Bancada da bala emplaca projetos em pacote de Segurança Pública da Câmara, entre eles o fim do 'saidão'

[Tem que acabar:

- saidão para bandidos que não tenham cumprido pelo menos metade da pena; 

- no dia dos Pais para assassinos dos pais;

- no dia das Mães para assassino dos pais;

- no dia da Criança para assassino de crianças.]

Deputados começam a discutir pacote de Segurança que endurece leis para presos, como o fim do ‘saidão’

A Câmara começou a discutir nesta segunda-feira o pacote sobre Segurança Pública. Com o discurso de fazer uma semana de votações exclusivamente sobre o tema, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechou com os líderes dos partidos seis propostas. Na prática, prevaleceu uma lista elaborada pela chamada “bancada da bala”, em especial pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Dos seis projetos, só um é defendido pelo PT.

O QUE PREVÊ O PACOTE:

Fim da saída temporária. Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).

O que muda: A proposta extingue, na Lei de Execução Penal, a possibilidade de condenados que cumprem pena em regime semiaberto de saírem temporariamente da prisão sem vigilância direta, não apenas para visitar a família, como para frequentar curso supletivo profissionalizante, de 2º grau, nível superior ou para participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social. 

Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico.

[as modificações da saída temporária devem ser analisadas considerando tais saídas como uma concessão excepcional das leis penais e que só devem ser concedidas em situações especiais, começando que o condenado tenha cumprido, no mínimo, metade da pena - atualmente o chamado saídão é considerado um direito do condenado, o que é um absurdo; 

- assassino dos pais, seja do pai, mãe ou de ambos, jamais poderão ter saídão no dia dos Pais e dia das Mães - evita-se,  entre outros,  o absurdo de Suzane von Richthofen, assassina dos pai e da mãe de ter direito a saidão no dia das Mães e dia dos Pais; 

- assassino de crianças, filhos, enteados ou simplesmente crianças, jamais poderão usufruir de saída temporária no dia das Crianças; com essa medida se evitar absurdos revoltantes como a saida de Ana Carolina Jatobá,  assassina da menina Isabella Nardoni, sua enteada e que teve direito a saídão no dia da Criança.]

Fim da idade como fator atenuante. Autor: Capitão Augusto (PR-SP).

O que muda: Extingue do Código Penal o trecho que tornava um atenuante de pena o fato de o crime ter sido cometido por menores de 21 anos ou por quem for sentenciado após os 70 anos.

Bloqueadores de celular. Autor: Cabo Sabino (PR-CE).

O que muda: Muda a Lei Geral de Telecomunicações para caracterizar como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais celulares em áreas onde ficam os estabelecimentos prisionais do país.

Progressão de crimes. Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).

O que muda: Altera a Lei de crimes hediondos para obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado para os condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares — caso estejam no exercício da função ou o ataque ocorra em decorrência dela.

Escudo humano como crime. Autor: João Campos (PRB-GO).

O que muda: Acrescenta no Código Penal brasileiro um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos.

Fim dos autos de resistência. Autores:  Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ)

O que muda: Altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia e exames de apuração da ação de agentes do Estado sempre que houver agressão corporal e morte. [projeto que deve ser examinado com extrema atenção, haja vista que o fato de ter entre seus autores parlamentares do PCdoB e do PT, já torna o assunto suspeito.

Destaque-se que pode ensejar responsabilização indevida de policiais pelo abate de bandidos que resistirem à prisão.]

