A hipocrisia da esquerda na alta da gasolina - O PT agora esquece, mas os pobres são os mais prejudicados com o aumento do combustível

Bruna Komarchesqui - Ideias

Fim da desoneração

Quem ganha menos canaliza uma parcela maior de seu orçamento para custos de transporte e outros itens básicos, como alimentos e energia, em relação às famílias mais ricas

 

O governo Lula vai retomar a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis, o que deve impactar em alta nos preços da gasolina e do etanol a partir de quarta-feira (1º). 

Em 2022, o governo Bolsonaro editou uma medida provisória reduzindo as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis até o último dia 31 de dezembro. 

No início do governo Lula, a medida foi prorrogada até o fim de 2023, mas apenas para óleo diesel, biodiesel e GLP. 

Álcool e gasolina ficaram isentos somente até esta terça-feira (28). 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a volta imediata dos tributos é essencial para o equilíbrio das contas do governo federal — o que contraria as críticas feitas recentemente pelo próprio PT a esse tipo de política.

 

 “Quem sofre com os sucessivos aumentos é o consumidor final que paga o preço da soma de tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de etanol anidro, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores.” 

Quem será que proferiu a frase acima?  Algum crítico do aumento dos impostos sobre a gasolina e o etanol promovido pelo governo Lula que vai afetar os consumidores a partir deste dia 1º de março? 

Não. É o próprio PT, quando fazia oposição ao governo Bolsonaro.  

A editora Bruna Komarchesqui mostra nesta reportagem como o PT e a esquerda em geral, diziam com razão que o preço alto dos combustíveis atinge a camada mais pobre da população, agora estão em silêncio diante das medidas do governo Lula que vão prejudicar justamente os mais vulneráveis.

A ideia de retomar os impostos ganhou respaldo de analistas respeitados na área da economia, como Raquel Landim: “É um gasto alto, para subsidiar um combustível poluente que favorece a classe média. Esse não é um programa voltado para os pobres”, tuitou. Apesar disso, dados mundiais, inclusive do FMI, mostram que o aumento no preço dos combustíveis prejudica mais os pobres que os ricos.

 

Durante o governo Bolsonaro, o próprio Partido dos Trabalhadores (PT) afirmou que aumentos na gasolina representam “inflação para pobres, dividendos para ricos”. 

“Quem sofre com os sucessivos aumentos é o consumidor final que paga o preço da soma de tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de etanol anidro, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores”, publicou o PT em seu site oficial, em 2021.

“Esses sucessivos reajustes no preço do combustível aumentam os índices de inflação porque impactam nos preços de todas as mercadorias, que ficam muito mais caras e aprofundam ainda mais a crise social que atinge as famílias mais pobres, já bastante afetadas pelo desemprego e pela diminuição dos salários”, criticou o PT, um ano e meio atrás.

Em março do ano passado, o jornal esquerdista Hora do Povo também publicou uma reportagem afirmando que a “gasolina é mais cara para os mais pobres”. 

O texto acentua que, além de trocar o automóvel particular ou transporte público para a locomoção por bicicletas e cavalos, a alta dos combustíveis estava levando a população de uma cidade de Goiânia a deixar de comer carne e a voltar a usar lenha para cozinhar. “Famílias de menor renda acabam alterando as cestas de produtos”, analisou o economista e pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Felipe Queiroz, para a publicação.

Segundo o economista, o aumento gera um efeito cascata, que afeta quem depende direta ou indiretamente dos combustíveis fósseis. “O combustível é um bem intermediário. Ou seja, aumenta o custo dos fretes, porque a maior parte do transporte brasileiro é feito sobre rodovias. Além dos fretes, aumenta o custo de produção de outros bens que são derivados de petróleo ou dependem dele. Por exemplo o custo dos alimentos, aumenta o preço dos fertilizantes. Além disso, aumenta diretamente o preço da passagem do transporte, então é todo um aumento em cadeia”, detalhou.

 

Efeito cascata na cesta básica

Em um texto publicado no blog da editora esquerdista Boitempo, no ano passado, a assistente social Renata de Oliveira Cardoso compilou dados nacionais para mostrar o efeito cascata do preço dos combustíveis em itens da cesta básica. 

