Greve dos porfessores - MPDFT recomenda corte de ponto de professores grevistas

Ministério Público do DF recomenda corte de ponto de professores grevistas

Casa Civil informou que o corte no ponto está sendo aplicado desde o início do movimento grevista, há quinze dias 

[resta saber se procede a informação da Casa Civil e se exigir que a multa diária imposta ao Sinpro - sindicato que coordena os baderneiros que se chamam professores e perturbam  o andamento normal do ano letivo e causam tumulto no trânsito em Brasília (no tumulto do trânsito, prejudicando milhares de motoristas, os baderneiros são ajudados pelas autoridades da 'segurança pública'  do DF que a única coisa que sabem fazer é bloquear o trânsito, medida que ajuda os baderneiros) seja realmente cobrada, ocorra a execução e se necessário a penhora dos bens daquele sindicato..]

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) recomendou à Secretaria de Educação corte do ponto e não pagamento dos dias parados dos servidores que aderiram à greve. O MP recomendou, ainda, que seja garantido aos professores não grevistas o direito de trabalhar. As orientações estão em documento expedido na última terça-feira (28/3). A Casa Civil afirmou que desde o início da greve o ponto está sendo cortado. Além disso, informou que só vai pagar os dias não trabalhados depois que os professores repuserem as aulas. 

De acordo com o MPDFT, a ouvidoria do órgão recebeu denúncias de que professores, que não aderiram ao movimento, estariam sendo impedidos de trabalhar pelos colegas grevistas. Alunos também estariam sendo dispensados indevidamente para não assistir as aulas dos professores que querem trabalhar. No documento consta que “o direito à greve não pode se sobrepor ao direito educacional de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal, causando prejuízos irreversíveis”. 

Em 24 de março, a Justiça do Distrito Federal considerou a greve abusiva e determinou que os professores voltem ao trabalho, sob pena de corte de ponto e multa diária de R$ 100 mil. Também já existe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a administração pública deve descontar do pagamento dos servidores os dias não trabalhados em virtude de greve.

A Casa Civil do Distrito Federal informou que o corte no ponto está valendo desde o início da greve, em 15 de março, e será lançado no pagamento no quinto dia útil de abril. "O governo está cumprindo e cumprirá as recomendações do Ministério Público, garantindo o acesso dos alunos às salas de aula e o corte do ponto dos professores", diz a nota da pasta. A Casa Civil afirmou, ainda, que se os professores repuserem as aulas, os dias poderão ser pagos. [a reposição tem que ser fiscalizada, já que o normal é ocorrer uma farsa, os professores fingem que estão fazendo reposição, os alunos silenciam e mais uma vez a sociedade é fraudada - desta vez por uma categoria que tem a obrigação de bem educar os jovens.]

O diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro) Claudio Antunez disse que a categoria não sabe se o ponto está sendo cortado e que só terão a confirmação no próximo pagamento. "Infelizmente, se o GDF acha que o corte de ponto assusta os professores está cometendo um equívoco. O que vai terminar com a greve é a negociação", disse o diretor. 

Sobre a denúncia do MPDFT de que professores que não aderiram a paralisação estavam sendo impedidos de trabalhar, Claudio disse que o Sinpro não sabe o que está acontecendo nas escolas e não pode comentar. "Estamos realizando atos na Rodoviária, na Esplanada e nas ruas. Então, não sabemos o que está acontecendo nas escolas", frisou. 

A greve 

A paralisação faz parte de uma série de manifestações, agendadas pelos profissionais da educação em todo o país, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 (PEC da Previdência). O documento estabelece novas regras para a aposentadoria, como a exigência de idade mínima de 65 anos para o recebimento integral do benefício, além de 49 anos de contribuição com a Previdência Social.

Fonte: CB

Medida antigreve do GDF causa revolta de servidores - mais uma vez Rollemberg tenta enganar a população

Medida antigreve do GDF causa revolta de servidores

Decreto editado por Rollemberg prevê corte de ponto, processo administrativo e até demissão dos funcionários que aderirem às paralisações. Sindicalistas respondem com protesto diante do Palácio do Buriti e ocupação do Eixo Monumental

