CLDF emperra votação de PLs de interesse do Buriti

[A Câmara Legislativa do DF = CLDF ... essa sigla, além de não legislar = esta semana já teve uma Lei, mais uma, declarada inconstitucional, ainda emperra a votação de projetos e está com um "trem da alegria", pronto para partir = efetivando funcionários que entraram na CLDF SEM CONCURSO PÚBLICO.

Tal efetivação ocorrendo, aqueles funcionários que,  NÃO PRESTARAM CONCURSO , entraram pela janela, passam a ter o direito dos que ralaram, papiraram, foram aprovados em concurso.

O TCDF é contra - um dos votos contrários a essa excrescência é o do conselheiro Renato Rainha. 

Se o trem de alegria partir e não for descarrilado, para inicio do papo, os passageiros que hoje se aposentam com o teto do INSS, que foi utilizado para calcular a contribuição previdenciária, deixa de ser utilizado e os janeleiros passam a receber aposentadoria integral (específica para os que prestaram  concurso público e lograram aprovação) passando de R$ 6.433,57, teto máximo para aposentadoria via INSS, para o mínimo de R$ 14.000,00 com paridade e integralidade.]

Não andam bem as relações entre a Câmara Legislativa e o Palácio do Buriti. Em uma articulação que envolve parlamentares de oposição, independentes e até governistas, deputados distritais lançaram mão da obstrução da pauta e não votaram, esta semana, projetos de autoria do Executivo. 

A obstrução é um problema para o GDF, em um momento de retomada econômica e de atenção à saúde durante a pandemia. 

Vários projetos de interesse do governo estão na fila para serem votados: crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 446 milhões; construção da UPA de Planaltina; pagamento de servidores do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF); subsídios para empresas de ônibus.

 No CB.Poder - Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Com que forças conta Bolsonaro? - Míriam Leitão

O Brasil está em situação grave. Os militares do gabinete e o ministro da Defesa acham que o presidente Jair Bolsonaro tem razão e só fazem reparos ao tom. Acreditam que, sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) está exorbitando de suas funções. Não está, mas a opinião dos militares dos quais se cercou o reforça, e ele então decide escalar e assim fortalece sua militância. Por outro lado, na reforma da Previdência foi feito um grande agrado às polícias militares, com a extensão aos PMs do benefício dado às Forças Armadas: a manutenção da integralidade e da paridade. Isso aumentou o apoio das PMs ao presidente. Bolsonaro ontem fez ameaças ao Supremo e ao ministro Celso de Mello. Quem vai impor limites? Perguntei isso a uma alta autoridade, e ouvi que as instituições já estão impondo limites.

[os brasileiros, com raras exceções, sempre interpretam as situações destacando a opção mais chamativa, mais danosa.
Que tal interpretar as palavras do presidente - uma citada no parágrafo adiante - como um alerta avisando que não mais tolerará agressões ao Poder Executivo, à Constituição, e, as combaterá via judicial, com recurso à Suprema Corte?
Somem a interpretação proposta com atos concretos do presidente Bolsonaro = combatendo via Supremo à convocação do ministro Weintraub e também o inquérito das fakes news.
Experimentem.] 

Na visão dessa autoridade, o que os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes estão fazendo é impondo limites. O plenário do STF tem feito isso também. Câmara e Senado, quando mudam propostas ou rejeitam projetos, estão avisando ao presidente quais são as fronteiras entre os poderes.— As instituições estão fazendo um risco no chão — disse essa autoridade.

A já tradicional gritaria matinal foi, ontem, mais estridente. Cada palavra foi bem estudada. E a entonação. Quando ele elevou a voz para dizer “Acabou, porra!” estava enviando mensagem à militância. Tudo o que faz ou diz é gravado para ser usado em campanhas ou no seu projeto autoritário. Para esse uso foi gravada a reunião ministerial. O filho 03 foi de novo escalado para ameaçar a democracia. A fala do deputado Eduardo é de que não é uma questão de “se” mas de “quando” acontecerá a “ruptura”. Foi dita na noite da quarta-feira para acalmar a militância de extrema-direita assustada com a operação de busca e apreensão do inquérito das fake news. O projeto de Bolsonaro é este mesmo: a ruptura. Adianta pouco as negativas de que não haverá golpe militar porque as democracias morrem de outra maneira.

O Supremo Tribunal Federal está em duas encrencas. O tribunal aprovou o fim da condução coercitiva do investigado (ADPFs 395 e 444). E se Abraham Weintraub não atender à ordem do ministro Alexandre de Moraes? A segunda encrenca é o início polêmico desse inquérito. Foi aberto de ofício, o ministro Alexandre de Moraes foi nomeado sem sorteio e tropeçou no início com a censura à revista “Crusoé”. Ao longo do tempo, contudo, o processo ganhou relevância política, não porque mirou a direita, mas porque está investigando indícios de crime.

Os próprios militares que estão no governo não defendem o que um deles definiu para outro alto integrante do poder como “milícia digital”. Mas o presidente colocou toda a força da presidência para defender exatamente essa milícia digital, investigada pelo Supremo. “Com dor no coração ouvi aqueles que tiveram a sua casa violada,” disse o presidente. “Essa mídia social me trouxe à presidência.”  Bolsonaro está deliberadamente fazendo uma confusão entre liberdade de expressão e o crime de divulgar fake news, caluniar, difamar, organizar-se para atacar através de robôs, contratar empresas de disparos em período eleitoral, financiar manifestações antidemocráticas. É isso que está sendo investigado. O grande desafio da democracia é criar antídotos contra esses ataques às instituições. O Congresso também prepara uma lei dura para evitar o uso criminoso das mídias sociais. As próprias plataformas estão estabelecendo normas. Não é ameaça à liberdade de expressão. O presidente sabe disso.

