Não existe imunidade parlamentar no Brasil - Revista Oeste

Silvio Navarro

Patrulha da esquerda, imposição do politicamente correto e superpoderes do Judiciário minam a liberdade no Congresso

 

Deputado federal Nikolas Ferreira | Foto: Reprodução Redes Sociais 

 

No último dia 8 de março, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna da Câmara usando uma peruca loira. A sessão era comandada por representantes da ala feminista da Casa, filiadas a partidos de esquerda, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Campeão de votos nas últimas eleições, conhecido pelo estilo provocador, o jovem parlamentar resolveu tocar num dos temas mais sensíveis para a agenda dos “progressistas”: a ideologia de gênero.

“Hoje, no Dia Internacional da Mulher, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque não estava no meu local de fala”, disse. “Então, eu solucionei esse problema. Hoje eu me sinto mulher, a deputada Nikole”.

As imagens do plenário mostram que a repulsa da esquerda começou antes mesmo de o deputado começar o discurso. Três minutos depois, ele já havia sido fuzilado nas redes sociais pela patrulha ideológica da esquerda. Uma integrante do programa Big Brother Brasil resolveu causar tumulto num voo, ao descobrir que ele estava a bordo. Os portais de notícias da velha imprensa sentenciaram que Nikolas deveria responder pelo crime de transfobia — que não existe em lei e foi equiparado ao racismo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A menina-prodígio da esquerda, Tabata Amaral (PDT-SP), apoiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, comandou a gritaria na internet. O líder do Psol, Guilherme Boulos (SP), foi tirar a história a limpo cara a cara no plenário. O Psol acionou o Supremo. Nikolas ainda vai responder a um processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

O que, afinal, irritou tanto a esquerda na fala do mineiro? Ele disse que as mulheres estão perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres. “Ou você concorda com o que eles estão dizendo, ou, caso contrário, você é um transfóbico, homofóbico e preconceituoso”, disse.

No ápice da fala, já com a campainha acionada pela gaúcha Maria do Rosário (PT), que dirigia a sessão, deu um exemplo que acontece diariamente em vários estabelecimentos comerciais do país. “Defendo a liberdade de um pai recusar que um homem de 2 metros de altura, um marmanjo, entre no banheiro junto com sua filha sem você ser considerado um transfóbico”, disse. Ou ainda na participação de homens biológicos que desequilibram as disputas esportivas femininas.

Pressionado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que raramente se manifesta nas redes sociais, correu para o Twitter.

O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém. O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) March 8, 2023

O jornal Folha de S.Paulo publicou uma charge na qual caracteriza o deputado como um personagem assassino — em nome da liberdade de expressão.

Ilustração: Reprodução/Folha de SP

O desfecho do caso de Nikolas ainda é incerto, tanto na Câmara quanto no Supremo, que analisa processos contra parlamentares por causa do foro. Mas o episódio joga luz para um problema crescente no Brasil: embora o texto constitucional seja claro, nos últimos anos, a imunidade parlamentar só existe no papel.

Diz o artigo 53 da Constituição, sem rodeios: “Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Interferência do Supremo
Quando um visitante chega a Brasília, para um tour guiado pelo Congresso Nacional, uma placa na entrada da Câmara dos Deputados diz: “Bem-vindo à Casa do povo”. 

Ali estão 513 parlamentares eleitos para representar todos os segmentos da sociedade. Logo, numa democracia plena, em tese, se a ideologia de gênero é um tema importante para o mundo atual, o foro para debatê-la deveria ser justamente a tribuna da Câmara, as comissões temáticas e até uma frente parlamentar dedicada ao assunto.

Mas tudo isso em tese. Porque a erosão da inviolabilidade parlamentar no Brasil também se deve porque outro artigo constitucional deixou de valer nas últimas décadas. Diz o artigo 2º: “Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si”. Refere-se ao Legislativo, Executivo e o Judiciário. Contudo, é o Supremo quem manda — prender, inclusive. E também quem decide o que pode ou não ser dito nas redes sociais ou em entrevistas.

A única exceção ocorreu em 2016, quando Renan Calheiros (MDB-AL) disse que não cumpriria uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello para se afastar da presidência da Casa. Mas outros parlamentares não tiveram a mesma sorte: por exemplo, Eduardo Cunha (RJ), Aécio Neves (MG) e Delcídio Amaral (MS) tiveram os mandatos suspensos imediatamente.