Com cerca de 65% do transporte de cargas no Brasil ocorrendo por rodovias, modalidade que também representa 90% do transporte de passageiros, “torna-se fácil compreender a relação entre o aumento do preço dos combustíveis e a inflação de produtos e serviços de transporte, pois parte do aumento dos preços dos combustíveis acaba sendo repassada ao consumidor, na expectativa de garantir os lucros dos produtores”.

De acordo com o IBGE, famílias que vivem com até cinco salários mínimos gastam 23,84% da renda com alimentação. A Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) realizada em 2018 pelo Instituto mostrava gastos com transporte representando 18,1% do orçamento das famílias. Já alimentação e transporte contabilizavam, juntos, 35,6% do orçamento das famílias brasileiras. “Quando direcionamos nosso olhar investigativo aos grupos de renda, identificamos que os mais pobres gastam 31% com alimentação e transporte enquanto os ricos gastam 23%. Se é verdade que os mais pobres gastam mais com transporte e alimentação, devemos considerar um movimento cruel da realidade econômica brasileira atual: a inflação dos alimentos”, reforça Cardoso.

“Os dados ora trabalhados nos mostram os impactos diferenciados do preço do combustível sobre as famílias brasileiras e elucidam a hipótese aqui anunciada: a inflação do combustível afeta, especialmente, a vida dos mais pobres em nosso país”, conclui.

 

Menos proteínas

Nos Estados Unidos, onde a inflação atingiu 7,9% há um ano (maior índice desde 1982, inclusive superando o Brasil), as principais áreas de preocupação são moradia e combustível, que representam pelo menos metade dos gastos das famílias. Entre fevereiro de 2021 e de 2022, os custos com combustível aumentaram cerca de 40% no país. Já os salários dos horistas subiram cerca de 5% no período. “Os que ganham menos canalizam uma parcela maior de seus orçamentos para custos de transporte e outros itens básicos, como alimentos e energia, em relação às famílias mais ricas”, analisa uma reportagem da CNBC. De acordo com a publicação, dados da Secretaria Federal de Estatísticas Trabalhistas dos EUA mostram que “gastos com gasolina como parcela das despesas anuais diminuem à medida que a renda cresce”.

Enquanto os custos da gasolina representavam 2% dos gastos totais para americanos com mais de US$ 200 mil anuais de renda, aqueles com renda de US$ 15 mil por ano gastaram 3,7% de seus orçamentos com gasolina em 2019 (foram tomados dados pré-pandemia, uma vez que após 2020 houve uma distorção no consumo de combustível).

A diferença parece insignificante, mas é quase o que famílias de baixa renda gastam com peixes, ovos, aves e carnes. 

“Em outras palavras, se as famílias de baixa renda pudessem gastar a mesma parcela em gasolina (e outros combustíveis) que as famílias de renda mais alta, as famílias de renda mais baixa poderiam dobrar sua ingestão dessas proteínas”, calcula Kent Smetters, economista da Universidade da Pensilvânia.

 

Subsídios no mundo

De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), “na maioria dos países europeus, os preços mais altos da energia impõem um fardo ainda maior às famílias de baixa renda, porque gastam uma parcela maior de seu orçamento em eletricidade e gás”. O órgão defende que os governos não intervenham no preço dos combustíveis, mas direcione auxílios a famílias de baixa renda. “Na Estônia e no Reino Unido, por exemplo, o custo de vida dos 20% mais pobres das famílias deve aumentar cerca de duas vezes mais do que o dos mais ricos”, afirma o FMI.

O economista Adriano Pires, presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CIEB), afirmou em uma entrevista à Exame, no ano passado, que os eventos mundiais de alta dos combustíveis têm sido combatidos com redução de impostos e programas sociais ao redor do planeta. “É um custo alto? É. Mas, no fim do dia, petróleo alto significa inflação, juros mais altos, e sempre quem sai prejudicado com isso é a população mais pobre”, acentuou.

Autora de livros na área e membro sênior da The Brookings Institution (que realiza pesquisas sobre política e desenvolvimento econômico), Isabel Sawhill reforça a tese de que aumentos nos preços de combustíveis afetam “negativamente os consumidores e a economia, e é especialmente prejudicial para as famílias de renda baixa e moderada”. 

