Reajuste salarial 2022: servidores públicos devem criar batalha nos tribunais

Além de mobilização para greves, categorias insatisfeitas com reajuste salarial seletivo avaliam entrar com ações judiciais

A crise dos servidores públicos federais com o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode chegar na justiça. Além da greve iminente a insatisfação geral deve ganhar uma proporção maior. Ainda que o tema não esteja sendo discutido neste final de ano, não seria a primeira vez que os membros do funcionalismo público brasileiro tendem a acionar o judiciário e podem fazê-lo sob os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

[vai ser complicado, visto que a judicialização não gera recursos, apenas reconhece direitos. 

Estender o aumento para todos os servidores = aumentar o divisor, sem aumentar  o dividendo = dividindo a grana disponível, reservada para o pessoal da Segurança, para alcançar todos os servidores - todos são iguais, pelo menos é o que diz a Constituição - vai dar um aumento inferior a 0,5% = distribuir a miséria.

A categoria Servidor Público engloba todos os servidores (tanto os favorecidos quanto os 'esquecidos' e também os magistrados). Só que quando ocorre uma judicialização, a regra é:   privar os servidores públicos da companhia dos magistrados = MEMBROS do Poder Judiciário.]

 

De acordo com Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a luta é política, pois a categoria acredita na possibilidade de reversão da ideia de reajuste apenas para policiais. "Contudo, consideramos, sim, entrar com uma ação judicial contra essa reestruturação isolada, pois ficará claro o desrespeito ao princípio da impessoalidade, uma vez que se tratará de um favorecimento declarado à base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro", afirmou.

Rivânia Andes, presidente do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), também não descarta a possibilidade de judicialização. "Estamos intensificando a discussão sobre a pauta salarial dos servidores e o processo de mobilização para a greve e outras ações que se fizerem necessárias para garantir o princípio da isonomia. Essa é uma das questões principais com relação ao reajuste para apenas uma categoria: a quebra da isonomia entre as categorias do serviço público federal", disse.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) já fez um alerta ao Advogado-Geral sobre o risco jurídico representado pelo reajuste diferenciado. "Situações parecidas no passado levaram a muitos litígios na justiça, como por exemplo o reajuste de 28,86%, concedido nos vencimentos dos militares, em janeiro de 1993", lembra Lademir Rocha, presidente da associação.

"Mas faltam detalhes sobre como será o reajuste para policiais federais e rodoviários federais. Faltam elementos para uma discussão sobre a judicialização e ainda não sabemos como se dará o tal reajuste, pois faltam dados e informações", criticou.

Há ainda, entre os servidores, quem deseje ter mais tempo de análise para prosseguir com a questão. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirmou que o assunto ainda será debatido "Na próxima quarta-feira (29), vamos avaliar questões ligadas à mobilização. Por ora, não pensamos em judicializar", afirmou.

Em sua live de quinta-feira, Bolsonaro tentou apaziguar a situação com os servidores. O chefe do Executivo afirmou que "não quer cometer injustiças" sobre a previsão do reajuste salarial para servidores não abraçar todas as categorias. O funcionalismo público já ameaça uma paralisação geral para o início de 2022.

"O governo federal também não especificou categoria nenhuma. Já digo: não tem nada definido. [...] Não quer dizer que vamos atender essa ou aquela categoria. Estão reservados R$ 2 bilhões, vamos ver o que vai ser feito lá na frente. Dá para fazer? Dá para fazer. Sabemos das dificuldades, a inflação está alta. Mas a gente vê o que pode fazer, dentro da responsabilidade. Todos merecem? Todos merecem", afirmou o presidente.