O impasse entre Executivo e Legislativo locais e servidores públicos atingiu o ápice. Ameaçado pelo indicativo de greve geral de 32 categorias, Rodrigo Rollemberg (PSB) editou, ontem, decreto que prevê corte de ponto, processos administrativos e até demissão dos funcionários que aderirem à paralisação. A norma revoltou os sindicalistas, que ocuparam a Praça do Buriti e bloquearam o Eixo Monumental, e despertou a atenção da Câmara Legislativa. Grupo de parlamentares deseja neutralizar os efeitos da medida do governador por meio de projetos de decreto legislativo, cujos conteúdos têm o poder de suspender a determinação de Rollemberg. [mais um engodo do governador Rollemberg, por ser público e notório que não funciona.
- um decreto do governador pode ser cassado por um decreto legislativo;
- mesmo que os membros da "Casa do Espanto" = Câmara Legislativa do DF = decidam não perder tempo revogando o decreto do governador, as medidas a serem tomadas são todas demoradas, de resultado incerto e quando alguma  for aplicada o mandato do atual governador terá acabado.
Além do mais os servidores públicos tem o direito de greve - ainda não regulamentado - já que são trabalhadores.
O que deve ser definido, estabelecido normas rígidas são as greves dos servidores das áreas e Educação, Saúde e Segurança, que pela natureza peculiar das funções que exercem, não podem paralisar suas atividades ao bel prazer de lideranças radicais e irresponsáveis - servidores de tais áreas podem exercer seu direito de greve de forma moderada e restrita e tendo em conta os interesses da Sociedade.

Os 'aspones' do Rollemberg precisam estudar mais, talvez estudando orientem o atual governador - campeão da besteira - que qualquer uma das medidas  do ilegal decreto só podem ser iniciadas após a greve ser declarada ilegal e essa declaração é competência do Poder Judiciário.]

Publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, o Decreto nº 37.692 determina que, em casos de greve, má prestação ou retardamento da realização de atividades públicas, secretários de Estado e dirigentes das entidades deverão definir descontos na folha de pagamento dos servidores. A regulamentação define, ainda, que, caso o Judiciário considere a paralisação ilegal, cabe aos órgãos governamentais instaurar procedimentos administrativo-disciplinares para a apuração de faltas e aplicar penalidades.

A resolução, segundo o chefe da Casa Civil do DF, Sérgio Sampaio, objetiva “avisar as regras do jogo para, depois, o servidor não dizer que não sabia”. Ele ressaltou, ainda, que, “do mesmo modo que o funcionário não está obrigado a prestar o serviço, o empregador também não é obrigado a remunerar por execuções não prestadas”.

Os sindicalistas reivindicam a quitação da última parcela do reajuste salarial até novembro, concedida durante a gestão anterior — a data limite será definida em assembleia prevista para 26 de outubro. Ao assumir o Executivo local, em 2015, Rollemberg alegou que, devido ao rombo nas contas brasilienses e por estar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o pagamento do débito seria inviável. Assim, estabeleceu como prazo a folha de pagamento de outubro deste ano. Caso o acordo não seja honrado, 153 mil servidores públicos serão afetados.

Contra-ataque

Diante disso, deputados distritais articulam o contra-ataque. Celina Leão (PPS) e Raimundo Ribeiro (PPS) protocolaram, ontem, na Câmara Legislativa, um dos projetos de decreto legislativo com poder de anular a medida de Rollemberg. O mesmo fez a bancada do PT na Casa: Wasny de Roure, Chico Vigilante e Ricardo Vale. O consultor legislativo da Câmara, José Willemann, alega que, hierarquicamente, ambas as resoluções são equivalentes. Porém, neste caso, a jogada do Legislativo local é viável. “Não existe uma lei que regulamente a matéria de paralisações. Assim, o governador, cuja função é implementar as adequações, não pode determinar artigos referentes ao tema. Ao sancionar o decreto, o chefe do Executivo criou uma lei. Essa responsabilidade, segundo a Lei Orgânica, é restrita ao Legislativo. Dessa forma, os distritais podem sustar os efeitos de ações do Palácio do Buriti que exorbitem o campo de ação”, detalhou.
O especialista acrescentou que Rollemberg não poderia cortar o ponto dos servidores em casos de má prestação ou retardamento da realização de atividades, “porque a forma de execução do serviço de cada funcionário depende das condições em que trabalha”.Celina Leão reforçou que a implementação do projeto de decreto deve-se à postura do Executivo local. “A medida é uma tentativa de coagir o servidor. A ação não é algo saudável. Rollemberg teria de reestabelecer o diálogo, e, não, ameaçá-los”, argumentou. Raimundo Ribeiro alegou que o documento é “mais uma contribuição que a Casa dará para corrigir as besteiras produzidas pelo Palácio do Buriti”. A votação da medida está prevista para a próxima terça-feira. Em nota, a bancada petista declarou que “visa assegurar os direitos dos trabalhadores do serviço público local”.

