PEC da Vingança caminha rumo à judicialização

Relatório da proposta pode ser votado hoje, e Conselho Nacional dos Corregedores Gerais dos MPs se sente alijado. Estratégias estão sendo avaliadas para que texto não siga adiante

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, conhecida como “PEC da Vingança”, poderá ser votado, hoje, na Câmara dos Deputados. A fim de impedir que a matéria seja analisada como está, corregedores da União estão em Brasília tentando abrir diálogo com o parlamento. Ontem, o Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) afirmou que foram procurados para ajudar na formulação da proposta e nem para dirimir dúvidas técnicas. Por conta disso, são grandes as possibilidades de, caso a PEC avance, a categoria judicialize a questão no sentido de evitar que seja aprovada pelo Congresso. [Somos POVO  e como povo pensamos e nos expressamos.
Em nosso entendimento o Congresso Nacional é o PODER LEGISLATIVO, portanto, um dos 3 Poderes de União e tem como principal função a de legislar, sobre tudo e sobre todos, exceto nos casos em que a Constituição proíba. A Carta Magna dispõe no parágrafo 2º do artigo 127, em um dos seus comandos sobre o MP que   "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."  

O MP não é um dos poderes da República, portanto, não está abrigado no manto das  Cláusulas Pétreas.  Assim, nada impede que o Congresso Nacional legisle sobre o MP sem ter obrigação de ouvir quem quer que seja.  Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) nome pomposo mas que na ignorância jurídica do POVO é maior que o poder que considera ter.

Quando o Congresso Nacional vai legislar por PEC ou PL sobre o cidadão comum, sobre o contribuinte, não costuma ouvi-los.

Na prática NÃO DEIXAM o Presidente da República governar e agora pretendem impedir que o Poder Legislativo legisle; prevalecendo tal política quem vai governar o Brasil? Só nos resta repetir comentários e perguntas apresentadas ontem por este Blog sobre o tema. ]

De acordo com a presidente do Conselho e corregedora-geral do Rio de Janeiro, Luciana Sapha Silveira, a ausência do diálogo com os corregedores, maiores afetados pela proposta, “destrói” a instituição. “A aprovação da PEC 5, nesses termos, vai desconfigurar o Ministério Público de tal forma que a sociedade não vai mais reconhecê-lo. A atuação independente e forte, como se teve desde 1988, não vai mais existir. Isso não é um aperfeiçoamento, é a destruição da instituição. Não fomos chamados nem para concordar com o que quer que seja”, afirmou.

Para Celso Jerônimo de Souza, corregedor-geral do Acre, toda alteração deve ser primeiro aperfeiçoada e, para isso, é preciso um diálogo para entender as falhas. “Não seríamos contra que se modificasse a Constituição se de fato fizesse sentido. Na nossa visão, isso não aperfeiçoa, isso destrói a instituição. A sociedade pode estar interessada nisso, mas não sei se foi consultada se prefere que a instituição seja desmantelada”, criticou.

A corregedora-geral do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho, afirma que é essencial que o Congresso ouça o Conselho. “Essa é nossa luta: mostrar para o legislador que essas alterações não são necessárias. Estão querendo fazer uma reforma numa casa sem consultar o dono”, afirmou.

Em publicação no twitter, ontem, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que os promotores poderão sofrer “retaliações” e “punições” quando estiverem investigando pessoas poderosas ou com influência política. “Você acha que o promotor vai conseguir realizar o seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições? Essa proposta não é boa para o Brasil. Tirar a independência do ministério público é desproteger a sociedade. É deixar as vítimas daqueles crimes vulneráveis”, disse.

Na última semana, o relator da proposta na Câmara, Paulo Magalhães (PSD-BA), se reuniu com entidades e conselhos de representantes dos membros do MP para elaborar o relatório, mas segundo o CNCGMP, os corregedores não foram ouvidos. O texto apresentado ao Congresso no começo do ano, impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — como a composição do colegiado, ao ampliar o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança proposta é dar ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do Ministério Público.

Política - Correio Braziliense

 

Reajuste de salários trava envio de projeto de aposentadoria de militares

Categoria argumenta que há defasagem na remuneração entre 31% e 62% em relação às demais carreiras de Estado; deputados condicionam o andamento da reforma da Previdência ao encaminhamento ao Congresso da proposta dos militares

O aumento de salários para os militares das Forças Armadas e das gratificações para quem tem especializações são o ponto que trava o envio ao Congresso do projeto de lei que modifica as regras de aposentadoria da categoria. Deputados, por sua vez, condicionam a tramitação da reforma da Previdência ao envio do projeto dos militares.

