A Política levou a reforma à vitória

Reforma da Previdência foi aprovada com amplo apoio. Economia estimada pela Instituição Fiscal Independente será de R$ 714 bilhões

Publicado em O Globo

A reforma aprovada é ampla e terá impacto importante nas contas públicas, mas será menor do que o governo previa. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ficou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças. Ela cria uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária para todos os entes da Federação. Portanto, os estados e municípios estão fora do projeto, na definição dos benefícios, mas eles terão que se esforçar para controlar suas despesas na área. A reforma introduz a idade mínima que o Brasil tenta ter há mais de 20 anos. O texto foi aperfeiçoado em alguns pontos ao tramitar no Congresso, mas manteve desigualdades. Na defesa de determinados privilégios, juntaram-se a esquerda e o bolsonarismo, uma realidade que só não é bizarra porque o Brasil sempre foi assim.

O centrão votou em peso na reforma, mas um placar de 379 a 131 mostra um movimento amplo de apoio. No eloquente discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, houve várias indiretas ao próprio governo: “as soluções passam pela política. Não haverá investimento no país se não houver democracia. Eu não saí do meu objetivo nem quando fui atacado.” Todo mundo entendeu a quem ele se referia, e ao episódio em si. Mas o Planalto o elogiou. Era a hora da comemoração. Ontem foi o dia da festa para Rodrigo Maia, que nasceu no Chile, no exílio, filho de político, que tem entre seus nomes, além dos conhecidos, Felinto, Ibarra e Epitácio.

Um dos grandes saltos do projeto está no artigo 40, que deixa claro que estados e municípios terão que buscar equilíbrio financeiro e atuarial. O parágrafo 22º cria uma série de obrigações. Os estados e municípios não podem criar novos regimes próprios e para os que existem haverá lei federal estabelecendo as normas de funcionamento e responsabilidade em sua gestão. Diz ainda como eles vão migrar para o Regime Geral e serão fiscalizados pela União e o controle externo.

O que saiu, por erro do Congresso, foi a presença dos estados e dos municípios nos parâmetros das aposentadorias e pensões. Isso faz com que servidores tenham regras diferentes dependendo do ente federativo. Vai gerar mais confusão. O Congresso derrubou também o gatilho demográfico que permitiria, como em outros países, que a idade mínima fosse subindo, com o aumento da expectativa de vida.

Nessa reforma, como em todas as outras, as que foram aprovadas e as que fracassaram, a verdadeira clivagem nunca foi entre esquerda e direita. É entre quem defende ou não os interesses corporativos. O projeto, que começou tendo como um dos objetivos reduzir desigualdades, teve na reta final a esdrúxula militância corporativista do presidente Jair Bolsonaro.

Em alguns pontos o projeto melhorou no Congresso. Um deles foi o fim da tentativa de mudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O grande problema com o BPC não é o benefício dado a quem chegou aos 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda real per capita. Mas o fato de que a Justiça passou a dar o mesmo direito a quem tem uma renda maior do que essa. Pelo projeto, haverá agora uma definição clara sobre o limite dessa renda.

O principal problema com a reforma aprovada é que ela não cria um novo sistema que seja sustentável. Faz uma correção no atual regime, não ataca as desigualdades de tratamento e cristaliza injustiças. As regras de transição para os servidores que entraram antes de 2003 no serviço público ficaram mais brandas. Eles têm as vantagens da integralidade e da paridade e por isso a reforma tinha incluído a idade mínima para eles.

Pelo acordo que está sendo negociado, policiais federais, legislativos ou rodoviários poderão se aposentar aos 52 anos, as mulheres, e aos 53 anos, os homens. Enquanto isso, o Brasil está caminhando para a idade mínima de 62 e 65 anos. A não ser os professores, que ficarão com 57 e 60 anos. O policial da União sai o grande privilegiado dessa reforma. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado refez as contas ontem e projetou uma economia de R$ 714 bilhões com a reforma em 10 anos. Inicialmente, a IFI já estimava um número menor do que o calculado pelo governo, de R$ 995 bi. Todas as contas terão que ser refeitas após as votações dos destaques. O risco é que as regras fiquem ainda mais leves, para alguns, após essas votações.

