O filho pródigo

Relatório do Coaf sobre ações do ex-assessor de Flavio Bolsonaro traz trecho, até agora inédito, que levanta suspeita sobre conta do próprio senador eleito

SEMANA RUIM - O Zero Um: sua atividade como empresário, diz o Coaf, não justifica o volume de dinheiro em sua conta (Cristiano Mariz/VEJA)

Deputado federal eleito, Eduardo passou a semana fazendo postagens do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Vereador no Rio de Janeiro, Carlos ficou no Brasil, longe da sombra do pai, a quem vinha acompanhando de perto em Brasília. O palco do drama familiar dos Bolsonaro foi ocupado, na última semana, quase exclusivamente pelo primogênito Flavio. O barulho em torno das estranhas movimentações bancárias de seu ex-motorista Fabrício Queiroz ainda não silenciara quando veio à tona uma revelação ainda mais incômoda para Flavio: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou, entre junho e julho de 2017, 48 depósitos de 2 000 reais cada um em uma conta bancária do deputado. O Zero Um, como é chamado pelo pai, ainda se esforçava para explicar o caso (o dinheiro vivo vinha de uma transação imobiliária, alegou em entrevistas à Record e à RedeTV!) quando, na terça-feira 22, se divulgou que seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) havia tido como funcionárias a mãe e a mulher de um miliciano, hoje foragido da polícia — um fato especialmente comprometedor à luz da defesa que Flavio, como deputado estadual, já fez das milícias (veja o quadro no fim da reportagem). [a leitura atenda da matéria acima mostra que NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, modificou o quadro da semana passada - Queiroz continua devendo explicações sobre as movimentação atípicas em sua conta bancária, para que eventual ilegalidade de tais movimentações atinjam o deputado Flávio, tem que ser provado que as movimentações atípicas de Queiroz são ilegais e que a ilegalidade das mesmas atinge o deputado;

o fato de Bolsonaro empregar mãe e mulher de um  miliciano não representam, até o presente momento, nenhuma ilegalidade = nenhum crime,
É assunto que pode trazer prejuízo para Bolsonaro na próxima campanha política, em 2022.  

Se percebe que tudo não passa de notícias velhas e que estão tentando requentar com manchetes novas e com estardalhaços.
Portanto, esse parágrafo só corrobora o que sustentamos até agora: NADA ESTÁ PROVADO CONTRA QUEIROZ E O DEPUTADO BOLSONARO.
Movimentações atípicas não são necessariamente crimes, Queiroz tem que ser ouvido, dependendo do resultado de sua oitiva o deputado Bolsonaro pode ser ouvido ou não.

Contra o presidente da República, só há vontade de transformar frágeis indícios em suspeitas e estas em fatos imprensa antiBolsonaro - vontade é coisa que dá e passa.

Os documentos abaixo dependem das explicações apresentadas por Queiroz para ir para o arquivo ou ter algum seguimento.] FRACIONAMENTO -  Relatório do Coaf sobre Fabrício Queiroz: operações suspeitas

SALDO INEXPLICADO - Trechos do relatório do Coaf sobre movimentações financeiras de Flavio Bolsonaro: incompatíveis com sua renda [dependem da oitiva de Flávio Bolsonaro, para revelar levam a algum caminha que não seja o do arquivo.

O deputado por apresentar documentos que provam a inutilidade dos acima mostrados.]

Agora, mais uma revelação. VEJA teve acesso a trechos inéditos do relatório do Coaf que documentam transações que o senador ainda precisa explicar. Num deles, o conselho informa que Flavio Bolsonaro movimentou, entre 1º de agosto de 2017 e 31 de janeiro de 2018, a quantia de 632 229 reais, valor considerado incompatível com sua renda. Foram 337 508 reais em créditos e 294 721 em débitos.  