“O aumento dos preços do gás produz um nível de dificuldade para um grupo que já sofre com altos níveis de desemprego e salários reais estagnados ou em declínio”, afirma.

“É claro que, mesmo que eles não possuam carros, os preços mais altos da gasolina também podem afetar os passageiros do transporte coletivo, uma vez que os custos mais altos aparecem na caixa de tarifas, embora isso sem dúvida ocorra com mais atraso”, acrescenta.

Nos EUA, calcula Sawhill, cada dólar de aumento no preço do litro de combustível impacta em aumento de 2,7% na renda total de uma família que ganhe 20 mil dólares anuais e percorra cerca de 16 mil quilômetros por ano. Se, na teoria, essas altas encorajariam a população a buscar meios de transporte alternativos e mais econômicos, no curto prazo a opção acaba sendo “cortar outros gastos no orçamento familiar”.

“Como as famílias de baixa e média renda gastam a maior parte de sua renda, em média, no curtíssimo prazo, eles só podem escolher entre gastar menos em outros itens e se endividar ainda mais. Além disso, menos gastos em outros itens funcionam como impostos mais altos em desacelerar uma recuperação incipiente. Em outras palavras, os preços mais altos do gás drenam o poder de compra da economia. Isso significa que essas famílias são atingidas duas vezes: uma vez pelo impacto direto em seus orçamentos domésticos, mas uma segunda vez quando os preços mais altos retardam a recuperação econômica”, lamenta a especialista.

 

Veja Também:

Projeto de lei antiganância quer limitar juros no Brasil: entenda por que seria um desastre

Encontro de Lewandowski com o MST rompe com isenção prevista na Constituição e em códigos de ética

Para Sawhill, embora não haja como o governo interferir em questões externas que impactam nos preços, como distúrbios no Oriente Médio, é possível “amortecer esses efeitos”, por meio de medidas como “benefícios de seguro-desemprego, cortes de impostos sobre a folha de pagamento ou outra assistência às famílias de baixa renda”.

Bruna Komarchesqui, colunista - Gazeta do Povo - Ideias

 

Puxado pelos EUA, movimento ameaça direitos da comunidade LGBT

A onda conservadora contra conquistas de lésbicas, gays e pessoas trans se espalha pelo planeta e periga engolfar até o Brasil [Em nossa opinião, aqui no Brasil ela é bem-vinda e até necessária - as preferências de alguns não podem ser impostas. Aqui no Brasil, querem impor certas regras, quando o certo é tentar, democraticamente, convencer.] 

PERIGO - Manifestação em Washington: a Suprema Corte deve aceitar discriminação em nome da liberdade de expressão - Kent Nishimura/Los Angeles Times/Getty Images

Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em junho, reverter a decisão de 1973 que legalizou o direito ao aborto no país, o juiz Clarence Thomas, porta-estandarte da ala conservadora que hoje detém folgada maioria de 6 a 3 no tribunal, avisou que outros precedentes seriam reavaliados e citou especificamente a sentença de 2015 que legalizou o casamento gay — segundo ele, uma “ficção legal”. Dito e feito: a Suprema Corte acaba de iniciar o julgamento de um caso que tem tudo para reabrir a comporta das discriminações generalizadas contra a comunidade LGBTQIA+ — e nem a Lei de Respeito pelo Casamento recém-aprovada pelo Congresso e sancionada por Joe Biden é garantia certa de que os notáveis [e nem sempre convenientes] avanços nessa área não estarão comprometidos.  

O retrocesso nos Estados Unidos é mais retumbante, pela posição que o país ocupa, mas a onda conservadora contra os direitos de lésbicas, gays e pessoas trans se espalha pelo planeta e ameaça engolfar até o Brasil.

 

O caso em análise na Suprema Corte começou pequeno, no Colorado, quando a designer de sites Lorie Smith, antes mesmo de abrir sua empresa 303 Creative, entrou na Justiça para garantir preventivamente o direito de rejeitar clientes LGBTQIA+ porque, se o fizesse, teria de contrariar sua fé evangélica. 