 

Miriam Leitão, economista

 

Entendendo o cenário Guedes

O que o ministro Paulo Guedes tentou explicar

Há grandes riscos no cenário de não aprovação da reforma da Previdência, mas é melhor entendê-los sem os exageros do ministro Paulo Guedes

O ministro Paulo Guedes tingiu com cores fortes o futuro sem a reforma da Previdência. Disse na entrevista à “Veja” que o mercado fugiria, e o país seria “engolfado”. Num primeiro momento, viraria a Argentina, que tem hoje uma inflação de 40%, depois viraria a Venezuela, cuja economia está em colapso. Há riscos adiante de nós, de fato, mas é melhor entendê-los sem exageros nem soluções mágicas.

O que o ministro tentou explicar é que a reação natural do mercado financeiro é se antecipar aos riscos. Mas os bancos, corretoras e fundos não estão desligados da população em geral, que tem aplicações financeiras. Quando Paulo Guedes diz que “o mercado foge”, ele está falando que investidores vão procurar outros tipos de ativos, reduzindo o dinheiro disponível para os títulos da dívida pública. Os grandes investidores no Brasil são os fundos, de pensão ou formados pelos bancos para seus clientes. Essa fuga não será de meia dúzia de banqueiros. Ela só ocorrerá se os investidores brasileiros, pequenos, médios ou grandes, começarem a ter dúvidas sobre a capacidade de o Tesouro pagar a dívida.

A reforma da Previdência não é nem a solução milagrosa se for aprovada, nem o estopim da bomba atômica caso não seja aprovada. Mas o Brasil está diante de um cenário realmente perigoso. A dívida pública bruta subiu muito nesta década. Estava em 52%, em 2011, está agora em 78%, e terminará o ano que vem em 79%, se a reforma for aprovada. A dívida é cara, a dinâmica do seu crescimento é acelerada, os papéis têm prazos curtos, os déficits anuais alimentam a alta do endividamento público.

A reforma da Previdência diminui o ritmo de aumento das despesas com aposentadorias e pensões, permitindo que a dívida suba mais devagar. Se outros passos forem dados, a economia retomará o crescimento. Portanto, é fato que uma reforma que enfrente o déficit da Previdência melhorará o quadro econômico. Mas existem outros obstáculos a serem superados. E, mais importante, o cenário de fim do mundo traçado por Paulo Guedes não se concretizará porque o país vai agir antes.

Quando a inflação chegou a 10%, o governo Dilma caiu. O Brasil não toleraria conviver com inflação crescente como a Argentina tem feito. Os índices subiram no período Kirchner, caíram um pouco no governo Maurício Macri e voltaram a subir. Desde 2011, a inflação por lá está em dois dígitos. No Brasil, dois meses foram suficientes para derrubar a popularidade da então presidente. Se voltar a ocorrer, o governante da vez terá queda forte de popularidade e, provavelmente, perderá o mandato.

O cenário Venezuela é ainda mais longínquo. O ministro está ameaçando com um fantasma que, felizmente, não ronda o Brasil. Uma crise tão profunda quanto a que atinge o nosso vizinho demora a ser construída. Foram anos de erros sequenciais na condução da política econômica, do uso da fonte do petróleo para comprar uma base de apoio entre os pobres e corromper as Forças Armadas, de truques seriais para minar as instituições democráticas. O Brasil não toleraria tal dissolução do tecido social. O governo Bolsonaro sempre fala da Venezuela quando quer assustar os brasileiros e dizer que o vizinho está assim porque o chavismo é de esquerda, e ele, Bolsonaro, nos salvará deste destino. Primeiro, o chavismo se diz de esquerda, mas é apenas um governo incompetente e autoritário. O erro da esquerda brasileira é cair na armadilha de defender o indefensável governo de Caracas. Segundo, se o Brasil precisar de uma única pessoa para nos salvar do destino venezuelano já estaremos no destino venezuelano. O que fez aquela tragédia foi o salvacionismo populista.