Fotos: Wikimedia Commons

A prisão de Daniel Silveira foi amplamente revisitada por Oeste nos últimos meses. A inviolabilidade do mandato parlamentar foi desrespeitada. A prisão será lembrada no curso da história pelo ineditismo: o flagrante perpétuo. Ele foi punido pela publicação de um vídeo — de péssimo gosto — na internet com ataques ao Supremo. Os termos “quaisquer opinião ou palavras”, presentes no trecho da Constituição para assegurar ampla liberdade aos parlamentares, foram ignorados pelo Supremo.

O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país

No aspecto jurídico, o caso foi piorando ao longo dos meses: a Polícia Federal foi enviada à Câmara dos Deputados para instalar uma tornozeleira no deputado. Depois, em fevereiro, Alexandre de Moraes mandou prendê-lo outra vez, por uso irregular dela. Detalhe: Silveira foi beneficiado por um indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas o ministro decidiu ignorar o indulto, até que ele seja analisado pelo plenário da Corte, o que não tem data definida para ocorrer.

Segundo a última decisão de Moraes, Silveira deve cumprir pena em regime fechado, “por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito”. O mau uso da tornozeleira foi classificado como “completo desrespeito e deboche” ao STF. Por fim, o agora ex-deputado terá de pagar uma multa no valor de R$ 4,3 milhões, dinheiro que ele já afirmou não ter guardado nem como levantar.

No ano passado, dezenas de parlamentares que apoiavam a reeleição de Jair Bolsonaro foram proibidos de dar opiniões em suas redes sociais, por decisão de Moraes. 

Eles foram punidos por comentar determinados temas censurados pelo STF. Na época, Bia Kicis (PL-DF) tentou argumentar usando a Constituição.

“Quando se censura um parlamentar não se trata apenas de censura — o que já é grave e inconstitucional —, mas de interferência na própria atividade parlamentar, o que é um atentado à democracia e à separação dos Poderes”

O futuro das redes sociais no Brasil parece ser o tema da vez. O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país, como ocorre nas ditaduras de esquerda. 

O Supremo, contudo, mantém as rédeas sobre o tema — além de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso estão à frente da operação. O resultado é incógnito.

O fato é que, no dia 8 de março, a fala mais alardeada contra Nikolas foi a de Tabata Amaral, “em nome de todas as mulheres”. Disse ela: “É um homem que, no Dia Internacional da Mulher, tirou o nosso tempo de fala para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta”. Curiosamente, Tabata recorreu justamente à inviolabilidade — seletiva — do mandato para justificar sua ira. “A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar.”

A imunidade parlamentar, conforme um dia já definiu a Constituição, não existe mais no Brasil.

Leia também “Cortina de fumaça”

Silvio Navarro, colunista - Revista Época

 

Alexandre de Moraes está cumprindo a ameaça sobre “muita gente para prender” - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

O deputado estadual Capitão Assumção publicou uma foto nas redes sociais amordaçado na frente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo por ter sido alvo da operação da PF nesta quinta (15).| Foto: Reprodução/Twitter

Na quinta-feira um caminhão de mudanças foi visto no Palácio do Alvorada. Consta que o presidente Bolsonaro vai ficar morando em Brasília, exercendo um cargo no Partido Liberal. O senador Randolfe Rodrigues, que adora ir direto ao Supremo, passando por cima do Ministério Público, [que se omite quando o senador "o estridente" ignora a competência, ou mesmo a existência do MP.] já falou em pedir o despejo do presidente. O que não vai acontecer, porque provavelmente Bolsonaro tomou a iniciativa de sair. Ele não vai dar esse gostinho à esquerda, talvez esteja pensando nisso também, até porque o que estamos vendo é algo que não tem limites.

 

PT quer ver Bolsonaro preso e enfraquecer oposição no Congresso
Há um pedido da coligação de Lula nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, do TSE, aquele dos tapinhas, que disse que “missão dada é missão cumprida”.

O objetivo é tentar prender o presidente, alegando que ele se excedeu, cometeu abuso, uso indevido dos meios de comunicação – isso porque ele só usa as redes sociais – e abuso de poder político, que é algo muito subjetivo. Mas tudo é possível a essa altura. 

Estão incluídos no mesmo pedido parlamentares que foram muito bem votados nessa última eleição: Bia Kicis, Carla Zambelli, Magno Malta, Gustavo Gayer, Nikolas Ferreira, Eduardo Bolsonaro, gente que faria uma oposição muito firme, e por isso o PT tentará anular os votos recebidos por eles.