Política - Correio Braziliense

PEC da Vingança caminha rumo à judicialização

Relatório da proposta pode ser votado hoje, e Conselho Nacional dos Corregedores Gerais dos MPs se sente alijado. Estratégias estão sendo avaliadas para que texto não siga adiante

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, conhecida como “PEC da Vingança”, poderá ser votado, hoje, na Câmara dos Deputados. A fim de impedir que a matéria seja analisada como está, corregedores da União estão em Brasília tentando abrir diálogo com o parlamento. Ontem, o Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) afirmou que foram procurados para ajudar na formulação da proposta e nem para dirimir dúvidas técnicas. Por conta disso, são grandes as possibilidades de, caso a PEC avance, a categoria judicialize a questão no sentido de evitar que seja aprovada pelo Congresso. [Somos POVO  e como povo pensamos e nos expressamos.
Em nosso entendimento o Congresso Nacional é o PODER LEGISLATIVO, portanto, um dos 3 Poderes de União e tem como principal função a de legislar, sobre tudo e sobre todos, exceto nos casos em que a Constituição proíba. A Carta Magna dispõe no parágrafo 2º do artigo 127, em um dos seus comandos sobre o MP que   "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."  

O MP não é um dos poderes da República, portanto, não está abrigado no manto das  Cláusulas Pétreas.  Assim, nada impede que o Congresso Nacional legisle sobre o MP sem ter obrigação de ouvir quem quer que seja.  Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) nome pomposo mas que na ignorância jurídica do POVO é maior que o poder que considera ter.

Quando o Congresso Nacional vai legislar por PEC ou PL sobre o cidadão comum, sobre o contribuinte, não costuma ouvi-los.

Na prática NÃO DEIXAM o Presidente da República governar e agora pretendem impedir que o Poder Legislativo legisle; prevalecendo tal política quem vai governar o Brasil? Só nos resta repetir comentários e perguntas apresentadas ontem por este Blog sobre o tema. ]

De acordo com a presidente do Conselho e corregedora-geral do Rio de Janeiro, Luciana Sapha Silveira, a ausência do diálogo com os corregedores, maiores afetados pela proposta, “destrói” a instituição. “A aprovação da PEC 5, nesses termos, vai desconfigurar o Ministério Público de tal forma que a sociedade não vai mais reconhecê-lo. A atuação independente e forte, como se teve desde 1988, não vai mais existir. Isso não é um aperfeiçoamento, é a destruição da instituição. Não fomos chamados nem para concordar com o que quer que seja”, afirmou.

Para Celso Jerônimo de Souza, corregedor-geral do Acre, toda alteração deve ser primeiro aperfeiçoada e, para isso, é preciso um diálogo para entender as falhas. “Não seríamos contra que se modificasse a Constituição se de fato fizesse sentido. Na nossa visão, isso não aperfeiçoa, isso destrói a instituição. A sociedade pode estar interessada nisso, mas não sei se foi consultada se prefere que a instituição seja desmantelada”, criticou.

A corregedora-geral do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho, afirma que é essencial que o Congresso ouça o Conselho. “Essa é nossa luta: mostrar para o legislador que essas alterações não são necessárias. Estão querendo fazer uma reforma numa casa sem consultar o dono”, afirmou.

Em publicação no twitter, ontem, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que os promotores poderão sofrer “retaliações” e “punições” quando estiverem investigando pessoas poderosas ou com influência política. “Você acha que o promotor vai conseguir realizar o seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições? Essa proposta não é boa para o Brasil. Tirar a independência do ministério público é desproteger a sociedade. É deixar as vítimas daqueles crimes vulneráveis”, disse.

Na última semana, o relator da proposta na Câmara, Paulo Magalhães (PSD-BA), se reuniu com entidades e conselhos de representantes dos membros do MP para elaborar o relatório, mas segundo o CNCGMP, os corregedores não foram ouvidos. O texto apresentado ao Congresso no começo do ano, impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — como a composição do colegiado, ao ampliar o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança proposta é dar ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do Ministério Público.

Política - Correio Braziliense

 

"Triste silêncio diante da Constituição" - Alexandre Garcia

"A fala do ministro Fux não teve resposta dentro e fora do Supremo. Ficou um triste silêncio diante do segundo artigo da Constituição, que manda haver independência e harmonia entre poderes"

O Supremo está em recesso até o fim de janeiro, período em que o presidente do tribunal faz plantão, revezando-se com o vice. Os ministros Rosa Weber e Fux recebem casos urgentes de habeas corpus e ações com liminares sobre questões que não podem esperar. Mas os ministros Marco Aurélio, Gilmar, Lewandowski e Moraes avisaram que não vão tirar férias e continuarão trabalhando. Creio que alguns para não se privarem do prazer de conceder habeas, e outros, para continuarem tendo a alegria de atender a partidos de oposição. Moraes já estaria com férias estragadas, depois do que aconteceu com seu prisioneiro, o jornalista Oswaldo Eustáquio, na Papuda.