O pleito foi rejeitado em todas as instâncias inferiores, mas tudo indica que será acatado no tribunal máximo — a decisão é esperada para junho — com base na célebre Primeira Emenda da Constituição, que trata da liberdade de expressão. “Isso imediatamente abrirá o leque para que outros negócios se recusem a atender pessoas LGBTQIA+”, explica Paul Collins, professor de direito da Universidade de Massachusetts. O efeito cascata do retrocesso, no entanto, tem potencial de muito maior amplitude. “Um juiz de primeira instância, analisando a abordagem do Supremo, pode rejeitar o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, criando a janela para o caso chegar à última instância e também ser revogado”, diz.

Pesquisa recente mostra que 71% dos americanos aprovam o casamento gay, aceitação que colaborou para que o Congresso, rachado ao meio em todos os assuntos, aprovasse a lei bipartidária de reforço do acesso à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Ela provavelmente vai ser contestada na Justiça nos estados conservadores. “A resistência de tanta gente às mudanças vertiginosas no mundo revela que as pessoas estão hoje mais vulneráveis ao apelo sedutor de demagogos que dizem defender valores tradicionais”, afirma Michael Klarman, historiador da Universidade Harvard.

CASAMENTO APRESSADO – A festa sonhada por Larissa Teixeira e Isabelle Souza foi trocada por uma cerimônia rápida no cartório. “Nunca foi fácil ser homossexual no Brasil, mas os discursos preconceituosos nos aterrorizaram”, diz Isabelle. – ./Arquivo pessoal

O sermão é replicado em todas as nações impactadas pela nova direita que se disseminou nos últimos quinze anos. No comando da Hungria desde 2010, Viktor Orbán, sob a bandeira de “valores da família”, proibiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e aprovou uma lei que equipara a homossexualidade à pedofilia.  

Na Polônia, o governo nacionalista cristão classificou os direitos LGBTQIA+ de “ideologia subversiva” e criou mais de 100 zonas onde é proibido ser abertamente gay. Na Rússia, o Parlamento ampliou uma lei de 2013 contra o que chama de “propaganda LGBT” para autorizar voz de prisão a quem quer que afirme que ser gay é “normal”. Eleitos em votações recentes, a neofascista italiana Giorgia Meloni nomeou como líder da Câmara seu guru ideológico, anti-homossexuais e antiaborto, enquanto em Israel o líder de um dos partidos da coalizão vencedora se declara “orgulhosamente homofóbico”. O tom de discriminação permeia o debate de questões efetivamente delicadas, como a inclusão da temática gay em livros infantis e o papel dos atletas trans nos esportes.

No Brasil, a pauta de valores tradicionais defendida sobretudo pela bancada evangélica mira aprovar o Estatuto da Família, projeto de lei que pretende estabelecer que o núcleo familiar é formado necessariamente por um homem e uma mulher — reação à histórica decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal que garantiu direitos a casais do mesmo sexo. Preocupadas com as ameaças, a fisioterapeuta Larissa Teixeira, 27 anos, e a estudante de direito Isabelle Souza, 28, optaram por ir a um cartório oficializar sua união civil. “Deixamos os planos românticos de lado e fomos garantir nossos direitos”, desabafa Isabelle. Após anos de avanços, a comunidade LGBTQIA+ convive, em boa parte do mundo, com a nuvem sombria do retrocesso pairando sobre seu futuro.

[Comentando: O artigo 226 da Constituição Federal, vigente, apresenta a seguinte redação em 'caput:

  "...Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

...§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ..."

Como se percebe a norma constitucional apresenta exatamente o que pretendem fazer constar do Estatuto da Família - acima destacado  em itálico  verde sobre fundo amarelo.

Apesar do texto constitucional recomendar que a lei deve facilitar a conversão em casamento da união estável - formada segundo a norma constitucional  pela união entre homem e mulher - o Supremo quando julgou o assunto alegou que se o constituinte quisesse limitar somente para homem e mulher teria incluído o advérbio apenas. Acredite quem quiser mas não é fake.]

Publicado em VEJA,  edição nº 2820,  de 21 de dezembro de 2022

 

O custo da ineficiência - Revista Oeste

Cristyan Costa

O Brasil tem 91 tribunais, que consomem mais de R$ 100 bilhões por ano. Em troca, a população recebe um dos piores  Judiciários do mundo

Atentos ao dia a dia do Supremo Tribunal Federal, principalmente depois que a mais alta Corte do país passou a se comportar como um partido de oposição, muitos eleitores sabem que o próximo presidente eleito indicará dois ministros para o STF. O que nem todos sabem é que esta é apenas a ponta do iceberg. Na verdade, o próximo presidente indicará 31 magistrados para dez tribunais diferentes.

