Direitos humanos e aparelhamento - Percival Puggina

 

         É muito incomum que nos parlamentos brasileiros, sejam municipais, estaduais ou federais, as comissões de Direitos Humanos não sejam povoadas e comandadas por militantes de esquerda. Era de se esperar que essa enorme convergência proporcionasse verdadeiras redes de proteção aos desvalidos e discriminados. Só que não.

A experiência evidencia a um observador atento que tais comissões se prestam quase sempre, exclusivamente para proteção de interesses de companheiros em necessidade. Se o desvalido ou o discriminado for de direita procure outra porta para bater. E isso basta para provar quão desumano o esquerdismo é, por natureza.

Nicolas Maduro foi festejado, paparicado e se tudo der certo, será  bem servido por Lula em suas necessidades. Leia, a seguir, o que dizem sobre esse déspota venezuelano e seu governo o Human Rights Watch e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos.

Em novembro de 2021, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, abriu uma investigação sobre possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela. 

Em 2020, a Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas (Missão) encontrou motivos suficientes para acreditar que crimes contra a humanidade foram cometidos como parte de uma política de Estado para reprimir opositores.

Em 2022, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que tem presença na Venezuela, perdeu o acesso aos centros de detenção onde são mantidos os presos políticos.

Autoridades judiciais têm participado ou sido cúmplices dos abusos, servindo como mecanismo de repressão.  A Venezuela enfrenta uma grave emergência humanitária, com milhões sem acesso a cuidados de saúde e nutrição adequados.

As autoridades assediam e perseguem jornalistas, defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil. Preocupações persistentes incluem práticas brutais de policiamento, falta de proteção a populações indígenas e condições prisionais precárias.

Um êxodo de cerca de 7,1 milhões de venezuelanos representa uma das maiores crises migratórias do mundo. Um relatório de uma missão de observação eleitoral da União Europeia lançado em 2022 apresentou recomendações concretas para abrir o caminho para eleições livres e justas.

As negociações que estavam suspendidas desde outubro de 2021 foram retomadas em novembro.

Perseguição de Opositores Políticos, Detenções e Tortura

O governo prendeu opositores políticos e os impediu de concorrer a cargos públicos. Segundo o Fórum Penal, uma rede venezuelana de advogados de defesa criminal que atuam pro-bono, reportou 245 presos políticos até outubro.

Pelo menos 114 presos políticos passaram mais de três anos em prisão preventiva, apesar dos limites de tempo incluídos em uma recente reforma do Código Penal. Aproximadamente 875 dos 15.770 civis presos arbitrariamente de 2014 a junho de 2022 foram processados em tribunais militares, informou o Fórum Penal.

Embora alguns detidos tenham sido libertados ou transferidos das instalações do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN, na sigla em espanhol) para prisões, novos críticos foram submetidos a detenções arbitrárias.

O ACNUDH continuou recebendo denúncias de tortura, maus-tratos e detenções incomunicáveis em 2022.

Forças de segurança e colectivos – grupos armados pró-governo – têm sistematicamente atacado manifestações desde 2014, inclusive com ações violentas, espancamentos brutais e tiros à queima-roupa.

Segundo fontes oficiais consultadas pelo ACNUDH, o Ministério Público registrou 235 denúncias de violações de direitos humanos envolvendo privação de liberdade, de maio de 2021 a abril de 2022, incluindo 20 em acusações relacionadas a terrorismo.

O ACNUDH e o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias relataram dificuldades persistentes para garantir os direitos à liberdade e julgamentos justos. Também há atrasos na implementação de ordens judiciais de soltura.

Em setembro, a Missão da ONU informou que crimes cometidos por serviços de inteligência, por ordem de autoridades de alto escalão, incluindo Nicolás Maduro, faziam parte de uma política deliberada de repressão aos opositores do governo. A missão novamente os descreveu como crimes contra a humanidade.

 Transcrito do site Percival Puggina, com conteúdo Human Rights Watch

O aparelhamento da Educação e a criminalidade - Percival Puggina

         O fenômeno aqui descrito é gravíssima causa de múltiplas tragédias humanas e sociais. Não me refiro apenas aos educadores, embora o que digo inclua muitos deles. Refiro-me ao que acontece no sistema como um todo.  

São nefastas a cultura pedagógica, a visão de Economia e a interpretação da História, a posição ideológica, filosófica, sociológica e pedagógica dominantes. Geram miséria. O livro “Pedagogia do Oprimido” cria oprimidos por opção e sua ideologia, hoje oficialmente conduzindo a nação, estimula a tolerância e as causas dos crimes contra o patrimônio e a vida. Basta ouvi-los.