O Globo - Cristiane Jungblut

 

Deputados contra uma uma fraude: Estatuto do Desarmamento - o Povo já se manifestou contra o famigerado Estatuto pró bandidos

Bancada da bala faz nova investida contra Estatuto do Desarmamento

Parlamentares querem aprovar projeto que retira exigências para compra de armas; presidente da Câmara silencia sobre tema

 Armas apreendidas durante operação policial no Rio - Fabiano Rocha/ Agência O Globo 16/08/2016

Lamentável que apreendam armas nas mãos de cidadãos de BEM - elas são úteis, necessárias e salvam vidas das pessoas de BEM; bandidos preferem atacar pessoas que sabem estão desarmadas e o Estatuto do Desarmamento oferece essa informação

Numa manobra liderada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a bancada da bala tentará derrubar nos próximos dias os principais pontos que ainda mantinham de pé o Estatuto do Desarmamento. Na terça-feira, depois de uma coleta relâmpago de assinaturas, Fraga apresentou requerimento à Mesa da Câmara com um pedido de votação em regime de urgência do projeto 3.772, que relaxa as regras para compra, registro e porte de armas de fogo. Caberá agora ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidir quando a proposta da bancada será colocada em pauta.

Pela lei, se aprovado o requerimento de urgência, o projeto ganha prioridade e pode ser colocado em pauta a qualquer momento, a depender da vontade do presidente da Casa. Procurado, Maia não respondeu sobre o assunto. Deputados da bancada da bala têm Maia como um aliado. Na campanha que o levou a primeira vez ao comando da Câmara, ele teria prometido à bancada levar o projeto ao plenário. Quando assunto veio a público, o deputado negou.

A bancada da bala afrouxou importantes pontos do Estatuto desde que a lei foi aprovada, em 2003. [aprovada em 2003 mas repudiada pela maioria do POVO BRASILEIRO em plebiscito realizado em 2005.] Mas agora, com o recrudescimento de um discurso contra a violência urbana, os deputados decidiram partir para um ataque frontal para eliminar as restrições ao comércio e porte de armas. Pelo projeto 3.722, do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), qualquer pessoa, a partir de 21 anos de idade, poderá portar armas livremente. Basta que, para isso, não tenha antecedentes criminais e não seja reprovado em teste de sanidade mental.

Hoje o porte de armas de fogo é limitado a determinadas categorias e a pessoas que, por questões particulares, comprovem a necessidade de andar armado como medida de autoproteção. O projeto, encampado pela bancada da bala, também dispensa a renovação do registro. Pela proposta, basta ao dono da arma fazer o registro no momento da compra. Hoje o registro deve ser revisado a cada três anos. Essa é uma forma do Estado garantir a atualização de armas perdidas e roubadas.

Essas informações são consideradas essenciais na solução de determinados assassinatos ou em investigações sobre narcotráfico, entre outros crimes violentos. Sem estes dados, as polícias terão mais dificuldades rastrear armas extraviadas e descobrir a identidade de mandantes ou executores de determinados crimes. O projeto da bancada também permite que uma pessoa tenha a posse de até seis armas com o direito de comprar 50 cartuchos por mês para cada uma delas.

Para a coordenadora da ONG Igarapé, Ilona Szabó de Carvalho, o esvaziamento do Estatuto aumentará imediatamente o volume de armas de fogo em circulação e o resultado disso será a explosão dos índices de violência no país. Ela lembra que, hoje, o Brasil já ocupa o primeiro lugar do ranking mundial em números de homicídios por arma de fogo em termos absolutos. Com a previsível expansão do mercado de armas, a tendência seria o aumento de confrontos resolvidos à bala, ou seja, mais mortes. — A aprovação desse projeto seria uma irresponsabilidade — afirma Ilona Szabó de Carvalho.

Na movimentação pelo afrouxamento do Estatuto, a bancada da bala afirma que pessoas comuns precisam e até devem ter armas de fogo em casa, no carro ou nos lugares por onde andam para se defender de eventuais ataques de criminosos. Eles dizem que bandidos armados levam vantagens sobre cidadãos honestos desarmados.— Depois da aprovação do Estatuto, a violência aumentou — afirma o líder do DEM, Efraim Morais (PB), um dos primeiros a endossar a iniciativa da bancada.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), trata-se de um argumento falacioso. Ele lembra que, em confrontos diretos, bandidos contam com o fator surpresa e quase sempre ferem ou matam as vítimas armadas. O deputado argumenta ainda que armas são um chamariz a mais para criminosos, e tornam as pessoas honestas ainda mais expostas. Criminosos atacam por vários motivos, um dos mais comuns é a busca pela posse de mais armas. — É mentira que as restrições a circulação de armas tenha aumentado a violência. Este é um argumento falacioso. Pesquisas mostram que as regras do Estatuto fizeram os índices de violência diminuir e não o contrário — afirma Alessandro Molon.