Foto: Shutterstock

A lista inclui nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outras brasileirices. 

 No total, o país tem 91 tribunais diferentes, espalhados por todos os 26 Estados, além do Distrito Federal. O recém-inaugurado Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por exemplo, foi inventado em 2021, sob o argumento de “desafogar” o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

 

Só para o TRF6, exclusivo de Minas Gerais, o presidente Jair Bolsonaro indicou 18 desembargadores. 

Ainda não se sabe quanto exatamente esse aleijão custará aos pagadores de impostos quando estiver pronto, em dezembro deste ano. Mas sabe-se que o valor será alto. Só o TRF1, por exemplo, gasta cerca de R$ 3,5 bilhões por ano.

São previstos para o TRF6 44 cargos de “analista judiciário”, 74 cargos comissionados e outros 11 chamados de “funções comissionadas”. A Corte já abriu um processo seletivo para a contratação de profissionais, a maioria na área de tecnologia da informação. Conforme o edital preliminar, o salário inicial de um técnico que atuará no tribunal será de R$ 7,5 mil, enquanto um analista ganhará R$ 12,4 mil. Ao fim da carreira, as remunerações desses cargos podem chegar a R$ 11 mil e R$ 18 mil, respectivamente. Isso sem contar os benefícios.

Rodrigo Freire, professor de Direito Processual Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que os recursos voltados à criação do TRF6 seriam melhor aplicados no fortalecimento da primeira instância da Justiça Federal. “As despesas, ainda que justificadas, são elevadas, quando comparadas a outras necessidades do país”, constatou Freire, ao defender a digitalização da Justiça, mais barata, se comparada a estruturas físicas. “O uso cada vez mais frequente da inteligência artificial pode contribuir para o fortalecimento da gestão do Judiciário.”

As despesas do novo tribunal se somarão aos R$ 12 bilhões que a Justiça Federal consome anualmente para manter uma estrutura obesa, lenta, abarrotada de funcionários públicos e que, na maioria das vezes, faz tudo, menos justiça. No mês passado, por exemplo, a juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular do cartório eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos (RS), defendeu a proibição da bandeira do Brasil durante a propaganda eleitoral. Na visão da magistrada, o símbolo nacional tornou-se marca de “um lado da política” no país.

Nesta semana, o desembargador Elton Leme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), ameaçou prender eleitores que reclamarem que seu voto não foi registrado corretamente na urna eletrônica. “Se causar tumulto por alegar que digitou um número na urna, mas apareceu outro, a ordem é prender em flagrante”, advertiu.

Os tribunais regionais
Os TRFs nasceram com a Constituição de 1988, fragmentando o antigo Tribunal Federal de Recursos em cinco sedes: Brasília (TRF1), Rio de Janeiro (TRF2), São Paulo (TRF3), Porto Alegre (TRF4) e Recife (TRF5). Cada Corte é responsável por analisar processos de um conjunto de Estados. É nesses tribunais que as requisições de boa parte dos pagamentos ocorrem, como os famosos precatórios. São os juízes dos TRFs que trabalham com a análise e o julgamento de ações trabalhistas envolvendo a União, suas autarquias, institutos e empresas estatais federais.

Embora haja cinco TRFs, os processos levam tempo para ser julgados. No TRF4, estima-se que uma sentença demore um ano para ser proferida (em alguns casos, o tempo sobe para cinco anos), conforme o mais recente Anuário da Justiça Federal. Com a pandemia de coronavírus, o tempo de espera pode ter aumentado ainda mais.

A indicação dos magistrados que vão ocupar os TRFs cabe ao presidente da República, explicou Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV. “É o que estabelece o inciso XVI do artigo 84 da nossa Carta Magna”, disse a especialista, ao mencionar que há um componente de subjetividade no momento de escolha do magistrado que, em algumas vezes, se sobrepõe ao mérito do juiz. “Se Bolsonaro ganhar, por exemplo, continuará a adotar o mesmo perfil de juízes: conservadores, para manter o apoio do grupo que o apoia. O mesmo acontecerá se outro candidato vencer a eleição.”

