Com 60 dias de férias, juízes estaduais recebem R$ 1,3 bilhão em indenizações de… férias - Gazeta do Povo

Blog do Lucio Vaz  - O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília 

Com direito legal a 60 dias de férias por ano, juízes e desembargadores de tribunais estaduais receberam um total de R$ 1,3 bilhão em indenizações de férias não usufruídas nos últimos 30 meses. O maior valor foi pago pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: R$ 345 milhões ao longo de dois anos e meio. Ou R$ 138 milhões por ano. Isso representa quase o valor da folha de pagamento do TJSP em um ano – R$ 159 milhões, em média. Ou seja, um salário extra anual. No conjunto, uma Mega-Sena da Virada.

Solenidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, em janeiro deste ano: TJSP pagou sozinho R$ 345 milhões em indenizações de férias ao longo de 30 meses.| Foto: Antonio Carreta/Flickr/TJSP

Em segundo lugar vem o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com um total de R$ 201 milhões em indenização de férias em 30 meses. Por ano, foram R$ 80 milhões – valor maior do que a folha mensal de pagamento, que fica em R$ 73 milhões. As indenizações, conhecidas na prática como “férias vendidas”, vêm acrescidas de um terço do valor e sobre elas não há incidência de Imposto de Renda.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pagou um total de R$ 80 milhões em indenização de férias a magistrados nos últimos 21 meses. Por ano, foram R$ 46 milhões. A folha de pagamento do TJRJ tem valor médio de R$ 63 milhões. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça pagou um total de R$ 74 milhões em indenização de férias nos últimos 30 meses – ou R$ 29,7 milhões por ano. A folha de pagamento do TJSC tem valor médio de R$ 32,7 milhões.

Valor pode ser maior

O valor das indenizações deve ser ainda maior porque os dados de alguns tribunais estão atualizados somente até maio ou julho do ano passado no Painel da Remuneração dos Magistrados, na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O blog observou, no início de março, que havia atraso na divulgação de folhas de pagamento de vários tribunais. Inicialmente, o CNJ afirmou apenas que a alimentação dos dados é feita diretamente no painel pelos tribunais. Os tribunais responderam que haviam enviado os dados para o  conselho. Em 30 de março, o CNJ informou que o seu Departamento de Tecnologia da Informação identificou um problema tecnológico e fez a correção, possibilitando a atualização dos dados. Mas ainda há alguns atrasos.

Magistrados federais e de cortes superiores também têm direito a 60 dias de férias. Mas, nestes tribunais, os gastos com indenizações de férias foram bem menores. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho pagaram R$ 15,8 milhões em indenizações nos últimos 30 meses. Nos cinco tribunais regionais federais, a despesa ficou em R$ 10,8 milhões. Em seis tribunais superiores e militares foram gastos apenas R$ 6,4 milhões.

Orçamento de capital

No TJSP, alguns desembargadores, com subsídio de R$ 30,5 mil, receberam quase R$ 300 mil em indenizações de férias em dois anos e meio. Maria de Lourdes Vaz de Almeida, por exemplo, ganhou R$ 282 mil – o equivalente a nove salários extras. Nesse período, ela teve renda média mensal de R$ 62 mil – num total de R$ 1,8 milhão. O juiz de direito João Roberto Casali levou R$ 274 mil em indenizações, o equivalente a nove salários e meio. A sua remuneração média foi de R$ 61 mil.

Maior tribunal do país, com 2,6 mil magistrados e 43 mil servidores, o TJSP tem orçamento bilionário. Além dos R$ 345 milhões gastos com indenização de férias, o tribunal pagou mais R$ 512 milhões em retroativos, que resultam da equivalência de remuneração entre os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal. É a chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Essas diferenças estão sendo pagas em 84 parcelas mensais.

