, resolveram sair mesmo antes de atingirem a aposentadoria compulsória. A Casa Civil, porão do Executivo fede, foi lá que transitou as figuras mais abomináveis desse governo e tudo indica que nem no começo de um novo mandato do "poste" as coisas mudaram por lá.

Eu gostaria de entender por que um megalomaníaco, mentiroso e mau caráter, que durante oito anos na Presidência da República mostrou quem é e para que veio, continua dando as ordens, metendo medo, sendo obedecido, ou pelo menos fechando a boca da maioria dos parlamentares que se dizem oposicionistas. Até entendo que a "criatura" obedeça às suas ordens já que é apenas presidente de direito, enquanto o presidente de fato continua em seu terceiro mandato comandando essa quadrilha que  levou o país a degradação, ética e moral.

Ética? Na esfera governamental, dos Três Poderes, hoje se compra e se vende. Moral? Conceito que caiu com a institucionalização do roubo. Roubo segundo a "presidenta" se chama "mal feito". Uma prática comum na maioria de seus trinta e nove ministérios que custam ao contribuinte R$ 58.4 bilhões por anos, metade dos quais são desviados para conta corrente de bandidos e isentos de imposto.

No Brasil dinheiro roubado está isento de tributação (IR) nem paga imposto sobre Operações Financeiras (IOF), quando transferido para contas no exterior. Perguntem ao doleiro Alberto Youssef se isso não é verdade. Alguns políticos, alguns altos funcionários do governo e uma leva de executivos da iniciativa privada também poderão confirmar por serem usuários frequentes dessa prática.

Viva a Revolução dos Bichos, viva George Orwell e seu livro profético, viva a novilíngua, e viva os caminhos distorcidos de poder ilimitado trilhados por essa quadrilha chamada Partido dos Trabalhadores em seu sonho totalitarista.

Autor: Humberto de Luna Freire Filho é Médico. Postado originalmente no Blog Alerta Total