De repente o STF lembrou que a transparência é importante
Enquanto isso, o Supremo está lá examinando a transparência do tal “orçamento secreto”, que é a forma como apelidaram as emendas do relator.
Engraçado que, enquanto se discutia a eleição e a apuração, ninguém falava de transparência.
Mas agora, nessas discussões no Supremo, a transparência virou a coisa mais importante de todas aquelas listadas no artigo 37 da Constituição...

Para sufocar manifestações, STF continua interferindo em outros poderes
E não há como não registrar que Alexandre de Moraes está cumprindo os seus desejos. 

Rindo, ele disse numa palestra que ainda vai prender e multar muita gente. Pois fez isso na quinta-feira, com 81 mandados de busca e apreensão para a Polícia Federal cumprir, ligados a bloqueios de rodovias e outras manifestações. 

Houve o bloqueio de contas bancárias de 43 pessoas que estariam fornecendo sustentação para as manifestações – deve ser água mineral, comida, barraca. 

No Espírito Santo, Moraes proibiu dois deputados estaduais – Capitão Assumção e Carlos Von – de dar entrevistas e usar as redes sociais; eles vão ter de usar tornozeleira, ou seja, estão presos.  

E, se não cumprirem a ordem, vão ter as contas bloqueadas e serão multados. Além disso, foram presos também o presidente eleito da Câmara de Vereadores de Vitória, Armandinho Fontoura; um pastor, Fabiano Oliveira; um radialista, Max Pitangui; e um jornalista, Jackson Rangel Vieira. Tiraram os computadores e os celulares tanto do vereador quanto dos deputados estaduais.

 

Vamos ver o que dirão o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Erick Musso, e a Câmara Municipal de Vitória, diante dessa interferência sobre a imunidade parlamentar.  

Nem vou dizer que o artigo 2.º da Constituição será aplicado agora, porque ele já foi anulado há bastante tempo, desde que Alexandre Ramagem foi proibido de ser diretor da Polícia Federal e o presidente Bolsonaro não reagiu; [foi a omissão do presidente Bolsonaro, ao não reagir diante da medida do ministro Moraes cassando uma das competências atribuídas pela Constituição Federal ao  presidente da República que gerou o empoderamento do STF.] isso foi em abril de 2020. 

E não há como não lembrar de dezembro de 2016, quando o Supremo fez o mesmo com Renan Calheiros, tirando-o da presidência do Senado, ele disse que de lá não sairia, e o Supremo teve de engolir Calheiros. Lembro disso para vermos como cresceu exponencialmente o avanço sobre outros poderes.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Decreta logo Lula o presidente! - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Todo o comportamento supremo exala partidarismo, arrogância, autoritarismo e desprezo pela democracia, uma vez que o presidente que seus ministros tentam derrubar foi eleito com quase 60 milhões de votos

Lula e os ministros do STF  Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/STF/SCO

A postura de nossa Corte Suprema se tornou totalmente partidária e enviesada, e não faltam exemplos para ilustrar o que todos já sabem. Temos ministros do STF que consideram o presidente Bolsonaro a incorporação do “mal”, do atraso, e que por isso tentam “empurrar a história” para certa direção, almejando derrubar o atual presidente. Há também ministros que perseguem bolsonaristas sem a menor cerimônia, ao arrepio das leis e da Constituição, inventando crimes novos de opinião e punindo até deputado com imunidade parlamentar.

A ala militante da imprensa, porém, fala em “atrito” entre os Poderes, e ainda dá um jeito de responsabilizar o presidente pela situação. O truque é semântico: chamar críticas ao STF de “ataques”, colocar a pecha de antidemocrático no presidente, e assim justificar cada ato irregular que vem do Supremo. A narrativa do momento é o suposto golpe bolsonarista, isso porque o presidente, ao lado de milhões de brasileiros, desconfia do processo eleitoral opaco que temos e clama por maior transparência. Isso seria inaceitável para quem confia cegamente em Barroso e garante que nossa urna é inviolável, a despeito de o sistema ter sido violado.

Todo o comportamento supremo exala partidarismo, arrogância, autoritarismo e desprezo pela verdadeira democracia, uma vez que o presidente que seus ministros detestam e tentam derrubar foi eleito com quase 60 milhões de votos. Não custa lembrar que Lula, o favorito segundo as “pesquisas”, só está solto e elegível graças a malabarismos supremos com base em filigranas jurídicas e tecnicidades bobas, como o CEP de onde o ex-presidente corrupto foi julgado. 

