PEC da Vingança caminha rumo à judicialização

Relatório da proposta pode ser votado hoje, e Conselho Nacional dos Corregedores Gerais dos MPs se sente alijado. Estratégias estão sendo avaliadas para que texto não siga adiante

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, conhecida como “PEC da Vingança”, poderá ser votado, hoje, na Câmara dos Deputados. A fim de impedir que a matéria seja analisada como está, corregedores da União estão em Brasília tentando abrir diálogo com o parlamento. Ontem, o Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) afirmou que foram procurados para ajudar na formulação da proposta e nem para dirimir dúvidas técnicas. Por conta disso, são grandes as possibilidades de, caso a PEC avance, a categoria judicialize a questão no sentido de evitar que seja aprovada pelo Congresso. [Somos POVO  e como povo pensamos e nos expressamos.
Em nosso entendimento o Congresso Nacional é o PODER LEGISLATIVO, portanto, um dos 3 Poderes de União e tem como principal função a de legislar, sobre tudo e sobre todos, exceto nos casos em que a Constituição proíba. A Carta Magna dispõe no parágrafo 2º do artigo 127, em um dos seus comandos sobre o MP que   "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."  

O MP não é um dos poderes da República, portanto, não está abrigado no manto das  Cláusulas Pétreas.  Assim, nada impede que o Congresso Nacional legisle sobre o MP sem ter obrigação de ouvir quem quer que seja.  Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) nome pomposo mas que na ignorância jurídica do POVO é maior que o poder que considera ter.

Quando o Congresso Nacional vai legislar por PEC ou PL sobre o cidadão comum, sobre o contribuinte, não costuma ouvi-los.

Na prática NÃO DEIXAM o Presidente da República governar e agora pretendem impedir que o Poder Legislativo legisle; prevalecendo tal política quem vai governar o Brasil? Só nos resta repetir comentários e perguntas apresentadas ontem por este Blog sobre o tema. ]

De acordo com a presidente do Conselho e corregedora-geral do Rio de Janeiro, Luciana Sapha Silveira, a ausência do diálogo com os corregedores, maiores afetados pela proposta, “destrói” a instituição. “A aprovação da PEC 5, nesses termos, vai desconfigurar o Ministério Público de tal forma que a sociedade não vai mais reconhecê-lo. A atuação independente e forte, como se teve desde 1988, não vai mais existir. Isso não é um aperfeiçoamento, é a destruição da instituição. Não fomos chamados nem para concordar com o que quer que seja”, afirmou.

Para Celso Jerônimo de Souza, corregedor-geral do Acre, toda alteração deve ser primeiro aperfeiçoada e, para isso, é preciso um diálogo para entender as falhas. “Não seríamos contra que se modificasse a Constituição se de fato fizesse sentido. Na nossa visão, isso não aperfeiçoa, isso destrói a instituição. A sociedade pode estar interessada nisso, mas não sei se foi consultada se prefere que a instituição seja desmantelada”, criticou.

A corregedora-geral do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho, afirma que é essencial que o Congresso ouça o Conselho. “Essa é nossa luta: mostrar para o legislador que essas alterações não são necessárias. Estão querendo fazer uma reforma numa casa sem consultar o dono”, afirmou.

Em publicação no twitter, ontem, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que os promotores poderão sofrer “retaliações” e “punições” quando estiverem investigando pessoas poderosas ou com influência política. “Você acha que o promotor vai conseguir realizar o seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições? Essa proposta não é boa para o Brasil. Tirar a independência do ministério público é desproteger a sociedade. É deixar as vítimas daqueles crimes vulneráveis”, disse.

Na última semana, o relator da proposta na Câmara, Paulo Magalhães (PSD-BA), se reuniu com entidades e conselhos de representantes dos membros do MP para elaborar o relatório, mas segundo o CNCGMP, os corregedores não foram ouvidos. O texto apresentado ao Congresso no começo do ano, impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — como a composição do colegiado, ao ampliar o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança proposta é dar ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do Ministério Público.

Política - Correio Braziliense