A Política levou a reforma à vitória

Reforma da Previdência foi aprovada com amplo apoio. Economia estimada pela Instituição Fiscal Independente será de R$ 714 bilhões

Publicado em O Globo

A reforma aprovada é ampla e terá impacto importante nas contas públicas, mas será menor do que o governo previa. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ficou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças. Ela cria uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária para todos os entes da Federação. Portanto, os estados e municípios estão fora do projeto, na definição dos benefícios, mas eles terão que se esforçar para controlar suas despesas na área. A reforma introduz a idade mínima que o Brasil tenta ter há mais de 20 anos. O texto foi aperfeiçoado em alguns pontos ao tramitar no Congresso, mas manteve desigualdades. Na defesa de determinados privilégios, juntaram-se a esquerda e o bolsonarismo, uma realidade que só não é bizarra porque o Brasil sempre foi assim.

O centrão votou em peso na reforma, mas um placar de 379 a 131 mostra um movimento amplo de apoio. No eloquente discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, houve várias indiretas ao próprio governo: “as soluções passam pela política. Não haverá investimento no país se não houver democracia. Eu não saí do meu objetivo nem quando fui atacado.” Todo mundo entendeu a quem ele se referia, e ao episódio em si. Mas o Planalto o elogiou. Era a hora da comemoração. Ontem foi o dia da festa para Rodrigo Maia, que nasceu no Chile, no exílio, filho de político, que tem entre seus nomes, além dos conhecidos, Felinto, Ibarra e Epitácio.

Um dos grandes saltos do projeto está no artigo 40, que deixa claro que estados e municípios terão que buscar equilíbrio financeiro e atuarial. O parágrafo 22º cria uma série de obrigações. Os estados e municípios não podem criar novos regimes próprios e para os que existem haverá lei federal estabelecendo as normas de funcionamento e responsabilidade em sua gestão. Diz ainda como eles vão migrar para o Regime Geral e serão fiscalizados pela União e o controle externo.

O que saiu, por erro do Congresso, foi a presença dos estados e dos municípios nos parâmetros das aposentadorias e pensões. Isso faz com que servidores tenham regras diferentes dependendo do ente federativo. Vai gerar mais confusão. O Congresso derrubou também o gatilho demográfico que permitiria, como em outros países, que a idade mínima fosse subindo, com o aumento da expectativa de vida.

Nessa reforma, como em todas as outras, as que foram aprovadas e as que fracassaram, a verdadeira clivagem nunca foi entre esquerda e direita. É entre quem defende ou não os interesses corporativos. O projeto, que começou tendo como um dos objetivos reduzir desigualdades, teve na reta final a esdrúxula militância corporativista do presidente Jair Bolsonaro.

Em alguns pontos o projeto melhorou no Congresso. Um deles foi o fim da tentativa de mudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O grande problema com o BPC não é o benefício dado a quem chegou aos 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda real per capita. Mas o fato de que a Justiça passou a dar o mesmo direito a quem tem uma renda maior do que essa. Pelo projeto, haverá agora uma definição clara sobre o limite dessa renda.

O principal problema com a reforma aprovada é que ela não cria um novo sistema que seja sustentável. Faz uma correção no atual regime, não ataca as desigualdades de tratamento e cristaliza injustiças. As regras de transição para os servidores que entraram antes de 2003 no serviço público ficaram mais brandas. Eles têm as vantagens da integralidade e da paridade e por isso a reforma tinha incluído a idade mínima para eles.

Pelo acordo que está sendo negociado, policiais federais, legislativos ou rodoviários poderão se aposentar aos 52 anos, as mulheres, e aos 53 anos, os homens. Enquanto isso, o Brasil está caminhando para a idade mínima de 62 e 65 anos. A não ser os professores, que ficarão com 57 e 60 anos. O policial da União sai o grande privilegiado dessa reforma. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado refez as contas ontem e projetou uma economia de R$ 714 bilhões com a reforma em 10 anos. Inicialmente, a IFI já estimava um número menor do que o calculado pelo governo, de R$ 995 bi. Todas as contas terão que ser refeitas após as votações dos destaques. O risco é que as regras fiquem ainda mais leves, para alguns, após essas votações.

 

Miriam Leitão, economista

 

Reforma corre risco se for modificada no Senado - na melhor das hipóteses sofrerá atrasos

 Inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser decidida no Senado

Senadores já se movimentam para formular a proposta

Com a decisão dos deputados de não incluir estados e municípios na reforma da Previdência, caberá ao Senado adotar estratégias para abarcar os entes da Federação no documento que altera as regras de aposentadoria. Por isso, senadores já se movimentam para formular a proposta.