Ou seja, soltaram Lula e tentam criminalizar a todo custo todo apoiador bolsonarista próximo do presidente, além do próprio Bolsonaro.

O presidente entrou com queixa-crime nesta semana no STF contra Alexandre de Moraes por abuso de poder. A ação ajuizada é bastante embasada juridicamente e deixa evidente o caráter irregular do inquérito das fake news, usado como um “vale-tudo” de Moraes para perseguir aliados do governo. 

Mesmo sabendo da mínima chance de prosperar, pois é o próprio STF quem julga o caso, valeu como documento histórico para registrar o nível de absurdo supremo contra  Bolsonaro.

A relatoria caiu com Dias Toffoli, o ex-advogado do PT e criador do inquérito das fake news, que apontou no “dedaço” a relatoria para Moraes. Toffoli rejeitou a ação em tempo recorde, de bate-pronto, mandando arquivá-la, para a surpresa de ninguém. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou depois em “anormalidade institucional”, referindo-se à ação de Bolsonaro. Só não apontou quais seriam as tais anormalidades

Autoridades, por acaso, podem abrir inquéritos contra os seus críticos, instruir esses inquéritos, julgá-los, contrariando as posições do Ministério Público? Os acusados não devem ter acesso às peças acusatórias?  

Esses inquéritos podem ficar abertos por anos? 

Qualquer estudante do 1° ano de Direito sabe que estamos diante de enorme abuso de poder. 

Qualquer jurista mequetrefe, se tiver um pingo de honestidade intelectual e imparcialidade, saberá que Bolsonaro e seus aliados são alvos de uma perseguição política incabível. No entanto, a velha imprensa aplaude, pois odeia Bolsonaro.

A mídia trata as Forças Armadas como uma espécie de apêndice bolsonarista, como se os militares fossem capachos do presidente

O caso das urnas é igualmente chocante: numa canetada suprema, eis que um simples (e obsoleto) aparato tecnológico virou algo sacrossanto, uma cláusula pétrea da Constituição, blindada de qualquer crítica popular. Externar qualquer desconfiança com o processo eleitoral centralizado no TSE virou crime, pela ótica distorcida dos ministros. Mas, como escreve a procuradora Thaméa Danelon em sua coluna na Gazeta do Povo, “cada indivíduo é livre para acreditar ou não em determinados equipamentos eletrônicos; e também o é para ter sua opinião sobre qual mecanismo de apuração de votos é o mais adequado”. Ela lança uma pergunta retórica e provocadora: “Afinal, penso que vivemos em uma democracia, certo?”

Voltemos à cronologia dos fatos, pois isso é revelador: o próprio TSE convidou os militares para um tal Comitê de Transparência, sem muita transparência. [Transparência em que o sigilo é a regra - como bem diz Guilherme Fiuza em sua coluna na Gazeta do Povo:" 1) Criar uma Comissão de Transparência e colocar em sigilo todos os dados dessa comissão. Como todos sabem, a alma da transparência é o sigilo." ]

As Forças Armadas, com os melhores técnicos de informática do setor público, até porque precisam lidar com guerra cibernética e garantir a defesa da soberania nacional, apresentam várias críticas, apontam os pontos fracos e oferecem sugestões. Isso tudo é tratado pelo TSE como mera “opinião”, e cada uma das sugestões é rejeitada.

Em seguida, o presidente Edson Fachin, que foi garoto-propaganda de Dilma Rousseff e é simpatizante do MST, resolve alfinetar as Forças Armadas e, num trocadilho infame, afirma que eleição é coisa de forças desarmadas. Esse é o mesmo Fachin, vale lembrar, que falou de risco de ataque hacker ao sistema, mencionando especificamente a Rússia quando Bolsonaro estava em viagem diplomática no país. 

O que faz a mídia diante disso? Prefere tratar as Forças Armadas, a instituição que goza de maior prestígio popular no país, como uma espécie de apêndice bolsonarista, como se os militares fossem capachos do presidente e fizessem parte de um complô golpista ao “atacar” as urnas!