Entre os pontos que devem estar na reforma dos militares estão o aumento do tempo de contribuição de 30 anos para 35 anos e da alíquota previdenciária dos atuais 7,5% para 10,5%.

 Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados. Foto: André Coelho

[FHC e seus dois governos estão entre os piores governos que o Brasil já teve - óbvio que não conseguiu ser pior do que os do presidiário e os  da ex-presidente escarrada; FHC pegou carona no Plano Real, lançado no governo Itamar Franco e encaminhado por Rubens Ricupero, ministro da Fazenda.

FHC sequer fazia parte do governo visto estar licenciado para ser candidato a presidente da República - colhendo os louros da vitória que não foi sua.

Felizmente, nos últimos dias ele anda privilegiando os brasileiros com o seu silêncio - o que  é excelente.]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, até considera que os vencimentos da caserna estão defasados, mas integrantes da sua equipe e lideranças da Câmara advertem que o reajuste contaminaria a discussão da Nova Previdência, forma como o governo Bolsonaro batizou a reforma enviada na semana passada. O risco é de o aumento salarial reforçar a polêmica em torno das regras do regime de seguridade dos militares. 

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Ministério da Defesa entende que, se o aumento não for incluído agora, não será dado após aprovação da proposta. O prazo estipulado pelo governo para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso era 20 de março. Mas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Estadão/Broadcast na semana passada que enviaria antes.

Os militares temem que o reajuste em um texto separado fique parado e não seja aprovado depois da reforma. Segundo as Forças Armadas, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, os salários dos militares vêm sendo achatados.
O embaraço em torno do tema é tão grande que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, segurou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) até que a proposta com as mudanças nas regras dos militares chegue ao Congresso. 

Diferença

O reajuste dos militares não será linear, mas um conjunto de medidas que vai indiretamente aumentar os salários. Pelos dados, há uma diferença entre a inflação acumulada desde 1995 e os reajustes concedidos no mesmo período que chega a 88%, o que não significa que eles pedem uma correção linear no mesmo índice.
Eles argumentam também que há uma defasagem salarial muito grande em relação às demais carreiras de Estado, entre 31% a 62%. Um militar de uma alta patente das Forças Armadas recebe salário similar ao inicial de uma carreira da elite do funcionalismo, como auditor da Receita Federal.

Em 2001, os militares perderam benefícios como auxílio moradia, a concessão de um posto acima na inatividade, pensão da filha, entre outros. Pelo cálculo dos militares, houve queda de 44% no poder aquisitivo da categoria de lá para cá.

Economia - O Estado de S. Paulo
 

 

Greve dos caminhoneiros continua após governo anunciar acordo

No Rio, há redução nas interdições em algumas rodovias, como na área da Reduc, mas não há indicações de fim do movimento 

Mesmo após acordo, caminhoneiros se mobilizam pelo 5º dia em vários estados

Governo e grupo de representantes da anunciaram suspensão da paralisação, mas greve continua na manhã desta sexta-feira

Contrários à política de preços da Petrobras, caminhoneiros continuam mobilizados nesta sexta-feira, no quinto dia consecutivo da greve contra a alta no diesel, apesar do acordo firmado com o governo. Motoristas permanecem mobilizados em pelo menos 24 estados e no Distrito Federal, segundo a TV Globo, que cita a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os estados com mais pontos de protesto são Paraná e Rio Grande do Sul.

Há mobilização nesta sexta-feira na Bahia, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Mato Grosso do Sul, na Paraíba, em Pernambuco, no Paraná, Rio, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, diz o G1.

Sudeste

Os caminhoneiros mantêm a manifestação na Rodovia Régis Bittencourt, onde há dois trechos com fileiras de veículos pesados na região de Embu das Artes, na altura do km 280 (sentido Paraná) e do km 279 (sentido São Paulo). O protesto permanece também no km 24 da Anchieta (São Bernardo do Campo), sentido litoral do estado. O acesso ao Porto de Santos, na Baixada santista, segue bloqueado, segundo o G1.

