Decisão de Toffoli sobre Odebrecht vai demorar a chegar ao plenário do STF

Ministro anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht

Apesar de todo o barulho que continua causando em diferentes setores do meio jurídico, a decisão de Dias Toffoli sobre Lula e o acordo de leniência da Odebrecht dificilmente será discutida no plenário do STF neste ano.

É coisa para médio prazo.

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[Estamos linkando devido nosso entendimento de que a ilustre senhora não merece, e, dificilmente merecerá, transcrição integral de nenhuma matéria.]

Com a posse de Luís Roberto Barroso marcada para o fim do mês, o novo chefe do tribunal ainda vai decidir que temas prioritários serão tratados na Corte neste ano.

Radar - Coluna em Veja

O golpismo continua no ar

Bolsonaro precisa domar os seus cavaleiros do Apocalipse

Durante a campanha eleitoral o general Hamilton Mourão falava em "autogolpe". Pouco depois da vitória de Jair Bolsonaro, seu ministro da Economia sonhava com uma "prensa" no Congresso. 

 [Certamente não tem intenção de golpe, mas, algumas atitudes do presidente do STF - a pretexto de pacificar o relacionamento entre os 3 Poderes, deixam a impressão que o ministro Dias Toffoli tem como meta modificar o 'status' do Supremo de - um dos 3 PODERES para o de SUPREMO PODER. Agora defende a participação da Suprema Corte na formulação de um pacto que poderá gerar questionamento jurídicos que serão julgados por um dos autores do pacto - o STF.
Some-se a isso o 'inquérito secreto' e a dedução vem por si.

A propósito: criticam o presidente Bolsonaro, leigo em direito, por assinar decretos inconstitucionais;

que dizer do presidente do STF ser parte de um processo cujo resultado - que expressará, ainda que parcialmente, fatos pactuados  pelo ministro Toffoli?- poderá ser contestado no Supremo, que terá que julgar atos praticados com a participação e/ou concordância do presidente do STF.

Apesar de estranho, não é surpreendente, visto que no 'inquérito secreto' o ministro Toffoli com uma canetada só passou a ter poderes para investigar, acusar, julgar e sentenciar.

Uma pergunta oportuna: quando o Plenário do STF irá julgar o 'inquérito secreto'?

O Globo, coluna do Merval Pereira 'Judiciário não pode fazer pactos sobre assuntos que vai julgar' e o Antagonista, fazem excelente análise sobre a inconveniência e mesmo a impossibilidade do tal pacto.]

Há pouco, o doutor Paulo Guedes queixou-se de uma imprensa "a fim só de bagunçar" e de uma oposição que quer "tumultuar, explodir e correr o risco de um confronto sério". [não chega a ser um grupo sequer com intenção de ser oposição e fim uma turma desejando o 'quanto pior, melhor', mesmo que para isso tenham que destruir o Brasil;

a forma de atuar da gang do 'quanto pior, melhor' lembra o marido que não aceita a separação e diante do inevitável decreta: já que não vai ser minha, não será de mais ninguém' e mata a mulher. No caso, a mulher é o Brasil.]
Quem ouviu a rua no domingo sabe que o sujeito oculto, e às vezes explícito, dos discursos e cartazes era a hostilidade ao Congresso. Esse é o nome do golpismo.

Nem todas as 58 milhões de pessoas que votaram em Jair Bolsonaro eram golpistas, mas todos os golpistas votaram no capitão. Passados cinco meses, a banda golpista encolheu na rua e no andar de cima. Como o sapo de Guimarães Rosa, não fez isso por boniteza, mas por precisão. Mesmo assim, escalou-se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o papel de Pixuleco da vez. [só petista - e outros que não querem - não percebeu que Rodrigo Maia finge ser o negociador, o pacificadores, o favorável as reformas, que quer ajudar ao governo Bolsonaro e ao Brasil, mas, que cada gesto de 'boa vontade' que faz é seguido de uma crítica ao capitão.
Nós, bolsonaristas da Pátria Amada, já percebemos que a intenção do Maia é desmontar o governo Bolsonaro e ficar com o  território livre para 2022 - fazendo um bom governo (e fará, ainda há tempo) Bolsonaro vencerá as eleições de 2022, fracassando o caminho ficar livre para deputado que atualmente preside a Câmara.
Falta apenas ao interessado em levar o governo do capitão ao fracasso, atuando como quinta coluna, combinar com o povo, já que lhe falta o principal para o sucesso de sua candidatura 2002: VOTOS - o parlamentar do DEM, teve em 2018 pouco mais de 70.000 votos.]