O Coaf resumiu assim a situação: “Suspeição: nossa comunicação foi motivada em razão de o cliente movimentar recursos superiores a sua capacidade financeira”. [quem decide o que Bolsonaro filho precisa explicar é o Coaf ou outros órgãos de fiscalização.]   Trocando em miúdos: entendeu-se que as rendas de Bolsonaro não eram suficientes para explicar aquele volume de dinheiro em sua conta bancária.


Em entrevistas, Flavio Bolsonaro tem dito que a maior parte de seus rendimentos vem de suas atividades empresariais, e não dos proventos como deputado estadual. Mas os dados do Coaf também põem em xeque essa afirmação. A principal fonte de receita da conta bancária do filho do presidente, nos seis meses analisados pelo Coaf, foram os salários de deputado estadual — no total, ele recebeu 131 508 reais.


É mais do que os 120 000 reais ganhos da Bolsotini Chocolates e Café, que administra uma franquia da Kopenhagen. Somadas as duas quantias, chega-se a um total de 251 508 reais. O relatório não informa se detectou ou não a origem dos 90 000 reais restantes. Parece pouco, mas trata-se de análise de um período de apenas seis meses.[mais uma vez só após a oitiva de Bolsonaro é que se decide se o assunto vai para a frente ou para o arquivo.]

 
Flavio Bolsonaro é dono de 50% da Bolsotini. Também é sócio da Bolsonaro Digital, ao lado dos pais, Jair e Rogéria, e dos irmãos Eduardo e Carlos, mas o Coaf não registrou no relatório um centavo sequer recebido dessa empresa. Apesar de ter rendido ao então deputado estadual 20 000 reais mensais no período analisado pelo Coaf — ou seja, menos que o salário bruto de 27 000 reais pago pela Alerj —, a loja de chocolates em um shopping na Barra da Tijuca pode ser considerada um caso de sucesso estrondoso se comparada às concorrentes.

No Rio de Janeiro, as franquias da Kopenhagen lucram em média, segundo fontes do mercado, de 8 400 reais a 10 500 reais por mês. VEJA procurou o sócio de Flavio nesse empreendimento, Alexandre Santini, para saber se todo o lucro da empresa ficava com o senador eleito e por que a dupla embolsava bem mais que a média. Santini, que já postou em suas redes sociais fotos tiradas dentro do Palácio do Planalto, não quis dar explicações. [decisão acertada: se Dantini fala de cá, Flávio de lá, vai virar uma zona.
O Coaf é quem detém o poder de quem deve ser ouvido e em qual sequência.]

Se deseja começar seu mandato no Senado com tranquilidade, Flavio Bolsonaro terá uma semana para desfazer suspeitas que se acumulam desde dezembro (veja o quadro), quando o enrosco de Queiroz foi revelado. Mantida a situação atual, ele entra no Parlamento enfraquecido, a despeito da montanha de 4 milhões de votos.

Mais grave, ele se tornou um constrangimento para o presidente Jair Bolsonaro. Como o filho pródigo da parábola narrada no Evangelho de Lucas, Flavio vem dissipando o bem mais precioso da família: o substancioso capital político acumulado na vitória eleitoral do ano passado.

Quanto aos bens materiais, a história é bem outra. O crescimento patrimonial de Flavio, desde o início de sua carreira política, é portentoso. Na declaração de bens que fez à Justiça Eleitoral em 2002, quando se elegeu deputado estadual pela primeira vez, ele elencava apenas um item, um Gol 1.0, no valor de 25 500 reais. No ano passado, quando apresentou nova declaração para se candidatar ao Senado, o total de seus bens saltara para 1,7 milhão de reais, incluindo um carro Volvo, dois imóveis (um residencial e um comercial) e a loja da franquia Kopenhagen.

Em outro trecho inédito acessado por VEJA, o Coaf também registrou novos indícios de lavagem de dinheiro contra Fabrício Queiroz. Entre 20 de dezembro de 2017 e 6 de junho de 2018, quando as atenções estavam voltadas para a sucessão presidencial, o ex-motorista sacou 190 000 reais em 38 operações distintas. 