Saúde

As horas extras realizadas pelos servidores da Secretaria de Saúde entre maio e junho serão pagas na próxima semana, garantiu ontem o secretário da pasta, Humberto Fonseca. Os prazos são até segunda-feira, para as dívidas de maio; e sexta-feira, para as de junho. O valor devido no período ultrapassa R$ 20 milhões.
O pagamento da dívida é uma das principais reivindicações do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde). A entidade argumenta que cerca de 10 mil funcionários não receberam os adicionais. O receio é de que o GDF dê um calote, possibilidade negada pelo secretário. “Estamos empenhados em conseguir fazer esse pagamento”, afirmou Humberto.

As horas extras de julho, no entanto, ainda estão pendentes. “Com certeza, serão pagas. Ainda não foram por falta de recursos, não por ineficiência do governo”, concluiu o secretário, que não estimou uma data para o pagamento.

Fonte: CB
 

Corte de ponto dos servidores do Poder Judiciário

Três ministros do STF defendem o corte do ponto dos servidores em greve

Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski defendem que o poder público não pode pagar por um serviço não prestado

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam o corte do ponto de servidores grevistas. Para Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, é permitido fazer greve no serviço público, mas a consequência é o desconto dos dias parados. Os ministros defenderam que o poder público não pode pagar por um serviço que não foi prestado. As opiniões foram manifestadas no julgamento de um processo sobre o assunto que foi interrompido por pedido de vista. Não há previsão de quando o caso chega ao plenário. 

 A ação tem repercussão geral — ou seja, a decisão do STF deve ser repetida por juízes de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Ao votar, Mendes ressaltou a crise política e econômica do país. E lembrou que os servidores públicos estão a salvo das demissões em massa, o que não acontece no setor privado. Ainda assim, a categoria protesta por aumento salarial. — Estamos vivendo uma profunda crise de autoridade. Porque, claro, todos querem ganhar mais, mas não é porque simplesmente o vencimento está defasado. Olham para paradigmas, querem a equiparação com a Câmara e o Senado. Estamos vivendo profunda crise de autoridades porque, num momento em que é anunciado o decréscimo de 2% no PIB, em que receita decai, nós temos a ampliação das reivindicações — declarou o ministro. 

Gilmar Mendes também reclamou do longo período em que servidores ficam de greve.
— É normal que o servidor tenha direito a ficar três meses em casa? Porque, nesse âmbito de negociação e de pensamento institucional, podemos pensar que a greve podia ser um protesto bem humorado, com um dia de paralisação. Chegamos a 30 dias nas escolas. E quem sofre com isso? Os filhos das pessoas que vão para escolas públicas — protestou.

O julgamento começou com o voto do relator, ministro Dias Toffoli:
— Nesses casos, o prejudicado (com a greve) não é o patrão, é a sociedade brasileira, o cidadão brasileiro.

O ministro ponderou que a regra de descontar o salário referente aos dias parados não é absoluta. Para ele, isso não pode ocorrer se a greve for motivada por atraso no pagamento de salário ou de comportamento abusivo por parte da administração.  Edson Fachin votou em seguida, contra o corte do ponto. Para ele, essa providência “aniquilaria o direito de greve do servidor público”. Em seguida, Luís Roberto Barroso pediu vista, interrompendo o julgamento. Ainda assim, Lewandowski e Mendes se manifestaram, mesmo sem formalizar o voto.  — Vivemos um período extremamente conturbado, em que as greves ocorrem até de maneira selvagem. Vivemos no Judiciário uma greve não declarada, em relação à qual não se tem interlocutores — reclamou o presidente do STF.
[Lewandowski falta com a verdade, quando diz:  "Vivemos no Judiciário uma greve não declarada, em relação à qual não se tem interlocutores". Não tem interlocutores pelo simples fato de que o presidente do STF estava negociando com os servidores e viajou para Portugal para um encontro as escondidas com a presidente Dilma.
E, quando voltou do encontro, simplesmente ignorou todas as tratativas que vinha mantendo com os servidores e apresentou um projeto de reposição salarial com percentuais inferiores ao aprovado pelo Congresso Nacional.
Quem rompeu as negociações, inclusive com o golpe sujo de encontro as escondidas foi o presidente do Supremo.]

Fonte: O Globo