De boa-fé, o mais ardente dos bolsonaristas haverá de reconhecer que Maia defende a reforma da Previdência há mais tempo e com mais ardor que Bolsonaro. O golpismo está sem ideias.  Tome-se o caso da reforma. Os dois pontos mais contestados são as mudanças no benefício aos miseráveis e a proposta do regime de capitalização. Paulo Guedes já disse que a primeira mudança poderá ser opcional e a segunda, além de opcional, poderá ficar para mais tarde. Admitindo-se que se crie um regime de capitalização opcional para quem entra no mercado de trabalho e que o cidadão possa optar por um fundo do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica, onde está o problema?

A balbúrdia que ronda a reforma e outras iniciativas do governo não é alimentada por uma oposição tumultuante e explosiva. Ela vem de dentro de um governo desconexo onde brilha quem aposta no tumulto.  Bolsonaro tem quatro cavaleiros do Apocalipse. São os ministros Abraham Weintraub (Educação), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Ricardo Salles (Ambiente) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Basta compará-los a quatro ilhas de tranquilidade: Tereza Cristina (Agricultura), Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Santos Cruz (Secretaria de Governo). [temos que concordar; mas, logo tudo se ajustará; afinal, o que parecia impossível, tudo indica vai acontecer: os aspones boquirrotos - são vários, com destaque para os três filhos e o aiatolá de Virginia - silenciaram.

Os ministros acertadamente classificados como os 'quatro cavaleiros do Apocalipse', serão excluídos a qualquer momento.
A Damares, precisa melhorar ou ser substituída por alguém com suas ideias, mas, melhor trabalhadas e melhor expressadas.] 
 
Weintraub foi a espoleta que explodiu a crise nas universidades. Sintomaticamente, enquanto ele jogava gasolina, Bolsonaro comportou-se como bombeiro. Aceitou a lista tríplice da Federal do Rio de Janeiro e nomeou a professora Denise Pires de Carvalho para sua reitoria. Pouco depois, mostrou-se contrário à cobrança de anuidades nas universidades públicas. Coisa de comunista, diria um golpista. Ernesto Araújo meteu-se na armação de um golpe perfumado na Venezuela, Ricardo Salles encrencou-se com os financiadores internacionais do Fundo Amazônia e chamuscou a biografia de Joaquim Levy, presidente do BNDES, arrancando-lhe o afastamento da chefe do departamento de Meio Ambiente. Já a doutora Damares descobriu que Chico Buarque é um cantor.

Os cavaleiros do Apocalipse estragam o serviço de ministros que trabalham sem bumbo: Tereza Cristina costurou uma trégua com a China (Deve-se a ela o apoio do Brasil ao candidato chinês para a direção da FAO.); Tarcísio Gomes de Freitas dá nó em pingo-d'água negociando leilões e concessões; já o ministro de Minas e Energia cresce mantendo-se longe de debates inúteis.

No meio, está o Posto Ipiranga. Ainda não começou a vender berinjelas, e suas bagunçadas palestras são certamente um fator de desânimo para o empresariado. Ele ameaça ir embora do Brasil. Ninguém quer saber para onde vai. O que interessa é saber o que ele tem a oferecer, em 2019, para 13 milhões de desempregados. "Confronto sério" não gera emprego.