O orçamento total do TJSP no ano passado foi de R$ 13 bilhões – igual ao da Prefeitura de Belo Horizonte. As despesas com pessoal e encargos chegaram a R$ 10,3 bilhões, incluindo servidores. O tribunal tem em seu patrimônio 1.222 veículos, incluindo 14 caminhões e 466 Fiat Doblo.

Projetos barram férias de dois meses

Dois projetos em tramitação no Congresso propõem a redução das férias dos juízes e procuradores de 60 para 30 dias. Na Câmara, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 435/2018, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), afirma que não será possível votar enquanto durar a crise do coronavírus. Ele responsabiliza o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do ano passado, Felipe Francischini (PSL-PR), pela não colocação da PEC em votação. Não conseguimos contato com Franscischini.

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“São 78 dias de férias”, diz relator

No Senado, a redução das férias para 30 dias está incluída na PEC Emergencial (186), que é relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele propõe uma solução intermediária: “temos inúmeros juízes, promotores, procuradores, que fizeram concurso pensando nos salários e nas vantagens que teriam. Então, entendo que eles têm direito assegurado a isso até se aposentar. Qualquer mudança, seria para quem entrasse daqui para frente”.

Oriovisto entende que não há como derrubar o “direito adquirido”: “Eu acho isso porque quem decidiria seria o próprio Judiciário, e seria muito difícil que eles decidissem contra eles mesmos”.

Veja Também: 

Quase 600 ações judiciais garantem pagamento de supersalários a servidores públicos

[O link acima apresenta situações cômicas, ridículas ou mesmo criminosas:

- Tem a de uma viúva de dois maridos;

- a da ex-mulher de Jango, Thereza Goulart Ela recebe uma pensão de viúva de presidente desde 1976 e outra de viúva de anistiado - esta desde 2008 e quando foi pago o primeiro mês ela recebeu uma bolada extra de R$ 480 mil.]

Despesas com ex-presidentes chegam a R$ 60 milhões. Adivinha quem gasta mais

Tribunais justificam indenizações

O TJSP afirmou ao blog que “a alta demanda de trabalho e a insuficiência do quadro de magistrados na Justiça paulista exigem maior disponibilidade de todos. Dada a absoluta necessidade de serviço, o deferimento do usufruto de longos períodos de férias é praticamente inviável, exigindo-se controle, escalonamentos e concessões neste processo, para não faltar magistrados na cobertura das ausências e não prejudicar o andamento dos processos”.

“Portanto, somados todos esses pontos, sempre apoiando-se na absoluta necessidade da prestação jurisdicional, as férias de exercícios passados restam indeferidas, possibilitando que os dias possam ser indenizados, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária desta Corte”, afirma o tribunal.

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Congresso vê retaliação e deixa medidas de Bolsonaro ‘caducarem’ - O Estado de S. Paulo

Medidas devem perder validade mês que vem; para parlamentares, governo tentou atingir grupos com regras para carteirinhas estudantis e publicação de licitações

Duas medidas provisórias (MPs) consideradas pelo presidente Jair Bolsonaro como ações positivas de sua gestão devem perder a validade no mês que vem sem nem sequer passarem por análise do Congresso. As medidas, que tratam da emissão de carteirinhas estudantis e da publicação de editais de licitações em jornais, são vistas por parlamentares como retaliação do governo aos grupos afetados por essas novas regras. Por isso, serão arquivadas. 

Para não “caducarem”, as MPs precisariam ser aprovadas pelo Congresso até 16 de fevereiro, o que, na visão de parlamentares ouvidos pelo Estado, é praticamente impossível, uma vez que os textos não passaram por nenhuma comissão, primeira etapa da análise de qualquer lei. Câmara e Senado voltam do recesso no dia 3. 
No fim de semana, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente, foi às redes sociais para defender a votação das duas propostas. Segundo ele, a MP sobre a publicação de editais economizará “bilhões do pagador de impostos”. A medida altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, basta a publicação em site oficial e no Diário Oficial da União para que a exigência seja cumprida.  

