Toffoli rejeita pedido para suspender exibição de comboio militar próximo ao Congresso

Ministro é o relator de um pedido do PSOL e da Rede Sustentabilidade para impedir a passagem dos veículos militares no mesmo dia em que os deputados vão analisar a PEC do voto impresso. Toffoli entendeu que caso deve ser analisado pelo STJ, e não pelo STF.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido para suspender a exibição de veículos blindados e armamentos em um ato com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Defesa, Walter Braga Netto.

O ministro não chegou a analisar o mérito do caso; entendeu que a ação deveria ser rejeitada por questões processuais. Isso porque, segundo Toffoli, o caso envolve ato da Marinha - e, nesta situação, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Supremo, analisar a questão. Determinou, então, o envio do mandado de segurança para o STJ."Conquanto os impetrantes tenham apontado como autoridade coatora o Presidente da República Federativa do Brasil, os fatos noticiados na inicial do writ dizem respeito a ato emanado da Marinha do Brasil, conforme nota acostada aos autos”, escreveu.

“É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança ‘contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal’”, prosseguiu.

“Evidenciada a incompetência desta Corte, não conheço do mandamus. Determino, pois, a remessa dos autos o Superior Tribunal de Justiça para que analise como entender de direito”, concluiu.

O ministro é o relator de um pedido do PSOL e da Rede Sustentabilidade apresentado nesta segunda-feira (9), para impedir a passagem do comboio militar no Plano Piloto, especialmente nas proximidades do Congresso, enquanto o Legislativo analisar a PEC. De acordo com os partidos, a intenção do presidente é "demonstrar força militar". "A autoridade coatora quer demonstrar força militar através de tanques e caminhões de guerra na rua da Capital do país, a precedência de uma ação violenta e a seu dispor, a ruptura fácil de ser realizada, assim que ele entender necessária. Revela-se, pois, uma vez mais, agora pelo inusual e ameaçador desfile militar, o desejo autoritário expresso por quem ora ocupa a Presidência da República", [ELEITO COM QUASE 60.000.000 DE VOTOS] afirmam as siglas.

Segundo a Marinha, o objetivo da exibição é convidar Bolsonaro a participar de um treinamento de militares das três forças (mais Exército e Aeronáutica) no próximo dia 16 em Formosa (GO). Mas a passagem do comboio de veículos militares foi anunciada justamente no mesmo dia em que o Congresso analisa a proposta de emenda à Constituição que prevê a adoção do voto impresso, já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro que tem dito que, se não houver voto impresso, pode não haver eleições em 2022. Esta tese já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes. 

[o Brasil  é uma Nação Soberana, livre; O Supremo se mete em tudo, toma decisões contraditórias, polêmicas, os parlamentares e outros roubam dinheiro público - R$ DEZ BILHÕES (valor suficiente para pagar 16.666.666 auxilio emergencial/ano  (o de R$ 600,00, insuficiente, porém, menos miserável do que o atual)  = 1.388.888/auxílio) para serem gasto por partidos pode até ser legal, mas é imoral e querem impedir que as Forças Armadas desfilem, transitem, em solo brasileiro?

Esperamos que agora os partidecos sem votos, sem programa de governo, sem noção, sem representação, parem de tentar ser governo e deixem de sobrecarregar o Poder Judiciário com ações estúpidas, sem sentido e até antipatrióticas.]

Ué, mas não estamos em um país livre? Quer dizer que o supremo pode tomar suas decisões polêmicas, os deputados e senadores podem roubar a nação, mas as forças armadas não podem desfilar em Brasília?

Operação Formosa
Segundo a Marinha, o treinamento militar Operação Formosa acontecerá no próximo dia 16, em Formosa (GO). O comboio saiu do Rio de Janeiro e passará por Brasília nesta terça. Além do presidente Bolsonaro, serão convidados também os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL)."A entrega do convite ao Presidente da República foi planejada para contemplar um comboio composto por algumas das principais viaturas, cujo total da Operação é 150, e que iniciaram o deslocamento para o Planalto Central desde o dia 08 de julho. Desse comboio, 14 viaturas ficarão em exposição durante essa terça-feira, em frente ao prédio da Marinha na Esplanada dos Ministérios. Os eventos buscam valorizar e apresentar, à sociedade brasileira, o aprestamento dos meios operativos da nossa Marinha".

Ainda segundo a Marinha, "essa entrega simbólica foi planejada antes da agenda para a votação da PEC 135/2019 no Plenário da Câmara dos Deputados, não possuindo relação com a mesma, ou qualquer outro ato em curso nos Poderes da República". 

G1 - Política

Governo estúpido, AGU incompetente, PERDEM MAIS UMA - Fux, ministro do STF nega pedido do governo sobre posse de Lula

Governo queria anular decisão de Gilmar Mendes que suspende a posse.
Ministro Luiz Fux entendeu que não era possível reverter a decisão.

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.

Fux decidiu em ação apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente Dilma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

Como o ministro Luiz Fux entendeu que o mandado de segurança do governo não podia ser usado no caso, extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido. Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber - o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.

O ministro apontou ainda que a nomeação de Lula e o envio do processo para a primeira instância devem ser discutidos dentro da própria ação de Gilmar Mendes, quando o ministro levar o tema ao plenário da Corte. "Deveras, a decisão liminar que se pretende cassar através do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado nos próprios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da ação proposta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito", decidiu Luiz Fux.

Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado "há muito" de que não cabe mandado de segurança contra decisão do STF. "O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados."

O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou "nítido caráter" de recurso. "Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de segurança sub examine forçoso concluir que a utilização do writ ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequívoco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte."

Pedido do governo
A ação foi apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Esse pedido já havia sido feito pelo governo dentro de uma ação da oposição, e AGU entrou de novo com uma ação própria.

Os principais argumentos são que o ministro Gilmar Mendes é suspeito para analisar o caso porque, entre outras questões, deu declarações prévias sobre a situação de Lula. Ainda segundo o governo, a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política. Para a AGU, barrar a nomeação de Lula porque ele é investigado seria ferir o princípio da presunção de inocência.

"De início, é de se consignar que o ato impugnado decorre do pleno exercício de prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo de nomeação de Ministros de Estado (appointment powers), nos moldes autorizados pelo art. 84, inciso I, da Constituição da República. Isto é, na escolha de quadros para formação, composição e recomposição de sua equipe de governo. Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a Presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política", diz a ação.

Segundo José Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decisão de Gilmar Mendes não teria efeito de suspender a decisão para que Lula assuma o cargo, seria necessária uma liminar.

Fonte: G1