Elio Gaspari - O Globo

Saída honrosa - Recurso de Raquel Dodge deverá ser apresentado ao plenário do STF, forçando os demais ministros da Corte a se posicionarem

Recurso deverá ir ao plenário do STF, forçando ministros a se posicionarem

Diante do impasse institucional entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República em razão do “inquérito multiuso” instaurado na Corte e comandado pelo ministro Alexandre de Moraes, integrantes das duas instituições e observadores externos, inclusive dos demais Poderes, se preocupam em tentar enxergar uma “saída honrosa”. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deverá recorrer da decisão de Moraes, que, por sua vez, decidiu ignorar o arquivamento do inquérito determinado por ela. O recurso deverá ser apresentado ao plenário do STF, forçando os demais ministros da Corte a se posicionarem quanto ao mérito do inquérito e de algumas das medidas polêmicas tomadas nele – como a censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista e as buscas e apreensões e restrições ao uso de redes sociais de pessoas aleatórias por declarações ou postagens contra o Supremo ou seus ministros.

Outro caminho seria o ministro do STF Edson Fachin conceder uma cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela Rede Sustentabilidade, algo considerado menos provável pelo potencial de mal-estar entre integrantes da Corte. Por fim, expoentes do Congresso e do governo já discutem a possibilidade de apresentação de alguma emenda à Constituição resguardando de maneira mais clara o direito à opinião e rechaçando iniciativas que resvalem para censura ou restrição a liberdades individuais.

PODERES EM TRANSE

STF agrava seu desgaste e tira Bolsonaro do foco

Supremo dá 'respiro' a Bolsonaro

A escalada de decisões controversas tomadas nesta semana pela dupla Dias Toffoli-Alexandre de Moraes tirou o foco do governo numa semana de más notícias na economia, como a projeção negativa do PIB do primeiro trimestre, o anúncio de que não haverá aumento real do salário mínimo e o impasse provocado pela intervenção no preço do diesel. De quebra, a censura determinada pelo STF à imprensa deu a Jair Bolsonaro a chance de, corretamente, se colocar como defensor da liberdade de expressão.

PREVIDÊNCIA

Governo vê PR, PRB e PP como ‘núcleo duro’ da resistência

O governo mapeou aquele que seria o “núcleo duro” que atrapalha a tramitação da reforma da Previdência fora da oposição. Embora seja creditada genericamente ao “Centrão”, a resistência ao projeto estaria concentrada na trinca PP, PR e PRB. 

 

Os demais seriam satélites, com queixas mais pontuais e fáceis de equacionar. Esses são os partidos que gostariam, segundo os negociadores da reforma, de forçar Jair Bolsonaro a definir uma “regra do jogo” para a sua participação no governo – algo que não se dará “na marra”, alertam os mesmos articuladores. “Os outros partidos entendem que o momento de discutir as divergências é na Comissão Especial”, diferenciou para a Coluna um dos responsáveis pela interlocução. O trabalho de impedir o caminho da PEC, observam integrantes do governo, é facilitado pelo “desastre” dos líderes do governo e do PSL que, a despeito das patentes de major e delegado, não têm autoridade alguma sobre as bancadas.

 

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

A disputa de poder entre o STF e os procuradores

Disputa de poder

Agora existe a possibilidade de que todos os julgamentos da Justiça Federal venham a ser revistos

Confirmada a tendência da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar para a Justiça Eleitoral todos os crimes conexos ao de caixa 2, como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, as críticas ao Supremo tomarão conta dos meios digitais. Paralelamente, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou que abriu processo, em caráter sigiloso, contra o que chamou de “notícias falsas (fake news)”, ações caluniosas, ameaças e infrações “que atinjam a honra de membros do STF e seus familiares”.

Como o ministro, ao mesmo tempo, ressaltou que o Supremo sempre defendeu a liberdade de imprensa e a livre expressão, é previsível que o inquérito se refira aos blogs militantes que estão espalhando falsas informações sobre ministros do STF e incentivando seus seguidores a atacá-los. A guerra entre os procuradores e membros do STF também continuou, e será difícil, como veremos adiante, distinguir quem caluniou quem. O procurador da República Bruno Calabrich foi ao Twitter para afirmar que a decisão de Toffoli é inconstitucional, pois “foro por prerrogativa de função é definido pelo agente, não pela vítima; investigação pelo Judiciário é inconstitucional (violação ao princípio acusatório)”.