Ele está claramente querendo intimidar o Judiciário. Por efeito bumerangue, conseguiu aumentar a união dentro da Corte, como se viu no curto e claro discurso do ministro Luiz Fux, avalizado por Dias Toffoli, em defesa de Celso de Mello. Bolsonaro acredita que neutralizou o Ministério Público com a nomeação de Augusto Aras, a quem ofereceu ontem publicamente o cargo de ministro no STF. Acredita que consegue o apoio das Forças Armadas, pelas vantagens que deu aos oficiais, e que tem o respaldo das PMs, pelo ganho dado aos policiais militares.
Durante a tarde, enquanto Bolsonaro conversava com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mandou o recado: – É bom dialogar, mas é bom ficar claro que nós vamos continuar reafirmando que a nossa democracia é o valor mais importante do nosso país e as instituições precisam ser respeitadas.
Bolsonaro tentará ignorar recados e passar por cima dos limites.

Míriam Leitão, jornalista - com Alvaro Gribel, São Paulo

Guedes ficou calado sobre proposta que acenderia fósforo em tanque de gasolina - Míriam Leitão Guedes

O Globo

As palavras e a falta delas

O ministro Paulo Guedes passou a semana em silêncio diante do presidente Bolsonaro exibindo a sua irresponsabilidade fiscal. Bolsonaro prometeu abrir mão de R$ 27 bilhões de impostos em favor dos donos de veículos caso os estados façam o mesmo. Guedes não contraria o chefe nem quando ele ataca frontalmente seu projeto de equilíbrio fiscal e de fim de subsídios. Na manhã de ontem foi de uma extrema loquacidade sobre quase tudo. No caso da reforma administrativa, ele chamou os servidores de “parasitas”. De tarde, em nota, disse que sua fala fora tirada do contexto.

A reforma administrativa é parte do esforço de ajustar as contas do país, mas ainda não se conhece o projeto do governo federal, apesar da insistência com que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a defende. No Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite acaba de aprovar, sem alarde e sem ofensas, a reforma gaúcha. Ela muda o plano do magistério que estava em vigor há 45 anos. E fez isso, porque, como explicou ontem em entrevista à CBN, só após ajustar as contas é possível reduzir impostos.

Bolsonaro falou abertamente que pode abrir mão de todos os impostos sobre combustíveis. Não chamou qualquer governador para conversar sobre o assunto, mas fez desafio público de que eles zerassem o ICMS. Se os governadores fizessem isso estariam incorrendo em crime pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro Paulo Guedes permaneceu em silêncio diante dessa proposta que do ponto de vista fiscal seria acender fósforo em tanque de gasolina.

A reforma administrativa é necessária e terá que resolver problemas reais. Os últimos concursos ofereceram aos servidores uma progressão rápida demais nas carreiras e com poucos anos o servidor chegava ao topo. É preciso ter carreiras que não causem desequilíbrios e distorções. É preciso ter promoções que não sejam automáticas. O que se ouve dentro do governo é que é improvável que se consiga mudar o presente, por isso as mudanças serão apenas em relação aos futuros servidores. É bom lembrar que o governo atual manteve, até para os que vierem no futuro a entrar nas Forças Armadas, benefícios que os funcionários civis já perderam, como a paridade e a integralidade.

Evidentemente não é possível começar a reorganizar a máquina pública chamando indistintamente os servidores de parasitas de um hospedeiro à morte. São inúmeros, incontáveis mesmo, os que têm a vocação para o serviço público, e que têm protegido os interesses coletivos em épocas de ataques sistemáticos a diversas áreas do Estado. É preciso saber a diferença entre combater privilégios e ofender todo o corpo de servidores. Na campanha, Guedes falou tanto em acabar com os subsídios. Aparentemente, perdeu o ímpeto. Estão lá R$ 300 bilhões de gastos intocados, e se fosse concedida a isenção aos combustíveis que Bolsonaro propõe o valor aumentaria. — A imprensa está perdendo tempo, mas eu não posso falar mal da mídia, porque ela apoia tudo na pauta econômica. É na pauta política que o pau está comendo ainda — disse Paulo Guedes para essa plateia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aplaudiu quando ele disse que a imprensa “gira sem foco” porque perde tempo dando destaque “quando se xinga mulher feia”.

O ministro Paulo Guedes falou como sempre daquela forma solta. Depois reclamou quando viu a notícia publicada. Já aconteceu inúmeras vezes. Ontem foi apenas mais uma vez. Na parte da tarde, ele, em nota, disse que a frase sobre os servidores fora tirada de contexto e culpou a imprensa. Este é um governo que passa o tempo todo tropeçando nas próprias palavras.

Guedes se atrapalha quando fala sem pensar previamente que recado quer entregar, que é a regra número um na comunicação. Ele, por exemplo, se equivoca todas as vezes que trata da questão ambiental. Ontem disse que a França criticou as queimadas na Amazônia porque tem medo das exportações agrícolas brasileiras. A fantasia só não é maior do que o que está no relatório dos militares brasileiros divulgado ontem pela “Folha de S. Paulo”, sobre os riscos das próximas duas décadas. Em todos os cenários a França é uma ameaça ao Brasil e pode [tentar]  invadir a Amazônia. [o 'balão de ensaio' que o Macron lançou sobre internacionalizar a Amazônia não deixa dúvidas.] Os que têm tal delírio persecutório devem desconhecer que houve a batalha de Waterloo e que o país europeu não é mais uma potência napoleônica.

Blog da Míriam Leitão, colunista - Com Alvaro Gribel (de São Paulo) - O Globo

 

Mancha na reforma - Folha de S. Paulo - Editorial

Novo regime previdenciário militar inclui vantagens negadas a outros setores

Aprovada pelo Senado em votação simbólica nesta semana, sem maior debate, a reforma do regime previdenciário dos militares preservou vantagens em relação às regras vigentes para trabalhadores do setor privado e servidores civis. Houve avanços, por certo, como o aumento do tempo mínimo exigido de serviço, de 30 para 35 anos, e da contribuição, de 7,5% para 10,5% até 2021, agora estendida para pensionistas, além de ativos e inativos. Com tais mudanças, a economia proporcionada em dez anos seria de R$ 97,3 bilhões, segundo cálculos do governo.[apesar de ser uma matéria excelente, o presente Editorial, aborda apenas  de forma superficial as peculiaridades que  diferenciam  o regime dos militares do que regula os servidores civis.