O presidente Fux fez um apelo no discurso de posse, em 10 de setembro: “Conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de Justiça, aqui presentes, para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas em que a decisão política deva reinar”. E explicou que esse basta é fundamental para a democracia, a Constituição e a harmonia entre os poderes. Fux lamentou que questões que deveriam ser resolvidas no Parlamento têm exposto o Supremo a um “protagonismo deletério” — ou seja, danoso ao próprio tribunal.

Clamou no deserto. Depois disso, o Supremo continuou sendo instrumento de pequenos partidos, usado para invadir competência do Poder Executivo — como já havia identificado, antes de Fux, o ministro Marco Aurélio. Baseado em que tudo é passível de manifestação do Judiciário, Lewandowski exigiu o óbvio — um programa de vacina — e até o absurdo — datas para começar e para terminar a vacinação.  

Ensino especial para pessoas especiais foi suspenso; 

foi cancelada isenção de alíquota de importação de armas curtas.  

Neste ano, o Supremo tirou do governo federal a administração da pandemia, trouxe de volta a exigência de publicação de balanços de sociedades anônimas nos jornais, ressuscitou o DPVAT, tirou a polícia dos morros do Rio, impediu aproveitamento sustentável de manguezais, entre outros.[leiam aqui outra pretensão suprema - desta vez firmada por um subalterno do STF, mas provavelmente avalizada pelos supremos ministros.

Não será surpresa se algum dos ministros supremos - especialmente os plantonistas extraordinários - determinar que as atividades dos beneficiados com a vacina que pediram à Fiocruz (pedido já negado) - ministros e servidores são essenciais = caso isso ocorra ficará a dúvida se a atividade dos servidores encarregados de afastar as cadeiras dos ministros, quando em plenário, para que se sentem, será considerada também essencial.???]

O artigo 84 da Constituição estabelece a competência privativa do presidente da República para “prover e extinguir os cargos públicos federais”.  

Mas o Supremo impediu que o presidente nomeasse o diretor da Polícia Federal. 

Entre as muitas competências privativas do presidente, está a de “exercer, com o auxílio de ministros de Estado, a direção superior da administração federal”. 

Para isso foi eleito com quase 58 milhões de votos. 

Mas a fala do ministro Fux não teve resposta dentro e fora do Supremo. Ficou um triste silêncio diante do segundo artigo da Constituição, que manda haver independência e harmonia entre poderes.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Correio Braziliense

”Judicialização” de algumas questões continua sendo desafio de Fux à frente do STF - Denise Rothenburg

Coluna Brasília-DF

A bola desta reta final de 2020 está nos pés do Supremo Tribunal Federal, que decide desde datas de realização de concursos para adventistas do Sétimo Dia até a questão das vacinas, passando ainda pela preservação de restingas e manguezais e, de quebra, a eleição para os comandos da Câmara e do Senado. Isso mostra que o novo presidente do STF, Luiz Fux, não conseguiu colocar em prática o que pregou em sua posse — evitar a judicialização — e nem conseguirá no futuro. O único tema que caminha para que o STF abra mão de meter a sua colher é o da candidatura à reeleição nas duas Casas do Congresso. Como não há candidaturas oficiais, a tendência na Suprema Corte, hoje, é considerar o tema “interna corporis”, ou seja, de decisão pelo próprio Parlamento.

Vale lembrar que, em seu discurso de posse, Fux afirmou que “alguns grupos de poder não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões e acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário”, temas que, na avaliação do presidente do STF, deveriam ser debatidos em outras áreas. Ele alertou que isso leva o STF a um “protagonismo deletério, corroendo a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididos no Parlamento”.