A ideia é agilizar a elaboração de uma medida para que, quando o texto da reforma chegar ao Senado, a Casa aprecie a matéria em, no máximo, dois meses e devolva o projeto com as alterações à Câmara para que ele seja finalizado ainda no segundo semestre. “Temos a expectativa de tramitar a reforma na CCJ e no Plenário em 45 dias”, afirmou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). [será que o primeiro-ministro Maia vai aceitar que o Senado modifique sua reforma? qualquer alteração no Senado implicará na volta da PEC à Câmara dos Deputados atrasando o processo.

Caso a Câmara modifique qualquer ponto do que foi aprovado no Senado, volta para o Senado e há o risco de um pingue-pongue.]
O entendimento de senadores de diferentes legendas é de que estados e municípios não deveriam criar as próprias normas de aposentadoria. “Deixar que os 2.108 municípios e os 27 estados que possuem regimes próprios de Previdência enviem para as câmaras legislativas um projeto polêmico como esse, na véspera de um ano eleitoral, simplesmente inviabilizaria a reforma”, disse o relator da Comissão Especial que acompanha o assunto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Correio Braziliense

Greve dos caminhoneiros: presidente do Senado cancela viagem e marca reunião de líderes para discutir crise e vice pede cabeça de Parente

Eunício Oliveira (MDB-CE) havia sido criticado por ir para seu estado natal

Em meio à crise por causa da greve dos caminhoneiros e às críticas por ter deixado Brasilía, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) decidir retornar de seu estado natal, o Ceará, e convocou, para às 19h desta quinta-feira, uma reunião extraordinária de líderes para debater a situação. Na sexta-feira, ele irá convocar uma sessão deliberativa extraordinária, ainda sem horário definido para tratar da crise. Os caminhoneiros afirmam que só irão suspender a greve após o Senado votar o projeto que zera as alíquotas das contribuições do PIS/Cofins sobre o diesel, aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados. Eunício havia declarado que a matéria teria que passar por debate nas comissões da Casa antes de ir ao plenário.

O presidente do Senado alegou que medidas provisórias trancam a pauta e impediu que o líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), iniciasse ainda na quarta-feira a discussão. Ele é aliado do governador Camilo Santana (PT-CE), que, como outros governadores, são contra a redução do PIS/Cofins.  Mais cedo, Eunício havia dito que teria agenda no Ceará com o governador e com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Entretanto, pelo Twitter, o senador comunicou que suspendeu o compromisso.  “Decidi voltar a Brasília, suspendendo agenda c/o governador, onde anunciaríamos investimentos p/ combater a seca no meu Ceará que já vive uma grave crise de falta d’água há 6 anos. Em Brasília, retomaremos as negociações em torno das saídas possíveis p/ a greve dos caminhoneiros”, disse Eunício.

O vice-presidente da Casa, Cássio Cunha Lima, disse que está ligando pessoalmente para os líderes e para os senadores voltarem a Brasília.  Uma das alternativas poderia ser uma desoneração menor do PIS/Cofins, mas Cássio não sabe ainda qual a saída. — Vamos nos reunir para arredondar esse tijolo que veio da Câmara. Mas é o governo quem tem que negociar com os caminhoneiros para ver o que querem e o que pode ser feito para acabar essa greve — disse Cássio.

Sobre o obstáculo das medidas provisórias trancando a pauta de votações, ele disse que um acordo pode contornar essas dificuldades.  — O momento que vivemos não suporta preciosismos regimentais. O regimento já foi tantas vexes violado. Com acordo se encontra solução para tudo — disse Cássio.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que nesse momento ninguém pode se omitir, e que já está a caminho de Brasília para a reunião hoje a noite. — Não podemos nos omitir nesse momento. Temos que votar os projetos que diminuam impostos dos combustíveis e ajudar a resolver a crise. Porque a incompetência desse governo virou ingovernabilidade — disse Caiado.

Antes do anúncio do cancelamento da viagem do presidente do Senado, o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, criticou a falta de preocupaçao do Congresso com a questão, ao ser questionado sobre a possibilidade de o Senado só aprovar na próxima semana o projeto de lei que, junto com a reoneração da folha de pagamento, prevê a redução do PIS/Cofins sobre combustíveis:

— Isso é uma demonstração da representação que nós temos no país do Parlamento e a preocupação que eles têm com o país.