O Judiciário brasileiro em números
Conforme o mais recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2021, a força de trabalho do Judiciário é composta de cerca de 440 mil funcionários. São aproximadamente 20 mil magistrados (4%) e quase 270 mil servidores (62%).

Em números absolutos, R$ 100 bilhões por ano são destinados ao Poder Judiciário brasileiro. A quantia equivale a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou seja, mais de 1% da soma de todos os bens e os serviços produzidos no país. De acordo com o CNJ, as despesas totais com o Judiciário representam 11% de todos os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Só neste ano, a Justiça Eleitoral pode gastar cerca de R$ 10 bilhões. 

Já o STF tem à disposição aproximadamente R$ 770 milhões, como prevê o Orçamento da União.

Considerada a mais urgente para destravar a economia, a reforma administrativa tem forte rejeição da classe política e do Judiciário

Para completar, nesta semana, o STF aumentou o próprio salário em quase 20%. A partir de agora, o ordenado de um ministro da Casa vai de R$ 39 mil para R$ 46 mil. 

 Como os salários dos juízes de todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF, acontecerá o chamado “efeito cascata” — um aumento em cadeia para toda a categoria, muitas vezes seguido de todo o funcionalismo público. A outra vez em que a Corte obteve aumento salarial foi em 2018. Os ministros conseguiram reajuste de 17%. Em troca, os brasileiros recebem o 30º Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial.

Em relação a outros países, o peso do Judiciário brasileiro sobre o PIB é significativamente maior. Na América do Sul, a Venezuela gasta 0,34% do PIB com a Justiça do país, índice levemente superior ao da Argentina (0,32%). Chile e Colômbia desembolsam cerca de 0,2% do PIB com o Judiciário. Na Europa, os gastos da Alemanha correspondem a 0,4% — um porcentual mais de três vezes menor que o do Brasil. Em Portugal, o índice é de 0,3% do PIB. Na Itália, de apenas 0,19%. Inglaterra e Espanha ficam na casa de 0,1% do PIB. As despesas dos Estados Unidos com a Justiça ficam em 0,14% do PIB. [aqui cabe lembrar que os países citados, exceto os da América do Sul, possuem PIB maior, o que reduz os valores em percentuais.]

Antonio Carlos Freitas Júnior, especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público, critica o tamanho do Judiciário brasileiro. Ele afirma que os tribunais têm de se digitalizar cada vez mais, seja para aumentar a eficiência das Cortes, seja para reduzir custos. “Com isso, dispensa-se a criação de novos tribunais”, constatou. “Sem uma estrutura de tecnologia da informação, que hoje faz parte da nossa vida, uma nova Corte pode repetir o mesmo comportamento das que temos hoje.”

Reforma administrativa
Considerada a mais urgente para destravar a economia brasileira, a reforma administrativa tem forte rejeição da classe política e do Judiciário. Parado no Congresso Nacional antes mesmo do ano eleitoral, o texto tem como um de seus pontos mais sensíveis a inclusão de juízes, desembargadores e demais membros nas mudanças para futuros servidores públicos. Inicialmente, o governo não incluiu integrantes do Judiciário e do Legislativo na reforma, mas a equipe econômica já deu sinal verde à proposta.

Se isso se confirmar, os servidores do Judiciário poderão perder o direito a férias de mais de 60 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição. [oportuno lembrar que férias de 60 dias só para os membros do Poder Judiciáriop e do MP - os servidores gozqam férias de 30 dias.], No Congresso, há pelo menos três iniciativas de emendas sobre a redefinição das carreiras do funcionalismo. A reforma administrativa já teve parecer favorável por sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Manoel Galdino, diretor da organização não governamental Transparência Brasil, defende uma reforma administrativa que alcance o Judiciário. “Temos de cortar gastos”, disse. Ele, contudo, é cético quanto à aprovação de um texto que vá resolver todos os problemas. “Podemos começar por ajustes pontuais. O Judiciário tem de saber que ele precisa contribuir com a sociedade, reduzindo despesas. Tem de ser algo mais republicano.”

A Justiça brasileira hoje é um monstro criado pela Constituição de 1988, que beneficia muito mais a si própria do que a população. Enquanto nada muda, o país — e o povo — permanece à mercê de um Judiciário lento e ineficaz, aparelhado pelo presidente da vez.