Em tempo: antes da Lava-Jato e do mensalão, dizia-se, em Brasília, que tudo acabava “em pizza”. Agora, tudo acaba “em Supremo”.

Custo & benefício
Ao não prestar depoimento presencial aos procuradores no caso da denúncia de interferência na Polícia Federal, Jair Bolsonaro optou por se preservar. Afinal, um depoimento frente a frente com os investigadores poderia ter a presença de Sergio Moro, criando um palanque para um potencial adversário futuro. De quebra, o genioso presidente correria o risco de cair em alguma provocação.

Muito além do Amapá I
O governo federal teme que o apagão prolongado no Amapá fique pequeno perto de outros problemas energéticos que está tentando evitar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deve retomar, nas próximas semanas, um julgamento que pode determinar à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) o pagamento de R$ 600 milhões a uma empresa do Rio Grande do Norte que se diz prejudicada pelo atraso na entrega de uma linha de transmissão.

Muito além do Amapá II
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem procurado os desembargadores para explicar que o valor é exorbitante, o dobro da concessão que a Chesf ganhou (de R$ 300 milhões em 30 anos) e que a despesa, se efetivada, fará com que toda a região Nordeste corra o risco de sofrer com apagão. A defesa da distribuidora alega que a outra empresa concordou, por escrito, com o atraso da obra e que não sofreu o prejuízo alegado.

(......)

Preventivo
Certo de que a vitória de Bruno Covas ou Guilherme Boulos, no domingo, não lhe trará qualquer dividendo eleitoral, Bolsonaro promete não descuidar de São Paulo no próximo ano. Afinal, dizem seus aliados, não dá para descuidar do estado apontado como “celeiro de votos”.

Coluna Brasília - DF - Denise Rothenburg - Correio Braziliense

 

Toffoli suspende decisão que obrigava governo a remover texto pró-ditadura

Nota publicada pelo Ministério da Defesa afirma que o golpe militar de 1964 foi um "marco para a democracia"

[Decisão do ministro Toffoli: um exemplo de sensatez.]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou, nesta terça-ferira (05), uma decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que obrigava o Ministério da Defesa a retirar do ar uma nota que defendeu o golpe militar de 1964. Para o ministro, a decisão da primeira instância resultava em "ato de censura à livre expressão" do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.

No texto, publicado pelo ministério, o ato de 31 de março de 1964, quando os militares tomaram o poder foi "um marco para a democracia", e que as Forças Armadas assumiram a responsabilidade de conter ameaças daquele momento diante da pressão de grupos que lutavam pelo poder. "O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época", diz um trecho do texto.

Ao determinar a retirada do texto, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, entendeu que a nota "é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988". No entanto, Toffoli, não cabe ao Judiciário interferir na publicação de uma "simples ordem do dia". Ele destacou ainda que o processo é fruto da excessiva judicialização do sistema jurídico brasileiro. "Não se mostra admissível que uma decisão judicial, [...] venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da administração pública, parecendo não ser admitido impedir a edição de uma ordem do dia, por suposta ilegalidade de seu conteúdo, a qual inclusive é muito semelhante à mesma efeméride publicada no dia 31 de março de 2019", lembrou

Irritação

De acordo com fontes no Supremo, Dias Toffoli tem se irritado com decisões de colegas da Corte que contrariam interesses e avançam sobre a competência do Executivo. Ele teria se incomodado com a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a posse de Alexandre Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal. A nomeação foi revogada por Moraes por conta de Ramagem ser próximo da família do presidente Jair Bolsonaro, e das denúncias do ex-ministro Sérgio Moro, que afirma que o chefe do Executivo tenta interferir no comando da PF para proteger aliados.

Além disso, Toffoli se irritou com outra decisão, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, que impediu o Ministério das Relações Exteriores de expulsar do país diplomatas venezuelanos. Barroso entendeu que os venezuelanos ficam expostos a riscos sanitários ao serem obrigados a sair do Brasil em meio a pandemia de coronavírus.

