Fux deve suspender lei que cria juiz de garantias - O Globo

Carolina Brígido 

Ministro assume plantão do STF no dia 20 e, segundo interlocutores, já se manifestou contrário ao texto sancionado por Bolsonaro; duas ações que questionam a mudança chegaram à Corte

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), já manifestou a interlocutores ser contrário à lei que institui o juiz de garantias. No Supremo, há expectativa de que o ministro suspenderá a medida a partir do dia 20 de janeiro, data em que assume o plantão do recesso do tribunal e, portanto, ficará responsável por tomar decisões urgentes. A nova lei tem previsão para entrar em vigor no dia 23. Pela norma, um magistrado deverá conduzir as investigações e outro receber o processo ao final da instrução, apenas para julgar.

 

Até o dia 20, quem ficará no comando da Corte é o presidente, Dias Toffoli. Ele não deve derrubar a nova lei, porque já declarou a pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro que é favorável à medida. Já chegaram ao STF duas ações para suspender a validade da lei — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Se Toffoli rejeitar o pedido de liminar, os autores das ações poderão apresentar recurso que seria, então, julgado por Fux. A assessoria de Toffoli informou ontem que as ações sobre o juiz de garantias não serão objeto de decisão do presidente nesta semana.

Para evitar desgaste
De acordo com interlocutores de Fux, o ministro considera a instituição de um juiz de garantias uma medida desnecessária, já que os magistrados sempre conduziram todas as fases processuais. Além disso, não haveria estrutura suficiente no Judiciário para colocar a norma em vigor. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional dentro do projeto anticrime, sancionado por Bolsonaro no dia 24. O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria que o presidente vetasse o trecho do juiz de garantias, mas Bolsonaro não fez isso e justificou que não poderia contrariar os parlamentares em tudo.

Nos bastidores, aliados do presidente dizem que, para não se desgastar com o Congresso, ele preferiu deixar o assunto nas mãos do STF. A lei ainda não tinha sido sancionada quando Toffoli deu o aval à medida. Na Corte, ao menos outros quatro ministros ouvidos reservadamente pelo GLOBO concordam que é constitucional criar o juiz de garantias. Fux, vice-presidente, pensa ao contrário.

Além de assumir o plantão do Supremo no dia 20, Fux também é o relator das ações que questionam a nova lei. Portanto, a partir de fevereiro, quando o tribunal retomar suas atividades, o ministro assumirá de forma definitiva a condução da causa. Caberá a ele elaborar um voto e liberar as ações para o julgamento no plenário do STF.  Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias. “Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

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Joaquim Levy, o ministro rebaixado

Ferido por fogo amigo e sucessivas derrotas no Congresso, Levy sofre na Fazenda. Os amigos recomendam que saia do governo. Mas não existe, até agora, um sucessor à altura para ele 

Era noite de quarta-feira, 30 de setembro, no Palácio da Alvorada. Mas não uma noite qualquer. Cansada, a presidente Dilma Rousseff ouvia as instruções daquele que pavimentou por duas vezes sua entrada no cargo máximo da República. Lula dava os últimos retoques na composição ministerial que seria anunciada no dia seguinte. Havia escolhido seus homens para os cargos-chave: Jaques Wagner ocuparia a Casa Civil, Ricardo Berzoini, a Secretaria de Governo, e, mais importante, Aloizio Mercadante seria escanteado para o Ministério da Educação, no lugar do breve Renato Janine Ribeiro. 

O ex-presidente voltava a emplacar seus soldados mais fiéis no núcleo duro do governo. Faltava apenas uma mudança – que Lula, pacientemente, enxertava na cabeça da sucessora: tirar Joaquim Levy do Ministério da Fazenda e substituí-lo por Henrique Meirelles, ex-presidente do Banco Central. “Você sabe que não gosto dele. Você sabe disso”, disse a presidente, referindo-se a Meirelles, seu desafeto desde os tempos em que ocupava a Casa Civil. Lula, que conhece a alma de Dilma, arrematou: “E você lá gosta do Levy?”. A resposta de Dilma foi um misto de contração facial e dar de ombros que bem situa o ministro no ranking afetivo da presidente. Escalado para ser o general do ajuste fiscal, Levy viu sua patente de negociador com o Congresso decair a ponto de ele ser visto hoje como um soldado com uma missão apenas: costurar uma peça orçamentária crível.

Lula já afirmou a interlocutores que não vê em Levy a estatura necessária para o cargo. Mas admitiu a Dilma que a saída do ministro não seria conveniente de imediato, devido à instabilidade que isso causaria. Seria melhor, na avaliação do ex-presidente, que a troca se desse no início do ano que vem, com o imbróglio sobre o Orçamento de 2016 minimamente solucionado. Aí, outro titular tomaria a frente das negociações de pautas econômicas com o Congresso, sem o desgaste já acumulado por Levy. Piloto da articulação econômica do governo no início do segundo mandato, o ministro enveredou numa trajetória de sucessivas derrotas – causadas, em parte, pela falta de traquejo político –, a ponto de mesmo seus entusiastas já começarem a defender, nos bastidores, sua saída.

