Justiça suspende decreto de Bolsonaro que livra igrejas e lotéricas de quarentena - IstoÉ [até quando?]

'Exceção casuística e arbitrária'

O juiz federal Márcio Santoro da Rocha suspendeu trecho do decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitiu que igrejas e casas lotéricas fiquem abertas durante a situação de emergência em decorrência do coronavírus. O magistrado da 1ª Vara de Duque de Caxias ainda determinou que o governo federal se abstenha de adotar medidas sem seguir recomendações técnicas da lei federal de março deste ano que dispõe sobre o enfrentamento ao coronavírus.

[Até quando? os prefeitos e governadores podem, de forma arbitrária classificar atividades como não essenciais e o Presidente da República, não pode classificar a essencialidade das mesmas.

As lotéricas são o único canal disponível para os mais carentes receberem benefícios sociais e pagar contas, tendo em vista que os bancos,que já prestam um péssimo atendimento, só funcionam em um horário restrito e de segunda a sexta.

Grande parte dos mais carentes ficam sem nenhum meio  de pagar contas, sacar benefícios.] 

Para o juiz, ‘considerar como essenciais atividades religiosas, lotéricas é ferir de morte a coerência que se espera do sistema jurídico, abrindo as portas da República à exceção casuística e arbitrária, incompatível com a ideia de democracia e Estado submetido ao império do Direito’.
“Rechaço, outrossim, eventual alegação de o fato de a MP 926, de 20 de março de 2020, atribuir ao Presidente da República a competência de dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos essenciais, permitir que haja plena liberdade para o Executivo listar tais atividades a seu bel prazer, sem qualquer justificativa jurídica que embase”, anotou.

O juiz ainda ressaltou a urgência da decisão. “Reputo presentes, nos termos da fundamentação, os pressupostos para o deferimento da medida de urgência antecipatória vindicada, salientando que o perigo na demora resta evidenciado pelo aumento exponencial da curva de contágios que a não adoção das medidas requeridas levará, expondo o sistema saúde ao iminente risco de colapso”

Segundo a Procuradoria, ao incluir como essenciais atividades religiosas ou casas lotéricas, sem demonstrar a essencialidade prevista em lei, nem apresentar justificativas que permitam uma compreensão do ato normativo em consonância com as recomendações dos órgãos de saúde, o decreto acabou por assumir para si a enumeração dos serviços e atividades que seriam assim consideradas, como se houvesse uma discricionariedade ilimitada para tanto.

Isto É - º 2620 - 27-03

A Política levou a reforma à vitória

Reforma da Previdência foi aprovada com amplo apoio. Economia estimada pela Instituição Fiscal Independente será de R$ 714 bilhões

Publicado em O Globo

A reforma aprovada é ampla e terá impacto importante nas contas públicas, mas será menor do que o governo previa. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ficou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças. Ela cria uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária para todos os entes da Federação. Portanto, os estados e municípios estão fora do projeto, na definição dos benefícios, mas eles terão que se esforçar para controlar suas despesas na área. A reforma introduz a idade mínima que o Brasil tenta ter há mais de 20 anos. O texto foi aperfeiçoado em alguns pontos ao tramitar no Congresso, mas manteve desigualdades. Na defesa de determinados privilégios, juntaram-se a esquerda e o bolsonarismo, uma realidade que só não é bizarra porque o Brasil sempre foi assim.

O centrão votou em peso na reforma, mas um placar de 379 a 131 mostra um movimento amplo de apoio. No eloquente discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, houve várias indiretas ao próprio governo: “as soluções passam pela política. Não haverá investimento no país se não houver democracia. Eu não saí do meu objetivo nem quando fui atacado.” Todo mundo entendeu a quem ele se referia, e ao episódio em si. Mas o Planalto o elogiou. Era a hora da comemoração. Ontem foi o dia da festa para Rodrigo Maia, que nasceu no Chile, no exílio, filho de político, que tem entre seus nomes, além dos conhecidos, Felinto, Ibarra e Epitácio.

Um dos grandes saltos do projeto está no artigo 40, que deixa claro que estados e municípios terão que buscar equilíbrio financeiro e atuarial. O parágrafo 22º cria uma série de obrigações. Os estados e municípios não podem criar novos regimes próprios e para os que existem haverá lei federal estabelecendo as normas de funcionamento e responsabilidade em sua gestão. Diz ainda como eles vão migrar para o Regime Geral e serão fiscalizados pela União e o controle externo.

O que saiu, por erro do Congresso, foi a presença dos estados e dos municípios nos parâmetros das aposentadorias e pensões. Isso faz com que servidores tenham regras diferentes dependendo do ente federativo. Vai gerar mais confusão. O Congresso derrubou também o gatilho demográfico que permitiria, como em outros países, que a idade mínima fosse subindo, com o aumento da expectativa de vida.

