Mudanças na CLT começam a valer; pontos sensíveis podem ser revistos

Apesar da quarentena desde a sanção presidencial, especialistas ainda têm dúvida sobre o que precisa de regulamentação para vigorar. 

Pontos considerados não prejudiciais ao trabalhador, como a divisão de férias, poderão ser implementados de imediato

Aprovadas em junho pelo Congresso Nacional, as novas regras trabalhistas começam a valer hoje, com a expectativa de que o governo ainda revise pontos sensíveis por medida provisória ou projeto de lei. Atualizações nas regras do trabalho intermitente, na possibilidade de que grávidas trabalhem em ambientes insalubres e na jornada de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso devem chegar às mãos dos deputados a partir de segunda-feira. Quanto às outras questões, mesmo após os quatro meses de quarentena desde a sanção do texto pelo presidente Michel Temer, existem dúvidas sobre o que começa a valer de imediato. Como a reforma mexeu em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem os especialistas conseguem prever precisamente o que será implementado sem necessidade de regulamentação.

Sob o mote de que o que for acordado entre as empresas e os sindicatos valerá mais do que a lei, praticamente todas as mudanças podem ser aplicadas desde hoje, até para quem já tem contratos assinados, “contanto que não mexam nos direitos adquiridos dos trabalhadores”, explicou o advogado trabalhista Lucas Sousa Santos, do escritório Sousa e Mendonça Advogados. A partir desse entendimento, a divisão das férias de 30 dias em até três parcelas, por exemplo, não precisa de revisão contratual para ser colocada em prática: deve valer para todos os empregados, tanto os que já fazem parte do quadro de funcionários quanto os que serão contratados a partir de agora. “O entendimento majoritário é que essa possibilidade beneficia o trabalhador, dando mais flexibilidade no gerenciamento das férias. Então, não deve trazer problemas para as empresas que já resolverem aderir”, explicou Santos.

Sem restrição

A novidade vale até para funcionários que têm mais de 50 anos de idade, que, até ontem, eram proibidos pela CLT de dividir as férias. “O artigo que vedava essa possibilidade fica revogado a partir de amanhã”, esclareceu o advogado Fabio Medeiros, especialista em direito trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados. Ele ressaltou que a divisão pode ser combinada com o empregador, ainda que se trate de férias que estejam acumuladas, prontas para serem usadas. A negociação entre as partes é o ponto-chave dessa e de todas as outras mudanças, reforçou o especialista. Em geral, “não tem problema alterar contratos em curso, desde que o empregado queira”, considera o advogado trabalhista James Augusto Siqueira, do Augusto Siqueira Advogados.


Dessa forma, também é possível que o teletrabalho comece a ser aplicado a partir de agora, sem grandes entraves. Para que os trabalhadores que já estão empregados possam migrar para o home office, no entanto, é preciso que o contrato seja revisado, já que, antes da reforma, não existia essa possibilidade na legislação. Siqueira lembrou que essa mudança pode ser feita de comum acordo, mas também há a hipótese de que a empresa exija que o funcionário passe a trabalhar de casa. “Nesta situação, ela tem que dar um prazo de 15 dias para que o funcionário se adeque”, explicou o advogado. Quem arcará com os custos de infraestrutura e equipamentos será decidido no contrato de trabalho.

O tempo de deslocamento entre a casa do empregado e o trabalho, que deixa de contar como tempo à disposição da empresa, é outra questão que Siqueira defende que valha de imediato. Fábio Medeiros ressaltou, entretanto, que o ponto é polêmico e ainda causa dúvidas entre as empresas. “O problema é que há situações nas quais o empregado não tem acesso a transporte público ou mora em locais de difícil deslocamento, e a empresa fornece o transporte”, pontuou Medeiros. Segundo ele, esse tipo de situação ainda não está pacificada. Ele acredita que isso pode ser um dos pontos da regulamentação que virão por projeto de lei ou MP, principalmente pelo fato de que a Justiça do Trabalho se posicionou contra esse dispositivo. “O entendimento dos tribunais é que, nessas situações extremas, continua contabilizando como tempo de serviço”, afirmou o advogado.

A nova configuração do banco de horas gera dúvidas, apesar de ter aplicação imediata. Pela nova lei, o empregador pode deixar de pagar a hora extra como remuneração e colocá-la como um crédito no banco de horas, que pode ser usado nos próximos seis meses. “É um ponto bastante importante para as empresas e que tem sido objeto de muito questionamento”, contou Medeiros, que é responsável pela assessoria jurídica preventiva e contenciosa de empresas. “Antigamente as empresas precisariam negociar banco de horas com os sindicatos. A partir de hoje, poderá ser discutido entre o empregado e o patrão”, explicou.

Enquanto alguns especialistas, como James Siqueira, defendem que a nova forma de contar seja aplicada apenas a novos contratos, outros acreditam que o banco de horas vigente agora não causa prejuízos e, portanto, pode ser aplicado desde já. Na opinião de Fábio Medeiros, “o ideal seria que a empresa continuasse seguindo a regra antiga para as horas que estavam creditadas no regime anterior e, depois, instalasse um novo”. Outra opção é que a empresa pague as horas creditadas como extras e comece, a partir de agora, um novo banco. “Essa seria a situação mais tranquila”, acredita o especialista.

Adaptação
A Caixa Econômica Federal encaminhou à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) comunicado com orientações sobre como serão aplicadas as novas regras. O contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente, por exemplo, será usado apenas para uma categoria específica de trabalho, que era usada, até então, para classificar o “trabalhador por prazo determinado”. O banco também criou um código específico para a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador, com um formulário específico.