Política - Correio Braziliense 

Suspensão de pagamento da restituição do IR pode gerar judicialização - Veja

Com cofre vazio, sistema da Receita responsável pelo pagamento ao contribuinte pode ser suspenso dia 24; onda de ações na Justiça elevaria gastos do órgão

Por André Romani

Restituição do Imposto de Renda pode ser suspensa devido à falta de recursos da Receita Federal (Eduardo Valente/FramePhoto/Folhapress)

A Receita Federal só tem recursos para pagar suas despesas com a Dataprev e a Serpro até o dia 24 de setembro, segundo a assessoria do órgão. Caso os repasses sejam suspensos, os sistemas responsáveis pela restituição do Imposto de Renda também devem parar. Em nota, a entidade diz que até o momento não há nenhuma sinalização para mudança no cronograma de pagamento dos lotes de restituição.
Conforme VEJA mostrou, diversos serviços estatais correm o risco de parar e a equipe econômica está correndo para acelerar as privatizações e as reformas estruturais em busca de normalizar a situação fiscal do país. A Receita Federal está entre eles — já comprometeu mais de 96% dos recursos disponíveis para o ano.
 

[estranho!  o Tesouro Nacional tem os recursos para custear as devoluções; 

o que está dando problema são os sistemas da Receita - isto não está cheirando bem; 

Será? há uma grande insatisfação da Receita com o presidente Bolsonaro, que pretende exercer na plenitude seus poderes sobre todos os órgãos subordinados ao Executivo?] 

O direito à restituição do Imposto de Renda é previsto legalmente. Portanto, no pior cenário possível, caso ela deixasse de ser realizada, os contribuintes poderiam entrar com ações requerendo o valor por mandados de segurança, artifício que protege o cidadão de perder seus direitos. “Isso geraria um prejuízo muito maior. Se todo mundo tiver que judicializar, cada processo terá um procurador da Receita — que deve ter seu honorário pago. Além disso, como é direito do contribuinte, a União perderá e terá que pagar honorário de sucumbência (valor em 10% da ação que a parte perdedora deve a vencedora). Agora, isso pode acontecer com 20 milhões de pessoas”, afirma Renato Falchet, advogado especialista em direito tributário.

A consulta ao quarto lote da restituição começará na segunda-feira, 9. E o pagamento será no dia 16. Portanto, caso os sistemas da Receita sejam suspensos, os contribuintes que receberiam a restituição a partir do quinto lote, previsto para ser depositado no dia 15 de outubro, seriam afetados.  Os lotes de restituição são liberados mensalmente. Apesar de o dinheiro para o pagamento ser do Tesouro Nacional, são os sistemas da Receita os responsáveis por identificar os contribuintes e realizar os depósitos. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isto significa que em entregou a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro.

Em Veja, MATÉRIA COMPLETA

 

As outras batalhas da Previdência [uma delas: a excessiva judicialização]

[Parte do deficit da Previdência tem como causa a longevidade dos aposentados, aposentadorias precoces, mas o DEFICIT dos deficit está nos beneficios obtidos de forma fraudulenta, na sonegação de contribuições e nas decisões judiciais em que juízes se arvoram de 'legisladores' e 'corrigem' leis que entendem falhas.]

O Ministério da Economia está iniciando outra batalha para reduzir o custo da Previdência, o da excessiva judicialização. Em 2017, a Previdência pagou R$ 92 bi de benefícios cumprindo decisões judiciais, isso foi 15% de todo o gasto previdenciário. Não foram ações concedidas naquele ano, mas pagas naquele ano e concedidas ao longo do tempo. Os dados de 2018 que serão conhecidos em breve mostrarão um crescimento do custo dos benefícios pagos por decisões da Justiça. O governo tem conversado com o STJ para saber onde estão as falhas que têm provocado o crescimento das decisões.

A ideia, segundo me explicaram no governo, é reduzir erros, ou fechar brechas, que possam redundar em novas decisões judiciais contrárias. Em algumas áreas, 70% das ações são de pessoas que requerem aposentadorias especiais. O governo está estudando particularmente as ações provenientes das perícias médicas do INSS.  Uma das fontes de decisões judiciais é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), porque, apesar de a lei estabelecer que deve ser concedido a quem tem uma renda familiar per capita de um quarto de salário mínimo, existem ações civis públicas em cinco estados considerando que o INSS deve conceder administrativamente para quem tem renda de meio salário mínimo. Há juízes estabelecendo outros critérios. Tudo começou quando, há três anos, o STF decidiu que o critério que estava na lei ordinária que criou o BPC estava em conflito com o artigo 203 da Constituição.

