ACIMA DO TETO: 62% dos juízes do DF têm salários turbinados

62% dos juízes do DF têm salários turbinados com indenização por férias

Resolução do CNJ permite que magistrados recebam compensação financeira por 30 dias de férias não tiradas por ano. No Tribunal de Justiça do DF, mecanismo fez com que 244 dos 391 juízes e desembargadores recebessem mais do que o teto constitucional de R$ 33,7 mil no mês de julho. 

Um mecanismo legal, amparado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, permitiu que 62,4% dos magistrados — 244 dos 391 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) — recebessem mais do que o teto constitucional de R$ 33,7 mil no mês de julho. 

[não temos procuração para defender os membros do Poder Judiciário - TJDFT, nem suas Excelências necessitam de defesa, mas, em nome da verdade, vamos esclarecer em linguagem popular.

Por determinação legal, bastante antiga, os membros do Poder Judiciário tem direito a sessenta dias de férias por ano.

Que são férias? é o direito de um trabalhador ficar 30 dias em casa, portanto, não trabalhar, recebendo salário.

No caso dos juízes e desembargadores eles tem direito a 60 dias que podem ficar ficar em casa, ganhando sem trabalhar como qualquer trabalhador em gozo de férias, mas, com a alternativa de gozarem apenas 30 dias e trabalharem os outros 30 em suas funções de membro do poder judiciário.

Óbvio, que no mês em que ele trabalhe de férias - recebendo o valor em pecúnia - este valor somado ao seu salário normal, ultrapasse o teto o que é perfeitamente legal e justo.

Qualquer trabalhador  que trabalhe durante as férias - em outras palavras, venda as férias - tem direito a receber o salário normal e mais o valor das férias.

O único aspecto que merece reparos é que o servidor público comum, o 'barnabé', não tem direito a vender suas férias.]

A resolução, que vale para todos os tribunais e não apenas para o TJDFT, permite a juízes e desembargadores receberem uma indenização por férias não tiradas. Cada magistrado tem direito a 60 dias de férias por ano. Se, ao longo do exercício, eles não as tirarem — ou gozarem apenas 30 dias — têm direito a pedir uma compensação financeira.

 

A regra, contudo, limita a indenização a apenas um período. Por exemplo: um juiz que deveria tirar férias em setembro/outubro de um ano e marcou apenas em um dos meses poderá pedir o pagamento correspondente ao outro mês. Se trabalhar direto, sem interrupção, ainda assim, só poderá pedir o valor referente ao período de 30 dias. Essa possibilidade justifica os valores acima do teto encontrados pelo Correio, em pesquisa feita no Portal da Transparência. O salário de um juiz da Vara de Registros Públicos do DF chegou a R$ 92,18 mil no mês passado.

Em junho, mês no qual não existe tradição de férias, ainda assim foram encontradas distorções, embora em escala bem menor: 13,8% dos juízes e desembargadores receberam acima de R$ 33.763, sendo o maior rendimento líquido de R$ 55.749,65 referente a um juiz substituto da 8ª Vara Criminal de Brasília. Procurada, a assessoria do TJDFT amparou-se, ainda, em uma portaria conjunta de número 23, de 4 de abril de 2013, que regulamentou que “o magistrado que tenha dois ou mais períodos de férias acumulados por estrita necessidade do serviço poderá requerer indenização de apenas um período por exercício”. Além disso, a assessoria destacou que os recursos do tribunal são responsabilidade da União, e não do governo do Distrito Federal. Logo, os salários se equiparam aos Tribunais Regionais da Justiça Federal, e não aos dos demais TJs estaduais.

O fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, lembrou que, apesar de o teto salarial estar definido na Constituição de 1988, o cumprimento na folha de pagamento é uma discussão antiga e que, há quase 30 anos, o país debate o assunto. Para ele, as remunerações que excedem o valor máximo estabelecido são imorais e, como se trata de dinheiro público, os valores deveriam ser divulgados de forma clara e transparente. “A sociedade tem todo o direito de saber quanto e a título de que são essas remunerações. É preciso uma qualificação das parcelas. A intenção do STF ao obrigar os tribunais a divulgarem detalhadamente a folha de pagamento dos magistrados é passar um pente-fino para definir o que é considerado permitido dentro do teto”, disse.

