O crime compensa! - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S. Paulo 

Se o prestígio do Supremo Tribunal já não era grande, sai agora diminuto

Perplexidade talvez seja o melhor termo para caracterizar a decisão do ministro do STF Edson Fachin de cancelar, por questões processuais, a condenação do ex-presidente Lula. Perplexidade ainda mais acentuada pelo segundo momento desse teatro do absurdo, quando a segunda turma põe em votação a imparcialidade ou não do ex-juiz Sergio Moro. 

Os papéis abruptamente se invertem, o decidido torna-se inválido, o mocinho torna-se bandido. A continuar nessa toada, o ex-juiz será considerado ficha-suja, enquanto o responsável pela corrupção posará de vítima. Onde estão agora o “sujo”, o “lixo”, a “corrupção”, o desvio de recursos públicos, a compra de parlamentares? Vai tudo para debaixo do tapete? [VAI. Alguém com um mínimo de noção é capaz de considerar que o ex-presidiário petista receberá alguma sentença condenatória definitiva nos próximos quinze anos? NÃO é a única resposta que cabe.

Caso ele seja absolvido em primeira instância - improvável, porém, possível - a sentença será interpretada a favor do petista. Jamais será dado efeito suspensivo a um eventual recurso impetrado pela MP em caso de absolvição do líder maior do 'perda total' = um partido que tem aquele individuo como líder maior,  realmente perdeu tudo.]

Qual é a percepção do brasileiro, aquele que não compreende as firulas jurídicas? A resposta mais imediata, sem dúvida, é a de que o Judiciário condenou injustamente o ex-presidente da República. Pobre coitado, foi preso arbitrariamente, numa tramoia urdida por juízes e promotores. Evidentemente, não sabe a diferença entre anulação do “juiz natural” e anulação de “provas”. Politicamente é a mesma coisa!

Aliás, mesmo se compreendesse, ficaria confuso, porque é incompreensível que um ministro do Supremo, sete anos depois do começo da Lava Jato, decida de súbito considerar que a vara correspondente de Curitiba não era o lugar adequado de julgamento. E isso depois de ter ele mesmo, várias vezes, considerado que era tal. De repente, a “jurisprudência” começa a valer. Talvez um estagiário de Direito precisasse de 15 dias para chegar a essa conclusão.

Mais uma vez, conforme a já longa história jurídica e política brasileira, a impunidade é consagrada! Não se fala mais dos bilhões desviados da Petrobrás, da corrupção, dos recursos recuperados, mas do réu “inocentado”. A conclusão parece evidente: o crime compensa! E o “inocentado” pode ainda levar como recompensa a Presidência da República! [prezado articulista: aí a pegada foi pesada, mesmo sendo uma conjectura - ainda não chegamos ao ponto de alguém se tornar presidente da República por decisão judicial..... é bem verdade que ainda!!!]

A elite brasileira, cansa-se de repetir, sempre escapa da condenação. O PT sempre lutou, ou aparentava lutar, contra essa forma social de impunidade. Ora, seu líder máximo, assim como seus dirigentes deveriam estar nela enquadrados. Para se livrar de condenações e da cadeia basta ter dinheiro, bons advogados e perseverança. O crime? Ora, o crime... Isso não importa! O que, sim, conta é apagá-lo, de preferência por questões processuais, que invalidem provas abundantes.  

A aposta dos advogados é simples – e historicamente bem-sucedida: um dia encontrarão um ministro que lhes dará razão, e o fará, de preferência, com uma linguagem jurídica pomposa e gótica para disfarçar o feito.

Um pobre, uma pessoa de poucas posses, jamais poderá arcar com esses custos e será abandonado à própria sorte. Pessoas assim serão condenadas e provavelmente presas. Os ricos e as elites políticas e partidárias sairão sorrindo, assobiando e declarando que foram injustiçados durante todos estes anos. Os advogados de Lula, entre ações, sentenças e recursos, devem ter tomado uma centena de iniciativas, se não mais, entupindo o Judiciário com suas medidas. 

É como se a instituição cuja função consiste na garantia e aplicação da lei devesse submeter-se a seus interesses e desígnios. Curioso um líder e um partido dito dos “trabalhadores” se terem colocado nessa posição.

O Supremo mostrou-se pequeno! Se seu prestígio já não era grande, sai agora diminuto. Expõe suas fraturas, suas contradições e sua lerdeza, apresentando-se como impróprio para cumprir sua função constitucional.  

