A democracia do imposto - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

O Supremo é hoje o inimigo número 1 da redução de impostos, por entender que isso dá ‘popularidade’

No Brasil desconexo, despótico e disfuncional criado nos últimos anos pela deposição dos poderes Executivo e Legislativo, e a ocupação das suas funções pelo STF, reduzir impostos tornou-se um ato “antidemocrático”. 

 É uma das aberrações mais grosseiras desta marcha batida rumo à degeneração. 

Numa democracia de verdade, o Estado existe para servir à população; tem de entregar o máximo, e o melhor, pelo menor custo para o cidadão.

No Brasil que está sendo fabricado pelos nossos altos tribunais de Justiça, o que vale é o exato contrário. Para salvar a democracia, dizem eles, é a população que tem de servir ao Estado – e qualquer tentativa de aliviar um pouco essa servidão é imediatamente reprimida pela junta judiciária que hoje governa este país.  

Menos imposto não é mais eficiência; é “populismo”, dizem seus membros. É transferência de renda do Estado para as pessoas, e isso configura crime de demagogia. Na democracia do STF, só se admite que a renda nacional faça o caminho oposto – seja transferida da população para o Estado.

 

WJSTF BRASILIA DF 29.07. 2022 STF/BRASILIA DF (((EMBARGADO E EXCLUSIVO))) POLITICA OE - Sede do Supremo Tribunal Federal, na praça dos três poderes, em Brasilia-DF. - FOTO WILTON JUNIOR/ ESTADÃO

O veto à redução de 35% no IPI é a última comprovação desse disparate. A diminuição do imposto beneficiaria diretamente os brasileiros, ao levar à queda nos preços de centenas de produtos que as pessoas consomem em seu dia a dia. 

Mas, segundo o governo do Amazonas, e mais um partido anão da extrema “esquerda” que usa o STF como seu escritório de despachantes, a redução geral de preços iria diminuir a vantagem dos produtos fabricados da Zona Franca de Manaus, que custam menos por desfrutarem de isenção fiscal. 

O governo, então, fez uma lista excluindo da redução de 35% uma série produtos que são montados na Zona Franca – esses continuariam com os preços atuais. Não adiantou nada. 

Os militantes do imposto exigiram que não se tocasse na alíquota, de jeito nenhum, e o ministro Alexandre de Moraes ficou do lado deles. 

O Brasil tem 220 milhões de habitantes. O Amazonas tem menos de 4 milhões. É assim que funciona o Brasil democrático do STF.

Não se trata, aí, de uma exceção. É a regra: o Supremo é hoje o inimigo número 1 da redução de impostos, por entender que isso dá “popularidade” a um governo que detesta e quer ver derrotado nas eleições presidenciais de outubro. 

Não se salva, nem mesmo, a diminuição de tributos que levou a baixar os preços dos combustíveis – algo de interesse absoluto, direto e urgente para o cidadão. 

O Supremo sabota ativamente a gasolina mais barata, ao dar licença para que os Estados, forçados por lei a reduzir seus impostos sobre os combustíveis, não paguem as dívidas que têm com a União. É a “resistência” ao “autoritarismo”.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo 

 

 

Subsídio a montadoras dado pelo governo Temer custará R$ 6,6 bi ao governo Bolsonaro

[Temer com a sanção do Rota 2030,  R$ 6,6 bi para o governo Bolsonaro bancar, se tornou o Janot de Bolsonaro - a meta do 'mordomo' é acabar com o governo do 'capitão' antes que comece.]  

O Rota 2030, sancionado pelo presidente, é emblemático de como funcionam os incentivos fiscais no Brasil. Só há desvantagens no programa. Ele beneficia a indústria automobilística estrangeira. Apenas no governo Bolsonaro o gasto tributário será de R$ 6,6 bilhões. Na soma de todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo, a despesa chega a R$ 300 bilhões, ou dez vezes mais que o Bolsa Família.

O presidente Michel Temer ainda retirou alguns jabutis do texto. Durante a tramitação, o Congresso foi colocando mais vantagens para o setor. A equipe econômica tentou reduzir o prejuízo. Ainda assim, o Rota 2030 representa uma derrota para o ministro Eduardo Guardia, que sempre se coloca contra os incentivos fiscais e desonerações.

O programa concede isenções a montadoras que investirem em pesquisa e tecnologia. É algo que elas já teriam que fazer. O mercado automobilístico está mudando, deixando para trás o motor a combustão. As empresas que não fizerem isso vão desaparecer. O governo brasileiro, no entanto, decidiu abrir mão de impostos para incentivar o investimento que as estrangeiras já teriam que fazer. 

 As montadoras estrangeiras recebem incentivos desde que chegaram ao Brasil, nos anos 1950. Não faz sentido. Uma das emendas mantidas no Rota 2030, por exemplo, garante que triciclos e quadriciclos produzidos na Zona Franca terão seus incentivos fiscais retomados. Suzuki e Honda serão beneficiadas.

Incentivo fiscal existe no mundo inteiro. Mas a regra tem que ter lógica.

Blog da Miriam Leitão, em O Globo