Ao todo, em Brasília, são 391 desembargadores e juízes atuantes no TJDFT. Em julho, 244 receberam um rendimento líquido maior que o limite constitucional. O valor mais alto encontrado para o cargo de desembargador foi de R$ 76.323,66, R$ 42.560 a mais do que o estabelecido como limite. As remunerações excedentes têm um amparo legal, pois, em cada um dos tribunais, os salários se mantêm dentro do definido e o valor excedente é justificado pela incorporação de vantagens eventuais, auxílios e benefícios, parcelas que não são especificadas e definidas.

“Artifícios”

Castello Branco explicou que, provavelmente, o detalhamento na folha de pagamento do Supremo afetará o Judiciário como um todo e também os outros poderes, já que não terá sentido que os magistrados dos demais tribunais brasileiros recebam valores superiores aos de ministros do Supremo Tribunal Federal. “Espero que a ministra Cármen Lúcia siga adiante com a cobrança e as ações que tomará em consequência da decisão estabelecida. Dessa forma, a Suprema Corte servirá de exemplo e esses artifícios e vantagens, aos quais eu chamo penduricalhos, poderão ser eliminados e teremos uma maior e melhor transparência”, afirmou.

O TJDFT assegurou, por meio da assessoria de imprensa, que obedece rigorosamente ao limite do teto constitucional e o servidor/magistrado que receber valores mensais superiores aos delimitados terá em sua remuneração a incidência da retenção. Segundo a nota, os valores registrados acima do teto dizem respeito a verbas eventuais, pagas uma única vez, e não ao vencimento/subsídio mensal. “As vantagens eventuais são as previstas na Resolução do CNJ nº 102 e apresentam apenas valores brutos, ou seja, sem a incidência dos descontos compulsórios. São informações que variam ao longo dos meses, uma vez que estão aglutinados valores relativos a um terço constitucional de férias, indenização e antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, e outros. Ressaltamos ainda, que, em conformidade com o artigo 8º da Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, algumas parcelas percebidas mensalmente por magistrados e por servidores deste Tribunal não se submetem ao controle de teto constitucional.” O presidente do TJDFT não quis manifestar-se sobre o assunto.

 

Fonte: Correio Braziliense - Paulo de Tarso Lyra , Anna Russi* , Adriana Botelho* * Estagiárias sob a supervisão de Roberto Fonseca

 

‘Aprovado o fim do 13º Salário’! Será?

Um dos direitos trabalhistas mais esperados pelos trabalhadores é o 13º salário que garante renda extra no final do ano, o que possibilita as comemorações do Natal e Ano Novo, viagens ou apenas é utilizado para saldar algum débito não quitado.

A Constituição Federal garante o direito ao 13º salário nos seguintes termos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(…)”.

Conforme disposição da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui o benefício, no mês de dezembro de cada ano o empregado faria jus a um salário extra a título de gratificação natalina, em parcela única, sendo correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, até o limite de um salário do empregado.

De acordo com o a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965 que regulamentou ambas as leis citadas, referido direito sofreu alteração quanto à data do pagamento e, desde então, deve ser pago em duas parcelas, da seguinte maneira:

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

• 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
• 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.
• 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
• 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Exemplo: se o empregado trabalhou durante sete meses para o mesmo empregador com salário de R$ 1.000,00 deverá receber 13º proporcional de 7/12 (sete doze avos) do valor de seu salário. Assim, para se chegar a quantia devida basta dividir o salário do empregado por 12 (número de meses do ano) e depois multiplicar por 7 (referente aos meses trabalhados), da seguinte maneira: R$ 1.000,00/12 = R$ 83,33 X 7 = R$ 583,33, eis o valor devido à título de décimo terceiro salário.

Importante ressaltar que as horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e comissões também fazem parte do cálculo da gratificação natalina. Se a data máxima de pagamento coincidir com domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. Ademais, o pagamento da gratificação em uma única parcela no mês de dezembro, como habitualmente feito pela maioria dos empregadores, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa aplicável pela fiscalização do trabalho ou ainda ser obrigado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho quando a situação afetar vários empregados, se comprometendo a não agir de tal maneira sob as penas da lei.