O deputado menciona vários estudos sobre o assunto, um deles conduzido por Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea. Numa premiada tese de doutorado, Cerqueira aponta que cada aumento de 1% no número de armas em circulação numa cidade corresponde a um crescimento de 2% no número de homicídios. Cerqueira fez o estudo com base em dados sobre assassinatos em cidades de São Paulo em 2010, e até hoje a pesquisa é considerada um marco nos estudos sobre armas de fogo e violência urbana. — Os deputados (da bancada da bala) não querem saber de evidências. Querem botar o bloco na rua porque isso vai dar mais lucros para a indústria armamentista — afirma o pesquisador.

O mercado de armas de fogo no Brasil é abastecido principalmente pela Taurus, que está entre as quatro maiores fábricas de armas de fogo leves do mundo. A empresa teria até uma espécie de monopólio de fornecimento de armas para as policiais militares e civis do país. A empresa seria uma das principais responsáveis pelo financiamento das campanhas eleitorais de alguns deputados da chamada bancada da bala. — Esse projeto, no fundo, atende aos interesses comerciais de um único grupo empresarial — afirma o sociólogo Renato Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

DEPUTADO DIZ QUE TEM APOIO SOCIAL
Fraga desdenha das críticas ao projeto. Segundo ele, a proposta atende a um clamor da população por mais segurança. O deputado sustenta ainda que o projeto terá ampla acolhida na Câmara ao contrário do que imaginam os defensores do Estatuto. — Vá lá e fale com Molon, com Chico Alencar (PSOL-RJ). Eles também são contra (desfigurar o estatuto). A sociedade está a nosso favor. As pesquisas mostram isso — disse o deputado, coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal.

Preocupados com o avanço da bancada da bala, ativistas de diversas entidades civis deverão viajar a Brasília na próxima semana para conversar com deputados e senadores. Eles entendem que só com forte mobilização poderão evitar um golpe fatal contra o Estatuto.  — Este projeto não pode ser aprovado. É um risco para a sociedade brasileira sobretudo neste momento de crise — disse Ilona.

Fonte: O Globo
 

"Bancada da bala" pede Ministério da Segurança Pública

Deputados pedem um ministério específico para a área, mas especialistas afirmam que a medida não resolve o problema 

Em meio às crises financeira e do sistema penitenciário, deputados da chamada “bancada da bala” conseguiram uma reunião com o presidente Michel Temer para propor a criação de um Ministério da Segurança Pública. Ontem, Alberto Fraga (DEM-DF) esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Planalto. Segundo ele, quando Maia avisou Temer, que passou a terça-feira fora do país, sobre assunto da conversa, o peemedebista “mostrou interesse” e pediu um encontro hoje. No entanto, especialistas em segurança pública e em contas públicas afirmam que a medida não resolve a crise, abre mais uma estrutura burocrática e pode até aumentar os gastos, uns dos nós da gestão carcerária No Brasil.

A reunião está marcada para as 11h30, no Planalto. Além de Temer, Maia e Fraga, devem participar os deputados Aluísio Mendes (PTN-MA), Capitão Augusto (PR-SP), Major Wherles Rocha (PSDB-AC), Laudívio Carvalho (PMDB-MG), Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Cabo Sabino (PR-CE).