Vice-presidente do Senado diz que presidente de Petrobras deve rever política de preços ou pedir demissão

Cássio Cunha Lima afirmou que governo está 'derretendo'

Em um discurso inflamado no plenário, o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) fez pesadas críticas à condução do presidente Michel Temer da crise provocada pela greve dos caminhoneiros, em função da política de reajustes dos combustíveis da Petrobras. O tucano disse que o governo está "derretendo" e cobrou uma posição urgente de Temer para demitir o presidente da empresa, Pedro Parente, que resiste em alterar a política de preços dos combustíveis da companhia.

— O governo está acéfalo, derretendo, e vivemos uma crise sem precedentes que não pode entrar pelo final de semana a dentro. Ou o senhor Pedro Parente aceita rever a política de reajustes dos combustíveis, ou pede demissão ou é demitido. E isso tem que ser para ontem. A Petrobras não é maior que o Brasil — cobrou Cássio Cunha Lima.

Pedindo ainda uma reforma tributária  urgente, Cunha Lima disse ser insustentável a política de fazer reajustes diários. Ele reclamou que Temer e o ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, não se dispuseram a dar um telefonema para os senadores para buscar uma saída para a crise.  — Não há como ter previsibilidade, sobretudo num país continental como o Brasil. E se o presidente da Petrobras insiste em manter essa politica, que o presidente da República exerça a sua autoridade, se é que ainda tem alguma autoridade, e demita o presidente da Petrobras — repetiu, protestando contra a “arrogância” com que o presidente da Petrobras trata o país não pode ser aceita.

Em reação a Cunha Lima, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) disse que a responsabilidade da crise é também do Congresso. — O Congresso Nacional também falhou. Essa reforma tributária depende de nós — disse Ataídes.  A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffman (PT-PR), discursou e disse que de novo o Congresso pode dar o remédio errado para solucionar a crise dos combustíveis, já que a retirada da Cide e ICMS pode impactar negativamente estados e municípios. A petista disse que Parente está "louco".  — Dizer que a crise da Petrobras foi provocada pela corrupção? Tem que ser investigado sim, mas o impacto da corrupção é de R$6 bilhões e o faturamento anual da empresa é de R$500 bilhões. O problema é de gestão na política de paridade de preços. Estão cometendo crime de lesa pátria — discursou Gleisi, apelando que a reforma tributária não seja aprovada no calor da crise.

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou requerimento para convocar Pedro Parente, o ministro Moreira Franco e representantes dos caminhoneiros para serem ouvidos em uma comissão do Senado. Em meio às críticas contra Parente, Moreira defendeu o presidente da Petrobras e disse que ele merece confiança:— Pedro Parente merece toda a confiança do governo — disse.

O Globo

Servidores do GDF vão ficar fora da Reforma da Previdência o mesmo vale para servidores estaduais e municipais - é o começo do fim da reforma da Previdência

Presidente Michel Temer anunciou que ficará a cargo de governadores e prefeitos sugerir alterações das regras para funcionários de estados e municípios

Em um anúncio de última hora, cercado de ministros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados que integram a Comissão Especial, o presidente Michel Temer confirmou que a Reforma da Previdência, no âmbito do funcionalismo público, ficará restrita aos servidores federais. Mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos, respectivamente. A decisão alcança também o Distrito Federal. Com isso,  categorias como professores  serão excluídas da reforma.

Segundo o deputado Laerte Bessa (PR-DF), membro da Comissão Espacial , o GDF terá que mandar projeto à Câmara Legislativa se quiser mudar o sistema de Previdência dos servidores. Porém, no caso das polícias Civil e Militar, há dúvidas, já que os vencimentos são constitucionalmente vinculados ao governo federal. Essa vinculação exige, por exemplo, que aumentos salariais sejam aprovado pelo Congresso Nacional. “Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando, portanto, aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria”, [lembrando que servidores celetistas e empregados de empresas privadas serão também alvos da reforma.] disse Temer, no Palácio do Planalto.

Reuniões
A proposta já havia sido defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao Correio. O senador peemedebista justificava que, ao propor uma reforma para estados e municípios, o governo federal comprava uma briga que não era dele.

Ontem, Temer destacou que muitos estados já fizeram suas reformas. “Aqueles que não fizeram poderão fazê-lo se considerarem necessário.” O presidente lembrou que a decisão foi decorrente de dois dias de intensas reuniões sobre o tema, além de um aconselhamento feito por integrantes do próprio Congresso. “Mantemos, assim, o nosso discurso de respeito ao pacto federativo, ao não impor aos demais entes uma ação invasiva incluída na Constituição Federal”, disse. Nada impede, contudo, que a União, futuramente, use, a renegociação da dívida dos estados, que tem projeto em tramitação no Congresso, para pressionar os governadores a alterar o sistema previdenciário.