Foi por isso que o relatório do deputado Samuel Moreira constitucionalizou o critério do BPC. Mas, na última versão, ele fez um adendo cuidadoso. Estabeleceu que uma lei ordinária definirá depois o critério de vulnerabilidade, isso porque pessoas portadoras de deficiência têm direito ao benefício mesmo que tenham renda maior. O problema é que pelos dados atuais da Previdência, consultados pelo economista Fábio Giambiagi, há mais portadores de deficiência recebendo o BPC, 2,7 milhões, do que idosos em condição de miserabilidade, 2 milhões. Isso pode indicar uma tendência à fraude ou uma visão benevolente na concessão porque, na opinião dele, o Brasil não deve ter mais deficientes impossibilitados de trabalhar do que idosos em condições de miserabilidade. O governo calcula que, em dez anos, com a constitucionalização do critério de renda do BPC, pode ser gerada uma economia de R$ 33 bilhões.

Um dos pontos que os técnicos do Ministério da Economia acham que pode ajudar a reduzir o número de ações judiciais que o INSS perde é o da perícia medica. A MP 871 levou os peritos do INSS para uma carreira própria na Secretaria de Previdência. E o esforço é para que o Judiciário use os servidores na perícia judicial, independentemente de requererem, quando quiserem, uma perícia externa.

Quem no governo acompanhou a discussão da reforma está convencido de que a questão da aposentadoria rural, que foi retirada do projeto na Câmara, terá que ser analisada em algum momento, por razões demográficas. Está sendo reduzida a diferença de expectativa de vida entre os moradores urbanos e rurais. Há 20 anos, a diferença era de praticamente sete anos. Isso pelos dados do INSS, nas estatísticas de morte do beneficiário. Em 2017, essa diferença caiu para 1,7 ano.

Politicamente foi impossível mexer com o rural agora, mas os técnicos acham que com a queda dessa distância na expectativa de vida isso terá que ser analisado para evitar o estímulo a que pessoas que vivem nas cidades se aposentem como trabalhadores rurais. É bem verdade que a MP 871 vai reduzir o crescimento da aposentadoria rural, porque a comprovação do trabalho não será mais dada pelo sindicato, mas sim por um cadastro do governo. O problema fiscal tende a diminuir, mas a mudança, na opinião dos técnicos da Previdência, terá que ser feita por uma questão de lógica no sistema: pessoas se aposentando numa idade menor, quando isso não se justifica demograficamente.

A reforma da Previdência é um assunto inesgotável. Mesmo que essa proposta que saiu esta semana da Comissão Especial seja aprovada na íntegra o país continuará com um grande déficit no sistema apesar de ser pequena a proporção de idosos. O Brasil ainda é de jovens, mas com um ritmo de envelhecimento muito rápido. Outro dia, para fazer uma coluna sobre o Plano Real, eu registrei aqui um dado do IBGE: 38% dos brasileiros têm 25 anos ou menos. A Previdência precisará mudar várias vezes, não pelos velhos, mas pelos jovens de hoje.

Miriam Leitão - O Globo 

 

Judicialização ajuda Lula

A vergonhosa proposta do deputado petista Vicente Cândido de incluir na reforma política uma nova regra que impede a prisão de presumíveis candidatos até oito meses antes da realização das eleições, e não 15 dias antes, como manda a atual legislação eleitoral é somente um desplante, uma afronta a mais ao povo brasileiro, e evitaria, se viável fosse, apenas uma eventual prisão de Lula, e não sua inelegibilidade.

Pela proposta esdrúxula, os postulantes apresentariam à Justiça Eleitoral uma declaração de que serão candidatos na eleição de Outubro, e a partir daí ficariam imunes à prisão, exceto em flagrante. Ele admite que a proposta, que já está sendo conhecida como “emenda Lula” e encontra oposição em diversos deputados, envergonhados com o excessivo despudor do deputado Vicente Cândido, tem o objetivo de proteger Lula, mas diz que servirá " para qualquer outro. É nossa arma contra esse período de judicialização da política".

