'PEC da Vingança' causa insatisfação entre ministros do STF; juristas dizem que proposta viola Constituição

 O Globo

Aprovação pela CCJ da Câmara da proposta que antecipa a aposentadoria no Supremo gera reações

A aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara da proposta que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou reações no próprio Judiciário e no Legislativo. A chamada “PEC da Vingança” passou pelo colegiado com apoio maciço de bolsonaristas e de partidos do Centrão. Ainda assim, o presidente da Câmara , Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto e um dos líderes do Centrão, já adiantou que não há viabilidade de o projeto prosperar na Casa.

Na prática, a proposta anula a lei que, em 2015, ampliou de 70 para 75 anos a idade máxima de integrantes do STF. Se aprovada, a PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), restabelece o teto em 70 anos. 

Como foi elaborada por uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro no Congresso e saiu da comissão graças ao esforço da parte significativa da base aliada do governo, a medida foi recebida no tribunal como uma retaliação à decisão tomada pela Supremo, no início do mês, de suspender o pagamento das emendas do orçamento secreto, um instrumento pelo qual os parlamentares destinam recursos da União para seus estados sem que precisem expor suas digitais.

Leia:Centrão e bolsonaristas apoiaram em peso ‘PEC da vingança’

Além disso, o presidente da República já travou diversos embates públicos com o Judiciário, rivalizando sobretudo com membros do próprio STF. Desde setembro, contudo, a relação entre os dois Poderes não tem grandes turbulências. Os ministros evitaram tratar do tema publicamente, por duas razões primordiais. Primeiro, por não querem abrir uma trincheira contra o Legislativo. Além disso, caso avance, o tema pode ser judicializado, ou seja, a legalidade da PEC deverá ser questionada no Supremo. Opinar agora seria antecipar o posicionamento que poderá embasar votos dos magistrados em algum momento. 

[curioso; entendemos que mais uma vez um projeto oriundo de uma apoiadora do presidente Bolsonaro é vítima da prática: "dois pesos e duas medidas".
Quando decidiram rejuvenescer, por lei, alguns ministros do STF, ninguém reclamou - não foi cogitado sequer de que os 'rejuvenescidos' fossem submetidos a um processo de avaliação intelectual, por ser algo inarredável o fato de que o envelhecimento atinge as pessoas de modo diferente.
A nova norma beneficiou os então ministros e se estendeu aos demais servidores públicos.
Agora que a prática parece não ter apresentado resultados favoráveis no tocante ao desempenho dos favorecidos pelo rejuvenescimento legal, dificultando a renovação dos quadros do Serviço Público, aparecem os contrários e todos fingem esquecer que quando promulgada a PEC da Bengala alcançou todos os servidores públicos (o que por óbvio, incluiu os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.) 

Agora querem excluir os atuais, deixando claro o interesse em preservar um direito adquirido,  não existente quando da aprovação da PEC da Bengala, com a aprovação querem revogar, mas mantendo os favorecidos atuais.

Com todo o respeito ao ex-ministro Veloso, entendemos que nenhum tipo de redução favorece o aparelhamento, já que este não combina com substituição de quadros = consequência direta da redução da idade.] 

 

Pacheco: Sem “hipótese”
Reservadamente, porém, os integrantes da Corte acreditam que o projeto vai estacionar na comissão especial a ser instalada na Câmara para debater o mérito e nem chegará ao plenário. Em consequência dessa avaliação, de modo geral, os ministros minimizaram o potencial de riscos do movimento capitaneado pelo consórcio parlamentar formado por bolsonaristas e representantes do Centrão. Segundo um deles, a aprovação na comissão é resultado de um processo “que faz parte do jogo político” em razão de uma suposta “dificuldade de diálogo” entre os Poderes.

Mesmo na hipótese de o projeto virar lei, ministros avaliam que o texto não poderia alcançar os atuais componentes do STF, apenas futuros ministros. A tese gerou divergências durante a discussão na CCJ. A própria Bia Kicis admitiu que, na comissão especial, poderiam ser criadas regras de transição. Atualmente, dois nomes da Corte têm mais de 70 anos: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos. A ministra foi a relatora do processo do Orçamento secreto no tribunal e expediu uma liminar pela interrupção dos pagamento das emendas. De acordo com a legislação vigente, o Lewandowski, que foi indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se aposenta em maio de 2023 e Rosa, indicada por Dilma Rousseff, em julho de 2023.

Presidente da Câmara e um dos parlamentares que mais têm defendido publicamente os repasses do Orçamento secreto, Arthur Lira confirma a percepção dos magistrados. Ele afirmou que a proposta de Bia Kicis só avançou na CCJ como parte de um acordo entre deputados para que a comissão aprovasse uma outra PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA. Esta vai no sentido contrário da “PEC da Vingança”: amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para ministros serem indicados para outro tribunal, o Superior Tribunal Justiça (STJ). — Num acordo de procedimentos, tão somente na CCJ, a PEC da deputada Bia foi pautada também, para reduzir de 75 para 70 (anos). A PEC do deputado Cacá já foi criada a comissão (especial que irá analisá-la). A outra não tem acordo na Casa para prosseguir — resumiu Lira, o principal expoente do Centrão na Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou, em entrevista à Globonews, que não via espaço para o assunto avançar em “hipótese alguma”. — Eu não acredito em hipótese alguma que possa acontecer a evolução disso nem na Câmara dos Deputados. Eu acho que foi uma aprovação na CCJ — disse ao programa “Em Foco”. 

Juristas reagem
Aposentado no Corte em julho, Marco Aurélio Mello foi incisivo ao afirmar que a medida tomada pela CCJ da Câmara revela que o Brasil ainda tem muito a evoluir.