A reforma da Previdência é fundamental, mas não é o fim da crise. Nas próximas décadas teremos que voltar a esse tema. A que foi proposta por Paulo Guedes reduz algumas desigualdades, mas não é verdade que o governo está “propondo fechar a fábrica de privilégios”. Muitos deles vão permanecer. O principal recado que o ministro quis passar foi o de que ele pode deixar o cargo, caso não seja aprovada a reforma que ele quer. “Pego avião e vou morar lá fora.” O que falta no raciocínio dele é a compreensão de que o governo terá que trabalhar melhor se quiser a reforma aprovada.

Miriam Leitão, jornalista - O Globo
 

Os privilegiados da Previdência

Concentrados no setor público, eles conseguem se aposentar em condições especiais e recebem benefícios polpudos

Caso 1 – O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo em setembro de 2017, ao completar o segundo mandato de dois anos, acabou de pedir a aposentadoria ao Ministério Público Federal. Membro do MPF desde 1984, com mais oito anos de trabalho no setor público e na iniciativa privada, ele deverá se aposentar numa condição especial, reservada aos servidores mais antigos, que conseguiram manter até hoje regras generosas de aposentadoria.

  

Janot, de 62 anos, deverá receber um valor bruto mensal equivalente ao último salário da ativa, de R$ 37,3 mil – seis vezes mais que o teto de R$ 5.839 do INSS, o sistema destinado aos trabalhadores do setor privado. Terá também direito aos mesmos reajustes dos funcionários da categoria que continuam em atividade, em vez de ter o benefício corrigido pela inflação, como quase todos os aposentados e pensionistas do País. [fazemos todas as restrições ao Janot, pela sabotagem que realizou contra o Brasil,  ao travar o governo Temer, mas a VERDADE tem que prevalecer e um detalhe precisa ser destacado: 

ele contribuiu sempre sobre todo o salário que recebeu - enquanto no setor privado a contribuição máxima é sobre R$ 5.839.]

 
Caso 2 – A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon aposentou-se no fim de 2013, encerrando uma carreira de 38 anos no Judiciário. Conhecida por suas denúncias contra o que chamou de “bandidos de toga” e por sua atuação contra os “penduricalhos” recebidos por magistrados, como o auxílio-moradia, Eliana, de 74 anos, conseguiu garantir uma aposentadoria bem mais alta que o teto do INSS. Em novembro (último dado disponível), ela recebeu um benefício de R$ 32,1 mil, correspondente ao seu último salário, corrigido pelos mesmos índices de quem ainda trabalha na área. [vale o mesmo comentário sobre Janot - exceto que ela nunca atuou, ao que sabemos, contra o Brasil.]

 
Caso 3 – O ex-ministro José Dirceu cumpriu dez anos de mandato como deputado federal até ser cassado em 2005 por “quebra de decoro parlamentar”, em razão de seu envolvimento no mensalão. Apesar do pouco tempo que passou na Câmara, Dirceu, hoje com 72 anos, aposentou-se em dezembro de 2017, com um benefício mensal de R$ 9.646. Se não pode ser considerada como uma pensão de marajá, sua aposentadoria foi obtida com regras diferenciadas, disponíveis apenas aos parlamentares vinculados ao generoso plano de seguridade do Congresso.  [qualquer individuo que assalte os cofres públicos - foi o que Dirceu fez, (que a matéria generosamente chama de 'quebra de decoro parlamentar') deveria ter sua aposentadoria cassada e qualquer outro beneficio em procedimento sumário;

 

o que mais revolta é que o individuo em questão além de não ter sua aposentadoria sumariamente cassada, ainda juntou a mesma o tempo en qye ganhou sem trabalhar, por estar cometendo crimes ou fugindo da Justiça - tal benesse foi concedida pela 'comissão de anistia' e por isso defendemos que todos os anistiados por tal comissão tenham seus processos revistos e os fraudados (com certeza a quase totalidade) sejam sumariamente cancelados, os beneficiários obrigados a devolver o que receberam e sejam processados criminalmente - eles e seus cúmplices naquela comissão.]

O valor, embora proporcional ao tempo de contribuição (R$ 964 por ano de mandato ou 10/35 do subsídio dos congressistas, de R$ 33,7 mil), é 65% maior que o teto do INSS. Além disso, para completar os 35 anos de contribuição exigidos pelo plano, Dirceu pôde contabilizar os quatro anos de mandato como deputado estadual em São Paulo e os aportes feitos a outros regimes de Previdência. Também pôde acrescentar o tempo em que deixou de exercer atividades profissionais por motivos políticos durante o regime militar, mesmo sem recolher as contribuições previdenciárias correspondentes. 