É tudo tão bizarro, tão surreal que é preciso ser muito alienado ou cínico para simular normalidade no processo eleitoral deste ano. A ficha já caiu para milhões de brasileiros: o “sistema” quer se livrar de Bolsonaro custe o que custar, e não por eventuais defeitos seus, mas, sim, por suas virtudes. A patota do butim quer voltar a abrir torneiras que foram fechadas. A turma da pilhagem quer ministérios tratados como feudos partidários uma vez mais. Empresários safados querem a volta da corrupção comandada desde dentro do Palácio do Planalto. Artistas querem tetas estatais suculentas novamente. Ongueiros clamam desesperados pelo retorno de suas boquinhas. São muitos grupos de interesse organizados por motivos obscuros, e mascarando isso como “defesa da democracia”.

A julgar pelo grau de ousadia dos canalhas, seu desejo era logo decretar Lula o novo presidente e não precisar passar pelo esforço constrangedor do fingimento. O problema é que tem o povo, esse “ingrato”, essa cambada de “imbecis” que agora possuem voz pelas redes sociais. E há também as próprias Forças Armadas, que não parecem muito contentes com o teatro patético de quem tenta destruir nossa democracia em seu nome.

Leia também “O profeta supremo”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

Indulto para mero insulto - Gazeta do Povo

Flavio Quintela

Deputado federal Daniel Silveira é pivô de um enfrentamento entre poderes constitucionais.

Um deputado diz que gostaria de ver um ministro do STF apanhar na rua. Em qualquer democracia ou república decentes, esse deputado poderia até perder votos pelo que disse, mas jamais teria sua liberdade ameaçada por conta disso. Fosse em uma ditadura ou em alguma teocracia islâmica, esse deputado poderia acabar preso, mutilado ou morto.

No Brasil, que se intitula uma república democrática, esse deputado é levado a um julgamento onde o promotor e o juiz são também a suposta vítima, e é condenado a mais de oito anos de prisão porque ousou expressar uma opinião.

Essa é a verdade pura e simples do que está ocorrendo hoje no Brasil. E, enquanto o STF soterra nossas liberdades, comentaristas políticos covardes seguem defendendo a suprema corte mais autoritária que o Brasil já teve, tentando justificar sua pusilanimidade com discussões sem sentido sobre o conteúdo da fala do tal deputado, como se crimes de opinião fossem algo supimpa. “Ah, mas o que ele disse não é apenas livre expressão, é uma ameaça”, dizem esses covardes. Logicamente que eles já agiram da mesma maneira, e a única razão pela qual não estão presos com o deputado é a completa falta de ressonância e repercussão de suas opiniões. Em outras palavras, como ninguém está nem aí para o que dizem, estão protegidos da Suprema Fúria.
Com um instrumento constitucional simples, como é o indulto, Bolsonaro feriu a prepotência e a arrogância de uma turma inteira de togados que resolveu governar o país

O que me deixa mais incomodado e revoltado é ver tanta gente em favor dos absurdos que o STF vem fazendo somente porque o alvo do momento é Bolsonaro e seus aliados. Esse tipo de atitude é de uma burrice tão imensa que me faltam palavras para descrevê-la. 

Como é que alguém, em sã consciência, pode defender que um grupo de togados tenha o poder de encarcerar qualquer pessoa por conta das ideias que ela expressou e, pior, sem o devido processo legal? 

Mas a burrice vai além. Comemoram a prisão de um deputado que goza de imunidade parlamentar – ou que pelo menos gozava desse privilégio até o STF resolver ignorá-lo –, esquecendo-se de que nós, cidadãos comuns, nem essa primeira camada de proteção legal possuímos.

 

Covardes, vocês não têm medo de que esse STF todo-poderoso se volte contra vocês? Mesmo que continuem lambendo as barras das togas, como lhes é de costume, chegará o dia em que um dos togados não gostará de uma de suas declarações. E aí, como a vítima é também quem julga, e é também a mais alta instância da lei, qualquer “cabeça de ovo” poderá ser considerado como ameaça digna de encarceramento.

Diante de tamanho absurdo e desrespeito à liberdade de expressão, Jair Bolsonaro tomou a decisão mais acertada de todo o seu mandato.  

Fazendo o uso perfeito do sistema de freios e contrapesos, desfez a injustiça do STF com um indulto. 

Não sei se a ideia foi dele ou de algum assessor, mas foi genial.

