PEC dos gastos é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral

Em nota técnica, a Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas fere independência dos poderes

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é inconstitucional. 

Segundo a nota técnica (veja a íntegra) enviada ao Congresso Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento.

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“Ao condicionar eventual incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira e George Pereira de Oliveira.

A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”.

A avaliação da medida considera, no entanto, que a situação econômica do país exige medidas de controle do gasto público. O órgão faz quatro sugestões de mudança na proposta: distribuição de saldos positivos de receitas entre os poderes; a exclusão de gastos e investimentos para combate à corrupção, reajustes, encargos sociais, inativos, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras; trocar a despesa realizada pela despesa primária do orçamento do ano anterior; e reduzir o prazo de vigência à metade, para 5 anos.

Fonte: Reuters

 

Recuo do Congresso era esperado - veto fosse derrubado, Renan seria denunciado por Janot. PSDB apoiou Dilma

Congresso mantém veto ao reajuste de servidores do Judiciário

Votação era a mais polêmica e derrubada poderia causar rombo de R$ 36,2 bilhões

Chegou a ser considerada como viável a derrubada do veto, mas, a partir do momento em que um ministro de terceira, Nelson Barbosa, rasgou a Constituição e cortou orçamento do Poder Judiciário e as excelências nada reclamaram, foi oficializado no Brasil o fim da independência entre os Poderes 

Em uma vitória apertada do Palácio do Planalto, o Congresso manteve, na noite desta terça-feira, por uma diferença de apenas seis votos, o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário. A proposta concedia um aumento médio de 56% à categoria, chegando em alguns casos a 78,56%. A derrubada deste veto causaria um rombo de R$ 36,2 bilhões aos cofres públicos em quatro anos, segundo o Ministério do Planejamento. A área econômica trabalhou ativamente para manter o veto que faz parte da chamada pauta-bomba.

 

A sessão foi suspensa por cinco minutos logo após a votação por conta de forte protesto de servidores do Judiciário. Da galeria da Câmara, eles gritavam "vergonha", "parlamentar que é sério não troca voto por ministério" e "ô Renan, pode esperar, a sua hora vai chegar". Uma mulher, aos berros, foi retirada a força do local. O presidente do Congresso, Renan Calheiros, pediu cautela à polícia legislativa da Casa.

A sessão do Congresso tinha na pauta 13 vetos, mas esse era o mais polêmico e que mais preocupava o governo. A manutenção do veto é uma das poucas vitórias da presidente Dilma Rousseff no Congresso este ano. Após a manutenção do veto ao reajuste a servidores do Judiciário, a oposição conseguiu interromper a análise dos demais vetos que estavam na pauta e a sessão foi encerrada, por falta de quórum. Havia 216 deputados presentes, quando o quórum mínimo era de 257. Ficou marcada para a manhã desta quarta-feira nova sessão do Congresso para finalizar as votações. Será analisado ainda o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do reajuste do salário-mínimo a todos os benefícios do INSS, ou seja, a todos os aposentados e pensionistas. A derrubada deste veto causaria um rombo de R$ 9 bilhões, segundo estimativas do Planejamento. 

A votação do veto sobre o Judiciário foi nominal, em painel eletrônico. Sob manifestações de representantes da categoria nas tribunas, a decisão presidencial foi mantida por pouco: 6 votos a menos do que os 257 necessários para derrubar o veto. Foram 251 votos de deputados pela derrubada, 132 pela manutenção e 11 abstenções. O veto da presidente ocorreu em julho, e somente agora o Congresso toma uma decisão a respeito. Em ocasiões anteriores em que o governo tentou concluir a apreciação desses vetos, a base aliada boicotou as sessões, impedindo a votação. Como a Câmara manteve o veto, o Senado não precisou votar. — A Câmara fez o serviço. Não dependeu do Senado. É uma virada de página, uma vitória histórica do governo. Foi por um triz, mas foi uma vitória — disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Apesar da promessa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de apoio ao ajuste nos últimos dias, o PSDB encaminhou pela derrubada do veto. Outros partidos da oposição, como DEM, Solidariedade e PPS, também pediram a derrubada do veto. — Carimbam neles (servidores do Judiciário) o nome de pauta-bomba. A posição do DEM é de derrubar o veto — disse o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

O governo já tinha negociado com a cúpula do Judiciário um reajuste bem menor para os servidores. No Orçamento da União de 2016, previu o reajuste acordado de até 41,5% ao longo de quatro anos, em oito parcelas. O impacto na folha do Judiciário será de 23% do reajuste dado, segundo o Planejamento. O acordo foi negociado entre o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.
Mesmo com a proposta, os servidores insistiram no reajuste de até 78,56%. Ao longo dos últimos anos, os servidores do Judiciário ganharam os 5,5% dados anualmente a todos os servidores da União.