 
Os casos de Dirceu, Eliana e Janot ilustram com perfeição as regalias garantidas pela Previdência à maior parte do funcionalismo, não apenas em termos de benefícios, mas também nos requisitos necessários para a aposentadoria. [aqui se impõe uma ressalva: nenhum dos três em momento algum foram funcionários públicos - exerceram funções públicas, mas na condição de MEMBROS do MP - Janot - do Poder Judiciário Eliana Calmon -  e do Poder Legislativo - o criminoso Dirceu.

Nenhum deles, é ou foi funcionário público, ou militar - aquele comum, que representa mais de 90% dos que exercem funções públicas. 

Representam uma minoria, esta sim privilegiada, dentro dos que exercem funções públicas.]  Apesar de os três exemplos serem ligados à União, os privilégios se estendem, em maior ou menor grau, aos servidores dos Estados e municípios, nas três esferas de Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. Mesmo após as minirreformas realizadas nos últimos 25 anos, essas distorções, bancadas com o dinheiro dos pagadores de impostos, continuam a existir no sistema. 

Há todo tipo de aberração, de filhas de militares que recebem pensões vitalícias por serem solteiras, [beneficio que não é mais concedido, foi extinto em 2001. as que ainda recebem, já tinham o direito adquirido.] pelo menos no papel, ao acúmulo de benefícios polpudos pelos políticos; de magistrados e procuradores que ganham mais que o teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF, de R$ 39,3 mil, a aposentadorias especiais concedidas a anistiados [que precisam ser revistas [e as irregulares, a maioria, canceladas) - até Lula recebe aposentadoria superior a  R$ 55.000 sem nunca ter sido preso por razões políticas, quando o correto seria sequestrar tudo que ele possue, para ressarcir pequena parte do que ele muito roubou.] após a redemocratização, cujos valores também podem ir muito além dos recebidos pelos trabalhadores da iniciativa privada 

Luz do dia

Diante da farra promovida com recursos públicos na Previdência, é compreensível que muitos brasileiros se mostrem indignados. Mas, em princípio, esse pessoal não fez nada de ilegal para garantir tais benesses – e é justamente aí que está o problema. Tudo acontece à luz do dia, ao amparo da lei. “Nada contra altas aposentadorias, mas, com o rombo na Previdência e o déficit existente nas contas públicas, não dá mais para a União financiar esses benefícios”, diz a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman.  

Enquanto o valor médio dos benefícios dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada, não passa de R$ 1,5 mil, já descontado o 13.º, segundo dados oficiais, o dos servidores civis do Executivo federal alcança R$ 7,6 mil, cinco vezes mais. No Executivo, os benefícios do funcionalismo também superam em 50%, em média, o teto do INSS.  [não vá na onda dos privilégios dos funcionários públicos - clique aqui para saber toda a verdade.]

Com outras categorias de servidores, distorções são ainda maiores. Os militares inativos e seus herdeiros, por exemplo, ganham, em média, R$ 11,7 mil por mês. Os aposentados e pensionistas do Ministério Público da União, R$ 14,6 mil. Os parlamentares e funcionários do Congresso, R$ 23,7 mil. Os servidores do Judiciário federal, que até há pouco tempo ficavam abaixo de seus colegas do Legislativo, agora aparecem no topo do ranking, com benefícios que alcançam em média R$ 27,4 mil. 
“Os maiores privilegiados do sistema são os servidores públicos, mas mesmo entre eles há discrepâncias”, afirma o economista Paulo Tafner, coautor do livro Reforma da Previdência – Por que o Brasil não pode esperar, escrito em parceria com o também economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado. “Os trabalhadores do Executivo têm aposentadorias e pensões bem menores que as do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, que não é um Poder, mas se comporta como tal.” [importante: os valores citados neste parágrafo, apesar de constar 'em média', são na realidade o 'pico' e que ocorrem em situações excepcionais.]

(...)

