[ou uma tentativa, mais uma e fadada ao fracasso, de tornar os militares cidadãos de segunda classe?]
Iniciativa precisa ser olhada com mais atenção pelo Parlamento
Avança, a uma velocidade bem abaixo da ideal, a proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a nomeação de militares da ativa para cargos civis da administração pública. A ideia é positiva. Afinal, no Brasil de hoje o chefe do Poder Executivo [não olvidem: eleito com quase 60.000.000 de votos.] insiste em mesclar sua imagem pessoal e a de seu governo com a reputação das Forças Armadas, instituições de Estado bem avaliadas por parte considerável da população.
Nesta equação, saem perdendo Exército, Marinha e Aeronáutica. Em praticamente todas as semanas o presidente Jair Bolsonaro aproveita-se da estrutura militar para realizar uma solenidade, inaugurar uma obra ou participar de alguma cerimônia. Barracas de campanha já viraram até cenário para as tradicionais “lives” de quinta-feira ancoradas pelo presidente.
Foi numa dessas viagens, por exemplo, que uma organização do Exército passou a figurar, no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar a realização de atos antidemocráticos, [o famoso 'inquérito do fim do mundo' e que até o presente momento nada trouxe de concreto que sustente a ocorrência de algum crime.] como um dos locais de onde foram acessados perfis suspeitos. Bolsonaro acena para parte de sua base eleitoral sem se preocupar com os danos institucionais que pode causar.
Entre oficiais, não há registro de críticas em relação à PEC. Ela tornou-se, portanto, uma iniciativa que precisa ser olhada com mais atenção pelo Parlamento. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), [o partido da autora da PEC, sua democracia centenária, dispensa maiores comentários.] a proposta de emenda à Constituição é debatida há meses entre os parlamentares. Ela tomou força com a nomeação do general da ativa Eduardo Pazuello para o Ministério da Saúde e ganhou ainda mais evidência depois que o militar participou de um ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro.
A história é conhecida. Pazuello desrespeitou não apenas o bom senso como também atropelou as regras de conduta que se espera dos integrantes das Forças Armadas. Subiu em um carro de som e, ao lado do seu comandante em chefe, falou à plateia como se num evento de campanha eleitoral estivesse. Isso tudo depois de comparecer à CPI da Covid do Senado para defender sua gestão no Ministério da Saúde, uma passagem que ficará marcada na história pela ineficiência e pelos tristes números de mortes que até hoje não param de crescer. Ainda assim, até agora a PEC só recebeu o apoio de 150 dos 513 deputados. Para entrar oficialmente no sistema da Câmara e começar a ser discutida - inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade - são necessárias as assinaturas de pelo menos 171 deputados.
O texto é ponderado. A PEC determina que militares - das Forças Armadas ou da polícia - que quiserem ocupar cargos de indicação políticas, como ministérios, terão que se licenciar, caso tenham menos de dez anos de serviço, ou passar para a reserva, se tiverem mais de dez anos. Segundo a deputada Perpétua Almeida, ainda seria possível discutir também a ampliação para outras carreiras que tampouco deveriam exercer atividades de caráter político-partidário.
“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos”, destaca a parlamentar na justificativa que fundamenta a apresentação da PEC. “As Forças Armadas, e suas altas e dignificantes funções de defesa permanente da Pátria, não devem ser submetidas a interesses partidários, mas também não podem se desviar de sua função constitucional para participar da gestão de políticas de governos, estes, por definição democrática, transitórios. A história do Brasil e a própria Constituição nos trazem a certeza de que a presença de militares da ativa, servindo a governos e participando da luta política partidária, pode contaminar a tropa com a politização e a partidarização do seu corpo, fenômeno nefasto para a democracia”.
Se lamentavelmente a PEC não avançar, a estratégia da oposição será tentar introduzir esse debate nas discussões a respeito da reforma administrativa. Conforme revelou o Valor na semana passada, aliás, esse tema já chegou à mesa do relator da reforma, o deputado Arthur Maia (DEM-BA). No entanto, misturar os dois assuntos pode criar uma grande oportunidade para aqueles contrários a ambas as iniciativas. O Brasil sairia perdendo duplamente.
Opinião - Valor Econômico