Vamos citar apenas uma: o militar tem como rotina 'ficar de serviço'  e quando isto ocorre ele fica 36 horas por conta do serviço.]

Em paralelo, porém, foi promovida uma reestruturação de carreiras e gratificações, que custará R$ 86,7 bilhões no próximo decênio. Com isso a redução geral de despesa cai drasticamente, para não mais de R$ 10,45 bilhões no período. [outro esquecimento: o custo de R$ 86,7 BI é o custo total em um decênio; assim, deduzindo o custo normal, sem as adequações resultantes da reestruturação, não é de R$ 86,7 e sim, bem inferior e é este valor que deve ser deduzido da economia de R$ 97,3 bilhões.]  

Mantiveram-se, ademais, dispositivos descabidos. Continua a não haver exigência de idade mínima, principio estabelecido para todas as outras categorias.  Também estão previstas no texto aprovado a integralidade (passagem para inatividade com o último salário) e a paridade (garantia de reajustes de remuneração idênticos aos dos ativos), prerrogativas anacrônicas e insustentáveis.

Cumpre lembrar que o déficit previdenciário dos militares é o que mais custa, proporcionalmente, ao erário. Nos cálculos da Instituição Fiscal Independente, a categoria representa 31% do funcionalismo federal, mas absorve R$ 43,9 bilhões em pensões e aposentadorias, quase metade do gasto do regime dos servidores da União. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, a despesa para subsidiar um inativo militar em 2018 foi de R$ 121,7 mil, em média, ante R$ 6.500 para o setor privado.

A acomodação do governo nem surpreende, dada sua proximidade com a caserna, mas é decepcionante que o Congresso não tenha exigido maior sacrifício. Ao contrário, aceitou quase passivamente que o desenho geral da reforma fosse feito nos próprios gabinetes do ministério da Defesa e votou a proposta em rito acelerado.

É fato que os militares estão sujeitos a normas peculiares de serviço. São chamados a qualquer momento e mesmo na inatividade tecnicamente não se aposentam, sendo mantidos em reserva. Cabe, pois, um regime diferenciado, embora não tão deficitário.

Menos ainda se justifica a inclusão no projeto previdenciário de demandas salariais, que deveriam ser examinadas em uma revisão ampla da estrutura de remuneração do serviço público. A manobra adotada manchou a ampla reforma do sistema de aposentadorias levada a cabo neste ano, que teve entre seus objetivos principais —em grande parte, cumpridos— reduzir iniquidades. [apesar de ter tratamento de reforma previdenciária, não se trata de uma reforma previdenciária, pelo simples motivo de que só se reforma o que existe, e não existia - agora, pode começar a existir -   um regime previdenciário para os militares, assim, nada existia para reformar.

A razão da inexistência é que a  própria Carta Magna trata de forma diferenciada a 'previdência' dos militares]

Editorial - Folha de S. Paulo   

Privilegiados, uni-vos! Denis Lerrer Rosenfield

Qual é o tipo de esquerda que se alinha com os privilegiados de funções públicas e abandona os que não usufruem os mesmos privilégios? [óbvio que a brasileira; 

tão incompetente que ainda não descobriu,  depois da surra que o presidente Bolsonaro lhe aplicou nas eleições passadas, que rumo tomar.

Vale destacar que a esquerda sempre foi pusilânime, após a surra mais covarde ficou.]

A reforma da Previdência terminou, no campo da esquerda, por provocar desalinhamentos entre os seus membros, com deputados se demarcando da posição de seus respectivos partidos, sobretudo no PSB e no PDT, com PT, PSOL e PCdoB mantendo a fidelidade de seus parlamentares. Os primeiros mostraram uma salutar desavença interna, os últimos mantiveram-se firmes em suas origens leninistas, em suas várias vertentes.

Contudo, para além do problema partidário de ordem conjuntural, com ameaças de punições e expulsões, lideradas por chefões partidários fazendo o seu teatrinho, existe uma questão de monta, concernente ao que significa ser de esquerda. Ou seja, qual é o tipo de esquerda que se alinha com os privilegiados de funções públicas e abandona os que não usufruem os mesmos privilégios? Será que a mensagem da esquerda brasileira – e para além dela – é uma mensagem particularista, corporativa?

A mensagem da esquerda, em sua vertente marxista, era efetivamente universal. Estava voltada para a emancipação da classe trabalhadora, naquele então denominada proletária, e, por intermédio dela, da humanidade. A defesa dos proletários se faria por sua libertação das amarras do capitalismo, instituindo um tipo de sociedade cuja característica central seria a igualdade em todos os níveis, sem nenhum tipo de particularismo, nem de interesse particular.

Para o presente propósito, não cabe a discussão sobre a exequibilidade ou não dessa proposta, mas tão somente ressaltar sua universalidade, sem a qual ela se torna claramente ininteligível. A contraposição principal se estabelecia em relação aos burgueses, que deveriam ser eliminados ou, em sua versão mais branda, tornados iguais. Não se tratava, na posição marxista, de defender os interesses corporativos de funcionários públicos em detrimento dos outros trabalhadores.

Em linguagem corrente: não tem cabimento político, nem moral, que os trabalhadores comuns, com ganhos pequenos, financiem o regime dos funcionários públicos, mediante aposentadorias precoces, integralidade de seus vencimentos e paridade, entre outros benefícios. Seria a própria mensagem da esquerda que estaria sendo traída, em proveito de um punhado de privilegiados, que se arvoram, hipocritamente, em defensores dos “direitos sociais”, como se fossem os direitos de todos os trabalhadores.