Leia também “A urna canonizada”  

Cristyan Costa, colunista - Revista Oeste

Bolsonaro autoriza aumento de cerca de 33% para o piso de professores [governadores e prefeitos são contra.]

O Globo

Discussão sobre o reajuste gerou pressão de prefeitos e governadores; Economia havia recomendado 7,5% de aumento

Jussara Soares e Dimitrius Dantas

Professora dá aula na Escola Municipal Oswaldo Teixeira Foto: Divulgação/Secretaria Municipal de Educação

O presidente Jair Bolsonaro autorizou o Ministério da Educação a conceder "máximo possível" de aumento para o piso de professores. O GLOBO apurou que o reajuste deverá ficar perto dos 33%. A questão opôs o governo federal e governadores e prefeitos, que afirmam que esse aumento irá pressionar as contas de estados e municípios. [para governadores e prefeitos, sim, as "autoridades locais", elas mesmo, reajuste ideal para os professores é 0% ZERO POR CENTO.]

Com o reajuste liberado pelo presidente Bolsonaro, o piso salarial de professores deverá ir de R$ 2.886 para cerca de R$ 3.800. Mais cedo, a apoiadores no Palácio da Alvorada, o presidente confirmou a apoiadores que daria o maior reajuste permitido pela lei, apesar da oposição de governadores. — Eu vou seguir a lei. Governadores não querem os 33%, tá? Eu vou dar o máximo que a lei permite, que é próximo disso, ok? — disse Bolsonaro.

A polêmica gira em torno da mudança legislativa no financiamento da educação, realizado no ano passado, com a aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica. A regra antiga vinculava o reajuste de professores à variação do ICMS, arrecadado por estados. Em 2021, a arrecadação desse tributo aumentou consideravelmente, o reajuste previsto seria de 33,23%.

O temor de prefeitos e governadores é que o aumento pressione demais os cofres públicos e, possivelmente, leve a problemas para fechar as contas. Além disso, pode motivar outras categorias (como policiais e bombeiros) a pressionarem por um mesmo patamar de reajuste, o que gera um efeito cascata sobre as contas locais. [para governadores e prefeitos o melhor é deixar todo mundo sem reajuste = fica mais fácil desviar os recursos do ICMS para as obras = são elas que permitem eventuais manobras, desvios,  que geram corrupção.]

Educação - O Globo

O crime compensa! - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S. Paulo 

Se o prestígio do Supremo Tribunal já não era grande, sai agora diminuto

Perplexidade talvez seja o melhor termo para caracterizar a decisão do ministro do STF Edson Fachin de cancelar, por questões processuais, a condenação do ex-presidente Lula. Perplexidade ainda mais acentuada pelo segundo momento desse teatro do absurdo, quando a segunda turma põe em votação a imparcialidade ou não do ex-juiz Sergio Moro. 

Os papéis abruptamente se invertem, o decidido torna-se inválido, o mocinho torna-se bandido. A continuar nessa toada, o ex-juiz será considerado ficha-suja, enquanto o responsável pela corrupção posará de vítima. Onde estão agora o “sujo”, o “lixo”, a “corrupção”, o desvio de recursos públicos, a compra de parlamentares? Vai tudo para debaixo do tapete? [VAI. Alguém com um mínimo de noção é capaz de considerar que o ex-presidiário petista receberá alguma sentença condenatória definitiva nos próximos quinze anos? NÃO é a única resposta que cabe.

Caso ele seja absolvido em primeira instância - improvável, porém, possível - a sentença será interpretada a favor do petista. Jamais será dado efeito suspensivo a um eventual recurso impetrado pela MP em caso de absolvição do líder maior do 'perda total' = um partido que tem aquele individuo como líder maior,  realmente perdeu tudo.]

Qual é a percepção do brasileiro, aquele que não compreende as firulas jurídicas? A resposta mais imediata, sem dúvida, é a de que o Judiciário condenou injustamente o ex-presidente da República. Pobre coitado, foi preso arbitrariamente, numa tramoia urdida por juízes e promotores. Evidentemente, não sabe a diferença entre anulação do “juiz natural” e anulação de “provas”. Politicamente é a mesma coisa!