No Rio, a mobilização diminui, mas ainda há caminhoneiros em alguns pontos da cidade.  A Prefeitura de São Paulo anunciou que a coleta de lixo e o rodízio de veículos foi suspenso nesta sexta-feira. Já na Dutra, os motoristas continuam mobilizados em seis trechos da estrada no estado: km 186, viaduto de acesso, em Santa Isabel; km 166 (sentido RJ), em Jacareí; km 162 (sentido RJ), em Jacareí; km 159 (sentido RJ), em Jacareí; km 159 (sentido SP), em Jacareí; e km 153 (sentido RJ), no canteiro central. Em Minas Gerais, uma faixa da BR-381, sentido São Paulo, era ocupada. Os caminhoneiros se concentravam em frente à Refinaria Gabriel Passos (Regap). Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no fim da noite de quarta-feira, ainda havia 61 pontos de protesto em dez rodovias que cortam o estado mineiro.

A greve continua no Espírito Santo. A entrada de produtos nas Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa), em Cariacica, está bloqueada desde quarta-feira. Cerca de 600 motoristas bloqueiam o trecho de Viana na BR-262. São dois focos de manifestação na via. Às 6h40, segundo a PRF, a BR-101 tinha nove pontos de bloqueio. A BR-259 tinha protestos em Colatina e Baixo Guandu, enquanto a BR-447 via impacto no trevo de acesso ao porto de Capuba, em Vila Velha.

Sul

O Paraná amanheceu com mais de 200 pontos de manifestação. São 70 bloqueios em rodovias federais, segundo a PRF, e outros 134 locais de protesto nas rodovias estaduais, conforme boletim da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) de 5h45.

No Rio Grande do Sul, Porto Alegre decretou emergência em função da greve dos caminhoneiros. São 74 pontos de manifestação no estado, segundo a PRF. A circulação de ônibus só é normal no horário de pico. No resto do dia, o transporte funciona no esquema do fim de semana, com intervalos de uma hora. Os postos continuam sem combustíveis. Motoristas se concentram na BR-392 e paravam veículos na via durante a noite e a manhã, segundo a PRF.

Os motoristas de Santa Catarina mantiveram 105 pontos de bloqueio na manhã desta sexta-feira, segundo o G1. Cinquenta deles estão montados em rodovias federais, conforme boletim da PRF de 3h39. Nas vias estaduais, o Comando de Policiamento Militar Rodoviário conta outros 50 pontos de mobilização.

Norte

Um grupo de manifestantes do Pará não reconhece o acordo e mantém o protesto nesta sexta-feira. Permanecem sete pontos de interdição de estradas no estado. Motoristas parados no km 23 da BR-316, em Benevides, pedem redução de 25% a 30% no preço do diesel e congelamento da tarifa por seis meses.

Caminhoneiros de Manaus, no Amazonas, também mantém a paralisação apesar do anúncio do acordo com o governo. 

Nordeste

A Bahia tem diversas rodovias com circulação comprometida. A BR-324, em Salvador, está bloqueada parcialmente nos dois sentidos, na altura do km 541. Caminhões e carretas são parados, enquanto os outros veículos têm trânsito livre. Os manifestantes ocupam o acostamento e uma faixa da via, assim como na BA-526 (Cia-Aeroporto), no km 12, e na BA-535 (Via Parafuso), na Região Metropolitana de Salvador. A BR-116 tem bloqueios semelhantes em dez trechos no estado baiano.

Em Pernambuco, rodovias seguem com bloqueios parciais: havia pelo menos 15 pontos de manifestação no estado por volta de 7h, diz a PRF. No Ceará, caminhoneiros fechavam 13 trechos de rodovias do estado por volta de 7h10. E, no Rio Grande do Norte, há bloqueios parciais em três vias federais, na altura de Parnamirim, São José do Mipibu, Mossoró e Caicó.

Caminhoneiros da Paraíba mantém a greve em pelo menos 14 pontos de interdição de vias. Interditados com os veículos pesados, os trechos têm trânsito livre para carros de passeio. A BR-230, por exemplo, tem dez focos de protesto. Há mobilização na BR-412 (km 18 e km 145), na BR-101 (km 89) e na BR-104 (km 118). A PRF informou que todos os bloqueios são parciais.