- Quando esse tipo de coisa acontece, a título de retaliação, vemos que não evoluímos como Nação. Na verdade, é o contrário. Não é viável, nem desejável, que esse tipo de discussão ocorra movido pelas vontades e paixões políticas. Vejo essa proposta com muito espanto, mas não acredito que prospere — previu.

Outro quadro aposentado do STF, em 2006, portanto, antes da extensão da idade para 75 anos, Carlos Velloso observa que a nova PEC vai na contramão de iniciativas como a reforma da Previdência, que ampliou o tempo de trabalho do brasileiro. — Na verdade, quer se fazer redução para efetivar um aparelhamento de órgãos públicos. E vem num momento em que o STF manda cumprir a Constituição e impede que dinheiro público seja distribuído secretamente. Parece até que é uma vingança contra a ministra (Rosa Weber) — disse.

Na opinião do constitucionalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, a PEC representa usurpação de direito adquirido:  — Em relação a ministros que já tenham passado dos 70 anos, me parece que haveria violação de direito adquirido. E talvez se considere que ministros que ainda não chegaram a essa idade, mas já estão no exercício do cargo, têm uma expectativa legítima, e que a norma também não poderia alcançá-los.

[Clique aqui e conheça mais inconvenientes  da PEC da Bengala.]

Política - O Globo

CCJ da Câmara tem vitória apertada do Judiciário contra bolsonaristas

Por um voto de diferença, comissão retirou da pauta PEC que daria ao Congresso o poder de sustar atos do Judiciário 

Em uma votação apertada, comparada por um deputado a uma “briga de foice no escuro”, a CCJ da Câmara acaba de retirar da pauta uma PEC que pretende incluir na Constituição a possibilidade de o Legislativo sustar atos do Judiciário que “exorbitem do poder regulamentar”. [do alto da nossa notória ignorância jurídica, nos parece justo e adequado que o Poder Legislativo, por suas duas Casas, tenha o poder de sustar atos do Judiciário. Não pode ser olvidado que o Poder Legislativo pode modificar a Constituição, desde que dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal vigente à época da modificação. 

Nada mais natural, e democrático, que o Poder Legislativo, em votação  na Câmara e no Senado, possa por maioria absoluta, suspender ato do Poder Judiciário. A matéria foi retirada de pauta, sendo possível que volte a ser apreciada, após ser  negociada e aperfeiçoada.]

Após a derrota da PEC do voto impresso no plenário da Câmara, na semana passada, trata-se de mais uma vitória do Judiciário no Congresso contra os bolsonaristas. Desta vez, o placar foi de 31 votos a 30.

A proposta foi apresentada, em 2015, pelo deputado Pastor Marco Feliciano, um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro no Legislativo. A matéria estava parada na comissão desde 2019 e foi ressuscitada nesta quarta, sem sucesso.

Radar - VEJA

Waldir Maranhão retira da CCJ consulta que poderia beneficiar Cunha

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), retirou nesta segunda-feira, 20, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a consulta que poderia ajudar o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a reverter em plenário seu pedido de cassação aprovado pelo Conselho de Ética na semana passada. A intenção do parlamentar maranhense de retirar a consulta foi adiantada pelo Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) na última sexta-feira. Em sua decisão desta segunda, o parlamentar maranhense determinou o arquivamento da consulta.

A consulta arquivada se baseava em quatro perguntas: se deve ser votado em plenário um projeto de resolução (sujeito a receber emendas e assim sofrer alteração no plenário) ou parecer (do relator no Conselho de Ética, sem possibilidade de mudanças); se é possível fazer emendas em plenário (alterando o que veio do conselho); se essas emendas podem prejudicar o representado; e se, no caso de rejeição pelo plenário do projeto de resolução, é preciso deliberar sobre a proposta original da representação ou se ela é considerada prejudicada.

Em sua decisão desta segunda-feira, Maranhão justificou a retirada sob o argumento de que a CCJ já tinha se pronunciado sobre o mérito da consulta em pelo menos duas ocasiões, sobretudo, segundo ele, em relação ao que deve ser submetido à deliberação do plenário: se o parecer ou projeto de resolução. Com base nessa jurisprudência, o presidente interino decidiu que o que deverá ser submetido ao plenário da Câmara será o parecer, e não o projeto de resolução e que, por esse motivo, “não há de se cogitar da possibilidade de admissão de emendas”.

Como mostrou o Broadcast Político na última sexta-feira, Maranhão também decidiu retirar a consulta por motivos políticos. Ele disse a deputados adversários de Cunha que perdeu a confiança até nos interlocutores de seu partido e no chamado “Centrão” – grupo de 13 partidos liderados por PP, PSD, PR e PTB -, que quer voltar a ser um vice-presidente da Casa e ficar longe dos holofotes.

As conversas se intensificaram após a aprovação do pedido de cassação no Conselho de Ética e seu indicado para presidir a CPI do DPVAT, Luís Tibet (PTdoB-MG), perder a vaga para o deputado Marcos Vicente (PP-ES), patrocinado pelos aliados de Cunha.

A consulta que pode livrar Cunha da perda do mandato estava na pauta desta segunda-feira das discussões da CCJ. O deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado de Cunha, tinha produzido um parecer por meio do qual sugeria que fosse votado em plenário um projeto de resolução, sujeito a emendas (desde que elas não prejudiquem o representado). O parecer do relator previa ainda que, caso a pena prevista no projeto votado fosse rejeitada pelo plenário, o deputado seria absolvido, não podendo ser votada a representação inicial. No caso de Cunha, a representação do PSOL e Rede pede a perda do mandato.

Fonte: Estado de S. Paulo