Aliás, mesmo se compreendesse, ficaria confuso, porque é incompreensível que um ministro do Supremo, sete anos depois do começo da Lava Jato, decida de súbito considerar que a vara correspondente de Curitiba não era o lugar adequado de julgamento. E isso depois de ter ele mesmo, várias vezes, considerado que era tal. De repente, a “jurisprudência” começa a valer. Talvez um estagiário de Direito precisasse de 15 dias para chegar a essa conclusão.

Mais uma vez, conforme a já longa história jurídica e política brasileira, a impunidade é consagrada! Não se fala mais dos bilhões desviados da Petrobrás, da corrupção, dos recursos recuperados, mas do réu “inocentado”. A conclusão parece evidente: o crime compensa! E o “inocentado” pode ainda levar como recompensa a Presidência da República! [prezado articulista: aí a pegada foi pesada, mesmo sendo uma conjectura - ainda não chegamos ao ponto de alguém se tornar presidente da República por decisão judicial..... é bem verdade que ainda!!!]

A elite brasileira, cansa-se de repetir, sempre escapa da condenação. O PT sempre lutou, ou aparentava lutar, contra essa forma social de impunidade. Ora, seu líder máximo, assim como seus dirigentes deveriam estar nela enquadrados. Para se livrar de condenações e da cadeia basta ter dinheiro, bons advogados e perseverança. O crime? Ora, o crime... Isso não importa! O que, sim, conta é apagá-lo, de preferência por questões processuais, que invalidem provas abundantes.  

A aposta dos advogados é simples – e historicamente bem-sucedida: um dia encontrarão um ministro que lhes dará razão, e o fará, de preferência, com uma linguagem jurídica pomposa e gótica para disfarçar o feito.

Um pobre, uma pessoa de poucas posses, jamais poderá arcar com esses custos e será abandonado à própria sorte. Pessoas assim serão condenadas e provavelmente presas. Os ricos e as elites políticas e partidárias sairão sorrindo, assobiando e declarando que foram injustiçados durante todos estes anos. Os advogados de Lula, entre ações, sentenças e recursos, devem ter tomado uma centena de iniciativas, se não mais, entupindo o Judiciário com suas medidas. 

É como se a instituição cuja função consiste na garantia e aplicação da lei devesse submeter-se a seus interesses e desígnios. Curioso um líder e um partido dito dos “trabalhadores” se terem colocado nessa posição.

O Supremo mostrou-se pequeno! Se seu prestígio já não era grande, sai agora diminuto. Expõe suas fraturas, suas contradições e sua lerdeza, apresentando-se como impróprio para cumprir sua função constitucional.  

O Poder que deveria ser o do equilíbrio, da moderação e da ponderação torna-se fonte de insegurança jurídica. Nem o passado lhe resiste. Sua hermenêutica é a da arbitrariedade.

A decisão do ministro Fachin desautoriza não apenas a si mesmo, o que já seria bastante grave do ponto de vista lógico e político, mas todas as instâncias do Judiciário que já haviam julgado o ex-presidente. Sete anos de trabalho foram simplesmente relegados por uma mera decisão monocrática, como se juízes e desembargadores nada valessem. 

Tribunais como o TRF-4 foram sumariamente desprestigiados. Ora, o trabalho desse tribunal foi primoroso, imparcial e independente, tendo várias vezes julgado improcedente a questão colocada pelos advogados de Lula a respeito do “juiz natural”. Subitamente, tudo é explodido! Será que são tidos por pessoas despreparadas? Assim o dá a entender a posição do Supremo, que se volta contra a sua própria instituição.

E o pior de tudo é que não pararemos por aí. A decisão relativa a Lula terá certamente efeito cascata, podendo alcançar outras pessoas condenadas na Lava Jato que se encontrem na mesma situação “natural. Os diferentes advogados já estão afiando suas facas, procurando incluir-se no caso em questão. Aproveitarão da nova “jurisprudência”, que seria uma “reafirmação” da anterior. 

Imaginem uma situação esdrúxula, porém possível neste cenário de valores invertidos:  

um delator, tendo sua delação anulada por um vício processual ou pela suspeição do juiz, poderá pedir o ressarcimento dos valores pagos!  

É isso a Justiça?

 Denis Lerrer Rosenfield, Professor de filosofia