Sobre o fim do benefício, por vezes me deparo com informações veiculadas nas redes sociais ou enviadas por e-mail intitulado “Aprovado o fim do 13º salário” onde se afirma que o direito trabalhista está com os dias contados, pois já houve a aprovação de sua extinção em sessão da Câmara dos Deputados e faltaria apenas a votação no Senado Federal para ser o início do fim da gratificação em questão. Mas seria isso mesmo possível?

O fim do 13º salário seria um problema seriíssimo para a classe trabalhadora do país, um retrocesso nos direitos sociais e afronta mortal à Constituição Federal, quanto a isso não restam dúvidas, mas tudo não passa de boato.

Referidas afirmações tiveram início em 2001, quando o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001 (PL), que tratava da “Flexibilização das Leis de Trabalho”, propondo a alteração do artigo 618 da CLT, com o intuito de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, que assim dispõe: “Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenção e acordo coletivo devem prevalecer sobre disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.

O PL em questão está arquivado desde 2003 a pedido do Presidente da República da época, Luiz Inácio Lula da Silva, através da mensagem 78/03, ante a pressão da classe sindical, e em vésperas de eleições é utilizado para assustar os eleitores com um fantasma que não existe.

Assim, diante do exposto, constata-se que a extinção do direito à gratificação natalina não seria admissível por dois motivos: 

- Primeiro porque se trata de garantia constitucional, direito fundamental dos trabalhadores e, portanto, cláusula pétrea, núcleo intangível dos direitos constitucionais que não pode ser alterado nem por meio de Emenda Constitucional (forma de modificação da Constituição Federal), quem dirá por meio de Lei.

- Segundo por ferir o princípio internacional da vedação do retrocesso social ao qual o Brasil deve obediência.

Portanto, a mensagem que afirma que o 13º salário será excluído do rol dos direitos trabalhistas não passa de um boato inventado com fins eleitoreiros, para desmoralizar o Congresso Nacional, e que não possuí qualquer fundo de verdade, cabendo a nós trabalhadores mantermos a calma e não propagar a mensagem, a fim de impedir que reacenda, a cada período eleitoral, o medo na população trabalhadora de nosso país.

Fonte: Josiane Coelho Duarte Clemente, advogada - JusBrasil

E-mail para Janot

De Márcio Thomaz Bastos para Rodrigo Janot:

“Daqui onde estou não posso dar mais detalhes, mas há um jovem procurador do Banco Central que poderia lhe contar as pressões que sofreu em 2012 para dar um parecer favorável à ideia de se usar o Fundo de Compensação da Variação Salarial para aliviar bancos que estavam sob intervenção. Poderia contar endereços, personagens e diálogos.

O assunto foi levado a Dilma, e ela foi clara: ‘Diga ao rapaz para não fazer o que lhe pedem. Se fizer, será o primeiro a ir para a cadeia’”.

Boa pista

O doutor Rodrigo Janot terá trabalho na quarta-feira para explicar por que, dispondo de um quadro de servidores pagos pela Viúva, contratou uma agência de publicidade para cuidar da Procuradoria-Geral da República. A PGR não é a Coca-Cola.

Se ele sair da sabatina convencido de que esse tipo de promiscuidade contraria a boa norma da administração, todo mundo ganhará. De longe, ele não é o único.

Eremildo, o idiota

Eremildo é um idiota e está convencido de que há alguém no governo querendo derrubar a doutora Dilma. Ele prova:

Enquanto o governo segurou a antecipação do 13º salário dos aposentados,  em julho a doutora recebeu sua gratificação natalina de R$ 15.467. Em dezembro, receberá a segunda metade. Ela e todos os ministros, inclusive os que estão cortando despesas.

Eremildo é um cretino, mas sabe que nada foi feito de ilegal. Num outro caso, nada foi feito de legal. A equipe que cuidou da passagem da doutora pela Califórnia contratou 25 motoristas, alugou 19 limusines, três vans, dois ônibus e um caminhão. Uma conta de US$ 100 mil que só foi quitada quando a vítima botou a boca no mundo.