Allan dos Santos: eu sou você, amanhã
Sobre as manifestações e sobre tirania judicial

E o que a grande imprensa correu em fazer? O que faz de melhor: fofocar. Como uma vizinha mexeriqueira dos anos 70, correu para lembrar as pessoas de que Bolsonaro já disse no passado que não achava o indulto correto. Algo do tipo “Gente, vocês viram que absurdo? Ele disse que não gostava, mas agora está usando!” Uma outra parte saiu berrando que o indulto não era constitucional, que o STF precisa derrubá-lo e outras bobagens do tipo. Esses últimos são os mesmos covardes ali de cima. Ou, como diz um amigo meu, são os verdadeiros bolsonaristas, pois tudo o que fazem está relacionado ao seu ódio a Jair Bolsonaro. São os mesmos que certamente votarão em Lula daqui a alguns meses, mesmo tendo combatido o PT – o partido mais corrupto da história do Brasil – por muitos e muitos anos. Seu ódio ao atual presidente os fará trair a si mesmos, jogando no lixo todos os seus princípios.

Eu já critiquei Bolsonaro por muita coisa, muita mesmo. Mas dessa vez ele acertou na mosca. Foi um gol de placa, um grand slam, um buraco em uma tacada. Com um instrumento constitucional simples, como é o indulto, ele feriu a prepotência e a arrogância de uma turma inteira de togados, de gente que não foi eleita por ninguém, mas que resolveu governar o país no lugar dos outros poderes.

Viva o indulto de Daniel Silveira!

Flavio Quintela, colunista - VOZES  - Gazeta do Povo

OS MATEUS CUIDAM DOS SEUS - Percival Puggina

E nós, somos bonequinhos de papel?

Enquanto alguns aplaudiam a manifestação de Arthur Lira na sessão de ontem (27/10) da Câmara dos Deputados, reprovando o indiciamento de seis deputados pela CPI barraqueira, eu pensava: “Aí está a Casa a fazer o que melhor faz, ou seja, cuidar dos seus”.

A CPI, o STF, o TSE, o Congresso podem reservar para si e seus membros a liberdade de opinião. E podem inibir, silenciar e punir aqueles cujos ditos os desagradem, contanto que sejam plebeus, populacho, massa ignara.  Como Mateus, Artur Lira cuida dos seus, e estes, cada um à sua vez, salvo nobres exceções, cuidam de si mesmos.

Arthur Lira, aliás, conduziu à Casa ao absurdo voto que sacramentou a prisão do incômodo deputado Daniel Silveira. Se me havia surpreendido o descontrole verbal do parlamentar, muito mais me escandalizou a aquiescência da ampla maioria da Câmara à insólita decisão do pleno do STF. 

Excessos verbais podem ser sancionados pelas normas regimentais do próprio parlamento, mas excessos processuais são insanáveis! 

E é isso que vejo acontecer à sombra dos inquéritos finis mundi abertos e reabertos no Supremo. 

 

Não sei se foi o fantasma do deputado preso que apareceu diante de Arthur Lira e o inspirou a promover a acalorada defesa da imunidade parlamentar. Sei é que a presença de seis deputados federais no listão de Renan Calheiros ouriçou os brios do presidente da Casa. Por que seis deputados e nenhum senador, já que o senador incluído foi, depois, removido por pressão de Rodrigo Pacheco? [Prezado Puggina, a probidade dos senadores é indiscutível, tanto que a CPI barraqueira esteve sob o comando de três senadores da República, cujos nomes dispensam apresentação: Aziz, Calheiros e Rodrigues. Se distinguiram tanto como 'donos' do Circo Parlamentar de Inquérito na condição de inquisidores mor.

Não esqueçamos que entre os senadores pitaqueiros também estavam um petista conhecido por 'drácula' e um senador pioneiro no uso de algemas, o Barbalho.]

***

Aqui, de onde vejo tudo isso, não consigo esquecer a opinião irônica de um amigo para quem liberdade é coisa ótima, o que incomoda é a sua prática. Ou o que, na voz de tantos pensadores, diz ser a liberdade de opinião um direito à discordância. Para que te seja possível dizer o que o Estado quer ouvir não é preciso afirmar na Constituição que tens o direito de opinar.

Enquanto escrevo estas linhas, ouço o voto do ministro Roberto Barroso encerrando a decisão unânime do TSE no julgamento de ação movida contra a chapa Bolsonaro-Mourão. O ministro usou a maior parte do tempo para combater o mau uso das redes sociais, segundo ele uma exclusividade da ultradireita que se apossou dos conservadores e as utiliza para um discurso de ódio.