De fato, esta decisão de ontem representa uma redução do âmbito da Operação Lava-Jato, já que será difícil que políticos caiam na Justiça Federal, pois todos vão alegar caixa 2 e irão para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que historicamente tem tido uma interpretação condescendente com crimes eleitorais, e demora muito nas decisões porque não está equipado tecnicamente para apurar tantos crimes. Um exemplo claro da condescendência com os crimes eleitorais está no julgamento da chapa vencedora de 2014. Dilma Rousseff e Michel Temer foram absolvidos por “excesso de provas”, conforme ironicamente denunciou o relator do caso, ministro Herman Benjamin, do STJ.

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), também no Twitter, discordou da afirmação de que o TSE é capacitado o bastante para lidar com os crimes comuns: “A Justiça Eleitoral é célere para processos relativos ao registro de candidaturas, mas não tem agilidade para julgar prestações de contas das campanhas. Até o início de 2018, apenas as contas dos dois candidatos que foram ao segundo turno em 2014 tinham sido julgadas”. O resultado de 6 a 5 demonstra mais uma vez a divisão do plenário do STF, e que a decisão não é simples como querem fazer crer os que acompanharam o relator, ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro do STF Luiz Fux lembrou que a Justiça Eleitoral costuma supervisionar apenas crimes menos graves ligados à eleição, como desacato a autoridades, agressões físicas, falsificação de documento, coação e transporte de eleitores, por exemplo. “Nunca se levou para a Justiça Eleitoral corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.” Como lembrou o ministro Luís Roberto Barroso, dizer que o TSE não está aparelhado para tal função não quer dizer que seu valor esteja sendo negado, ou sua ação caluniada.

O ministro Gilmar Mendes, que lidera a disputa com os procuradores de Curitiba, disse em seu voto que eles adotam “métodos de gângster”, chamou-os de “gentalha despreparada, não têm condições de integrar o Ministério Público. São uns cretinos.” Mendes atacou também a criação de uma fundação privada para administrar parte da indenização bilionária que a Petrobras teve que pagar para parar processos nos Estados Unidos: “Essa fundação seria a mais poderosa do Brasil, com recursos públicos”, e tinha como objetivo financiar eleições futuras. “Sabe-se lá o que podem estar fazendo com esse dinheiro.”

O projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que está no Congresso pode reformar esta decisão, pois separa o caixa 2 da corrupção. No entanto, dificilmente será aprovado. Os políticos com mandato conseguirão uma proteção com a decisão do STF. Mas os que não têm foro privilegiado, como Lula, e os empresários corruptores, continuarão na mira de Curitiba. Previsivelmente, abre-se uma nova etapa na luta jurídica, com a possibilidade de que todos os julgamentos da Justiça Federal possam ser revistos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não acredita nessa hipótese, mas diz que é preciso ficar atenta aos acontecimentos.

 

Merval Pereira - O Globo

 

 

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas

A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição. Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações.

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Novos testes para o Supremo

Qual será a relação do Supremo Tribunal Federal com o Governo de Jair Bolsonaro e Antônio Mourão? Será tensa no julgamento de temas polêmicos, da agenda conservadora? Ou será inaugurada uma temporada de “judicialização” da pauta política, com confrontos que podem aumentar a tensão em meio à guerra de todos contra todos os poderes – agora em fase de trégua enganosa?

O certo é que a maioria dos ministros do STF não quer uma guerra aberta contra um governo (eleito contra a vontade deles) e com respaldo fortíssimo das Forças Armadas – amadas ou não pelos integrantes da Corte suprema. O diálogo será uma questão mais pragmática de necessidade do que um desejo democrático sincero dos 11 integrantes do Supremo. Não é à toa que o ministro-presidente José Dias Toffoli já sinalizou ao Comandante do Exército, General Eduardo Villas-Bôas, para que fosse indicado um General de Exército na reserva para assessorar o STF e o Conselho Nacional de Justiça, sobretudo em questões ligadas à segurança. O atual assessor de Toffoli que cumpre tal missão, General Fernando Azevedo e Silva, está indicado para comandar o Ministério da Defesa de Bolsonaro.