A ideia é antiga. Fraga a propôs em 1999 sob a forma de projeto de lei e de moção ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que não a aceitou. Em 2002 e 2010, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, encampou-a em suas duas tentativas de se tornar presidente. No início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, também se cogitou criar o ministério.
[o Blog Prontidão Total e grande parte dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' - é favorável a quase totalidade das ideias defendidas pela chamada 'bancada da bala'.
Mas, a de criar o Ministério da Segurança Pública está entre as que podemos chamar de má ideia, ideia infeliz. 

O problema da Segurança Pública no Brasil se resolve com mais Polícia nas ruas, policiamento sempre presente, ostensivo e preventivo e com leis mais severas, que realmente punam os criminosos e façam com que eles tenha medo de cadeia.

O aumento do efetivo policial e a valorização da atividade policial é o primeiro passo. É necessário mais polícia nas ruas, policiamento motorizado e a pé, em qualquer local e a qualquer hora, em uma situação que com algum exagero possa ser considerada a existência de  um estado policial, propiciando condições que tanto o cidadão de bem quanto o bandido saibam que a qualquer momento podem ser abordados - aqui no DF, na virada do ano, dois bandidos se deram ao 'luxo' de invadir uma residência e sair da mesma conduzindo,  a pé,  vários objetos roubados, sendo um deles um TV, LED, 50".
Os marginais conduziram a TV por mais de 200 metros, as 3:00h, e não foram 'incomodados' por nenhuma viatura.

Para tamanho ousadia tinham  a certeza  que não encontrariam com a polícia - exceto se fossem grandes azarões.
Tem mais: é comum você percorrer de automóvel  uma extensão de mais de dez quilômetros, de madrugada, e não ver nenhuma viatura. Durante o dia a escassez de policiais é sempre presente.

Recentemente, um dos nossos colaboradores se envolveu as 19h de uma terça-feira em um acidente de trânsito, sem vítimas, no Eixo Monumental em frente ao Palácio do Buriti.
Como é  habitual em tais situações,  desceu do seu veículo, os ocupantes do outro carro  também desceram e teve inicio aquela discussão de praxe em situações daquele tipo.
Concluindo: os dois carros permaneceram parados, um atrás do outro, na faixa da direita daquela via, hora do 'rush' por mais de 30 minutos e não aparecer sequer uma viatura.
Se retiraram após chegar um acordo sem que a presença policial se manifestasse.
Destacamos que o fato ocorreu em uma das vias centrais de Brasília, uma das mais importantes, transito intenso (são seis faixas de rolamento em cada sentido). em frente a sede do Governo do Distrito Federal). 
A única manifestação que pode ser chamada de intervenção policial, foram os seguranças do Palácio que exigiram a retirada dos veículos do local - tipo vão discutir em outro local.
Não foram atendidos e também não tiveram a iniciativa de solicitar presença de uma viatura.

O segundo passo é leis penais mais severas, incluindo pena de morte para reincidentes em crimes hediondos; prisão perpétua; prisão com trabalhos forçados; campos de confinamento localizados no meios da Floresta Amazônica e outras medidas que tornem a punição mais certa e mais severa..
Criar um Ministério da Segurança Pública será apenas mais uma estrutura burocrática, mais uma fonte de aumento inútil dos gastos públicos.

A mentalidade das autoridades brasileiras tem que mudar. É necessário que entendam, de uma vez por todas, que bandido se combate com polícia e cadeia.
Enquanto o pensamento das autoridades aceitar normal, louvável, que se realize um mutirão para soltar bandidos não teremos SEGURANÇA PÚBLICA. A Defensoria Pública está empenhada em realizar mutirões para liberar da cadeia o maior número de presos.
MUTIRÃO deve ser feito, tem que ser feito, para reduzir as filas nos hospitais, com atendimento médico adequado e humano.
O presidente da República está mais preocupado com algumas dezenas de bandidos que morreram do que com os milhares que morrem às portas dos hospitais por falta de atendimento.] 

Fonte: Correio Braziliense