Motoristas do Sergipe se organizam contra a alta do preço do diesel em 11 pontos de rodovias do estado — cinco nas BRs e seis em vias estaduais. O Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) informou que não houve mudanças nos protestos desde a noite de quinta-feira, quando o acordo foi fechado. Apenas a SE-100, na ponte Aracaju/Barra, foi liberada.

Centro-Oeste

No Mato Grosso, os protestos continuam nas vias BR-070, BR-364, BR-163, MT-358 e MT-480. A concessionária Rota do Oeste informou ao G1 que há 11 pontos de manifestação nos 850 quilômetros que administra das rodovias do estado. Carros de passeio, ônibus, ambulância e veículos de carga viva e perecível têm trânsito livre nestes trechos. Há nove pontos de protesto na BR-163, em Rondonópolis, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso, além de vias fechadas em Tangará da Serra e Cuiabá.

O Globo

 

75 homicidios em quatro dias = CAOS com aquartelamento da PM e greve na Polícia Civil em Vitória, comprova que Governo Temer perdeu o controle sobre SEGURANÇA PÚBLICA

Greve da Polícia Civil pode ampliar caos no Espírito Santo

Categoria vota paralisação em assembleia na quinta-feira; policiais militares já estão aquartelados desde sábado para reivindicar melhores salários 

 Exército faz a segurança no Bairro Maruípe, em Vitória (ES). O Espírito Santo está sem a PM nas ruas porque protestos de familiares dos policiais bloqueiam as saídas dos batalhões. As famílias pedem reajuste salariam para a categoria, que é proibida de fazer greve - 07/02/2017 (Gilson Borba/Futura Press/Folhapress)

Enfrentando um caos na segurança pública desde sábado por causa da ausência de policiais militares nas ruas, a região metropolitana de Vitória (ES) pode ver a situação se agravar na próxima quinta-feira, quando os policiais civis fazem assembleia para definir se entram em greve por melhores salários. A insegurança no estado fez o governo pedir ajuda ao presidente Michel Temer, que destinou mil militares das Forças Armadas e outros 200 da Força Nacional para patrulhar as ruas.

Suspeitos de roubarem lojas são detidos pela Polícia Civil em Vitória, no Espírito Santo - 07/02/2017 (Paulo Whitaker/Reuters)

“Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos anos, não houve recomposição por causa da inflação”, afirma Humberto Mileip, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol).  O governo afirma nem ter conhecimento da possibilidade de paralisação. O chefe da Polícia Civil no estado, Guilherme Daré, afirmou que os delegados dão apoio “incondicional” ao governo e que a corporação se empenha para apurar as causas dos homicídios e crimes contra o patrimônio.” Desde sábado, mais de 200 lojas foram saqueadas e o número de assaltos e homicídios disparou. A volta às aulas, prevista para segunda-feira, foi adiada. Várias repartições públicas estão restringindo atendimento.

Em nota, o sindicato dos policiais civis se solidarizou com os militares e orientou filiados sobre como procederem durante a paralisação. “Diante do justo, legítimo e necessário movimento realizado pelos familiares dos policiais militares do Estado do Espírito Santo, que provocou o aquartelamento, o Sindipol-ES alerta os policiais civis e toda sociedade que a estrutura da segurança pública do estado está comprometida. Por isso, o sindicato pede que os policiais civis não arrisquem suas vidas e aceitem desvios de função”, afirma a entidade.

 Oficiais do exército prendem dois homens suspeitos de roubarem lojas em Vitória, no Espírito Santo. O estado enfrenta uma grave crise de segurança pública devido à paralisação dos policiais militares que reivindicam reajuste salarial e melhores condições de trabalho - 07/02/2017 (Paulo Whitaker/Reuters)

O texto diz ainda que o sindicato “entende que os policiais civis que desempenham suas atribuições de polícia judiciária e nas ruas também dependem dos profissionais da co-irmã Polícia Militar para realizar um trabalho digno e com segurança para si e para a sociedade. Desta maneira, alertamos para que os policiais civis não coloquem suas vidas em risco”.

Greve branca
O caos começou a se instaurar, principalmente na região metropolitana de Vitória, no sábado, quando parentes de policiais militares começaram a protestar em frente aos batalhões impedindo a saída dos veículos, o que praticamente deixou as ruas sem policiamento. Os PMs, que são proibidos por lei de fazer greve, reivindicam reajuste salarial e pagamento de auxílio-alimentação, auxílio-periculosidade, insalubridade e adicional noturno aos PMS.