Embora esteja na pauta de hoje no plenário do STF, deve ser novamente adiado o julgamento da constitucionalidade de uma lei de Alagoas que instituiu o programa Escola Livre, baseado no Escola Sem Partido. No ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo o projeto. Agora, cabe ao plenário do STF decidir se referenda ou revoga a liminar. Na verdade, a votação, tende a ser adiada, porque os ministros do STF tem um pepino mais grave para descascar: a análise do indulto natalino do Presidente Michel Temer que estendia o direito à libertação de presos envolvidos em casos de corrupção. Se o espírito libertário baixar nos ministros, a impunidade pode ganhar uma faceta ainda mais hedionda no Brasil.

O espaço também fica aberto até para que o STF aprecie um pedido de habeas corpus em favor do Presodentro Luiz Inácio Lula da Silva. Aliás, é hora do Judiciário decidir quando Lula deixará de ficar hospedado na prisão especial da Polícia Federal, indo cumprir sua pena em um presídio, como qualquer condenado comum...  Dependendo da decisão suprema, fica escancarada uma oportunidade para que o Presidente Michel Temer edite, no final deste ano, mais um texto que facilite a libertação de condenados na Lava Jato. O julgamento de hoje vai definir se a cúpula do Judiciário está mesmo comprometida com o combate às coisas erradas ou se vai “transformar o trabalho da Lava e as penas de corrupção numa piada” – como bem adverte o procurador Deltan Dalagnol.

Por tudo isso, será fundamental interpretar, corretamente, as recentes palavras do ministro José Dias Toffoli: “A atuação da Corte como vanguarda foi importante para conduzir o país até as eleições de outubro sem rupturas. Mas, a partir de agora, cabe ao Supremo preservar sua legitimidade. A função do STF será resguardar o respeito à Constituição, protegendo as garantias individuais e as cláusulas pétreas incluídas na Carta - inclusive se tais mudanças na legislação forem feitas por meio de emendas constitucionais”.

Tomara que o Judiciário faça jus à reposição salarial concedida pelo Congresso nacional e sancionada pelo Presidente Michel Temer...

 

Blog Alerta Total - Jorge Serrão

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‘Não somos um órgão de defesa do consumidor’ e 'ANS só muda nova regra se Justiça obrigar', diz diretor da ANS

[Agência que regula o Setor contesta STF e pretende manter 'franquia' dos 40% de coparticipação;

presidente da ANS ignora decisão da presidente do STF - estando a Suprema Corte em recesso, o comando máximo da Justiça fica com a presidente = obviamente isto significa que as decisões da ministra são de cumprimento obrigatório.]

Segundo Rodrigo Aguiar, papel da agência é equilibrar interesses de mercado e dos usuários dos planos

Um dia depois de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a regra que fixa um limite de 40% para exames e consultas em planos de coparticipação e franquia, o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS afirma que o percentual é adequado e que só será alterado em razão da decisão de outros órgãos. Em sua decisão, a ministra argumentou que o tema deveria ser discutido no Congresso. A decisão atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma entraria em vigor no fim de dezembro. Agora, depende da análise do plenário do STF.

A ANS tem competência para editar essa resolução?

- Essa análise não é feita por nós, é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). E a AGU teve oportunidade de se manifestar nesse processo que resultou na Resolução Normativa 433 em, ao menos, três vezes, e em nenhum momento se aventou a possibilidade de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. 

Faltou debate com a sociedade?

- Nossa opinião sobre a norma se mantém, a gente entende que essa norma foi a que observou, na história da ANS, as melhores práticas regulatórias possíveis. Ela observou o rito de participação popular. Essa crítica é infundada. 

A que o senhor atribui a reação da sociedade e do Judiciário?

- O Judiciário ainda não apreciou a norma, fez uma análise quanto à possibilidade de a ANS editar ou não a norma. Ainda não analisou a resolução. Quanto à sociedade, em geral, houve um desentendimento geral e irrestrito sobre a norma. Ela propõe que o consumidor que tem um contrato de coparticipação e franquia, tendo de pagar três, quatro, cinco vez a sua mensalidade porque tem um percentual a arcar do procedimento, estará protegido ao saber que isso não pode mais acontecer. Um dos limites é o valor da mensalidade. E, quanto ao percentual, é uma inverdade que a ANS orientava as operadoras a praticar percentuais de 30%.