Os poucos parlamentares do PT e da base governista que antes reconheciam o ministro como baluarte do governo na tentativa de enfrentar a crise, agora já não veem com maus olhos seu abandono. “O problema do Levy é tomar banho de mar na praia errada. Ele não dialoga com o governo nem com o Congresso. O linguajar técnico é importante, mas a forma como se passa a mensagem também é. Ele não percebe isso”, diz um parlamentar que até o início de outubro defendia o ministro com unhas e dentes pelos cantos da Esplanada. Dialogar é verbo amplo para descrever o que o Congresso espera de um chefe da Fazenda.


Num mundo ideal, a função do ministro seria preparar o arcabouço técnico para a articulação governista conseguir aprovar projetos que considere relevantes para a economia. No Brasil de hoje, com uma presidente fraca e uma base aliada dividida, exige-se de um titular da Fazenda esforços muito maiores. Ele será considerado forte se for capaz de transitar no Congresso com a destreza de um parlamentar, usando como ferramenta de convencimento não apenas tabelas de cálculos, mas, sobretudo, pequenos gestos como uma visita a um gabinete de deputado, para um café despretensioso. Na engenharia da política, atitudes prosaicas podem fortalecer ou dinamitar pontes.

Fonte: Revista Época

 

Corte de ponto dos servidores do Poder Judiciário

Três ministros do STF defendem o corte do ponto dos servidores em greve

Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski defendem que o poder público não pode pagar por um serviço não prestado

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam o corte do ponto de servidores grevistas. Para Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, é permitido fazer greve no serviço público, mas a consequência é o desconto dos dias parados. Os ministros defenderam que o poder público não pode pagar por um serviço que não foi prestado. As opiniões foram manifestadas no julgamento de um processo sobre o assunto que foi interrompido por pedido de vista. Não há previsão de quando o caso chega ao plenário. 

 A ação tem repercussão geral — ou seja, a decisão do STF deve ser repetida por juízes de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Ao votar, Mendes ressaltou a crise política e econômica do país. E lembrou que os servidores públicos estão a salvo das demissões em massa, o que não acontece no setor privado. Ainda assim, a categoria protesta por aumento salarial. — Estamos vivendo uma profunda crise de autoridade. Porque, claro, todos querem ganhar mais, mas não é porque simplesmente o vencimento está defasado. Olham para paradigmas, querem a equiparação com a Câmara e o Senado. Estamos vivendo profunda crise de autoridades porque, num momento em que é anunciado o decréscimo de 2% no PIB, em que receita decai, nós temos a ampliação das reivindicações — declarou o ministro. 

Gilmar Mendes também reclamou do longo período em que servidores ficam de greve.
— É normal que o servidor tenha direito a ficar três meses em casa? Porque, nesse âmbito de negociação e de pensamento institucional, podemos pensar que a greve podia ser um protesto bem humorado, com um dia de paralisação. Chegamos a 30 dias nas escolas. E quem sofre com isso? Os filhos das pessoas que vão para escolas públicas — protestou.

O julgamento começou com o voto do relator, ministro Dias Toffoli:
— Nesses casos, o prejudicado (com a greve) não é o patrão, é a sociedade brasileira, o cidadão brasileiro.

O ministro ponderou que a regra de descontar o salário referente aos dias parados não é absoluta. Para ele, isso não pode ocorrer se a greve for motivada por atraso no pagamento de salário ou de comportamento abusivo por parte da administração.  Edson Fachin votou em seguida, contra o corte do ponto. Para ele, essa providência “aniquilaria o direito de greve do servidor público”. Em seguida, Luís Roberto Barroso pediu vista, interrompendo o julgamento. Ainda assim, Lewandowski e Mendes se manifestaram, mesmo sem formalizar o voto.  — Vivemos um período extremamente conturbado, em que as greves ocorrem até de maneira selvagem. Vivemos no Judiciário uma greve não declarada, em relação à qual não se tem interlocutores — reclamou o presidente do STF.
[Lewandowski falta com a verdade, quando diz:  "Vivemos no Judiciário uma greve não declarada, em relação à qual não se tem interlocutores". Não tem interlocutores pelo simples fato de que o presidente do STF estava negociando com os servidores e viajou para Portugal para um encontro as escondidas com a presidente Dilma.
E, quando voltou do encontro, simplesmente ignorou todas as tratativas que vinha mantendo com os servidores e apresentou um projeto de reposição salarial com percentuais inferiores ao aprovado pelo Congresso Nacional.
Quem rompeu as negociações, inclusive com o golpe sujo de encontro as escondidas foi o presidente do Supremo.]

Fonte: O Globo