 

Foi uma tentativa, suspeita o Coaf, de driblar a fiscalização: “Verificamos fracionamento nos saques em espécie com cartão de débito, fatos que nos despertam a suspeita de ocultação do destino deste valor e a sua finalidade”. Entre 23 de janeiro e 15 de março de 2017, a mesma conta teve movimentações financeiras consideradas suspeitas em razão de saques fracionados e da “possibilidade de ocultação da origem e destino dos portadores”.  

 

Foram 49 000 reais em saques suspeitos. [detalhe olvidado: certas coisas são difíceis de explicar, mas, Flávio Bolsonaro é um cidadão possuidor de alguma cultura, inteligência, não é petista (condição que reduz em muito a inteligência dos seus adeptos), soa incoerente que ele vá usar para esconder a movimentação, exatamente uma das formas mais utilizadas pelo Coaf para detectar movimentações atípicas - fracionar valores.]

 (Arte/VEJA)

 O próprio Flavio recorreu ao fracionamento de depósitos em sua conta, e em dinheiro vivo. Não é prático nem seguro depositar 96 000 reais em 48 operações de 2 000 reais em um caixa eletrônico. Ao justificar esse expediente, o senador afirmou, no Instagram, que agiu assim para escapar de filas e evitar que o dinheiro fosse contado na frente de várias pessoas. Só não mencionou que assim também contornou o registro formal da operação, exigido por lei. Caso levasse as cédulas aos guichês da agência do Itaú, ali mesmo na sede da Alerj, o deputado teria de preencher uma declaração na qual especificaria a origem do montante e o objetivo de cada depósito. Fracionando os depósitos, evitou essa fiscalização. [ uma fiscalização com grandes chances de ser atendida com uma explicação simples, razoável, enquanto que o fracionamento atraiu todos os holofotes do Coaf e elevado índice de curiosidade dos fiscais. Tem sentido?]
 
Em entrevista à TV Record, Flavio disse que o dinheiro, em sua maior parte, tem como origem a venda de um apartamento no bairro de Laranjeiras, na Zona Sul do Rio. A julgar pelo relato do comprador, o ex-jogador de vôlei de praia Fábio Guerra, o parlamentar não cria dificuldades em seus negócios. O ex­-atleta diz que o senador eleito aceitou sua proposta de que ele fosse oito vezes a seu apartamento, em Botafogo, também na Zona Sul, para receber, em mãos, parcelas que, somadas, chegaram a 100 000 reais — sim, em dinheiro vivo. “Fui parcelando a dívida à medida que ia entrando o dinheiro para mim”, conta Guerra. Mas esses pagamentos se deram ao longo de cinco meses, entre abril e agosto de 2017 — ou seja, começaram dois meses antes e terminaram um mês depois da série de 48 depósitos. [no momento em que a Imprensa ao investigar movimentações de dinheiro passe a considerar que nem toda profissão paga o salário em uma ou duas parcelas, em dias certos; 
é muito comum, no dia a dia, que você espere receber R$5.000,00 e receba só R$ 2 mil e no dia seguinte receba a diferença - tudo depende do fluxo de caixa, que não é tão previsível quanto o de um assalariado.] 
 
Segundo o relato do comprador, Flavio, acompanhado de seu motorista, saía de seu apartamento com notas enfiadas num envelope fechado com fita adesiva. Depois, seguia para a Alerj, no Centro, a 10 quilômetros de distância, onde ficam os caixas eletrônicos usados nos 48 depósitos. De acordo com Guerra, o pagamento feito nota sobre nota responde por uma porção menor do negócio. A maior parte do valor do imóvel — 2,4 milhões de reais — foi paga em cheques e transferências bancárias. Guerra só não explicou por que preferiu entregar nas mãos do deputado as parcelas que faltavam para concluir a quitação do negócio. A escritura do imóvel, por exemplo, não faz menção a pagamentos em espécie. [esses detalhes quando as investigações chegarem ao Guerra, antes passando por Flávio, serão necessariamente investigados e esclarecidos.] 
 