A Justiça do Espírito Santo declarou ilegal o movimento dos familiares dos policiais militares, que estão acampados em frente a 11 batalhões em mais de 30 cidades do estado. Eles reivindicam reajuste salarial e melhores condições de trabalho da categoria. A Força Nacional foi acionada para ajudar na segurança dos municípios.

No documento em que declara a ilegalidade do movimento, o desembargador Robson Luiz Albanez afirma que a proibição de saída dos policiais militares caracteriza uma tentativa de greve por parte deles. Uma multa de 100.000 reais foi fixada às associações que representa os policiais capixabas, caso haja descumprimento da decisão.  “O aquartelamento dos militares corresponde a uma ‘greve branca’, uma vez que representa a tentativa de busca de melhores condições salariais, daí a ilegalidade do movimento, haja vista a vedação expressa do exercício do direito de greve aos militares”, enfatizou a autoridade. “Sendo assim, tenho como ilegal a deflagração do movimento grevista velado pelos militares.”

Segundo o diretor social e de relações públicas da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS), Thiago Bicalho, o movimento foi espontâneo. De acordo com a entidade, o salário-base de um policial no estado é 2 600 reais, enquanto a média nacional chega a 4 000 reais. A entidade argumenta que há anos os policiais não têm aumento salarial e que essa situação acabou por motivar familiares dos policiais a fazerem as manifestações em frente aos quartéis.

Fonte: Estadão

 

Mais uma paralisação da Polícia Civil - por sorte, a população já se acostumou às constantes paralisações e, infelizmente, os bandidos também

Policiais civis anunciam nova paralisação de 48 horas a partir de quinta

A categoria decidiu paralisar as atividades a partir da próxima quinta-feira (3/11)

Policiais civis decidiram em uma assembleia extraordinária na tarde desta terça-feira (1/11), por paralisarem novamente as atividades nas delegacias do Distrito Federal pelo prazo de 48 horas. A categoria irá cruzar os braços às 8h desta quinta-feira (3/11) e só serão registrados os casos de flagrantes de crimes violentos, como homícidios. Essa é mais uma das ações da classe que reivindica a isonomia salarial com a Polícia Federal, que teve aumento de 37% em três parcelas proposto pelo Executivo federal. [aumento que ainda não foi aprovado no Senado Federal, portanto, mesmo que com aprovação praticamente certa, ainda não está garantido e só começa a valer a partir de 2017.]

Além da paralisação que se encerra às 8h do próximo sábado (5/11), os policiais também decidiram na assembleia convocada pelo sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) por manter a operação PCDF Legal, assim também como reiterar os pedido de exonerações dos cargos entregues pelos policiais civis há pelo menos três meses, quando se iniciou o movimento da categoria. A classe também pretende fazer ações junto aos deputados distritais, para que haja alteração na Lei Orçamentária local para inserir a previsão para a recomposição salarial dos policiais civis.

A situação se estende desde os jogos Olímpicos, quando os policiais manifestaram na frente do Estádio Nacional. A partir daí, o Governo do Distrito Federal entregou aos representantes dos sindicatos da categoria quatro propostas. Porém, em razão da divergência com a exigência da PCDF, todas foram negadas em assembleias. Desde então, paralisações vêm sendo realizadas pela classe. [o inconveniente das paralisações sucessivas sem algo sólido a apoiar as reivindicações - as da PCDF buscam uma isonomia com a Polícia Federal, com base em um reajuste ainda não concedido a PF; tudo indica será concedido, mas,  a partir de 2017  -  é que além de esvaziar as paralisações, possibilita que as autoridades e a própria população encontrem alternativas que compensam o serviço que não é prestado pela categoria.

As sucessivas paralisações começam a mostrar que aquela categoria não faz falta.]

Fonte: Correio Braziliense 

Só pode aumentar o salário do pessoal

Governo Temer vem de patrocinar aumentos para servidores federais, agorinha mesmo, quando defende severo ajuste

Os servidores públicos e seus associados políticos ganharam todas até aqui. Do conjunto de leis já aprovadas ou encaminhadas no Congresso resulta clara a seguinte conclusão: o ajuste nas contas públicas e, especialmente, o limite de gastos valem para todos, incluindo os cidadãos clientes dos serviços prestados pelo governo, menos para o funcionalismo.