Ora, ministro, e o que é dito pela esquerda ao presidente da República, não apenas nas redes sociais, mas nos dos grandes veículos, o dia inteiro? 

O senhor vê, ali, críticas amáveis, polidas, despidas de animosidade? Essa animosidade não transparece, tantas vezes, nas próprias manifestações de membros de sua Corte? 

Não há, nisso tudo, discurso de ódio?

Arthur Lira não foi convincente na defesa que fez da liberdade de opinião. O ministro Roberto Barroso revelou uma visão unilateral da política que temos e tangenciou uma ideia de censura. A mim, por fim, parece impossível pedir-se às redes sociais uma dialética acadêmica onde os sentimentos pessoais fiquem do lado de fora.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O governo do STF - O Estado de S. Paulo

Por default e pela cobiça da maior parte dos seus ministros, o STF assumiu o poder

A democracia no Brasil, para efeitos práticos e quando se deixa de lado a hipocrisia gigante que sempre fez do nosso “estado de direito” uma ficção vazia, tola e pretensiosa, não existe mais a esta altura do ano de 2021. Talvez nunca tenha existido, mas, se um dia existiu, deixou de existir em algum ponto do governo do presidente Jair Bolsonaro – ou, mais precisamente, quando ele venceu as eleições de 2018.  

O resultado nunca foi aceito pelos adversários, não de verdade. 

Já pediam seu impeachment antes de ele tomar posse; nem queriam que assumisse, sob a alegação de que tinha feito mau uso das redes sociais durante a campanha eleitoral. De lá para cá, só piorou.

O governo, em nenhum momento da sua trajetória, fez valer a força dos votos que teve. O Congresso Nacional, controlado por gangues, nunca valeu nada – tem medo do Supremo Tribunal Federal, pelo passivo penal de boa parte dos seus integrantes, e vive de quatro diante dele. Por default, como se diz, e pela cobiça política da maior parte dos seus ministros, o STF assumiu o poder e vem governando o Brasil sozinho – com o apoio decidido de uma elite formada por empreiteiras de obras, escritórios de advocacia criminal especializados em defender acusados de corrupção e as castas mais altas que mandam no aparelho do Estado. Às vezes aconselham os ministros. Às vezes dão instruções. Sempre pregam a predominância do “Judiciário” sobre os outros Poderes.

O resultado prático é que hoje o STF governa sozinho. Toma decisões que, segundo a lei, deveriam ser tomadas pelo Executivo ou pelo Legislativo, coloca-se agressivamente acima de ambos e só aceita aquilo com o que concorda, ou em que não tem interesse. Há de tudo nesta salada. O tribunal, para começar, conduz um inquérito abertamente ilegal para apurar a divulgação de “fake news” (assim mesmo, em inglês, como se não houvesse no idioma oficial do Brasil as palavras “falsa” e “notícia”) e “atos antidemocráticos”; o processo é tocado por policiais escolhidos pessoalmente pelo ministro-inquisidor, sem a participação do Ministério Público e não tem data para acabar, nem o direito de defesa pleno para os indiciados.

Também por decisão de um ministro só, o STF anulou de uma vez todos os processos penais existentes contra o ex-presidente Lula – condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em terceira e última instância, por nove magistrados diferentes. 

Não se decidiu se Lula é culpado ou não; o STF achou, apenas, que ele tinha sido julgado na cidade errada, e por isso zerou tudo. 

Ao mesmo tempo, mandou para a prisão um deputado federal e um jornalista, por crime de opinião; interferiu diretamente, assim, nas funções da Câmara dos Deputados, e anulou em termos práticos o direito à imunidade parlamentar. 

Ou seja: o STF deu a si próprio o poder de prender quem lhe dá na telha, aberração absolutamente proibida pela Constituição. 

Quer dizer que qualquer um pode ser preso, como em Cuba ou na Venezuela? Sim, quer dizer exatamente isso. 

 

O STF, ao decidir que nenhuma decisão tomada em relação à covid pelas “autoridades locais” poderia ser modificada pelo governo federal, deu a governadores e prefeitos os poderes de suspender, quando bem lhes parece, o direito de ir e vir, de fechar escolas durante um ano e meio ou de proibir a venda de carvão. 

Proíbe que helicópteros da polícia sobrevoem favelas no Rio de Janeiro. 