O relator da proposta na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), acredita que a mudança facilitará a aprovação da reforma e permitirá aos estados fazer as mudanças de acordo com a condição de cada um.  “O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá fazer uma reforma que caiba no bolso dele.”  Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança permite que a reforma se concentre no essencial. “O objetivo do governo é reduzir o deficit de R$ 220 bilhões da Previdência, que nunca incluiu os servidores municipais”, justificou.

Os dois últimos dias foram de reuniões no Planalto, com ministros e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. O PSDB também recebeu atenção especial. No meio da tarde de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves (MG), que reiterou a defesa do PSDB em relação à implantação da idade mínima de 65 anos, mas propôs duas mudanças no texto original: a manutenção do atual formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria para os trabalhadores rurais.

Para Aécio, são setores que precisam de proteção pelas dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. “O BPC, criado pela Constituição de 1988 para atender idosos de mais de 65 anos e deficientes de baixa renda, foi fundamental para evitar que essas pessoas fossem para asilos, verdadeiros depósitos humanos”, destacou o senador mineiro. Em relação aos trabalhadores rurais, Aécio afirmou que eles precisam de tratamento diferenciado. “Pelo grau de escolaridade e condições de trabalho, eles têm dificuldade de se recolocar no mercado ou de suportar regras rígidas de Previdência.”
 
CPI
Com assinatura de 58 dos 81 senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social foi oficialmente criada ontem, no Senado. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “O objetivo da CPI é a verdade. Mostrar, primeiro, que há superavit, combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, disse Paim.  A CPI poderá ser instalada assim que os partidos indicarem os 13 membros titulares, o que Paim acredita que acontecerá até meados de abril.

Fonte: Correio Braziliense

Lei da Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida por todos - incluindo por Dilma, AINDA presidente da República

Lei que precisa ser cumprida e preservada

Um dos pilares do real, por estabelecer regras e limites que induzem o setor público à disciplina orçamentária, a LRF foi ‘contornada’ nos últimos tempos

O real provavelmente não teria resistido todos estes anos se após o plano de estabilização monetária que estancou o processo crônico de super-inflação no país o setor público continuasse sem um arcabouço institucional capaz de induzi-lo à disciplina orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para isso, pois os gestores públicos (de todos os escalões) ficaram sujeitos até mesmo a penas de prisão se descumprissem essas regras.

A Lei estabeleceu limites para o endividamento dos entes federativos (estados e municípios) e para o comprometimento das receitas com a folha de pagamentos, o que obrigou os estados e as maiores prefeituras a criarem, por exemplo, fundos previdenciários para custear os benefícios de servidores inativos e seus pensionistas. Um período de adaptação no endividamento também foi estabelecido. A criação de qualquer nova despesa passou a depender da identificação clara de fonte de financiamento ou de receita, o que valorizou a elaboração e a discussão dos orçamentos.

Devido à necessidade de ajuste, muitos entes federativos mantiveram suas contas próximas a esses limites, em uma situação de risco, pois diante de uma conjuntura adversa a administração tende a ficar paralisada.  O governo federal seria uma espécie de avalista da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de descumprimento por parte de entes federativos, o Tesouro está automaticamente autorizado a reter ou suspender repasses de recursos, que ainda são importantes na execução orçamentária de estados e municípios. Muitas operações de financiamento também estão atreladas a garantias do Tesouro, de maneira que assim o endividamento estadual é indiretamente controlado.

Como “supervisor” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal deve dar bons exemplos. No entanto, com a contabilidade criativa que resolveu adotar durante o mandato anterior da presidente Dilma (prática, que, felizmente, parece ter sido abandonada neste novo mandato), governadores e prefeitos se sentiram liberados a buscar subterfúgios para continuar a administrar nos limites da Lei.

O Tribunal de Contas da União recentemente se pronunciou sobre essa contabilidade criativa, condenando as “antecipações” feitas por bancos públicos de compromissos federais dos quais são apenas gestores. As tais “pedaladas” eram apenas uma forma de camuflar déficits, enquanto as transferências de recursos para os bancos não se concretizavam. Como a Lei não permite que bancos públicos financiem a União, as “pedaladas” não figuravam como empréstimos. Em prol do futuro da estabilidade monetária, o TCU terá de redobrar sua vigilância, assim como os tribunais de contas estaduais, para que isso não se repita. O risco é de uma nova crise no fim da década. [a vigilância deve se intensificar sem prejuízo da punição implacável dos transgressores - entre os quais a presidente da República.]

Fonte: Editorial - O Globo