A última batalha foi vencida na Câmara dos Deputados. Ali ficou aprovado que, em troca do enorme desconto na dívida que têm com a União, os governos estaduais ficarão submetidos a um teto de gastos pelos próximos dois anos. Assim: a despesa de um ano é igual à do ano anterior mais a inflação. Sem aumento real, portanto. Menos para os salários do funcionalismo, cujas categorias podem ter aumentos reais ilimitados.

O projeto original sobre a dívida estadual, negociado pelo governo Temer, dizia formalmente que os estados cumpririam duas contrapartidas: 1) o teto de gastos; 2) a proibição expressa de reajustes para o funcionalismo, assim como a proibição de novos concursos e contratações.  Contrapartidas “inegociáveis”, alardeava o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fiador do projeto.

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), da base, mas com o apoio do PT, PDT e do ex-líder do PSDB Carlos Sampaio, articulou para retirar a segunda contrapartida com o seguinte argumento: “o projeto estabelece um teto de gastos (gerais), mas com esse inciso (proibição de aumentos reais) dizia que o corte tem que ser em cima dos servidores”.  Dito pelo avesso: o corte vai em cima de tudo, menos do funcionalismo. Ou seja, pode cortar no custeio e investimentos nos hospitais, nas escolas, no policiamento, menos na folha salarial.

Disse ainda o deputado Rosso que não era preciso formalizar o veto aos aumentos salariais, porque haverá um teto de gastos gerais e porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já limita a despesa com pessoal. É de uma falsidade deslavada. Primeiro, se há uma regra limitando os gastos gerais, mas excluindo a despesa com pessoal, o que vai acontecer? Simples: as diversas categorias do funcionalismo vão arrancar reajustes acima da inflação, mas como o governo, no geral, não pode gastar acima da inflação, vai ter que compensar cortando outras despesas.

Segundo: a LRF de fato limita o gasto de pessoal dos governos estaduais a 60% da receita líquida. E acrescenta que, descumprido o limite, tem que haver cortes de salários. Ocorre que Congresso, assembleias legislativas e o Judiciário, em diversas instâncias, estabeleceram exceções ao longo dos anos. Por exemplo: a folha dos aposentados não entra na conta, nem o gasto com terceirizados. Ora, é óbvio que se trata de despesa de pessoal, mas, se fosse assim definida, praticamente todos os estados ultrapassariam o limite dos 60%.

Aliás, os servidores e seus líderes no Congresso ganharam outra batalha nesse item. O ministro Meirelles queria incluir no projeto de negociação da dívida estadual uma espécie de “esclarecimento”, justamente para formalizar que aposentados e terceirizados estão na categoria de pessoal. Perdeu. Isso foi retirado do projeto antes de chegar à Câmara de Deputados.

E lá chegando, caiu a contrapartida que formalizava a proibição de aumento real. Pessoal do governo Temer argumenta que o teto geral de gastos resolve o problema pelo lado político. Assim: nenhum governador terá coragem de dar aumento real ao funcionalismo no momento em que estiver segurando todos os demais gastos.  Estão brincando com a gente. Pior que isso, estão nos chamando de idiotas. Começa que o próprio governo Temer vem de patrocinar diversos aumentos para servidores federais, agorinha mesmo, quando defende um severo ajuste nas contas.

Além disso, está na cara que, quando as assembleias legislativas concederem aumentos para tal e qual categoria, vão especificar que esses reajustes não entram na conta do teto geral. Interpretação que terá pleno apoio do Congresso e das instâncias do Judiciário, todos interessados diretos.  Foi exatamente o que fizeram ao longo de anos, criando gambiarras e interpretações abusivas da legislação de modo a permitir aumentos de gastos com funcionalismo e elevação do teto salarial individual — incluindo de aposentados — acima de todos os limites legais e éticos.

Muitos governadores, nos bastidores, queriam que fosse formalizada a proibição de aumentos salariais. Com isso, teriam um argumento legal para resistir às pressões dos sindicatos e seus associados.  Mas tiveram medo de lutar por isso publicamente.
Resultado: governos estaduais estouraram suas contas por causa do explosivo aumento do gasto com a folha. É o que dizem, por exemplo, os economistas da equipe de Meirelles. Pois estão querendo nos dizer que vão patrocinar um ajuste que deixa de fora a causa do desajuste.