Regalias em série 

Principais benesses garantidas pela legislação aos servidores públicos aposentados e aos seus pensionistas. 

Judiciário
Magistrados  conseguem receber benefícios de valores superiores ao teto constitucional de R$ 39,3 mil com a incorporação de “penduricalhos” da ativa, como o auxílio-moradia e o auxílio-transporte. 

 

Ministério Público 

Vale a situação exposta para o Judiciário 

Legislativo
Deputados federais e senadores têm direito a receber benefícios de até R$ 33,7 mil. Para completar os 35 anos de contribuição exigidos pelo plano dos congressistas, podem contabilizar aportes a outros regimes de previdência e o tempo de exercício de mandatos no Executivo e no Legislativo de Estados e municípios. 

Servidores civis
Os funcionários contratados antes de 2003 podem se aposentar com o último salário da ativa e ainda receber os mesmos reajustes do pessoal que continua em atividade. Os pensionistas têm direito aos mesmos benefícios. 

Militares
Os integrantes das Forças Armadas podem deixar uma pensão integral vitalícia para as filhas solteiras, mediante o pagamento de apenas 1,5% de seus ganhos mensais como contribuição adicional à Previdência.

 

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Sem estouro, por enquanto

O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios

[presidente Temer, determine um pente fino completo nas finanças da Previdência - tanto na entrada de recursos, arrecadação, quando na saída: pagamentos de aposentadorias, pensões e outros benefícios. 

O senhor vai constatar que tem muito dinheiro sendo arrecadado do trabalhador, a contribuição previdenciária, só que os patrões não passam para o governo, e tem muito beneficio sendo pago indevidamente.

Não resolve o problema mas dá uma aliviada.

O senhor sabe que adiar o pagamento do reajuste dos servidores - autorizado por lei e que já começou a ser pago, tornando o fato um 'ato jurídico perfeito' - não pode ser efetuado por MP ou qualquer legislação infraconstitucional.

Saiba mais, clicando aqui.]

Por segurança, o governo vai bloquear R$ 16,2 bilhões do Orçamento deste ano, enquanto espera novas informações – e novos fatos – para avaliar mais claramente a evolução de receitas e despesas nos próximos meses. Quase metade do bloqueio, ou R$ 8 bilhões, é justificada pela incerteza quanto à privatização da Eletrobrás, dependente da aprovação de um projeto de lei. Apesar das dúvidas, algumas muito importantes, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, mostrou-se tranquilo quanto a três pontos. Primeiro, será possível manter o déficit primário dentro do limite de R$ 159 bilhões, talvez em R$ 154,8 bilhões. Segundo, será respeitado o teto de gastos. Terceiro, será preservada a regra de ouro, a proibição de tomar empréstimos para cobrir despesas de custeio, como a folha de pessoal. Mas essa regra, profetizou, será quebrada a partir de 2019 e será preciso pensar numa saída legal.

A saída, no entanto, apenas ajudará o governo a enfrentar uma emergência, sem resolver o enorme problema das contas públicas. Com base na Constituição, o Executivo poderá ser autorizado, por maioria absoluta, a obter financiamento superior às despesas de capital. Em outras palavras, crédito para enfrentar gastos de custeio. Mas o desafio real continuará assombrando a administração. O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios, a começar pelos benefícios previdenciários.
O ministro do Planejamento tem razões fortíssimas para insistir na aprovação, tão cedo quanto possível, da reforma da Previdência. Embora muito importante, a aprovação dessa mudança, no entanto, ainda será apenas um primeiro passo. Será preciso ir mais longe para desengessar e racionalizar as finanças públicas, mas o governo, por enquanto, nem avança nessa discussão. Consertar o sistema de aposentadorias já será um avanço considerável, apesar de insuficiente. Falta convencer os partidos a cuidar do assunto com responsabilidade e, é claro, alguma visão dos interesses nacionais.

Pelo menos neste ano o governo ainda poderá administrar as finanças federais mesmo sem a Previdência reformada. Mas ainda será preciso vencer incertezas importantes. Em outras condições, anunciar no começo do ano um decreto de programação orçamentária seria um ato rotineiro, imposto pela prudência. Algum bloqueio provisório de despesas – o famoso contingenciamento – seria parte de um ritual bem conhecido. Convém ter cuidado no começo do ano e ir devagar nos gastos até o cenário ficar mais claro. Mas desta vez o anúncio realizado pelo ministro do Planejamento pouco tem de rotineiro.