O que Cândido esquece, além do decoro, é que a prisão em condenação de segunda instância não é automática, dependendo do colegiado a decisão. Portanto, mesmo que a TRF- 4, por hipótese, reafirme a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele não será preso necessariamente.  Poderá recorrer em liberdade caso a colegiado da 8 Turma do TRF-4 assim decidir. Além do mais, a medida poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal, pois os autodeclarados candidatos deixariam de ser cidadãos iguais aos demais, o que contraria a Constituição.

Bastaria que um bandido, mesmo que não seja parlamentar, se apresentasse como possível candidato para estar livre da prisão por oito meses. Uma nova modalidade de ilegalidade estaria aberta aos partidos políticos: a venda de vagas para a imunidade.  Mas Lula não precisa de amigos como esse para se livrar da inelegibilidade. Ele tem muitas outras maneiras de lutar por sua candidatura dentro da lei. Como diz o desembargador João Gebran Neto, do TRF-4, “em direito, é muito difícil falar em ‘é’. É melhor falar em ‘pode ser’.”. [óbvio que o sentenciado  Lula nas eleições 2018 já estará encarcerado e não por apenas  uma sentença de primeira instância, sim por duas ou mais sentenças de primeira instância corroboradas em instância superior;
além do mais, faltarão  para aquele condenado votos que o elejam a qualquer cargo, especialmente a presidente da República como ele pretende - seu índice de rejeição é suficiente para impedir que fique entre os dois primeiros e mesmo que ficasse não seria o vencedor de um segundo turno.
Lula já era. Seu velório político já foi iniciado.]
 
O desembargador, por exemplo, tem um entendimento bastante flexível da Lei de Ficha Limpa. Para ele, a lei eleitoral só torna o candidato inelegível se o julgamento colegiado ocorrer antes das convenções partidárias, habitualmente realizadas em julho.  Isso quer dizer que se a 8 Turma do TRF-4, que ele preside, não chegar a uma sentença antes das convenções partidárias que indicarão os candidatos, que começam a 20 de julho, Lula estará liberado para participar das eleições, mesmo que sua sentença seja confirmada depois disso.

Já se sabia que, nesse caso, haveria uma judicialização da questão, mas agora sabe-se que o órgão que analisa os recursos das sentenças da primeira instância de Curitiba já tem uma posição sobre o tema. Quem quiser impedir Lula de ser candidato vai ter que ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF). E se a questão demorar a ser decidida nessas instâncias, mais difícil será impedir Lula de se candidatar. [não pode ser olvidado um detalhe que só existe na legislação brasileira: um réu pode ser candidato a presidente da República; mas um réu não pode ser presidente da República.
Seja qual for o resultado de uma hipotética candidatura de Lula, o certo é que aquele condenado, mesmo que eleito, não poderá exercer o cargo.]

A visão de Aécio
A propósito de meus comentários na coluna de ontem, o Senador Aécio Neves garante que só soube da indicação do deputado tucano mineiro Paulo Abi-Ackel, seu correligionário, para relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parecer favorável à não aceitação do processo contra o presidente Michel Temer quando ele já estava lendo o relatório.

Sequer sabia que ele tinha apresentado um voto em separado, embora considere que esse seja um direito do deputado. Garante o senador Aécio Neves que se tivesse sido consultado, desaconselharia “por questões óbvias”.  Quanto ao apoio que estaria dando ao Governador de Goiás Marconi Perillo para derrotar o senador Tasso Jereissati “e os paulistas" na presidência do partido, Aécio ressalta que “isso só não combina com o fato de ter sido eu quem escolheu o Tasso para estar no meu lugar quando me licenciei (da presidência do PSDB), já que pelo estatuto, poderia indicar quem achasse mais adequado”.
Está registrado. Os dirigentes do PSDB, pelo jeito, estão necessitados de uma DR (discutir a relação).

Fonte: Merval Pereira - O Globo