Guedes pede e TCU deve adiar julgamento sobre aposentadoria de juízes e promotores

Julgamento que pode abrir caminho para juízes e membros do Ministério Público usarem seu período de prática na advocacia para a contagem de tempo para a aposentadoria

Após a futura equipe econômica demonstrar preocupação, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve adiar o julgamento que pode abrir caminho para juízes e membros do Ministério Público usarem seu período de prática na advocacia para a contagem de tempo para a aposentadoria, mesmo que não tenham pago a contribuição previdenciária.  

O julgamento está marcado para esta quarta-feira, 12, e pode mudar o entendimento do tribunal em torno do tema. Pelas regras atuais, os magistrados e procuradores só podem contabilizar esse tempo na hora de pedir o benefício se tiveram pago a contribuição. 

 

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Em carta ao STF e PGR, entidades do Judiciário e MP pedem aumento salarial

Em meio à discussão sobre auxílio-moradia, representantes de associações do Judiciário e do Ministério Público entregaram nesta quinta-feira, 1º, uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para defender a “valorização” da carreira e reajuste salarial. Segundo o documento, a revisão do subsídio de acordo com a inflação está atrasada desde 2015 e representa perda acumulada de 40%. A carta também foi entregue à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com apoio de 17 mil assinaturas, o texto afirma que o Judiciário e o MP foram “as únicas carreiras do Estado não contempladas recentemente com qualquer reajuste em seus subsídios”. Para entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a “defasagem acumulada do poder aquisitivo” dos membros do Judiciário e do MP representa “um atentado à garantia da irredutibilidade” e seria uma “injustiça”. 

Os grupos consideram que a defasagem salarial nos últimos anos é uma resposta às investigações contra políticos. “Não pode a Suprema Corte, em especial, fechar os olhos para o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público”, diz o documento.

As entidades também pedem apoio do STF e da PGR pela aprovação da PEC 63/2013, que estipula pagamento adicional por tempo de serviço para membros do Judiciário e MP. Além disso, os grupos se manifestaram contra a reforma da Previdência e contra projetos do Legislativo que, segundo eles, tentam intimidar e atrapalhar o trabalho de juízes e procuradores. Entre eles, citaram a proposta que atualiza a lei de abuso de autoridade.
Após a entrega da carta, juízes e procuradores se dirigiram para o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde realizaram o evento “contra a reforma da Previdência e pela valorização da Magistratura e do Ministério Público”. Alguns parlamentares participaram do encontro, como o vice-presidente da Casa, Fábio Ramalho (PMDB-MG), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Apesar de não ter sido tratado abertamente no documento, o auxílio-moradia foi um dos principais assuntos nas rodas de magistrados e procuradores que participaram da manifestação. Muitos deles questionavam se o STF manterá ou não o benefício, que deverá ser votado definitivamente pela Corte em breve.

Evento
No evento realizado na Câmara, nesta tarde, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Guilherme Feliciano, afirmou que a irredutibilidade é uma garantia do cidadão. “Sentimos na pele o endividamento que dia a dia aumenta entre magistrados e membros do MP”, afirmou. Ele avaliou que a perda de 40% nos subsídios por causa da inflação, desde 2015, é “praticamente um escárnio”. “Quem tem por dever lutar pelos direitos alheios, tem o dever de lutar para ter os próprios direitos”, declarou ao finalizar seu discurso.

Já a procuradora do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, disse que os direitos não são para os magistrados e procuradores, e sim “para os cargos que ocupam para o bem de todos”.  A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, disse que é uma “falácia” do governo tentar atingir magistrados e procuradores ao chamá-los de privilegiados. “Como somos privilegiados, se fomos os únicos servidores públicos que não tiveram seus subsídios corrigidos. É punição por que combatemos a corrupção?”, questionou. “Eu tenho obrigação de combater a corrupção, mas o Estado tem obrigação de corrigir meu subsídio.”

O Estado de S. Paulo

 

Proposta de aumento do MP é aula de corporativismo

Reajuste de 16,7% pedido pelos procuradores federais retrata como atuam dentro do Estado fortes grupos de interesses, sem qualquer preocupação com a realidade

A proposta de um reajuste salarial de 16,7% aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal é uma aula prática de como agem corporações incrustadas no Estado, independentemente da qualidade dos serviços que prestam à população. O MPF, reconheça-se, é uma instituição meritória, como demonstra sua participação no combate à corrupção sistêmica que intoxica a vida pública do país.

Mas, na defesa de seus interesses, como é típico de corporações, não importa ao MPF a situação do todo, mas apenas questões particulares da guilda. Ficam em segundo plano a crise fiscal séria, a cava recessão de aproximadamente 8% nos últimos dois anos, e o desemprego de 14 milhões de pessoas.  A crise tem tido forte papel educativo, ao revelar na prática como agem grupos organizados em defesa de pautas próprias dentro do Congresso, nos aparelhos de Estado e nas ruas. Quando contrariados, eles se manifestam em nome do “povo”. 