Temer e Meirelles estão gastando o capital de confiança. Precisam de um ajuste fiscal justo aí.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

[Falta só um pequeno detalhe: o ilustre articulista demonstrar com números que os servidores tiveram aumentos reais; 
Se considerar o que receberam mês passado ou começam a receber neste mês o valor será bem inferior a inflação do período em que não tiveram reajuste - resultado: não houve aumento real.
Se for considerado o que vão receber ao longo dos próximos quatro anos, também será constatado que mesmo a inflação se mantendo abaixo da meta o total dos reajustes será inferior a dita cuja, especialmente pelo fato de que a defasagem, contra os servidores, é agora bem superior ao total do reajuste distribuído em quatro anos, oito parcelas.
Concluindo: tem também a tentativa de retirar os aposentados da lista de qualquer reajuste de aposentadoria, que  é uma sacanagem.
Afinal, eles pararam de trabalhar - já cumpriram o tempo combinado contratado - e tiveram aumento de gastos com remédios o que torna imperioso que tenham os salários reajustados.]

 

Rodoviários tem que ser enquadrados pela Justiça do Trabalho, já que são abusados, baderneiros e não respeitam a população

TRT exige que rodoviários circulem com 80% da frota de ônibus durante greve

O valor diz respeito aos horários de pico. Nas demais horas do dia, a categoria deverá garantir um mínimo de 30% de veículos nas ruas

 Mesmo de greve, rodoviários do Distrito Federal terão que rodar com 80% da frota de ônibus nos horários de pico. A determinação é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º Região , desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Ainda segundo a decisão, nos demais horários, pelo menos 30% dos coletivos deverá circular. A previsão é que a categoria cruze os braços a partir da próxima segunda-feira (4/7).

Caso descumpra a decisão, o Sindicato dos Rodoviários do DF terá que pagar multa de R$ 100 mil por dia. O desembargador também promove, uma audiência de conciliação entre representantes da categoria e das empresas de ônibus da capital. O encontro acontecerá na sala de sessões da 1ª Turma. A liminar atende um pedido da Viação Piracicabana, da Viação Pioneira, da Auto Viação Marechal e da Urbi Mobilidade Urbana. [além da importância de aplicar a multa diária o ESSENCIAL é que seja realmente cobrada;
todo ano é a mesma conversa:  os rodoviários não cumprem a determinação judicial em evidente desrespeito ao Poder Judiciário, a Justiça aplica a multa, quando querem os rodoviários voltam ao trabalho e é negociado o perdão da multa.
A multa sendo cobrada o Sindicato quebra e os baderneiros aprenderão pelo caminha mais dificil a respeitar decisão judicial. 
Não cobrando a multa todo ano a população que depende do transporte público será penalizada.
O interesse público tem que prevalecer sobre o de uma categoria.]
As empresas entraram com dissídio contra o sindicato, informando que, com as paralisações relâmpago, os grevistas impedem que colegas façam a hora extra, e pedindo uma declaração de abusividade das ações, e outra de ilegalidade da greve geral. Os grupos alegam que, apesar de terem sido comunicadas previamente, não teria sido definido percentual de funcionamento do serviço durante o movimento.

“O sindicato informou as empresas sobre o início da greve e solicitou informações sobre a quantidade da frota, por linha; a tabela horária dos veículos e a quantidade de empregados. Em relação ao movimento do dia 30/6, não há documento oficial nos autos, a comprovar a intenção dos trabalhadores rodoviários de paralisarem as atividades, apenas informativo da imprensa local tratando da questão” observou o desembargador Pedro Foltran em sua decisão liminar.

De acordo com ele, por cautela, foi necessário analisar o pedido de contingente de trabalhadores a serem mantidos em atividade durante a greve, “até porque a confirmação de uma greve geral no início do mês de julho sugere insatisfação dos empregados com as condições de trabalho”. O desembargador presidente do Tribunal também acrescentou que a população do DF já vem sofrendo com o movimento grevista dos metroviários. “A greve geral dos rodoviários paralisaria por completo o sistema de transporte público”, lembrou.

Com informações do TRT.

O trem da vergonha nos Três Poderes

Com que moral se pede sacrifício ao país se o governo decide distribuir aumento aos servidores públicos?

