Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem para a PF - Veja - Radar

Por Robson Bonin 

'Agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César', diz Moraes

[um ex-juiz, um ex-ministro, um cidadão magoado, ressentido, faz acusações,sem apresentar provas, e um ato do Presidente da República é, sumariamente, tem sua eficácia parcialmente suspensa.

Para desautorizar, desacreditar o presidente Bolsonaro vale tudo.] 

Ministro é o relator da ação impetrada pelo PDT na Corte que questiona proximidade do ex-diretor-geral da Abin com a família Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).

Moraes é o relator da ação impetrada pelo PDT na Corte. O partido questionou a nomeação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, acusado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de querer interferir politicamente na PF.

“Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2016, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. Determino, ainda, que, IMEDIATAMENTE, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos dos artigos 7º, I da Lei 12.016/2016 e 206 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência imediata, inclusive por whatsapp em face da urgência, ao Advogado-Geral da União. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer”, diz a decisão.

Na decisão, o ministro diz que Alexandre Ramagem não deve assumir porque não cabe ao presidente moldar poderes.

“Logicamente, não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a Administração Pública, porém a constitucionalização das normas básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o Executivo molde a Administração Pública em discordância a seus princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante as nomeações para cargos públicos, que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, escreve o ministro

Na decisão, ministro ainda lembra que Ramagem, como amigo da família Bolsonaro, não dispõe de imparcialidade suficiente para comandar a Polícia Federal sem atrair suspeitas de que favorece o presidente com informações privilegiadas e vazamentos de inquéritos, incluindo os que correm no STF. “Agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César”, lembra o ministro.

A decisão do ministro vem acompanhada de um forte recado ao presidente. Anota o ministro, em citação bibliográfica: “‘O Executivo forte, o Executivo criador, o Executivo poderoso é a necessidade técnica da democracia’, porém ‘o exercício irresponsável, o Executivo pessoal, é a ditadura’”.

O ministro ainda lembra Bolsonaro de que “a escolha e nomeação do diretor da Polícia Federal pelo presidente da República, mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional e legal, pois, como muito bem ressaltado por Jacques Chevallier, ‘o objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito’”. [especialmente quando este Direito é exercido pelo presidente JAIR BOLSONARO.]

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PF deve pedir arquivamento de inquérito dos portos contra Temer, diz Segovia

O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, afirmou nesta sexta-feira, em entrevista exclusiva à Reuters, que a tendência é que a corporação recomende o arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer no chamado inquérito dos portos.

Segundo o chefe da PF, até o momento as investigações não comprovaram que houve pagamento de propina por parte de representantes da empresa Rodrimar, que opera áreas do porto de Santos (SP), para a edição do decreto que prorrogava contratos de concessão e arrendamento portuários, assinado por Temer em maio do ano passado. Essa é a única apuração formal contra o presidente ainda em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerida ainda pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. 

Segovia disse à Reuters nesta sexta-feira que, nas apurações feitas, não há quaisquer indícios de que o decreto editado pelo presidente beneficiou a Rodrimar. Ele destacou que a empresa não era atingida pelo decreto, que mudou regras de concessão posteriores a 1993, o que não seria o caso dela.  “O que a gente vê é que o próprio decreto em tese não ajudou a empresa. Em tese se houve corrupção ou ato de corrupção não se tem notícia do benefício. O benefício não existiu. Não se fala e não se tem notícia ainda de dinheiro de corrupção, qual foi a ordem monetária, se é que houve, até agora não apareceu absolutamente nada que desse base de ter uma corrupção”, disse Segovia. 

O diretor-geral da PF também afirmou que a “principal prova obtida no inquérito”, a interceptação de uma conversa entre o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor especial de Temer, e o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, não mostra concordância de Temer com o suposto benefício. Segundo ele, o próprio Gustavo Rocha fala no diálogo que não há como fazer ou mudar a questão do decreto e que o próprio presidente não aceitou a mudança que poderia beneficiar a empresa.
“Então, assim, os indícios são muito frágeis, na realidade, de que haja ou que houve algum tipo de influência realmente, porque em tese o decreto não foi feito para beneficiar aquela empresa”, disse Segovia. 

A suspeita era que o presidente teria recebido propina, por intermédio de Rocha Loures, para favorecer a Rodrimar. Tanto o ex-assessor especial quanto Temer já prestaram depoimento no inquérito e negaram irregularidades. O presidente se manifestou por escrito.
Rocha Loures chegou a ser preso depois que foi filmado pela PF saindo de um restaurante com uma mala de dinheiro pago por um executivo da processadora de carnes JBS no âmbito de uma outra investigação. Foi posteriormente solto e agora é monitorado com uso de tornozeleira eletrônica. Ele é réu acusado de corrupção no caso envolvendo a mala de dinheiro. 