Nessa reforma, como em todas as outras, as que foram aprovadas e as que fracassaram, a verdadeira clivagem nunca foi entre esquerda e direita. É entre quem defende ou não os interesses corporativos. O projeto, que começou tendo como um dos objetivos reduzir desigualdades, teve na reta final a esdrúxula militância corporativista do presidente Jair Bolsonaro.

Em alguns pontos o projeto melhorou no Congresso. Um deles foi o fim da tentativa de mudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O grande problema com o BPC não é o benefício dado a quem chegou aos 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda real per capita. Mas o fato de que a Justiça passou a dar o mesmo direito a quem tem uma renda maior do que essa. Pelo projeto, haverá agora uma definição clara sobre o limite dessa renda.

O principal problema com a reforma aprovada é que ela não cria um novo sistema que seja sustentável. Faz uma correção no atual regime, não ataca as desigualdades de tratamento e cristaliza injustiças. As regras de transição para os servidores que entraram antes de 2003 no serviço público ficaram mais brandas. Eles têm as vantagens da integralidade e da paridade e por isso a reforma tinha incluído a idade mínima para eles.

Pelo acordo que está sendo negociado, policiais federais, legislativos ou rodoviários poderão se aposentar aos 52 anos, as mulheres, e aos 53 anos, os homens. Enquanto isso, o Brasil está caminhando para a idade mínima de 62 e 65 anos. A não ser os professores, que ficarão com 57 e 60 anos. O policial da União sai o grande privilegiado dessa reforma. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado refez as contas ontem e projetou uma economia de R$ 714 bilhões com a reforma em 10 anos. Inicialmente, a IFI já estimava um número menor do que o calculado pelo governo, de R$ 995 bi. Todas as contas terão que ser refeitas após as votações dos destaques. O risco é que as regras fiquem ainda mais leves, para alguns, após essas votações.

 

Miriam Leitão, economista

 

Ibaneis, governador do DF, mais uma vez, contraria a vontade popular expressa nas urnas

O atual governador do DF, continua fazendo pouco caso da vontade popular.

O mais recente episódio é quando nomeia ex-distrital Cristiano Araújo, não reeleito para diretoria do Metrô-DF e questionado pela imprensa alega que precisa fazer política para governar - se espera que sendo advogado Ibaneis tenha ciência e consciência que está sujeito a obedecer as leis.

Apesar da indicação, o nome do político ainda precisa ser aprovado pelo Conselho de Administração, que reúne representantes do órgão. Além disso, uma lei federal de 2016 impede a nomeação de pessoas que tenham atuado na direção de partido ou feito campanha nos últimos três anos.

O povo, soberanamente, decidiu não aceitar mais Cristiano Araújo no serviço público - no caso, na condição de deputado distrital e não o reelegeu, demitindo-o.

Mas, Ibaneis preocupado em fazer política, resolve não deixar Cristiano Araújo desempregado, esquecendo que o DF tem 310 mil desempregados - um anúncio de emprego para supermercado no Itapoã, provoca fila de mais de 450m.

Há alguns dias Ibaneis tentou  empregar,  também no Metrô, no modesto cargo de presidente, o ex-deputado distrital Wellington Luiz, do mesmo partido de Ibaneis, e que não conseguiu se reeleger na Câmara Legislativa - mais um que o povo demitiu nas eleições passada.
Logo depois tentou emplacar Wellington Luiz na Agefis, mas não deu certo.
Wellington Luiz “caiu” da Agefis antes mesmo de ter sido anunciado oficialmente porque ele vive em um lote reivindicado pela Companhia de Saneamento (Caesb). As duas partes travam uma batalha judicial.

O mais curioso é que Cristiano Araújo não está necessitado de emprego, nem o ex-distrital Wellington, policial civil aposentado.   Agora, o ex-deputado Wellington está abrigado na Codhab, alegando ter experiência na área de habitação - pelo dito acima ele tem experiência em habitação, na área de ocupação irregular de terreno. 

Ibaneis também desrespeitou a vontade popular quando convidou o distrital Fernando Fernandes - 2º colocado nas eleições passadas, eleito com quase 30.000 votos - para ser administrador de Ceilândia. O povo elegeu o distrital para deputado e não para administrador.
Só que Ibaneis, mais uma vez, contrariou a população, já que ao convidar Fernandes para administrar a Ceilândia permitiu que mais um parlamentar, um ex-distrital não reeleito, demitido pelo povo, se tornassse deputado.  No caso Telma Rufino,  que saiu da condição de suplente do Fernando Fernandes, para o cargo de deputada distrital. 

G1 e Editores do Blog Prontidão Total