Os deputados rebeldes têm, dentre outros méritos, o de terem resgatado uma mensagem de cunho universal, abandonando o corporativismo e o particularismo de seus respectivos partidos. Os que não se rebelaram ficaram atados à usurpação ideológica. Pensaram eles na sociedade como um todo, não no caráter restritivo da conjuntura partidária. Partido, em sua definição, defende uma parte, porém devendo integrá-la ao interesse coletivo, sem o qual cai nas armadilhas do corporativismo e do fisiologismo. A pauta previdenciária é uma pauta da sociedade e do Estado, não apenas dos partidos políticos. Não se trata de ser a favor ou contra o governo, mas de ser ou não a favor da coletividade, do bem maior. O cálculo meramente partidário é particular, restrito às suas lideranças e a seus interesses. Não tem nenhuma dimensão social.

Do ponto de vista da esquerda em geral, a mensagem dos rebeldes foi de renovação, de sacudida das carcaças partidárias. Pensaram no todo, e não na parte; no coletivo, e não no particular. Apesar das incompreensões de seu gesto, estão proclamando por um reposicionamento da esquerda e de seus respectivos programas. Democracias contemporâneas dependem de uma esquerda moderna e plural. Dependem de uma esquerda que pense os desafios do mundo atual, acompanhando as enormes mudanças políticas, econômicas, sociais, culturais, tecnológicas e científicas das últimas décadas, que transformaram a face da humanidade. Pense-se no conceito marxista e positivista de proletário, para melhor aquilatarmos a grande transformação. Perdeu seu significado, quanto mais não seja, porque o mundo mudou. O que tinha a esquerda a propor na reforma da Previdência? Além do não dogmático, voltado para a defesa dos privilegiados e de suas corporações, tinha algo a dizer? Não poderia ter apresentado uma proposta mais universal do que aquela que, após laboriosas negociações, foi finalmente aprovada em primeira votação? Não teria sido o momento de a esquerda dizer não aos privilegiados e sim aos trabalhadores em geral?

Em vez disso, optou por abandonar os trabalhadores, refugiando-se numa suposta fidelidade partidária e doutrinária. Ora, é precisamente essa doutrina que está em questão. Ela não responde ao espírito do tempo, funciona como óculos às avessas, que só vêm para dentro, retirando-se do exterior. O PT continua firme em suas posições esquerdizantes, à sua origem leninista, apesar de seu namoro com a social-democracia no primeiro governo Lula. O PCdoB e o PSOL seguem na mesma linha dogmática. O PSB tem também um programa partidário de cunho marxistizante, cuja leitura remete a uma peça de ficção política, própria de outro tempo. O PDT, originário do antigo PTB, por sua vez, é fruto de outra concepção, oriunda do trabalhismo inglês e, nesse sentido, já não segue a orientação leninista, algo próprio, então, dos comunistas ingleses. Historicamente, correspondem ambos os partidos a uma primeira versão da social-democracia no País, embora tampouco tenham seguido o caminho da modernização. Haveria aí uma proximidade com os tucanos, com a atual social-democracia brasileira, por terem fontes comuns.

Os debates da reforma da Previdência, extremamente pobres na perspectiva das esquerdas, mostraram os impasses de uma modernização necessária, mas claudicante e já atrasada. O seu dilema poderia ser assim traduzido: O “proletários de todo o mundo, uni-vos!” tornou-se “privilegiados, uni-vos!”. Triste destino!

Opinião - O Estado de S. Paulo - Denis Lerrer Rosenfield - Professor de filosofia na Ufgrs 

A Política levou a reforma à vitória

Reforma da Previdência foi aprovada com amplo apoio. Economia estimada pela Instituição Fiscal Independente será de R$ 714 bilhões

Publicado em O Globo

A reforma aprovada é ampla e terá impacto importante nas contas públicas, mas será menor do que o governo previa. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ficou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças. Ela cria uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária para todos os entes da Federação. Portanto, os estados e municípios estão fora do projeto, na definição dos benefícios, mas eles terão que se esforçar para controlar suas despesas na área. A reforma introduz a idade mínima que o Brasil tenta ter há mais de 20 anos. O texto foi aperfeiçoado em alguns pontos ao tramitar no Congresso, mas manteve desigualdades. Na defesa de determinados privilégios, juntaram-se a esquerda e o bolsonarismo, uma realidade que só não é bizarra porque o Brasil sempre foi assim.

O centrão votou em peso na reforma, mas um placar de 379 a 131 mostra um movimento amplo de apoio. No eloquente discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, houve várias indiretas ao próprio governo: “as soluções passam pela política. Não haverá investimento no país se não houver democracia. Eu não saí do meu objetivo nem quando fui atacado.” Todo mundo entendeu a quem ele se referia, e ao episódio em si. Mas o Planalto o elogiou. Era a hora da comemoração. Ontem foi o dia da festa para Rodrigo Maia, que nasceu no Chile, no exílio, filho de político, que tem entre seus nomes, além dos conhecidos, Felinto, Ibarra e Epitácio.

Um dos grandes saltos do projeto está no artigo 40, que deixa claro que estados e municípios terão que buscar equilíbrio financeiro e atuarial. O parágrafo 22º cria uma série de obrigações. Os estados e municípios não podem criar novos regimes próprios e para os que existem haverá lei federal estabelecendo as normas de funcionamento e responsabilidade em sua gestão. Diz ainda como eles vão migrar para o Regime Geral e serão fiscalizados pela União e o controle externo.

O que saiu, por erro do Congresso, foi a presença dos estados e dos municípios nos parâmetros das aposentadorias e pensões. Isso faz com que servidores tenham regras diferentes dependendo do ente federativo. Vai gerar mais confusão. O Congresso derrubou também o gatilho demográfico que permitiria, como em outros países, que a idade mínima fosse subindo, com o aumento da expectativa de vida.

Nessa reforma, como em todas as outras, as que foram aprovadas e as que fracassaram, a verdadeira clivagem nunca foi entre esquerda e direita. É entre quem defende ou não os interesses corporativos. O projeto, que começou tendo como um dos objetivos reduzir desigualdades, teve na reta final a esdrúxula militância corporativista do presidente Jair Bolsonaro.

Em alguns pontos o projeto melhorou no Congresso. Um deles foi o fim da tentativa de mudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O grande problema com o BPC não é o benefício dado a quem chegou aos 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda real per capita. Mas o fato de que a Justiça passou a dar o mesmo direito a quem tem uma renda maior do que essa. Pelo projeto, haverá agora uma definição clara sobre o limite dessa renda.