A rotina consistiu, essencialmente, na atualização das projeções econômicas. O crescimento econômico, estimado em 2,5% no projeto de lei orçamentária, foi revisto para 3%. A inflação esperada passou de 4,2% para 3,9%. Outros parâmetros também foram reavaliados sem grandes mudanças. Novas perspectivas naturalmente resultaram em ajustes nas projeções de gastos e receitas, com efeito geral levemente positivo para o governo. Se sobraram incertezas, foram essencialmente políticas.

As projeções do governo permanecem afetadas principalmente pela insegurança quanto à privatização da Eletrobrás e ao adiamento do reajuste do funcionalismo. Esse adiamento, suspenso por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ainda poderá vigorar, mas esse resultado é incerto. Se tudo correr bem, o bloqueio de recursos poderá ser suspenso nos próximos meses e a execução orçamentária ficará bem menos apertada. O recebimento de R$ 130 bilhões do BNDES – dinheiro transferido pelo Tesouro na fase de generosa distribuição de favores – ajudará o governo a respeitar todos os limites. Mas a segurança – se couber essa palavra – pouco vai durar. Logo será preciso cuidar das diretrizes orçamentárias para 2019. Hoje, as perspectivas são de enormes problemas fiscais para o próximo governo. Avançar na pauta de reformas será um início de solução – se houver, em Brasília, um grupo razoável de políticos interessados no assunto.


Editorial - O Estado de S. Paulo

Justiça restabelece intervenção no fundo de pensão dos Correios = Postalis

Tribunal Regional Federal concede liminar e reconduz órgão do Ministério da Fazenda à gestão do fundo de pensão dos Correios 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou a decisão da Justiça de São Paulo que suspendia a intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Fazenda no Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. A liminar foi concedida pela desembargadora Diva Malerbi, também de São Paulo, e reestabelece os efeitos da intervenção no fundo, originalmente decretada no dia 4 de outubro de 2017 por 180 dias. 

No ultimo dia 20 de dezembro, o  juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo,  havia suspendido os efeitos da intervenção. Ele acatou o pedido da  Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), que havia ajuizado uma ação para reconduzir os diretores do fundo aos seus cargos e afastar o interventor nomeado pela Previc, Walter de Carvalho Parente. Na interpretação do juiz, ˜inexistia um motivo um justo para afastamento da diretoria". 

>> Dirigentes do Postalis afastados após intervenção retornarão ao trabalho

Com a decisão do TRF-3 da última quarta-feira (27), o caso teve uma reviravolta, e a Previc volta a administrar o fundo. A queda de braço pelo controle do Postalis acontece devido às acusações de fraudes milionárias, investimentos injustificáveis e desvios de recursos que aconteceram, pelo menos, ao longo dos últimos 11 anos.

No pedido de suspensão da decisão que afastou os interventores, a  Previc diz que “há denúncia e mais denúncias, indícios de investimentos arriscados e irresponsáveis” no Postalis. "Há uma fraude contábil. De maneira que dentro da estrutura estatutária, composta por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, os órgãos se digladiam. Sem o mínimo de governança como exigida pela Lei Federal, é imprescindível a presença da intervenção da Previc, para, saneadas essas questões, seja devolvida aos participantes uma entidade regular e viável.”

O Postalis administra dois planos de benefícios, que contemplam mais de 100 mil participantes, e é responsável pela administração de R$ 10 bilhões voltados ao pagamento de aposentadorias e pensões. [funcionários dos Correios ainda na ativa tiveram suas contribuições aumentadas para que os aposentados pelo POSTALIS continuassem recebendo suas aposentadorias e terão que contribuir a mais para garantir que conseguirão se aposentar.]

ÉPOCA

 

Salário inicial da Previdência seja menor que o mínimo

Previdência pode ter salário inicial menor que o mínimo

A reforma que o governo de Michel Temer está preparando para a Previdência Social poderá resultar na criação se um salário de referência para as aposentadorias e pensões, com regras próprias de reajustes. A meta, com isso, é desvincular os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do reajuste do salário mínimo.  