O Poder que deveria ser o do equilíbrio, da moderação e da ponderação torna-se fonte de insegurança jurídica. Nem o passado lhe resiste. Sua hermenêutica é a da arbitrariedade.

A decisão do ministro Fachin desautoriza não apenas a si mesmo, o que já seria bastante grave do ponto de vista lógico e político, mas todas as instâncias do Judiciário que já haviam julgado o ex-presidente. Sete anos de trabalho foram simplesmente relegados por uma mera decisão monocrática, como se juízes e desembargadores nada valessem. 

Tribunais como o TRF-4 foram sumariamente desprestigiados. Ora, o trabalho desse tribunal foi primoroso, imparcial e independente, tendo várias vezes julgado improcedente a questão colocada pelos advogados de Lula a respeito do “juiz natural”. Subitamente, tudo é explodido! Será que são tidos por pessoas despreparadas? Assim o dá a entender a posição do Supremo, que se volta contra a sua própria instituição.

E o pior de tudo é que não pararemos por aí. A decisão relativa a Lula terá certamente efeito cascata, podendo alcançar outras pessoas condenadas na Lava Jato que se encontrem na mesma situação “natural. Os diferentes advogados já estão afiando suas facas, procurando incluir-se no caso em questão. Aproveitarão da nova “jurisprudência”, que seria uma “reafirmação” da anterior. 

Imaginem uma situação esdrúxula, porém possível neste cenário de valores invertidos:  

um delator, tendo sua delação anulada por um vício processual ou pela suspeição do juiz, poderá pedir o ressarcimento dos valores pagos!  

É isso a Justiça?

 Denis Lerrer Rosenfield, Professor de filosofia

Governo Bolsonaro está de mãos atadas pela caneta dos juízes - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo

As coisas no Brasil ficaram de um tal jeito que acabamos vivendo, hoje, a  seguinte situação: no meio da mais calamitosa crise de saúde publica que jamais aconteceu no país, com mais de 25 mil mortos e um volume inédito de sofrimento, o presidente da República, que é a mais alta autoridade legal num regime presidencialista, não pode ser responsabilizado por nada do que está acontecendo nessa tragédia.

Não pode ser responsabilizado porque o Poder Judiciário, com a quieta aprovação do Poder Legislativo, tirou do presidente e de seu governo os meios para assumir, justamente, essas responsabilidades – entregou todas as decisões relevantes para governadores e prefeitos e suprimiu, em matéria de combate à Covid-19, a existência da federação brasileira. É o que se chamava, em outros tempos, de “teatro do absurdo”.

Os decretos do presidente, assim, não valem nada quando se referem ao mais grave problema que atormenta a população brasileira no dia de hoje. Segundo estabeleceu o STF, o sujeito é obrigado a obedecer o prefeito de Santo Antão do Brejo Seco, mesmo que esteja só passando por lá, mas não o governo legítimo do seu próprio país. Faz sentido?Não faz sentido nenhum, mas é assim que estamos e é assim que as coisas vão continuar.

O governo federal, em matéria de epidemia, está autorizado unicamente a tirar dinheiro do Tesouro Nacional para pagar as despesas — que não decidiu — feitas pelas autoridades locais no tratamento da doença. Passa verbas para estados, não cobra dívidas, cria até um programa com 50 milhões de inscritos para receber um “auxílio emergencial” de R$ 600 por mês. Em suma: paga tudo, não manda em nada.

O Poder Executivo, além disso, não pode hoje em dia nomear um diretor da Polícia Federal — se o STF não aprova o nome, tem de escolher outro. Está proibido, também, de expulsar do território brasileiro diplomatas estrangeiros que considera indesejáveis, um requisito elementar para o exercício da soberania nacional — o Supremo não deixou que mandasse embora daqui, até “o fim a pandemia”, 34 funcionários da embaixada e de cinco consulados da Venezuela. O governo não tem direito a fazer reuniões sigilosas — pode ser obrigado a divulgar vídeo e áudio de encontros do ministério, como o STF acabou de mandar que fizesse. O governo do Brasil, hoje, tornou-se “disfuncional”, como se diz em linguagem moderna. Não pode funcionar como governo.

J. R. Guzzo, jornalista - Vozes - Gazeta do Povo