Votações serão retomadas de manhã
Após a manutenção do veto ao reajuste a servidores do Judiciário, a oposição conseguiu interromper a análise dos demais vetos que estavam na pauta e a sessão foi encerrada, por falta de quórum. Havia 216 deputados presentes, quando o quórum mínimo era de 257. Ficou marcada para a manhã desta quarta-feira nova sessão do Congresso para finalizar as votações. Será analisado ainda o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do reajuste do salário-mínimo a todos os benefícios do INSS, ou seja, a todos os aposentados e pensionistas. A derrubada deste veto causaria um rombo de R$ 9 bilhões, segundo estimativas do Planejamento. 

Fonte: O Globo

Governo corta R$ 530 milhões do Congresso, Judiciário e outros órgãos - Com esta medida Dilma rasgou a Constituição Federal

Principal atingido, o Judiciário pleiteia recorrentemente mais recursos para a abertura de varas e reajustes de salários

O governo Dilma Rousseff aplicou um corte de R$ 530,8 milhões nos orçamentos do Judiciário, do Congresso, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2016. A maior contenção ocorreu nas verbas do Judiciário. Foram R$ 378,1 milhões, sendo R$ 3,5 milhões no orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O menor corte, de R$ 4,3 milhões, ocorreu no orçamento do Senado. No TCU, R$ 7,3 milhões foram cortados. Segundo o Ministério do Planejamento, a medida faz parte do pacote do ajuste fiscal.

A pasta enviou no dia 4 à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional um ofício com a proposta de redução de R$ 26 bilhões em despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, uma das medidas necessárias para reduzir o déficit no orçamento encaminhado ao Legislativo.

Os cortes restringem nomeações e contratações de servidores no próximo ano. São, ainda, uma fonte de tensão com os Poderes. Autoridades do TCU, por exemplo, pretendem convocar Barbosa para pedir explicações. Em reunião na quarta-feira, ministros do tribunal reclamaram que a decisão fere "preceitos constitucionais de independência dos Poderes". A corte de contas é um órgão auxiliar do Legislativo.


Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, o TCU afirmou que o corte não foi negociado e que a decisão foi "unilateral". Segundo o texto, o governo "descumpriu o próprio referencial orçamentário que o Ministério do Planejamento" havia colocado à disposição para o "TCU planejar suas ações em 2016". Segundo o tribunal, o corte "inviabilizará" a continuidade do concurso realizado neste ano, que previa nomeações de novos servidores no ano que vem.

"Com o corte de pessoal, o TCU terá suas ações de fiscalização prejudicadas, pois não poderá dar continuidade a convocações em 2016 para repor o seu quadro de auditores", informou a nota. Essa restrição, reiterou, "trará sérios prejuízos" ao processo de controle externo.

Principal atingido, o Judiciário pleiteia recorrentemente mais recursos para a abertura de varas e reajustes de salários. O STF informou, por meio da assessoria, que o corte não foi negociado pelo Ministério do Planejamento. O Supremo afirmou ainda "estar avaliando" o corte. "Se a projeção efetuada por nós se confirmar, passaremos o ano de 2016 sem a reposição das vacâncias decorrentes de posse em outro cargo público inacumulável, situação em que não há expansão da folha".

No mês passado, o TCU rejeitou, pela primeira vez em 78 anos, as contas federais. O Balanço Geral da União de 2014, apresentado pela presidente Dilma Rousseff, foi reprovado pelos ministros da corte, de forma unânime, por conta de distorções, sendo a principal delas as "pedaladas fiscais" - a prática consiste em atrasos propositais do governo no repasse de recursos aos bancos públicos e ao FGTS como forma de camuflar as contas públicas, apresentando resultados melhores do que deveriam ser na prática

O julgamento específico sobre as pedaladas está prestes a ser concluído, com a análise do recurso impetrado por Dilma e pelo Banco Central. Uma condenação formal das pedaladas pelo TCU pode levar, no limite, à inabilitação administrativa de 17 autoridades do governo, entre elas o próprio ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Própria carne
Questionado pela reportagem sobre os cortes, o Planejamento respondeu, por meio de sua assessoria, que as reduções de gastos no Orçamento de 2016 "fazem parte do conjunto de medidas de ajuste fiscal". Além do Judiciário, do TCU e do Senado, o governo também aplicou um corte de R$ 42,3 milhões no orçamento previsto para a Câmara dos Deputados para o próximo ano e outros R$ 98,7 milhões em despesas previstas pelo Ministério Público. Sobre o próprio Executivo, o corte chegou a R$ 1 bilhão. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.