O principal problema com a reforma aprovada é que ela não cria um novo sistema que seja sustentável. Faz uma correção no atual regime, não ataca as desigualdades de tratamento e cristaliza injustiças. As regras de transição para os servidores que entraram antes de 2003 no serviço público ficaram mais brandas. Eles têm as vantagens da integralidade e da paridade e por isso a reforma tinha incluído a idade mínima para eles.

Pelo acordo que está sendo negociado, policiais federais, legislativos ou rodoviários poderão se aposentar aos 52 anos, as mulheres, e aos 53 anos, os homens. Enquanto isso, o Brasil está caminhando para a idade mínima de 62 e 65 anos. A não ser os professores, que ficarão com 57 e 60 anos. O policial da União sai o grande privilegiado dessa reforma. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado refez as contas ontem e projetou uma economia de R$ 714 bilhões com a reforma em 10 anos. Inicialmente, a IFI já estimava um número menor do que o calculado pelo governo, de R$ 995 bi. Todas as contas terão que ser refeitas após as votações dos destaques. O risco é que as regras fiquem ainda mais leves, para alguns, após essas votações.

 

Miriam Leitão, economista

 

Bolsonaro, o presidente que desidrata

A entrada do próprio presidente da República para desidratar a reforma da Previdência é algo realmente inusitado. Mas foi o que Jair Bolsonaro fez ontem. A mudança pela qual o presidente se bateu beneficiava quem já é beneficiado. Fica estranha a situação do ministro Paulo Guedes, que reagiu de maneira tão eloquente criticando a Câmara de ter cedido ao lobby de servidores do legislativo e ficou em silêncio diante da pressão do presidente da República para aumentar as vantagens dos funcionários do setor de segurança. Os policiais federais e rodoviários federais já tinham, na reforma, uma idade mínima 10 anos menor do que a do resto da população, mas quiseram mais vantagens. E tiveram como lobista o presidente. [alguém por favor diga qual a conveniência para a eficiência da PRF e da PF, ter em seu efetivo operacional policiais com 60 anos?]

Parlamentares relataram terem se sentido ameaçados pelos policiais. A um certo momento da tarde, falou-se em redução da idade mínima para 52 e 53 anos. Era proposta do governo, mas os policiais federais não aceitaram. O que complica a negociação é que eles têm dezenas de lideranças e a negociação fica fragmentada. [os deputados por razões desconhecidas tem um certo receio de policia  - especialmente da PF - talvez seja consequência da estranha coincidência, de um elevado de parlamentares ser alvo de investigações e/ou inquéritos da PF.]

Com todas essas dificuldades e pressões, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) decidiu não ceder à pressão e manteve os 55 anos. Foi um dia muito tenso, e o presidente da República que não se mobilizou por nenhum ponto, nem mesmo pela inclusão dos estados e municípios, não poupou esforços para defender os policiais.

urante as conversas mantidas com a equipe econômica, os policiais civis, federais e rodoviários federais disseram inicialmente que queriam as regras semelhantes aos militares das Forças Armadas. 

Os economistas afirmaram que aceitariam, desde que eles aceitassem também o mesmo tempo de trabalho para aposentadoria. Os policiais não concordaram. Nas Forças Armadas não há idade mínima, mas o pessoal tem que comprovar 30 anos de trabalho militar para ter direito à integralidade. Os policiais quiseram que fosse apenas 25 anos de serviço policial comprovado e que, além disso, tivessem também o direito à integralidade e à paridade, ou seja, se aposentassem com o último salário e com os proventos reajustados com todos os aumentos da ativa. — Eles queriam uma regra melhor do que a de todo mundo. Nós oferecemos uma transição melhor, parecida com a do professor, mas melhor. Eles recusaram. Apesar deterem uma idade mínima muito menor do que a dos outros brasileiros, estão achando o fim do mundo, dizem que somos contra a polícia —relatou um dos negociadores.

Os policiais disseram que eles têm mais risco de morte. Integrantes do governo mostraram para eles os dados que provam que policiais militares têm alta taxa de mortalidade, mas as estatísticas de morte dos policiais civis, federais e rodoviários federais são iguais às dos demais servidores. [por enquanto os policiais civis e militares não estão na briga - depende da inclusão dos estados na reforma.

Quanto aos policiais legislativos, também pretendentes aos mesmos beneficios, o índice de morte  - que exercem mais funções burocráticas, quando a coisa é séria chamam a polícia - são até menores do que os servidores civis, digamos, comuns.]

A declaração de Bolsonaro ontem diante de oficiais generais das Forças Armadas de que todos têm que fazer sacrifícios para aprovara reforma era apenas retórica. O que houve de fato é que a proposta das Forças Armadas, enviada por Projeto de Lei, inclui um substancial aumento de salários para os militares, várias formas diferentes de adicionais e não tem idade mínima. As regras de transição são muito mais suaves do que as dos civis. É tanto aumento que a economia que seria de R$ 90 bilhões em dez anos cai para uma redução líquida de despesa de R$ 10 bilhões. Isso quando se desconta, da economia com a reforma, o custo do aumento de soldos. Portanto, Bolsonaro, quando fala que todos darão a sua cota de sacrifício, sabe que alguns estão dando uma cota muito menor desse sacrifício. [os militares das FF AA desempenham atividades bem mais penosas, sem contar o risco de morte, que impõe a necessidade de aposentadoria mais favorecida do que as das demais categorias.

Alguns exemplos:

- militares não tem horas extras;

- emendam o serviço o horário de expediente normal - não existe esta de trabalhar 12 horas e folgar 36, ao contrário, trabalham o dia inteiro, emendam com o serviço noturno e mais o dia seguinte = tipo das da manhã de ontem até as 5 da tarde de hoje e amanhã já trabalham normalmente;

- e outros detalhes que tornam bem mais dificil ser militar do que ser policial civil, federal ou da PRF.]