Para Segovia, que assumiu o posto em novembro do ano passado, durante o governo Temer, a empresa não se beneficiou diretamente porque o decreto não atingiu o contrato da Rodrimar, ou seja, o “objeto em tese da corrupção não foi atingido”. “Então ficou muito difícil de ter uma linha de investigação numa corrupção que em tese não ocorreu”, reforçou.
O chefe da PF afirmou que outros depoimentos colhidos na instrução do inquérito também não conseguiram comprovar o cometimento de crime pelos investigados.  “No final a gente pode até concluir que não houve crime. Porque ali, em tese, o que a gente tem visto, nos depoimentos as pessoas têm reiteradamente confirmado que não houve nenhum tipo de corrupção, não há indícios de realmente de qualquer tipo de recurso ou dinheiro envolvidos. Há muitas conversas e poucas afirmações que levem realmente a que haja um crime”, disse. 

Segundo ele, ainda há algumas diligências a serem feitas, mas ele avalia que em no máximo três meses a apuração será concluída. O diretor-geral disse que, durante a instrução do inquérito, também foram requisitadas informações de outra investigação arquivada contra o presidente sobre suposto crime cometido por Temer em um suposto esquema de cobrança de propina de empresas detentoras de contratos no porto de Santos, em São Paulo. A intenção seria saber se haveria ligação da apuração antiga com a atual, uma vez que Temer era líder da bancada do MDB e poderia ter atuado na indicação de uma das pessoas envolvidas em delitos. 

Segovia, entretanto, disse que o envolvimento de Temer se deu a partir de uma citação em uma audiência de uma pensão alimentícia da esposa de um ex-diretor da Cia Docas, e isso “caiu por terra” duas vezes, arquivada pelo Supremo, destacando ainda que a indicação da pessoa teria sido feita por “várias lideranças políticas”, não apenas por Temer. “Então o inquérito (arquivado) na verdade não se demonstra aproveitável para qualquer tipo de questionamento. Até porque o que está sendo apurado e que o Supremo está investigando e tem autorização é justamente a questão da corrupção na construção desse decreto”, argumentou. 

Em respostas a perguntas formuladas pela PF no inquérito, Temer disse em janeiro que “depositava confiança” em Rocha Loures quando ele exercia o cargo de assessor especial da Presidência, mas destacou que nunca pediu-lhe para receber recursos ilícitos em seu nome.  Afirmou ainda que a Rodrimar não foi beneficiada com a edição dos decretos e que o assunto foi tratado no âmbito de uma comissão do Ministério dos Transportes. 

“MUITO ABERTO”
Segovia criticou a forma de investigação instaurada por Janot contra Temer. Formalmente, a apuração é por corrupção passiva e tráfico de influência. O diretor-geral afirma que o ex-chefe do Ministério Público Federal “deixou o troço muito aberto porque tem um espectro muito maior para ver se pega alguma coisa”.
“É para ver se cata alguma coisa, corrupção, tráfico de influência... vai que cai em alguma coisa?”, questionou. “Aí você enquadra depois”, completou. 

Questionado se o inquérito está próximo de ser concluído, o chefe da PF afirmou que o delegado responsável pelo caso, Cleyber Malta Lopes, está voltando de um curso no exterior e devem conversar. “Mas eu acredito que não dure muito mais tempo, não tem muitas diligências mais a serem feitas. Acredito que em um curto espaço de tempo deve ter a conclusão dessas investigações”, disse. 

Para o chefe da PF, há a necessidade de tirar o caso a limpo, por isso é preciso se aprofundar na investigação, buscar provas em todos os lugares porque “quando a gente concluir a investigação e não houver realmente o fato a gente possa afirmar, ‘olha não houve crime, não houve o fato’”. 

Perguntado se a apuração exaustiva tem por objetivo evitar questionamentos da imprensa, ele concordou. “Estamos fazendo nosso trabalho, que é a investigação criminal. Então tudo que for indício que possa reportar uma possibilidade que ache uma prova que sustente esse tipo de acusação a gente vai ter que checar. É muito mais uma checagem de tudo que a gente tem para que no final não dê um veredicto ‘olha checamos tudo e não tem nada’. ‘Ah, mas vocês checaram tudo mesmo?'. Sim, foi tudo verificado”, concluiu. 

