Deputado do PSOL e ex-BBB perde mais uma para JAIR BOLSONARO

STF arquiva processo que j. w. moveu contra Bolsonaro

Celso de Mello considerou que declarações não extrapolam imunidade parlamentar [por óbvio, a decisão da presente ação se estende ao processo movido pela deputada petista Maria do Rosário contra o deputado Bolsonaro por este ter declarado ser a mesma inestuprável, devido a falta de atributos físicos daquela parlamentar.]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira um processo em que o deputado J. W (PSOL-RJ) acusou o colega Jair Bolsonaro (PSL-RJ) de ter cometido crimes de injúria e difamação. Em maio de 2015, durante uma sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Bolsonaro teria se referido a J. com termos pejorativos – como “idiota”, “imbecil” e “cu ambulante”. A decisão do ministro seguiu recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), com base na regra de imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. “Entendo incidir, na espécie, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão de qualquer responsabilidade – penal ou civil – eventualmente resultante de seus pronunciamentos no âmbito da Casa legislativa, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal”, escreveu Celso de Mello.

“O instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com o ora querelado”, explicou o ministro.

“Há de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”, completou.

Na queixa-crime, a defesa de j. w. afirmou que Bolsonaro “rompeu totalmente a discussão temática” ao chamar o colega de “último órgão do aparelho excretor, “último órgão do aparelho digestivo”, “idiota” e “imbecil”. Bolsonaro também responsabilizou o PSOL pelo assassinato do jornalista da Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, morto em fevereiro de 2014 durante protestos no Rio de Janeiro. “Eram bancados pelo PSOL esse pessoal que matou o jornalista lá, o Santiago”, disse o deputado.

Diante das agressões, o querelante, j.w. teria deixado a reunião. Bolsonaro teria ido ao seu encontro repetindo a expressão “cu ambulante”. Para a defesa, a atitude de Bolsonaro foi preconceituosa, incitadora da violência e ofendeu “a honra, a cidadania e a dignidade sexual” de j.w. 

 

Para os advogados, a imunidade material prevista na Constituição Federal não pode ser considerada absoluta, já que, no caso específico, Bolsonaro teria ofendido o colega em “aspectos individuais”, sem qualquer relação com seu mandato de deputado. No entanto, Celso de Mello afirmou que a jurisprudência do STF é clara ao reconhecer a imunidade sobre qualquer fala de parlamentar dita no Congresso Nacional.

Em fevereiro desse ano, a situação se inverteu: Bolsonaro apresentou uma queixa-crime ao STF contra w.  por calúnia e injúria. O pedido, também sob responsabilidade de Celso de Mello, ainda não foi analisado. 

O Globo

 

A falácia da legitimidade

O principal argumento de Dilma Rousseff e do PT para repudiar o “golpe” que afastou provisoriamente do cargo a chefe de governo mais impopular da história é a legitimidade de um mandato conquistado com o voto de 54 milhões de brasileiros. 

Legitimidade que, para os petistas, não se estende ao vice-presidente eleito na mesma chapa, com o mesmo número de votos. Legitimidade que os petistas negam ao Supremo Tribunal Federal para estabelecer o rito a ser seguido pelo processo de impeachment no Legislativo. Legitimidade que o PT nega igualmente ao Congresso Nacional para deliberar, por ampla maioria de votos, sobre a admissibilidade do processo de impeachment e, em consequência, transferir provisoriamente ao sucessor constitucional de Dilma o comando do governo.

Legítimo, no Brasil, só o PT. E isso explica o fato de os petistas terem anunciado que não reconhecerão a investidura de Michel Temer na Presidência interina, farão oposição radical a seu governo “ilegítimo” e recusar-se-ão até mesmo a examinar, no Congresso, toda e qualquer medida proposta pelo “usurpador”. [os petistas, o idiota do Lula à frente, se negaram a assinar a Constituição de 1988 - mesmo assim, ela entrou em vigor e mantém o Brasil nos trilhos da democracia. As vezes ocorre excesso de democracia o que não é necessariamente bom para o Brasil e os brasileiros.]

A disposição de radicalizar ao extremo a oposição ao governo cuja legitimidade não reconhecem foi anunciada por parlamentares petistas logo após a decisão do Senado de dar sequência ao processo de impeachment. Enquanto os senadores debatiam a questão, na madrugada de quinta-feira, deputados petistas e seus aliados do PC do B se reuniam na Câmara para discutir a melhor maneira de reagir à derrota considerada inevitável. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi um dos primeiros a anunciar o lançamento do movimento intitulado “Temer jamais será presidente, será sempre golpista” ou, opcionalmente, apenas “Temer, o golpista”:   “Nenhum documento assinado por Michel Temer tem qualquer valor, são todos nulos”. E por isso, explicou, a bancada petista não levará em consideração nenhuma proposta enviada pelo novo governo.

A petista gaúcha Maria do Rosário [a inestuprável; apesar de ser estuprada ser algo pavoroso, hediondo, ser mulher e não merecer ser estuprada é tão pior quanto o próprio estupro.
Diz um ditado popular que toda mulher merece uma ...... - tão horrível quando alguém dizer que determinada mulher não merece uma ........ é dizer que ela é inestuprável.
Repudiamos o estupro e defendemos para o autor a pena mínima de castração química.
Mas, ao mesmo tempo, não podemos ser hipócritas, e desprezar o quando é humilhante para uma mulher não despertar desejos nem em um famigerado estuprador.] negou legitimidade às decisões do Congresso sobre o impeachment: “Nem sempre a maioria tem razão. A maioria desse Parlamento é golpista”. Ou seja, quem legitima a atuação de senadores e deputados não é o voto popular: é o discernimento dos petistas. Linha auxiliar do lulopetismo, a deputada Luciana Santos (PC do B-PE) compartilha do peculiar entendimento do PT a respeito de quem tem ou não tem direito de falar em nome do povo: “Vamos ter dois presidentes, uma eleita com 54 milhões de votos e outro, ilegítimo, sem voto nenhum”. Raciocínio – ou absoluta falta dele – que escamoteia o fato de que, em eleição para chefe de Executivo, o voto é dado não apenas a quem encabeça a chapa, mas também a seu parceiro.
Essas manifestações de indisfarçável rancor de petistas e aliados diante da adversidade dão a exata medida da mentalidade autoritária, antidemocrática, do grupo político que se julga dono da verdade e durante mais de 13 anos manipulou a opinião pública, particularmente os segmentos menos informados da população.

 Apresentam-se como monopolistas da defesa do bem comum, protetores dos fracos e oprimidos contra a sanha segregadora das elites impiedosas. Derrotados, fazem-se de vítimas e não têm a dignidade de assumir erros, cuja responsabilidade transferem a inimigos – alguns imaginários –, como fez Dilma Rousseff em todas as oportunidades que teve desde o início da tramitação do processo do impeachment.

Diante disso, pode-se prever que o lulopetismo não terá o menor escrúpulo de sabotar o governo Temer em tudo que estiver a seu alcance, agora mais restrito. No Congresso, está praticamente isolado, sem votos suficientes para se opor à maioria parlamentar que está sendo construída em torno do novo governo. Nas ruas, certamente continuará contando com a militância das entidades e movimentos como CUT, UNE, MTST, que gravitam em seu entorno e dos cofres públicos que certamente lhes serão fechados. O que indica que o País provavelmente terá que se habituar às “manifestações legítimas” de grupelhos de vândalos que infernizarão a vida dos brasileiros nas ruas e estradas. [no governo Temer, sob o lema - Governo Federal: Ordem e Progresso", baderneiros é assunto de polícia.]

Fonte: O Estadão