Outra medida similar já havia sido derrubada pelo Congresso. Em agosto, o presidente assinou uma MP para pôr fim à divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais. Bolsonaro chegou a dizer que a MP era uma “retribuição” à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha. O texto, que perdeu validade em 3 de dezembro, recebeu parecer contrário na comissão que analisou a medida e não chegou a ser pautado no plenário da Câmara. Na época, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que jornais impressos são instrumentos importantes de “divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia”.

Para o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), qualquer medida que tenha como alvo a liberdade de imprensa será rejeitada pelos parlamentares. “Há duas palavras de que não podemos nos distanciar: liberdade e direito. O que o presidente queria era tolher a liberdade da imprensa”, afirmou o parlamentar. 
O governo admite que não há como salvar a MP, mas planeja retomar o tema futuramente. “Vai ter que fazer uma análise sobre o mérito da MP, mas também sobre a praticidade. As coisas realmente estão mudando e aí vai chegar um momento que a publicação (de editais de licitações) já será eletrônica”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).  

Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emissão dos documentos, utilizados principalmente para o pagamento de meia entrada em eventos culturais e esportivos. As entidades são ligadas ao PCdoB, [a extinção pura e simples da UNE seria medida mais prática e menos complicada - uma entidade ligada ao 'partido comunista' tem que ser extinta.] partido de oposição a Bolsonaro. 
Na postagem em que cobra a aprovação da MP, Carlos Bolsonaro compartilhou um vídeo no qual o pai defende a proposta. “Vamos facilitar a vida dos estudantes. Não vão ter que pagar mais para a UNE, que quem manda lá é o PCdoB”, diz o presidente, que, depois, afirma que o partido terá de “arranjar dinheiro em outro lugar”. 

Retaliação

Segundo o líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), medidas consideradas como “retaliação” do governo não vão prosperar. “Apesar de o Congresso ser bem conservador, nem todos apoiam medidas extremistas”, afirmou o deputado.   Além de acabar com a exclusividade da UNE e da Ubes na emissão de carteirinhas, a MP de Bolsonaro prevê a criação de um documento digital para que estudantes possam ter direito à meia entrada. Mesmo com a possibilidade de a medida caducar, o MEC tem feito propaganda em rede nacional de televisão da nova carteirinha.  

Segundo a pasta, desde que a MP foi assinada, em setembro, mais de 184 mil documentos foram emitidos gratuitamente. Cada carteira digital custa, ao governo, R$ 0,15, ante cerca de R$ 35 cobrado por UNE e Ubes. O governo ainda gasta R$ 250 mil com hospedagem e desenvolvimento de sistemas. Os dados também são usados para manutenção do cadastro do sistema educacional brasileiro. Procurado, o MEC não informou o que acontecerá caso a MP não seja aprovada. 

Pensão em casos de zika aguarda aval do Senado

Outra medida provisória com prazo curto para ser votada, mas que deve ser aprovada, é a que determina o pagamento de pensão vitalícia para crianças com microcefalia por causa do vírus da zika. O benefício já foi aprovado pela Câmara e precisa passar pelo crivo dos senadores até 12 de fevereiro.  O relator na comissão mista que analisou o texto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse esperar que não haja resistência no plenário do Senado. “Foi feito um acordo na comissão. Foi aprovado com unanimidade. Ninguém deve votar contra essa medida, não vejo nenhuma preocupação ou risco”, afirmou.  

Pelo texto do governo, cerca de 3 mil crianças nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018 têm direito ao benefício. Os deputados, no entanto, ampliaram o prazo para nascidos até o último dia de 2019, o que deve elevar o número de beneficiados. Dados do Ministério da Saúde apontam que os casos de infecção pelo vírus aumentaram de 8,7 mil em 2018 para 10,7 mil até novembro do ano passado. 
A ajuda financeira é voltada para a população de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber a pensão do governo, as crianças devem ser submetidas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, as famílias têm de abrir mão de ações judiciais contra o governo e de possíveis indenizações que receberiam no fim do processo.

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