(...)
 A explicação admite uma ilegalidade, mas reforça a versão de Flavio de que o dinheiro não iria para ele ou para suas campanhas eleitorais. Toda essa proximidade com Queiroz, no entanto, é embaraçosa. Afinal, que motorista é esse que tinha autonomia até para indicar a mãe e a mulher de um miliciano para cargos no gabinete do chefe?

(...)

Já houve um começo de investigação sobre o patrimônio de Flavio antes, mas ele se saiu bem. Enquanto renovava seus mandatos parlamentares, Flavio se tornou um caso de sucesso no ramo imobiliário. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ele lucrou 813 000 reais só com a venda de dois apartamentos. No ano passado, o Ministério Público do Rio de Janeiro recebeu notícia-crime de suposto enriquecimento ilícito do deputado. A acusação se baseava justamente nas operações de compra e venda de imóveis. Na época, ele prestou esclarecimentos, apresentou demonstrativos de imposto de renda e detalhou o processo de negociação de seus imóveis, as formas de pagamento e os financiamentos em aberto.
O MP considerou as explicações satisfatórias e arquivou o caso.

(...)

Com reportagem de Bruna Motta e Marcelo Rocha 

As encrencadas proles presidenciais

SOB SUSPEITA – O ex-presidente Lula e seu primogênito, Fábio Luís, o Lulinha: “Ronaldinho dos negócios”

Jair Bolsonaro não é o primeiro presidente da República a ter um filho sob suspeita. Dos oito presidentes que assumiram o país no período democrático, apenas três não tiveram a prole investigada: Fernando Collor de Mello (cujos filhos eram pequenos durante o mandato presidencial), Itamar Franco e Dilma Rousseff. O caso mais notório é o de Luiz Inácio Lula da Silva, cujos rebentos foram os mais encrencados com a Justiça, com a agravante de os problemas terem começado enquanto ele estava no cargo.

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, passou de monitor de zoológico, em 2003, ano em que o pai recebeu a faixa presidencial, a empresário de sucesso, em 2005, quando sua Gamecorp recebeu 5,2 milhões de reais da operadora de telefonia Oi, que entrou de sócia na empresa. Na época, Lula disse que o filho era o “Ronaldinho dos negócios”. Em um dos processos contra Lula, a Lava-Jato constatou que a Gamecorp recebeu ainda mais da Oi: pelo menos 82 milhões até 2012. Os investigadores apuram se houve tráfico de influência, propina disfarçada de investimento ou tudo junto. Já o caçula de Lula, Luís Cláudio, é investigado pela Operação Zelotes. Há indícios de que ele atuou para que seu pai assinasse uma medida provisória, em 2009, que concedeu incentivos fiscais a montadoras de veículos. A empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio recebeu 2,5 milhões de reais de um lobista que agia para as montadoras. [Luis Cláudio assaltava a nação, ao convencer o pai  a assinar medidas provisórias concedendo incentivos fiscais a montadoras de veículos e também fraudava as consultorias que prestava as empresas que o subornavam: copiava da internet o material que apresentava como consultoria.]

Rivalizando com o clã Lula, a ex-governadora Roseana Sarney, filha de José Sarney, protagoniza escândalos de corrupção desde 2002, quando a PF encontrou 1,3 milhão de reais em dinheiro vivo, sem origem comprovada, na empresa que ela tinha com o marido. Também foi investigada na Lava-Jato, acusada de receber propina de uma empreiteira (o inquérito foi arquivado por falta de provas). Em 2016, foi denunciada pelo MP de seu estado, por conceder isenções fiscais fraudulentas a empresas em troca de propinas.

A Lava-Jato também chegou a Paulo Henrique Cardoso, primogênito de Fernando Henrique - [isso mesmo, FHC, o sociólogo boquirroto], que foi citado na delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Segundo Cerveró, Paulo Henrique era sócio de uma empresa que se uniu à Petrobras em 2000 para construir uma termelétrica no Rio de Janeiro. Em 2002, a estatal teria comprado a parte da empresa de Paulo Henrique por 19 milhões de dólares. As investigações ainda não foram concluídas.