Na última versão do relatório do deputado Samuel Moreira anulou-se a possibilidade de alíquota extra de cobrança previdenciária dos servidores estaduais e municipais. A mudança do BPC, incluindo-se o valor da concessão na Constituição, também caiu. [esclarecendo:  o BPC não muda, mas, ao ser retirado da Constituição fica bem mais fácil o governo promover alterações, que passam a ser efetuadas por Lei Ordinária, não mais por PEC.]  Foi revogada também o aumento da CSLL para cooperativas de crédito.

Outro problema que piorou o clima ontem foi o das emendas dos parlamentares. O governo promete, mas eles não confiam que o dinheiro será liberado. E não confiam porque o que foi prometido na votação do PLN 04 — que aprovou crédito suplementar ao Tesouro — ainda não foi liberado. O governo, com despesas contingenciadas, teria que cortar outros gastos para liberar essas emendas. Sobrou lobby e faltou o dinheiro das emendas nos debates de ontem.

Coluna Míriam Leitão,  no Globo

'O problema é que ninguém quer perder nada', diz Bolsonaro sobre policiais

Ninguém quer perder nada, diz Bolsonaro sobre policiais na Previdência

Novo texto da reforma da Previdência, apresentado pelo relator na quarta-feira, mantém a idade de policiais em 55 anos, como previa o texto original

O presidente fez o comentário durante coquetel na Embaixada dos Estados Unidos para comemorar os 243 anos da independência americana

O presidente Jair Bolsonaro admitiu que sugeriu mudanças para a aposentadoria de policiais que servem a União no texto da reforma da Previdência, em processo de apreciação na Câmara, mas disse que a proposta não foi acatada.  “Eu fiz uma excelente proposta, não aceitaram. Agora vai para o voto”, lamentou ao ser questionado pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, sobre se teria feito alguma orientação sobre o assunto, como informado por líderes da Câmara. Bolsonaro completou dizendo que “o problema é que ninguém quer perder nada” e voltou a afirmar que “todos têm que dar sua contribuição”.


O presidente fez o comentário durante coquetel da Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, para celebrar o aniversário de 243 anos de independência americana. Depois, confrontando com a informação de que o acordo que contemplava os policiais foi derrubado, ele respondeu que “na Previdência todo mundo vai ter que contribuir”.
O presidente Jair Bolsonaro, criticado por ter feito muito pouco esforço pela reforma da Previdência, entrou em campo e ligou para líderes de partidos mais alinhados ao governo e propôs um acordo. Pelo menos quatro desses deputados confirmaram, sob condição de anonimato, terem sido procurados pelo presidente. No entanto, a categoria não aceitou a oferta de Bolsonaro e não quis negociar.

Antes, um acordo chegou a ser anunciado por líderes de partidos para diminuir as exigências para a aposentadoria dos policiais, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou o fracasso das negociações. “Uma concessão a policiais poderia gerar efeito cascata”, disse, após reunião com o relator da reforma na Comissão Especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), e o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM).

A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, cria idade mínima de 55 anos para a aposentadoria da categoria, com 30 anos de contribuição. As exigências foram mantidas na terceira versão do parecer de Moreira, lida ontem na Comissão Especial.
Hoje, não há idade mínima para policiais federais se aposentarem, apenas a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.  A proposta anunciada por líderes da Câmara permitia que a categoria se aposentasse com idade mínima de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher). Eles também teriam o direito ao último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade), desde que cumprissem um pedágio de 100% sobre o tempo que faltasse para trabalhar. Ou seja, se faltarem dois anos, o agente teria de trabalhar mais quatro anos.

Para Francisco Assis de Araújo Neto, que representa a Federação Nacional dos Policiais Federais , a proposta foi pior que a prometida pelo governo. A categoria queria um pedágio de 17% sobre o tempo que falta, igual à proposta dos militares das Forças Armadas. Aceitava negociar até 30%. “Não houve acordo, é fake news. Só promessas. Na hora de honrar, nada”, afirmou.

Por Estadão Conteúdo

Reforma da aposentadorias dos militares está fora do radar dos deputados

Deputados ligados ao governo afirmam que preferem não discutir o assunto enquanto a PEC não for aprovada

 Quando o presidente Jair Bolsonaro esteve na Câmara para entregar o projeto de lei que atualiza as regras de seguridade social dos militares, em 20 de março deste ano, fez um apelo: que aprovassem o projeto o mais rápido possível, dentro das possibilidades. Em discurso aos deputados, pediu "celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra [reforma da Previdência], no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando".  A declaração completou três meses na última quinta-feira. Durante esses dias, a reforma dos militares ficou completamente parada no Congresso Nacional. Enviada como prova de que a categoria também precisaria dar sua cota de sacrifício, exigência feita pelos parlamentares para tocar a PEC dos civis, o Projeto de Lei nº 1.645/2019 sumiu do radar e não faz parte das prioridades legislativas.

A última novidade sobre o assunto foi quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em, em 29 de maio, a criação da Comissão Especial que vai analisar a proposta. O grupo será formado por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes, 25 dos quais já foram indicados pelos partidos. A comissão terá até 40 sessões para discutir as mudanças antes de votar o texto e, depois, encaminhá-lo ao plenário da Câmara.  Mas, até agora, não houve nenhuma sessão, nem para decidir quem será o presidente do colegiado e o relator da matéria. Ou seja, a comissão não foi oficialmente instalada, apesar de já ter completado o requisito exigido, de 18 membros indicados. Assim, Maia pode colocar o assunto para andar quando tiver interesse, se quiser cumprir a promessa, feita em março, de que a reforma dos militares será votada no plenário logo após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, dos civis, que ele pretende pautar ainda neste semestre.

Deputados ligados ao governo afirmam que preferem não discutir o assunto enquanto a PEC não for aprovada. Isso porque, como projetos de lei precisam de menos votos para aprovação, o PL dos militares passaria mais fácil do que a proposta de emenda dos outros regimes. Se os dois assuntos forem discutidos ao mesmo tempo, existe o risco de que a Câmara aprove uma reforma da categoria, mas depois engavete as mudanças para os demais trabalhadores.