Caberá à atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir se eventualmente aceita a recomendação da PF e, se não houver alguma reviravolta, pedir ao Supremo o arquivamento da apuração, requerer novas diligências ou ainda, apesar da instrução feita pela PF, oferecer denúncia contra o presidente. Raquel Dodge -que é a responsável por conduzir as apurações contra autoridades com foro privilegiado no STF- não é obrigada a seguir a sugestão feita pela PF.

Redação Reuters

O motivo das pressões de servidores contra a reforma

Se houver recuo diante da pressão de corporações, frustra-se o objetivo inicial das mudanças que era a equiparação entre os diversos sistemas de aposentadoria

Sintomático que, logo depois de receber o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia tenha feito uma visita institucional ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para reivindicar o estabelecimento de regras específicas de aposentadoria para os policiais, na reforma que Maia, como deseja o governo e recomenda o bom senso, tenta agendar para votação em plenário ainda este mês.

O pedido de Segovia repete tantos outros feitos por corporações do funcionalismo, as que mais privilégios acumulam em salários e benefícios, de um modo geral, no país. Também não passa despercebido que parte do PSDB, legenda até há pouco defensora irredutível da responsabilidade fiscal, haja defendido alterações na proposta já atenuada da reforma, para abrandá-la ainda com relação ao funcionalismo.  Em 2003, foi aprovada emenda constitucional que acabou com a regra da manutenção do último salário como valor da aposentadoria, limitando-a ao teto do Regime Geral da Previdência (INSS), e extinguiu a paridade entre servidores aposentados e os da ativa. Ou seja, os benefícios eram corrigidos por reajustes concedidos a quem continuava trabalhando. [pergunta aos que defendem o fim da paridade: os servidores públicos após se aposentarem diminuem os gastos? passam a comer menos? viajar menos? não precisam de remédios?
a estupidez de defender que os salários dos aposentados não acompanhem o que ganhavam quando estavam na ativa algo que só tem lógica se, comprovadamente, os gastos dos servidores inativos forem inferior aos da ativa.
A tendencia é que os servidores na inatividade tenham seus gastos elevados, não com lazer e sim com medicamentos, assistência médica, etc.
O pior é que tem servidor público agradecendo ao Janot - entendem que não fosse a traição do ex-acusador-geral da República feita não ao Temer e sim ao Brasil, a reforma já teria sido votada e aprovada.
Agora, dezembro, mês de recesso branco no Congresso Nacional e véspera de ano eleitoral nem o próprio Temer quer mais falar em votar reformas.
As reformas já eram.]

O projeto de reforma estendeu a todos os limites de 65 e 62 anos, para homens e mulheres, a fim de que possam pedir a aposentadoria, e há toda uma discussão sobre como ficarão os servidores nesta regra. Aqui entra a benevolência desses tucanos, que propõem que os servidores de antes de 2003, para manter o último salário como aposentadoria e garantir paridade com o funcionário da ativa, paguem um pedágio em tempo adicional de trabalho mais camarada. É certo que se abriria mais uma perigosa exceção no tratamento das aposentadorias. A soma de atitudes tíbias como esta apressou o desligamento do partido de economistas historicamente ligados à legenda, alguns deles com papel importante na estabilização da moeda conseguida pelo Plano Real.

Ora, como são as corporações, principalmente de altos servidores públicos, um dos principais fatores de desequilíbrio das contas previdenciárias, atenuar as devidas correções previstas para elas significa não fazer a reforma. É o mesmo que contratar uma crise fiscal ainda mais grave que a atual para breve, mais precisamente para logo depois da posse do próximo governo.

Se aceitar as pressões do funcionalismo, que crescem a cada dia, cai por terra de vez a ideia correta de se nivelar o regime de aposentadoria dos servidores, bem magnânimo, com o do INSS, dos empregados no setor privado. Além de razões fiscais, princípios de justiça social fundamentam este propósito. [outro absurdo é nivelar por baixo = distribuir a miséria,  e chamar tal distribuição de miséria de 'justiça social'.]
 
Alguns poucos números explicam os desníveis: enquanto no INSS a aposentadoria média é de R$ 1.240, o benefício médio do servidor público federal atinge R$ 5.531. No Legislativo, por exemplo, é de R$ 28.547. Eis por que castas de servidores rejeitam a reforma da Previdência. [afirmação como a deste parágrafo é totalmente sem noção; tanto que não vamos mais explicar as razões das diferenças entre os valores pagos aos servidores públicos e aos da iniciativa privada, repetir explicações.
Se alguém tiver alguma dúvida, é só clicar aqui e depois questione seu deputado ou senador.]

Editorial - O Globo