 

Correio Braziliense

 

Cunha diz que projeto que altera correção do FGTS será votado ‘por bem ou por mal’ nesta terça-feira

Pela proposta, a partir de 2016 os depósitos no fundo de garantia terão a mesma correção da poupança

A despeito de apelos contrários do governo, a Câmara deverá votar nesta terça-feira o projeto que muda o índice de correção dos depósitos do FGTS. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o texto será levado a plenário “por bem ou por mal”. Favorável ao projeto, o peemedebista voltou a repetir do argumento de que as novas regras não trarão impacto negativo para as contas públicas, já que tratam apenas dos depósitos futuros. – O projeto do FGTS é o primeiro item da pauta e será apreciado de qualquer forma, por bem ou por mal. Isso não tem nada a ver com conta de governo, é dinheiro do trabalhador. É uma tentativa de evitar que passe um projeto para que o governo não fique daqui a dez anos supostamente sem margem de manobra – disse Cunha.

  Pelo projeto, a partir de janeiro de 2016 os depósitos dos trabalhadores feitos na conta do FGTS terão a mesma correção da poupança. Para Cunha, isso poderá dobrar a remuneração em relação ao que é pago atualmente. Questionado se via possibilidade de o texto prever uma transição até que as regras fossem totalmente implementadas, o presidente da Câmara afirmou que o fato de apenas valer a partir de 2016 já seria a transição. – O relator que vai cuidar da negociação. Se puder fazer uma transição, ele o fará. Aliás, começar com os depósitos a partir de 2016 já é uma transição. Se não fosse transição, era para enfrentar todo o estoque – afirmou Cunha. 

O peemedebista ressaltou que há vários processos na Justiça questionando as regras atuais e que, por isso, o Congresso deve se manifestar.– É um absurdo, esse assunto vai ter que ser tratado. É palco de vários assuntos na Justiça, em algum momento o Poder Judiciário pode decidir por dar essa correção que é direito do trabalhador. Então, pelo menos, é melhor a gente normatizar para os novos depósitos do que ficar esperando ter mais um esqueleto nas contas públicas – pontuou.

CUNHA DIZ QUE NÃO FOI PROCURADO POR RENAN
Quase uma semana após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ter apresentado a Agenda Brasil, um documento que recebeu o aval do Palácio do Planalto como estratégia para tentar contornar a crise política no Congresso, Eduardo Cunha afirmou que não foi procurado por nenhum integrante do governo, nem por Renan, para tratar o tema.O presidente da Câmara continua refratário ao conteúdo do documento e reafirmou que, se não for enviado pelo Executivo, não terá prioridade de votação na Casa. – Saiu um monte de supostas propostas que não têm ainda conteúdo claro definido e o governo tem que assumir a agenda, senão não tem prioridade de votação. Temos que ser realistas. A pauta, para ser do interesse de todos, tem que ser colocada pelo Poder Executivo. Não conheço nenhuma dessas propostas. Vamos ver quando baixar a espuma o que é que tem – disse.

MANIFESTAÇÕES
Ao comentar as manifestações de ontem, Cunha disse que viu com “tranquilidade” os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e afirmou estar preparado para pressões nesse sentido. O peemedebista deverá, nos próximos dias, dar seu parecer a respeito de outros 10 pedidos sobre o tema. – Quem não está preparado para pressão não ocupa cargo público, mas meu comportamento será o mesmo. A gente está tendo toda a cautela e fundamento técnico, inclusive já indeferi cinco pedidos por não cumprirem requisitos formais. Vamos continuar com a cautela – afirmou.Mais cedo, no Rio, Cunha disse os protestos foram pacíficos e é normal as pessoas irem às ruas, até se for contra ele, desde que seja de maneira ordeira. Cunha não quis avaliar os efeitos dos protestos sobre o governo e "louvou" a democracia: — Acho que ocorreu de maneira ordeira, foram manifestações pacíficas. Qualquer brasileiro tem sempre que aplaudir as manifestações. A gente louva a democracia - disse após reunião no Palácio Guanabara com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e com deputados federais e senadores do estado.

Sobre os efeitos dos protestos no governo, Cunha afirmou que não cabia a ele falar sobre a questão. — Cada um deve fazer a sua avaliação dentro do seu campo de atuação. Como presidente da Câmara, eu tenho que tocar a vida como ela tem que ser. As pessoas têm todo direito de se manifestar, se manifestam e provavelmente continuarão se manifestando. Acho normal isso. Nosso ponto de vista é que correu tudo dentro da ordem.O presidente da Câmara abordou o fato de não ter entrado na pauta principal dos protestos e ter sido alvo apenas de manifestações pontuais com pedidos para sua saída. Para ele, não há "alivio e nem preocupação":  — Manifestação ordeira pode fazer até contra mim que não tem nenhum problema.

Perguntado sobre a condenação pela Justiça, nesta segunda-feira, de Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, Fernando Soares (o Fernando Baiano), apontado como operador do PMDB, e do operador Júlio Camargo por crimes na compra, pela Petrobras, de navios-sondas da Samsung, Cunha não quis se pronunciar. — Eu não comento. Qualquer coisa sobre esse ponto é o meu advogado que fala - disse.

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba lembrou, na sentença, que o delator Júlio Camargo afirmou em depoimento, já na fase final do processo, que entregou US$ 5 milhões a Cunha. Moro afirma que caberá ao Supremo Tribunal Federal, no processo já em curso, decidir se o parlamentar também recebeu parte das propinas dos contratos de fornecimento dos navios sondas.

Fonte: O Globo