Veta a construção de uma ferrovia em Mato Grosso. [caso da ferrovia FERROGRÃO; decisão monocrática do ministro Moraes.] Manda o presidente do Senado abrir uma CPI. Acaba de abrir um inquérito contra o presidente da República e quer a sua inclusão no processo dos “atos antidemocráticos”.

Não há sinal de que vá ficar por aí.

J. R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

A PEC da blindagem poderá ser julgada inconstitucional ou interpretada como o STF quiser - Sérgio Alves de Oliveira

Esse ridículo “malabarismo” que a Câmara Federal está fazendo para aumentar a imunidade, ou a “blindagem” dos parlamentares das duas Casas Legislativas, em resposta à prisão arbitrária do deputados Daniel Silveira, pelo STF, não deixando qualquer “furo” que possa apresentar futuros riscos “jurisdicionais” à atividade legislativa, na verdade não passa de pura perda de tempo dos deputados e senadores.

Se Suas Excelências tivessem lido com atenção a frase deixada por Ruy Barbosa, segundo a qual “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há mais a quem recorrer”,veriam que essa auto (super)blindagem que estão pretendendo fazer com essa PEC, relativamente à imunidade parlamentar,”reforçando”e “aumentando” os dizeres do artigo 53 da Constituição, realmente não vai servir para absolutamente nada.

Se for o caso, o que vai haver mesmo será uma espécie de “guerra” entre a esperteza “política” dos parlamentares, contra a “esperteza” jurídica dos Ministro do Supremo. Mas de qualquer forma seria do STF a última palavra,ao menos pelas vias “normais”.  Para começo de conversa, considerando que também as emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, e que esse controle de constitucionalidade é privativo do STF, é evidente que qualquer provocação nesse sentido, desencadeada por algum dentre os tantos titulares do direito de propor “ação direta de inconstitucionalidade”, oportunizaria ao Supremo dar a palavra final sobre a validade constitucional, ou invalidade, da referida emenda constitucional. E dá para adivinhar qual seria o resultado ??? 

[A PEC da blindagem foi retirada da pauta e encaminhada às comissões do Congresso Nacional - a velocidade desejada não mais será seguida.

A matéria do POST continua atual, o assunto sofreu apenas uma desaceleração e depois... volta.

Em vários comentários, em muitos POST, alguns anteriores ao governo Bolsonaro, temos apresentado situações em que um só ministro do STF pode, em decisão monocrática, suspender uma lei aprovada, digamos por 350 deputados e 60 senadores e sancionada pelo Presidente da República. 

 

ALGUÉM CONTESTE ESSE EXEMPLO:

Uma lei é aprovada pelo Congresso Nacional, por ampla maioria, sancionada pelo presidente da República e antes de entrar em vigor, ou logo após, tem sua constitucionalidade questionada. Um ministro do STF, é sorteado (pode, não estranhem, ser também designado) relator e, de modo monocrático, decide  pela suspensão imediata da Lei - na íntegra ou de forma parcial.

O Congresso Nacional, ou o Executivo, contestam a decisão o ministro não pauta, ou outro pede vista, o tempo vai passando e a LEI ESTÁ SUSPENSA ATÉ QUE HAJA UM DECISÃO DO STF - na prática uma revogação. 

Encerrando:  até a CPI da Lava-toga,  se um dia for instalada, pode ter o seu funcionamento suspenso - por decisão monocrática. 

O Mestre Ives Gandra, tem uma interpretação combinando - haja notória ignorância jurídica para entender o raciocínio do MESTRE GANDRA - os artigos 49, 103 e 142 da CF-88 que se seguida pode, talvez reduzir o ímpeto do viés de autocrático absolutismo que tem surgido com frequência, especialmente de 2017 para cá, em alguns integrantes da Corte Suprema.] 

Mas independentemente da provocação de uma ação direta de inconstitucionalidade para “soterrar”  a PEC da blindagem adicional dos congressistas, também INDIRETAMENTE, em qualquer ação judicial que tivesse caminho desimpedido para chegar diretamente, ou em grau recursal, à  apreciação do Supremo, ou seja, numa apreciação “indireta” de inconstitucionalidade, a mesma emenda constitucional poderia ser “interpretada” pelo STF, valendo-se da sua prerrogativa de “guardião” da constituição, como esse tribunal bem entendesse, exatamente no sentido do “aviso” de Ruy Barbosa.

Sérgio Alves de Oliveira  -  Advogado e Sociólogo