Um dos melhores exemplos deste comportamento têm sido mobilizações contra a reforma da Previdência, visivelmente conduzidas por categorias profissionais — incluindo de servidores públicos — beneficiárias da atual legislação, pela qual pessoas de níveis educacionais e de renda mais elevados têm conseguido se aposentar muito cedo, aos 58 anos de idade, em média. O “povo”, em nome do qual protestam, é forçado a obter o benefício mais tarde — geralmente pelo pouco tempo em empregos formais —, e costuma se aposentar por volta dos 65 anos, limite de idade que consta da proposta da reforma.

A crise do Rio de Janeiro expôs a ação de magistrados e procuradores também descolada de uma realidade dramática, no caso, das finanças estaduais. Foram vários os arrestos de dinheiro dos cofres fluminenses para bancar os elevados salários dessas categorias, enquanto servidores ativos e aposentados, sem receber, passaram a depender de cestas básicas da caridade alheia. Pouco importou, por exemplo, a falência das emergências hospitalares com seus efeitos sobre a população.

A proposta destes lunáticos 16,7% de aumento para procuradores federais coincide com a imensa dificuldade que a União está tendo para conseguir atingir a meta fiscal de 2017, ainda de um elevado déficit de R$ 139 bilhões. Não se discute se procuradores merecem salários básicos entre R$ 28,5 mil e R$ 33,7 mil, fora penduricalhos, mas se o Tesouro está em condições de bancá-los, e ainda por cima com um aumento astronômico.

O próprio fato de segmentos do serviço público, conforme pesquisas, se beneficiarem de salários acima dos praticados nos mercados privados correspondentes, mostra como essas corporações sempre defendem interesses pecuniários em Brasília como se o país tivesse renda de Primeiro Mundo. Nem em economias ricas há remunerações como algumas praticadas na aristocracia do funcionalismo brasileiro.

Fonte: Editorial - O Globo

Intenso o lobby de magistrados durante votação de projeto que limita supersalários

Renan e Kátia Abreu protestam contra lobby de magistrados durante votação de projeto que limita supersalários

Entidades negociam com o senador Cidinho Santos emendas para flexibilizar o corte de benefícios 

Continua tensa a relação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com membros do Judiciário. Renan deu um puxão de orelhas público no presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, durante a votação na noite desta terça-feira, no plenário da Casa, do relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que regulamentará os chamados supersalários nos Três Poderes. Veloso e outros dirigentes de entidades da magistratura negociavam, com o senador Cidinho Santos (PR-MT), a apresentação de emendas para flexibilizar o corte de benefícios do teto. A senadora Kátia Abreu também protestou com veemência contra a pressão dos magistrados no plenário. [Veja no POST abaixo que Renan declarou publicamente  aversão ao sobrenome Veloso - sobrenome do presidente da Ajufe e da jornalista Mônica Veloso - foi com ela que começou os dissabores do presidente do Senado.

IMPORTANTE: Renan faz um barulho enorme, mas, até virar lei o projeto vai enfrentar imensa resistência e tem tudo para ser arquivado.]

— Eu quero pedir ao presidente da Ajufe, o senhor Veloso, que seja mais discreto na pressão aos senadores lá atrás no plenário. Estamos aqui no Senado tentando votar uma matéria séria. Aí vem a pressão em cima dos senadores para manter os penduricalhos? Aí é legislar para o nada — protestou Renan, chamando a atenção de Roberto Veloso.

Em seguida o senador Cidinho leu da tribuna emendas, que segundo ele mesmo, tinham o apoio e foram discutidas com dirigentes da Ajufe e Anamatra para livrar os magistrados, criando exceções nos cortes propostos no relatório de Kátia Abreu. A senadora Kátia Abreu se irritou e reagiu dizendo que os senadores não devem ter medo, mas respeito aos juízes e procuradores.  — Se eu acatar essas emendas, é melhor não votar nada. Todos os servidores terão regras e o que estão nos pedindo é inaceitável. Não tenho coragem de criar uma casta de privilegiados. Isso não se faz! — protestou Kátia Abreu.

Como o teto já existe, a regulamentação prevê medidas para fazer valer o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O teto nacional é de R$37.700, e o extrateto, segundo o projeto, é permitido até o limite de 30% desse valor. Outro objetivo da Comissão é acabar com o chamado efeito cascata e a Mesa do Senado deverá ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados.

O projeto em discussão prevê uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O chamado efeito cascata é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

São considerados rendimentos que integram o teto, portanto não podem ser pagos além dos R$37,7 mil, os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais. No extrateto, estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

A relatora explicou, no entanto, que em algumas situações o valor pago a título de auxilio-moradia poderá superar o teto constitucional. Estará fora do teto se tiver o recibo do pagamento do aluguel e se, somente se, ele não tiver casa própria, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade.


Fonte: O Globo