Mas há um documento da ANS que falava que percentuais acima dos 30% representavam restrição severa ao uso...

- Os 30% nunca foram balizador para o mercado. Temos aqui processos sancionadores analisados pela ANS com percentuais diversos, que partem de 10% e chegam a 60%, 70% de coparticipação do valor do procedimento. Era, no máximo, uma sugestão de aplicação. Se não tinha sido deliberado pela diretoria colegiada, mesmo que o contrato tivesse percentual superior, aquele documento não era suficiente para aplicar uma penalidade à operadora.

A reação é desproporcional?

- Mais que isso: irreal. As pessoas estão dizendo que é um absurdo a ANS ampliar o percentual de coparticipação, mas isso não é verdade. ANS não ampliou, pelo contrário, pela primeira vez limitou: não pode cobrar acima de 40%. O que fizemos foi limitar, e muito, a atuação das operadoras. Caso a ação (da OAB) no STF, no fim, seja julgada improcedente, espero que a gente possa prosseguir com a aplicação da normativa, que a gente consiga fazer essa apresentação mais ampla, mais verdadeira à sociedade.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que “saúde não é mercadoria. Vida não é negócio”. Faltou sensibilidade para determinar o percentual-limite de 40%?

- A gente está bastante seguro quanto aos critérios utilizados. Esse percentual não onera excessivamente o consumidor, e permite que os produtos sejam formados de acordo com o seu perfil. Aquele que entender que prefere pagar uma mensalidade menor e um percentual maior de coparticipação contrata esse produto. E o que preferir o contrário paga uma mensalidade maior para ter um percentual menor de coparticipação. O nosso objetivo foi ampliar a escolha do consumidor. Quanto mais enrijecermos as regras, menos opções teremos. A maior parte da população brasileira tem um nível de rendimento mais baixo, se não tivermos mecanismos que nos possibilitem a prática de mensalidades menores, essa população nunca vai conseguir contratar um plano de saúde. A partir do momento em que a gente tem uma saúde universal e gratuita que atende a todos, é uma escolha muito individual contratar um plano de saúde. 

Há possibilidade de a ANS rever este percentual?

- Não tem razão de ordem técnica para isso. Aconteceria apenas em caso de sermos determinados por alguém, pelo Judiciário, por exemplo. Vamos sempre cumprir determinações de órgãos ou poderes que tenham essa competência para determinar essa ação. Mas as decisões tomadas foram as mais adequadas para a regulamentação do setor da saúde suplementar, para a proteção dos consumidores e para a ampliação do poder de escolha do consumidor. 

Apesar dos cuidados, críticos afirmam que a ANS atua a favor das empresas. A que o senhor atribui essa imagem?

- É uma fala apenas repetida. Alegam que a ANS está composta de diretores que observam o interesse das operadoras. Todos os atuais diretores são servidores públicos, então, essa é uma fala que não faz sentido, não corresponde à realidade. Não significa uma crítica efetiva, mas uma retórica de falar mal de agências reguladoras.

De fato, uma das críticas recorrentes à ANS é que ela não trabalha para regular o mercado e proteger o consumidor...

- A gente não trabalha para nenhuma das partes. A gente recebe críticas dos prestadores de serviços, das operadoras, cada qual falando que a gente atua em prol do outro. Isso demonstra que a gente não é em prol de ninguém, mas do sistema de saúde suplementar. A ANS foi criada para proteger o sistema de saúde suplementar. Obviamente, na nossa regulação, a gente considera a vulnerabilidade do consumidor, mas a gente não é um órgão de defesa do consumidor. Nossa atuação tem que ser equilibrada, observar os interesses de todos os envolvidos. Mas considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das empresas, de uma remuneração adequada aos prestadores de serviços. O nosso trabalho é equilibrar todos esses esses interesses.

A decisão do STF cria insegurança jurídica na atuação da ANS?

- Não. A norma não está em vigor, então é melhor que seja tomada uma decisão neste momento. E, sendo submetida à instância máxima do Judiciário, a decisão que for proferida vai gerar segurança jurídica absoluta.

O Globo