Dezenas de milhões de brasileiros não percebem isso porque é um tipo de informação que não recebem. No entanto, o fenômeno vai se tornando crescente e as consequências se ampliam quando entramos no mundo acadêmico e nos espaços do poder. Nesses ambientes, ouvimos ao longo de tantas décadas que “prender não resolve”, que o “criminoso é a vítima e a sociedade é a culpada”, que “o sistema penal é vingativo”, que “é preciso legalizar as drogas”, que “família já era”, que “é proibido proibir” e blá blá blá.  Inevitavelmente a criminalidade ganha extensão quando a má lição vem de baixo e o mau exemplo vem de cima.[afinal temos um ex-presidiário na presidência da República - prova incontestável que no Brasil o crime compensa.]

De modo simultâneo, poderosa máquina publicitária trabalha para deslegitimar a função orientadora da Igreja e das famílias, transferindo a formação de crianças e jovens para si mesma e para o aparelho do Estado, já infiltrado, capturado e manipulado pelos agentes da guerra cultural. Grosseiro caldo em que se multiplicam a criminalidade e o número de seus dependentes. 

Há os dependentes químicos. Por vezes, é dito que são um fato novo na cena social, agravando a criminalidade. Errado. As drogas sempre existiram. Seus dependentes cresceram em número quando a sociedade perdeu suas referências. Eles são o numeroso grupo daqueles de quem tudo foi tomado ou que de tudo se extraviaram: conhecimento, família, limites, possibilidade de trabalho honrado, futuro e esperança.

Há os dependentes econômicos do grande criminal business. Quando a atividade criminosa é de baixíssimo risco, conta com simpatia social, chega a ser glamourizada, desfila nas passarelas, ganha manchetes e proporciona mandatos eletivos, é evidente que mais e mais atores se instalem nessa nova e multiforme “Hollywood” de celebridades.

Há, os dependentes ideológicos. Compraram a utopia pelo preço de capa e apostaram nela o futuro de uma nação. Onde depositam suas apostas políticas, criam em vida um inferno de Dante, sem porta de saída e sem poesia. 

A estes eu interrogo, perguntando como percebem sua cumplicidade com as consequências de suas ações e omissões, do que ensinam e do que deixam de ensinar, do que protegem e do que deixam à própria sorte?

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

'PEC da Vingança' causa insatisfação entre ministros do STF; juristas dizem que proposta viola Constituição

 O Globo

Aprovação pela CCJ da Câmara da proposta que antecipa a aposentadoria no Supremo gera reações

A aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara da proposta que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou reações no próprio Judiciário e no Legislativo. A chamada “PEC da Vingança” passou pelo colegiado com apoio maciço de bolsonaristas e de partidos do Centrão. Ainda assim, o presidente da Câmara , Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto e um dos líderes do Centrão, já adiantou que não há viabilidade de o projeto prosperar na Casa.

Na prática, a proposta anula a lei que, em 2015, ampliou de 70 para 75 anos a idade máxima de integrantes do STF. Se aprovada, a PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), restabelece o teto em 70 anos. 

Como foi elaborada por uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro no Congresso e saiu da comissão graças ao esforço da parte significativa da base aliada do governo, a medida foi recebida no tribunal como uma retaliação à decisão tomada pela Supremo, no início do mês, de suspender o pagamento das emendas do orçamento secreto, um instrumento pelo qual os parlamentares destinam recursos da União para seus estados sem que precisem expor suas digitais.

Leia:Centrão e bolsonaristas apoiaram em peso ‘PEC da vingança’

Além disso, o presidente da República já travou diversos embates públicos com o Judiciário, rivalizando sobretudo com membros do próprio STF. Desde setembro, contudo, a relação entre os dois Poderes não tem grandes turbulências. Os ministros evitaram tratar do tema publicamente, por duas razões primordiais. Primeiro, por não querem abrir uma trincheira contra o Legislativo. Além disso, caso avance, o tema pode ser judicializado, ou seja, a legalidade da PEC deverá ser questionada no Supremo. Opinar agora seria antecipar o posicionamento que poderá embasar votos dos magistrados em algum momento. 

[curioso; entendemos que mais uma vez um projeto oriundo de uma apoiadora do presidente Bolsonaro é vítima da prática: "dois pesos e duas medidas".
Quando decidiram rejuvenescer, por lei, alguns ministros do STF, ninguém reclamou - não foi cogitado sequer de que os 'rejuvenescidos' fossem submetidos a um processo de avaliação intelectual, por ser algo inarredável o fato de que o envelhecimento atinge as pessoas de modo diferente.
A nova norma beneficiou os então ministros e se estendeu aos demais servidores públicos.
Agora que a prática parece não ter apresentado resultados favoráveis no tocante ao desempenho dos favorecidos pelo rejuvenescimento legal, dificultando a renovação dos quadros do Serviço Público, aparecem os contrários e todos fingem esquecer que quando promulgada a PEC da Bengala alcançou todos os servidores públicos (o que por óbvio, incluiu os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.) 