Detalhes
A proposta enviada pelo Executivo foi muito criticada por ter trazido várias contrapartidas onerosas e poucas mudanças nas regras de aposentadoria dos militares. A reestruturação da carreira, que veio junto, cortou o impacto fiscal esperado inicialmente com a reforma. Em 10 anos, será possível economizar R$ 10,45 bilhões, pelo texto inicial. R$ 97,3 bilhões de ganhos com a reforma, menos o custo da reestruturação, que chega a R$ 86,65 bilhões. O texto aumenta da contribuição de 30 para 35 anos, mas prevê uma reestruturação da carreira, com criação de nova patente e de benefícios. Também garante a manutenção da integralidade e da paridade, que os demais servidores têm brigado para conseguir flexibilizar as exigências propostas na PEC, de completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 62, mulheres. Para os militares inativos, está garantido os mesmos reajustes dos que recebem os que estão na ativa (paridade), além de terem como aposentadoria o último salário (integralidade).

O PL prevê uma única contribuição a partir de 2022, de 10,5% sobre o rendimento bruto, que valerá para pensionistas e alunos de escolas de formação, que hoje são isentos. Pela transição proposta, a alíquota será de 8,5%, em 2020, e de 9,5%, e 2021, até chegar aos 10,5% no ano seguinte. Durante o serviço militar obrigatório, cabos e soldados continuam sem precisar pagar, como acontece hoje.

No muro
Mesmo sem avanços na proposta específica da categoria, os militares têm sido assunto recorrente na Comissão Especial que discute a PEC 6/2019. Na semana passada, após questionamentos  sobre o fato de policiais militares e bombeiros não terem se "beneficiado" das regras especiais destinadas aos policiais federais, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), explicou que não dá para separar os militares em um projeto de lei e, ao mesmo tempo, tratar deles na PEC.

As cobranças são ainda menos cabíveis com a retirada de estados e municípios da reforma. "Quando da reestruturação da carreira do militar federal, o militar estadual não é contemplado, até porque a carreira é atribuição dos estados. Quando deveria receber ajuda de custo ao ir para a reserva, que está sendo, no pacote dos militares federais, multiplicada de quatro soldos para oito soldos, o militar estadual também não está tendo esse benefício", reclamou o deputado Capitão Wagner (PROS-CE).

"Nossa preocupação é exatamente o ingresso. Quem vai ficar com a responsabilidade são os governadores, eles terão de de pagar e cobrar o benefício”, disse Moreira.

Correio Braziliense 

Um ministro contra o aborto

Lobby do funcionalismo garante privilégios e reduz economia da reforma da Previdência

A elite do funcionalismo mais uma vez mostrou o que sabe fazer de melhor. Nesta semana, colheu os doces frutos de um habilidoso lobby contra a investida reformista sobre suas regalias. Garantiu no novo texto da PEC da Previdência —endossado pela cúpula da Câmara— uma regra de transição mais suave e benéfica que a prevista para a patuleia sob o INSS. Um grupo de 240 mil servidores que ingressaram no setor público até 2003, pela proposta original, só teria direito às benesses conhecidas como paridade (equiparação salarial entre ativos e inativos) e integralidade (benefício equivalente ao último salário) se atingisse a idade mínima de 62/65 anos (mulher/homem).

O sacrifício foi considerado duro na barnabelândia. Corporações se mobilizaram e ganharam do relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), uma regra de transição amena para manter as vantagens. A mudança vai contra o que seria a epígrafe da reforma: acabar com os privilégios.“Recuaram na regra de transição e, como ia ficar feio recuar só para os servidores, estenderam também para o regime geral e isso custou R$ 100 bilhões”, disse Paulo Guedes (Economia). Nas contas dele, a economia gerada com o texto preliminar cai para R$ 860 bilhões em dez anos —cerca de R$ 300 bilhões (???) a menos que o planejado.

A perda da potência fiscal também se deve a outras alterações —mas, neste caso, muito justas. Entre elas a retirada de normas mais duras para o BPC e as aposentadorias rurais. [considerando os números de Paulo Guedes, a diferença entre os R$ 300 bilhões da matéria -  R$ 200 bilhões - deve-se ao BPC e aposentadorias rurais. A César o que é de César.]

Para o ministro, a capitulação dos parlamentares à pressão do funcionalismo aborta a nova Previdência —o regime de capitalização. “O compromisso com os servidores públicos do Legislativo foi maior do que o com as novas gerações”, sentenciou. Goste ou não o ministro, com ou sem concessões obscenas a corporações, o relatório apresentado por Moreira descarta sumariamente a capitalização dos sonhos de Guedes. Neste caso, também muito justo.

 

Julianna Sofia - Folha de S. Paulo 

Distorções para todo lado

A integralidade da aposentadoria não é justa e o custo tornou-se insuportável

O debate econômico amadurece e hoje há amplo entendimento que a aposentadoria dos servidores pesa muito nas contas públicas, apesar de beneficiar a poucos. Este reconhecimento não é pouca coisa. Com maior pressão social, temos uma oportunidade inédita de mudar as regras da Previdência dos servidores de forma contundente, ainda que não seja possível eliminar completamente as diferenças entre o regime geral do setor privado (RGPS) e o regime próprio dos servidores (RPPS).
Temos assistido às reações de corporações do funcionalismo, como a inclusão de 104 emendas ao projeto de reforma da Previdência, de um total de 277, segundo o Valor Econômico. Essa cifra dá uma dimensão da hiper representatividade dos servidores no Congresso.

Chamando ou não de privilégio, o fato é que as regras para aposentadoria dos servidores são generosas e injustas, não apenas pelo tratamento desigual entre empregados do setor privado e servidores públicos, mas também pela desigualdade dentro do próprio RPPS, com diferentes regras dependendo do ano de ingresso do indivíduo no setor público. [perdemos a conta de quantas vezes este Blog e dezenas de sites - alguns de grande relevância - tem explicado as razões que sustentam, justificam, a diferença entre as aposentadorias do  regime geral do setor privado (RGPS) e o regime próprio dos servidores (RPPS).
Obviamente que, a ilustra autora do artigo sabe perfeitamente que as diferenças até impõe que exista especifidades que,  caluniosamente,  chamam de privilégios.