O rendimento seria um pouco menor que o atual piso salarial como forma de reduzir o ritmo de crescimento do rombo da Previdência. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que foi enviado ao Congresso, prevê déficit R$ 167,6 bilhões no sistema, o dobro do observado em 2015.

Temer acredita que, com esse rendimento especial para a Previdência, o ministério da Fazenda, sob o comando de Henrique Meirelles, poderá levar adiante a proposta de mudança na fórmula de correção do salário mínimo, para que o impacto fiscal seja menor do que o projetado se mantida a metodologia atual, que vale até 2019. 

O presidente interino já recebeu algumas propostas de economistas e vai analisá-las nos próximos dias, de acordo com uma fonte próxima ao Palácio do Planalto. A ideia é que a mudança possa valer a partir do próximo ano.  “Como a fórmula do reajuste do mínimo está prevista por lei, o presidente pode mudar o que ainda não foi aplicado, ou seja, a regra a partir do próximo ano”, explicou o economista Raul Velloso. A regra atual considera a soma da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Cada real a mais no mínimo resulta em cerca de R$ 300 milhões de despesa adicional à Previdência.

Fonte: Blog do Vicente – CB – Rosana Hessel

Contribuinte pagará parte do rombo dos fundos de pensão

O déficit dos fundos de pensão de estatais está crescendo e vai pesar no bolso do contribuinte. Previ, do BB; Petros, da Petrobras; Funcef, da Caixa; e Postalis, dos Correios, acumulam um rombo de R$ 46 bi. 

O GLOBO traz dados muito relevantes sobre o assunto, levantados pela repórter Geralda Doca. A culpa dessa situação é do governo. É preciso ter em mente que uma parte dessa conta será paga por nós, contribuintes. A outra será paga pelos trabalhadores, os participantes dos fundos.

É o que acontece quando são registrados rombos por anos seguidos. As empresas patrocinadoras, as estatais, terão que colocar mais dinheiro nos fundos de pensão. São recursos que sairão, por exemplo, da Petrobras, nesse momento difícil da empresa. Lá atrás, em décadas passadas, o patrimônio das fundações ligadas a estatais foi construído com grandes transferências dos governos. Houve épocas em que o Tesouro colocava até 17 vezes mais que os trabalhadores. Chegou ao ponto em que as fundações eram maiores do que as empresas patrocinadoras. Lutamos muito para que houvesse transparência nos fundos de pensão. Nos últimos anos os trabalhadores passaram a contribuir mais.

Alguns aspectos do déficit são conjunturais. A Previ, por exemplo, tem 52% dos ativos aplicados em renda variável. As ações, embora tenham caído muito nos últimos anos, podem se recuperar. O problema foi a aplicação em negócios de alto risco. Todos viram como o governo usou os fundos de pensão. Juntava empreiteiras interessadas em um negócio e colocava os recursos dos fundos. Foi assim em empreendimentos elétricos e na Sete Brasil, por exemplo, aplicações de retorno duvidoso.

O governo usou e abusou. Tanto é que, como destaca a matéria de Geralda Doca, os fundos de pensão de empresas privadas deram resultado positivo. As fundações ligadas às estatais foram usadas como braços do governo. Elas são investidoras de longo prazo. É natural terem um horizonte de aplicação diferente, mais longo, de acordo com os compromissos atuariais. A questão é que o governo as empurrou para negócios ruins. As direções dos fundos foram aparelhadas, com a indicação de aliados políticos. Houve operações inexplicáveis. O Postalis, por exemplo, comprou títulos de dívida da Argentina e da Venezuela. Jogou dinheiro fora. Essa interferência indevida do governo tem um custo alto. Os prejuízos serão pagos pelos participantes e por nós, contribuintes, que não temos nada a ver com isso. 
[nada contra os beneficiários dos Fundos, mas, vale um esclarecimento e assim evitar que os contribuintes que nada tem a ver com os tais fundos, fiquem chateados: apesar de nós contribuintes, que nada temos a ver com os tais fundos, sermos forçados a pagar parte do rombo, os beneficiários não vão sair na vantagem;
Vejam:

- são também contribuintes e serão onerados da mesma forma que os demais contribuintes;
-  haverá uma redução no valor das aposentadorias e pensões que vão receber, tendo em conta que os fundos perderam fontes de renda e o 'bolo' a ser repartido, para aposentadorias e pensões,  será menor.
O prejuízo foi geral e ninguém está ou será preso.]

