Opinião
No papel de guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tido muito trabalho no governo Bolsonaro. O mínimo que se pode dizer a respeito do atual ocupante do Planalto é que ele testa com reiterada frequência os freios e contrapesos da democracia. Talvez a agitação destes tempos explique por que a Corte venha cometendo — também com reiterada frequência — excessos ao tomar decisões, geralmente monocráticas, que ampliam a tensão com os demais poderes, em especial o Executivo.
O papel da Corte, não custa lembrar, não é corrigir erros do presidente. É fazer cumprir a Constituição. Toda vez que age movido por conveniência ou oportunidade, mesmo que com a melhor das intenções, o STF se desgasta — e isso é péssimo para a instituição e para a democracia. O ativismo judicial só prejudica a Corte. “Com a politização do Supremo, corre-se o risco de não haver judicialização da política, e sim a politização da Justiça”, diz o advogado Gustavo Binenbojm. “E quem tem tudo a perder é a Justiça.”
Exemplo recente é a revogação, pelo ministro Edson Fachin, da eliminação de tarifas sobre importação de armas, decidida pelo Ministério da Economia. Fachin entrou em terreno do Executivo, a que cabe, segundo a lei, deliberar sobre o assunto. Outro exagero foi a determinação do ministro Ricardo Lewandowski para que o governo fixe data para o início da vacinação contra a Covid-19, quando nem sequer existe uma vacina aprovada. [Lewandowski, Fachin, Carmem Lúcia, Moraes, são acometidos, com frequência, do mal do absolutismo, que afligiu Luis XIV quando decretou: 'o Estado sou eu'.
Exemplo dos dois citados no parágrafo acompanham as citações. Carmen Lúcia se tornou o Estado quando proibiu Temer, presidente da República, de nomear um ministro de estudo. Moraes quando assumiu,em uma única canetada, poderes de 'delegado de polícia' , 'promotor de justiça', juiz de primeiro grau e ministro do STF. Investigou, prendeu, denunciou, condenou... .
Óbvio que não foram citados todos os ministros cultores do absolutismo e os feitos dos citados não esgotam os exemplos.]
Claro que o STF deve ajudar no controle da temperatura da crise política. Mas precisa se preservar como instância máxima do Judiciário. Divergências fazem parte do jogo, mas a Corte não pode recuar um milímetro na aplicação da Carta. Mesmo quando ela é explícita, como na vedação à reeleição dos presidentes das Casas do Congresso na mesma legislatura, pode haver espaço para controvérsia. O problema surge quando a raiz da controvérsia é apenas a animosidade em relação a Bolsonaro.
É verdade que o teste institucional, promovido com frequência pelo presidente e por seu entorno, enseja motivo para reação. Mas não é correto passar ao largo das instituições, como fez o então presidente da Corte, Dias Toffoli, nomeando o ministro Alexandre de Moraes para conduzir um inquérito sobre desinformação sem envolver o Ministério Público. O inquérito em si — assim como o seguinte, sobre as manifestações antidemocráticas — se revelou necessário pelas descobertas que fez. Mas ficou a mancha no STF.
[matéria excelente, oportuna; peca apenas quando, por mera coincidência, julga acertada decisões de ministros que tem potencial para aporrinhar o presidente Bolsonaro.]
Mais do que nunca, é o momento de a Corte ser criteriosa, sem ser omissa. Um exemplo positivo foi a inquirição da ministra Cármen Lúcia sobre a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em ajuda à defesa de Flávio Bolsonaro, o Zero Um, no inquérito das rachadinhas. É numa hora de desafio às instituições que o STF precisa se proteger para cumprir a missão prioritária de zelar pela Constituição. Não pode exagerar, sob pena de sofrer desgastes desnecessários.
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