Vamos apontar só um exemplo:
a matéria diz: 'as regras para aposentadoria dos servidores são generosas e injustas, ... .
Concordamos: tem maior injustiça do que cobrar dos servidores públicos 11% sobre o valor total do salário, quando no setor privado, só cobram até o teto, atualmente em torno de cinco mil e oitocentos reais - o que passa desse teto não nada, nem um centavos - e na hora de aposentar o da empresa privada tem a aposentadoria limitada ao valor máximo sobre o qual contribuiu, e sobre o qual pagou.
Já o servidor público recebe integral, visto ter contribuído sobre o valor integral do salário.]
 
Os que ingressaram antes de 2003 contam com regras de integralidade (aposentadorias equivalentes ao último salário) – e paridade (reajustes em linha com os concedidos aos servidores na ativa) dos benefícios. Se for antes de 1998, há ainda a possibilidade de aposentar antes da idade mínima de 60/55 anos para homens/mulheres. Para 2003 em diante, não há mais as regras acima, mas ainda assim os servidores se beneficiam da regra de cálculo das aposentadorias, que é a média dos 80% maiores salários. Vale lembrar que o funcionário público atinge, via de regra, o topo da carreira rapidamente, inflando o valor das aposentadorias. Já os servidores que ingressaram na União após 2013 (quando foi criado o fundo de Previdência complementar, o Funpresp) estão sujeitos à regra de idade mínima e ao teto da remuneração do RGPS (R$5.646).* Para Estados e municípios, a data de corte depende do ano que se implementou a Previdência complementar, sendo que em muitos casos isso não ocorreu. Além disso, há os regimes especiais para professores e policiais, que representam 56% da folha dos estados.

Há, portanto, grande disparidade de tratamento dos servidores, que, na verdade, já vem dos rendimentos no período ativo, como apontado por Daniel da Silva Barros. Com base em dados da PNAD de 2013, o pesquisador calcula que a desigualdade no setor público é muito superior à do setor privado (índice de Gini de 0,744 e 0,439, respectivamente). Isso se reproduz nas aposentadorias e pensões. Esse quadro provavelmente piorou após a reforma de 2003 O sistema é também muito generoso. Segundo a OCDE, a taxa de reposição (razão entre o valor da aposentadoria e a média dos salários na ativa) está em 110% no Brasil, mesmo com a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para inativos (exceto para os que ingressaram antes de 1993), algo pouco observado na experiência mundial. Na Coreia do Sul, Austrália e México, as taxas de reposição oscilam em torno de 64%.

Uma outra forma de apresentar este ponto é pelo cálculo do subsídio implícito da Previdência, que mede a expectativa de ganho dos inativos vis-à-vis a contribuição (incluindo a patronal) na fase ativa. Segundo o Ministério da Economia, o subsídio do setor público é muito superior à do setor privado, e os subsídios são mais elevados para os contribuintes de maior renda, em ambos os setores. Com a reforma, pretende-se reduzir essas distorções.

A integralidade de aposentadorias não é justa e o custo para sociedade tornou-se insuportável tendo em vista o quanto se compromete as demais políticas públicas. Cabe ao governo divulgar as informações à sociedade e fazer o devido enfrentamento das corporações. Isso é essencialmente papel do Executivo, e não do Congresso. Será que Bolsonaro é “bom de briga”?

(*)Informações obtidas no livro “Reforma da Previdência: por que o Brasil não pode esperar”, de Pedro Fernando Nery e Paulo Tafner.

Zeina Latif - O Estado de S. Paulo
 

Propaganda sobre Previdência é um desperdício

O governo criou um outro nome para desperdício de dinheiro público ao batizar de campanha publicitária os vídeos que trombeteiam a reforma da Previdência em rede nacional de televisão. Nesta quinta-feira, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, suspendeu a exibição. Por mal dos pecados, tomou a decisão certa pela razão errada.

A juíza vetou a campanha a pedido de guildas sindicais que representam servidores públicos. Entre eles auditores fiscais da Receita Federal. Alegam que a publicidade é ofensiva. Bobagem. As peças atacam não os servidores, mas os privilégios concedidos a eles e sonegados aos trabalhadores da iniciativa privada. Por exemplo: integralidade, eufemismo para pensão igual ao último salário; e paridade, sinônimo de reajustes iguais aos concedidos aos servidores ativos .[a publicidade suspensa é altamente enganosa; citando apenas um ponto: os autores da publicidade, sabedores que qualquer notícia que fale em prender algum político ou acabar privilégios é bem vista pela população brasileira, aplaudida, etc.
Que fizeram? dizem na campanha suspense entre outras inverdades que os privilégios serão extintos e deixam no ar, especialmente para os incautos (o Brasil é uma terra de incautos, as eleições de Lula e Dilma provam e comprovam o quanto o Brasil é uma terra de imprudentes) a impressão que a extinção dos chamados privilégios será imediata.
E é pacífico que haverá um longo período de transição, de ajuste.]

Não é o conteúdo que faz da campanha uma variante da velha prática de jogar dinheiro público pela janela. O desperdício decorre da inutilidade da iniciativa. Na prática, o governo torra milhões para informar ao povo, composto de ignorantes criaturas, sobre as vantagens de uma reforma que o Planalto sabe que não sairá do papel. Temer se jacta de presidir um governo semiparlamentarista. Mas não dispõe de 308 votos para prevalecer no plenário da Câmara. É certo que o Planalto comunica-se porcamente. Mas o que impede a decolagem da reforma previdenciária é a falta de votos no Congresso, não o déficit de comunicação. Para livrar-se de denúncias criminais, Temer comprou a lealdade de congressistas com emendas e cargos. Para salvar o país da ruína previdenciária, faltam-se argumento$. Nessa hora, o presidente mais impopular da história se lembra de que a sociedade existe.

Blog do Josias de Souza