Fonte: Blog da Míriam Leitão
 

Atenção APOSENTADOS e PENSIONISTAS do INSS - derrubada do veto, significa a médio prazo, valor único para vocês; um salário mínimo por mês

Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de aposentados pelo salário mínimo

Atendendo, mais uma vez, a um apelo do governo, o plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira o veto da presidente Dilma Rousseff a um projeto que estendia a regra de correção do salário mínimo para as aposentadorias, pensões e benefícios pagos pela Previdência. O projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, era considerado uma pauta-bomba pelo governo por trazer gastos extras aos cofres públicos.

Originalmente, o projeto tratava apenas da prorrogação, até 2019, da política de valorização do salário mínimo. No entanto, durante votação na Câmara, em junho, os deputados estenderam o mesmo reajuste, acima da inflação, para as aposentadorias, pensões e benefícios a quem ganha acima do mínimo. Pelos cálculos do governo, a medida teria um impacto extra de 9,2 bilhões de reais por ano.

Ao vetar o projeto, Dilma argumentou que associar a política de valorização do salário mínimo aos pagamentos da previdência era inconstitucional. Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Durante a votação, deputados de oposição pressionaram pela retomada do projeto inicial e pela derrubada da canetada de Dilma. Foram contabilizados apenas 211 votos pela derrubada, enquanto eram necessários ao menos 257. Como a Câmara manteve o texto, a medida sequer foi analisada pelos senadores. Nesta quarta-feira, deputados e senadores chegaram a contrariar uma decisão presidencial e derrubaram um veto de Dilma dado a projeto que autoriza o uso de depósitos judiciais e administrativos para reforçar o caixa dos Estados e municípios, um dos principais pleitos de governadores e prefeitos.

O Congresso rejeitou o veto dado a trecho da matéria que estabelecia um prazo de quinze dias para os bancos liberarem os recursos referentes a 70% dos depósitos. Pelo texto original, além desse prazo, havia a previsão de multa em caso de atraso. Dilma vetou a matéria sob o argumento de que seria necessário prazo para desenvolvimento operacional e tecnológico dos bancos se adaptarem à medida. Os próprios líderes do governo e do PT entenderam que a decisão de Dilma poderia ser rejeitada sem trazer prejuízos à lei sancionada e liberaram a bancada durante a votação.
[a derrubada do veto decreta, a médio prazo, que o valor máximo de aposentadoria, pensão e benefícios pagos pela Previdência Social, terão valor máximo de UM salário mínimo.
Simples de entender e constatar:
suponhamos que hoje dois brasileiros se aposentam pelo INSS,. um recebendo exatamente aposentadoria no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO (R$ 788,00) e o outro UM SALÁRIO MÍNIMO mais R$ 100 (R$888,00).
Em primeiro de janeiro 2016 as duas aposentadorias serão reajustadas, sendo que o percentual aplicado sobre valores até UM SALÁRIO MÍNIMO será sempre superior ao aplicado sobre valores superiores a UM SALÁRIO MÍNIMO.
A mecânica do estabelecimento de percentuais determina que o índice aplicado sobre aposentadorias até UM SALÁRIO MÍNIMO será sempre superior ao que incide sobre aposentadorias de valor superior a UM SALÁRIO MÍNIMO, o que implica que o percentual aplicado sobre a aposentadoria no valor de R$ 888,00, será sempre inferior ao aplicado sobre a aposentadoria de R$788,00 - o salário mínimo será sempre reajustado por índice acima da inflação, o que não ocorre com os valores superiores.
É simples questão de tempo que os dois valores se encontrem, sempre pela redução do valor maior. 
O próximo POST mostra a farsa que é o sistema de aposentadoria vigente no Brasil e administrado pelo famigerado INSS.]

Fonte: Revista VEJA