[cotejando as informações constantes da matéria integral de VEJA (tanto a transcrita quanto a disponível no link abaixo)( se constata que nenhum fato novo foi acrescentado;

aliás, a matéria disponível em outras fontes, inclusive na TV, consta mais de repetição de ocorrências, que não são sustentadas por provas, e sim baseadas em  'indícios, 'consta que', 'comenta-se' - muitas coisas são apresentadas como novas, mas, já foram apresentadas em matérias anteriores, é o que chamamos na nossa linguagem leiga, de requentar a matéria, acrescentando um ou outro parágrafo, estendendo um comentário, e se dando uma manchete que dá foros de novidade a matéria.

Por tudo isso, é que insistimos em provas - afirmação feita, prova apresentada ou ao menos citada de forma comprovável ainda que parcialmente;
também, mais uma veja, perguntamos: os relatórios do Coaf são sigilosos, não podem circular do Coaf para a imprensa - a circulação só pode ocorrer entre órgãos envolvidos nas apurações -   só que todo dia, um ou outro veículo de comunicação (especialmente determinada emissora de TV) apresenta trechos inteiros do relatório.

Isso é vazamento, isso é crime; qual o motivo do vazamento não estar sendo investigado e seus autores punidos ???.]

(...)

Leia a MATÉRIA COMPLETA, em Veja, clicando aqui

Fernando Molica e Leandro Resende
Publicado em VEJA de 30 de janeiro de 2019, edição nº 2619

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Edição da semana 2619 30/01/2019

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‘Não somos um órgão de defesa do consumidor’ e 'ANS só muda nova regra se Justiça obrigar', diz diretor da ANS

[Agência que regula o Setor contesta STF e pretende manter 'franquia' dos 40% de coparticipação;

presidente da ANS ignora decisão da presidente do STF - estando a Suprema Corte em recesso, o comando máximo da Justiça fica com a presidente = obviamente isto significa que as decisões da ministra são de cumprimento obrigatório.]

Segundo Rodrigo Aguiar, papel da agência é equilibrar interesses de mercado e dos usuários dos planos

Um dia depois de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a regra que fixa um limite de 40% para exames e consultas em planos de coparticipação e franquia, o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS afirma que o percentual é adequado e que só será alterado em razão da decisão de outros órgãos. Em sua decisão, a ministra argumentou que o tema deveria ser discutido no Congresso. A decisão atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma entraria em vigor no fim de dezembro. Agora, depende da análise do plenário do STF.

A ANS tem competência para editar essa resolução?

- Essa análise não é feita por nós, é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). E a AGU teve oportunidade de se manifestar nesse processo que resultou na Resolução Normativa 433 em, ao menos, três vezes, e em nenhum momento se aventou a possibilidade de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. 

Faltou debate com a sociedade?

- Nossa opinião sobre a norma se mantém, a gente entende que essa norma foi a que observou, na história da ANS, as melhores práticas regulatórias possíveis. Ela observou o rito de participação popular. Essa crítica é infundada. 

A que o senhor atribui a reação da sociedade e do Judiciário?

- O Judiciário ainda não apreciou a norma, fez uma análise quanto à possibilidade de a ANS editar ou não a norma. Ainda não analisou a resolução. Quanto à sociedade, em geral, houve um desentendimento geral e irrestrito sobre a norma. Ela propõe que o consumidor que tem um contrato de coparticipação e franquia, tendo de pagar três, quatro, cinco vez a sua mensalidade porque tem um percentual a arcar do procedimento, estará protegido ao saber que isso não pode mais acontecer. Um dos limites é o valor da mensalidade. E, quanto ao percentual, é uma inverdade que a ANS orientava as operadoras a praticar percentuais de 30%.

Mas há um documento da ANS que falava que percentuais acima dos 30% representavam restrição severa ao uso...