Agora querem excluir os atuais, deixando claro o interesse em preservar um direito adquirido,  não existente quando da aprovação da PEC da Bengala, com a aprovação querem revogar, mas mantendo os favorecidos atuais.

Com todo o respeito ao ex-ministro Veloso, entendemos que nenhum tipo de redução favorece o aparelhamento, já que este não combina com substituição de quadros = consequência direta da redução da idade.] 

 

Pacheco: Sem “hipótese”
Reservadamente, porém, os integrantes da Corte acreditam que o projeto vai estacionar na comissão especial a ser instalada na Câmara para debater o mérito e nem chegará ao plenário. Em consequência dessa avaliação, de modo geral, os ministros minimizaram o potencial de riscos do movimento capitaneado pelo consórcio parlamentar formado por bolsonaristas e representantes do Centrão. Segundo um deles, a aprovação na comissão é resultado de um processo “que faz parte do jogo político” em razão de uma suposta “dificuldade de diálogo” entre os Poderes.

Mesmo na hipótese de o projeto virar lei, ministros avaliam que o texto não poderia alcançar os atuais componentes do STF, apenas futuros ministros. A tese gerou divergências durante a discussão na CCJ. A própria Bia Kicis admitiu que, na comissão especial, poderiam ser criadas regras de transição. Atualmente, dois nomes da Corte têm mais de 70 anos: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos. A ministra foi a relatora do processo do Orçamento secreto no tribunal e expediu uma liminar pela interrupção dos pagamento das emendas. De acordo com a legislação vigente, o Lewandowski, que foi indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se aposenta em maio de 2023 e Rosa, indicada por Dilma Rousseff, em julho de 2023.

Presidente da Câmara e um dos parlamentares que mais têm defendido publicamente os repasses do Orçamento secreto, Arthur Lira confirma a percepção dos magistrados. Ele afirmou que a proposta de Bia Kicis só avançou na CCJ como parte de um acordo entre deputados para que a comissão aprovasse uma outra PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA. Esta vai no sentido contrário da “PEC da Vingança”: amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para ministros serem indicados para outro tribunal, o Superior Tribunal Justiça (STJ). — Num acordo de procedimentos, tão somente na CCJ, a PEC da deputada Bia foi pautada também, para reduzir de 75 para 70 (anos). A PEC do deputado Cacá já foi criada a comissão (especial que irá analisá-la). A outra não tem acordo na Casa para prosseguir — resumiu Lira, o principal expoente do Centrão na Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou, em entrevista à Globonews, que não via espaço para o assunto avançar em “hipótese alguma”. — Eu não acredito em hipótese alguma que possa acontecer a evolução disso nem na Câmara dos Deputados. Eu acho que foi uma aprovação na CCJ — disse ao programa “Em Foco”. 

Juristas reagem
Aposentado no Corte em julho, Marco Aurélio Mello foi incisivo ao afirmar que a medida tomada pela CCJ da Câmara revela que o Brasil ainda tem muito a evoluir.

- Quando esse tipo de coisa acontece, a título de retaliação, vemos que não evoluímos como Nação. Na verdade, é o contrário. Não é viável, nem desejável, que esse tipo de discussão ocorra movido pelas vontades e paixões políticas. Vejo essa proposta com muito espanto, mas não acredito que prospere — previu.

Outro quadro aposentado do STF, em 2006, portanto, antes da extensão da idade para 75 anos, Carlos Velloso observa que a nova PEC vai na contramão de iniciativas como a reforma da Previdência, que ampliou o tempo de trabalho do brasileiro. — Na verdade, quer se fazer redução para efetivar um aparelhamento de órgãos públicos. E vem num momento em que o STF manda cumprir a Constituição e impede que dinheiro público seja distribuído secretamente. Parece até que é uma vingança contra a ministra (Rosa Weber) — disse.

Na opinião do constitucionalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, a PEC representa usurpação de direito adquirido:  — Em relação a ministros que já tenham passado dos 70 anos, me parece que haveria violação de direito adquirido. E talvez se considere que ministros que ainda não chegaram a essa idade, mas já estão no exercício do cargo, têm uma expectativa legítima, e que a norma também não poderia alcançá-los.

[Clique aqui e conheça mais inconvenientes  da PEC da Bengala.]

Política - O Globo