Numa edição de aniversário como a desta semana de ÉPOCA, o certo seria abrir uma janela rósea para o futuro. Mas o momento pede algo além: que se renove totalmente o ar. Vamos apelar aos jovens de 18 anos por uma refundação da República. Porque não é só minha a vergonha indignada com mais esse trem da alegria nos Três Poderes, encaminhado pela presidente afastada Dilma Rousseff e aprovado com salvas de palmas pelo presidente interino Michel Temer.

Com que moral se pede sacrifício a um Brasil com quase 12 milhões de desempregados, se o governo decide distribuir aumentos de 16,5% a 41,47% para 16 categorias de servidores públicos? Como é possível, no atual estado de emergência e calamidade da economia, levantar o teto salarial de qualquer categoria? Num país sem chão, não dá para erguer o teto. É insustentável. [apesar do respeito que dedicamos a ilustre Ruth de Aquino,  autora da matéria, temos alguns esclarecimentos a prestar.
Tudo indica que a respeitável jornalista escreveu a matéria sem ler os projetos de lei que concedem o fantástico aumento.

Antes deve ser lembrado que o índice médio de aumento está em torno de 30% ou menos – o percentual de 41,47% será concedida apenas a algumas categorias, em extinção, e que percebem atualmente pouco mais de um salário mínimo. O criticado reajuste será pago em quatro anos, em 8 parcelas semestrais, vencendo a primeira em JULHO/2016  e a oitava em janeiro /2020. A categoria servidores do Poder Judiciário está sem reajuste desde 2006. Outras categorias tem recebido reajustes irrisórios e que sequer empatam com a inflação oficial de 2014 e 2015 – inflação que todos sabem, inclusive Dona Ruth, é inferior à INFLAÇÃO VERDADEIRA.

Outro absurdo que a imprensa em sua maioria despreza. Em 2003, Lula aplicou um golpe contra os servidores públicos, dando o reajuste geral determinado pela constituição de uma forma fraudulenta (fraude é com o Nosso guia, todos sabem); o percentual que deveria ser aplicado sobre o salário de cada servidor, ele aplicou sobre o menor salário do Serviço Público e o resultado aplicou sobre todos os salários.

Com isso causou um prejuízo imenso aos servidores públicos que recorreram à Justiça e o STF no final de 2014 deu ganho de causa a categoria resultando na aplicação sobre o salário atual dos servidores um índice um pouco acima de 14%.
O Poder Judiciário decidiu atualizar os vencimentos dos seus servidores aplicando sobre os salários vigentes aquele percentual – ficando o passivo desde 2003 para ser pago quando houvesse disponibilidade orçamentária.

Os demais Poderes se omitiram. Agora com a notícia do tão malhado reajuste o Supremo simplesmente cancelou a correção acima e suspendeu o pagamento dos 14%.
Vejam a brincadeira. Os servidores tiveram aprovado, na Câmara, projetos de Lei concedendo o fantástico reajuste e antes de receberem no mês de JULHO/2016 a primeira parcela semestral, estimada em no máximo 4%,  tiveram retirados do seu salário já agora no mês de JUNHO/2016, 14%.
Perdem agora 14%, em julho próximo diminuem a perda em 4%, em janeiro/2017 mais 4% de redução do prejuízo de agora, mais 4% julho/2017 e recuperam os 2% faltantes em janeiro/2018.
Se Dona Ruth e qualquer cidadão ler os projetos de Lei concluirão que o acima é a VERDADE.
Mais uma vez o servidor público leva fumo.] 

Em nome do espírito público – algo ausente nos Três Poderes –, salários altos de servidores deveriam ser congelados. Ponto. Até segunda ordem. Até se rearrumar a casa, estancar a sangria de recursos públicos e comprometer o Estado com um novo conceito de nação e responsabilidade.  “Esses recursos estão previstos no Orçamento, os seus percentuais são razoáveis e esse gasto será feito ao longo dos próximos três anos. Fica resolvido em todo meu governo”, afirma Temer.

Não fica resolvido, não, presidente. O senhor é que pensa. Igualzinho a Dilma. O Orçamento sofrerá um impacto, até 2019, de estimados R$ 64 bilhões. Esse Orçamento pode até conquistar a paz provisória entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, mas abre uma guerra permanente com o eleitor. O gasto com aumentos, só neste ano, para os Três Poderes é de R$ 8,04 bilhões. Lembremos que ainda pagaremos a todos eles os retroativos de 2016.

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