- Os 30% nunca foram balizador para o mercado. Temos aqui processos sancionadores analisados pela ANS com percentuais diversos, que partem de 10% e chegam a 60%, 70% de coparticipação do valor do procedimento. Era, no máximo, uma sugestão de aplicação. Se não tinha sido deliberado pela diretoria colegiada, mesmo que o contrato tivesse percentual superior, aquele documento não era suficiente para aplicar uma penalidade à operadora.

A reação é desproporcional?

- Mais que isso: irreal. As pessoas estão dizendo que é um absurdo a ANS ampliar o percentual de coparticipação, mas isso não é verdade. ANS não ampliou, pelo contrário, pela primeira vez limitou: não pode cobrar acima de 40%. O que fizemos foi limitar, e muito, a atuação das operadoras. Caso a ação (da OAB) no STF, no fim, seja julgada improcedente, espero que a gente possa prosseguir com a aplicação da normativa, que a gente consiga fazer essa apresentação mais ampla, mais verdadeira à sociedade.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que “saúde não é mercadoria. Vida não é negócio”. Faltou sensibilidade para determinar o percentual-limite de 40%?

- A gente está bastante seguro quanto aos critérios utilizados. Esse percentual não onera excessivamente o consumidor, e permite que os produtos sejam formados de acordo com o seu perfil. Aquele que entender que prefere pagar uma mensalidade menor e um percentual maior de coparticipação contrata esse produto. E o que preferir o contrário paga uma mensalidade maior para ter um percentual menor de coparticipação. O nosso objetivo foi ampliar a escolha do consumidor. Quanto mais enrijecermos as regras, menos opções teremos. A maior parte da população brasileira tem um nível de rendimento mais baixo, se não tivermos mecanismos que nos possibilitem a prática de mensalidades menores, essa população nunca vai conseguir contratar um plano de saúde. A partir do momento em que a gente tem uma saúde universal e gratuita que atende a todos, é uma escolha muito individual contratar um plano de saúde. 

Há possibilidade de a ANS rever este percentual?

- Não tem razão de ordem técnica para isso. Aconteceria apenas em caso de sermos determinados por alguém, pelo Judiciário, por exemplo. Vamos sempre cumprir determinações de órgãos ou poderes que tenham essa competência para determinar essa ação. Mas as decisões tomadas foram as mais adequadas para a regulamentação do setor da saúde suplementar, para a proteção dos consumidores e para a ampliação do poder de escolha do consumidor. 

Apesar dos cuidados, críticos afirmam que a ANS atua a favor das empresas. A que o senhor atribui essa imagem?

- É uma fala apenas repetida. Alegam que a ANS está composta de diretores que observam o interesse das operadoras. Todos os atuais diretores são servidores públicos, então, essa é uma fala que não faz sentido, não corresponde à realidade. Não significa uma crítica efetiva, mas uma retórica de falar mal de agências reguladoras.

De fato, uma das críticas recorrentes à ANS é que ela não trabalha para regular o mercado e proteger o consumidor...

- A gente não trabalha para nenhuma das partes. A gente recebe críticas dos prestadores de serviços, das operadoras, cada qual falando que a gente atua em prol do outro. Isso demonstra que a gente não é em prol de ninguém, mas do sistema de saúde suplementar. A ANS foi criada para proteger o sistema de saúde suplementar. Obviamente, na nossa regulação, a gente considera a vulnerabilidade do consumidor, mas a gente não é um órgão de defesa do consumidor. Nossa atuação tem que ser equilibrada, observar os interesses de todos os envolvidos. Mas considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das empresas, de uma remuneração adequada aos prestadores de serviços. O nosso trabalho é equilibrar todos esses esses interesses.

A decisão do STF cria insegurança jurídica na atuação da ANS?

- Não. A norma não está em vigor, então é melhor que seja tomada uma decisão neste momento. E, sendo submetida à instância máxima do Judiciário, a decisão que for proferida vai gerar segurança jurídica absoluta.

O Globo