Michel Temer e Aécio Neves: vítimas de uma Ação Controlada (ou flagrante preparado?)

Estourou a bomba que o dono da JBS gravou Temer dando aval para o silêncio do Eduardo Cunha. Estourou, também, a bomba que o Aécio Neves foi gravado pedindo propina: tudo seguido de perto pela Polícia Federal.

[alerta do Blog Prontidão Total: o Supremo deve cuidar para que tudo seja investigado e apurado se a ação da Polícia Federal foi a legal "ação controlada' ou o ilegal 'flagrante preparado'?]

Afinal de contas: o que a PF fez é legal ou ilegal?

(parece que) é legal. É o que se chama de Ação Controlada.
A ação controlada é prática consistente em retardar intervenção policial naquilo que se acredita ser uma conduta delituosa, com a finalidade de que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

Onde é que existe isso de Ação Controlada?

Lei 12850/2013

"Art. 3º, III - Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: ação controlada.
Da Ação Controlada
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime."

Para que ocorra a ação controlada é necessária prévia autorização judicial?
Em se tratando de crimes praticados por organização criminosa: não depende de autorização. Neste caso será necessário apenas que a autoridade (policial ou administrativa) avise o juiz que irá realização a ação controlada - § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013:

O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Ao que parece tudo aconteceu dentro da legalidade. Não sabemos, né? Há muita 

discussão. 

[ Para melhor informação dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' transcrevemos trechos de POST do Blog do Reinaldo Azevedo, que analisa de forma isenta e fundamentada, as duas possibilidades:
- ação controlada; ou
- flagrande ilegal?

"Ação controlada, flagrante preparado e a gravação que não é prova

Gravações clandestinas só podem ser usadas em juízo para a pessoa preservar um direito ou se defender de agressão. Ocorre que a questão é política 

[o 'estado democrático de direito' vigente no Brasil, especialmente sob a ótica do STF é tão democrático e tão de direito quanto o vigente na União Soviética nos tempos de Stalin.]

Se a questão fosse apenas jurídica, parece não haver muita dúvida, do ponto de vista penal, que as “provas” — chamemos a coisa assim enquanto não se tem mais informação — obtidas pelos irmãos Wesley e Joesley Batista são ilegais.

Por quê?

A Justiça só aceita como provas gravações clandestinas — um dos lados não sabe que a conversa está sendo registrada — quando a pessoa as apresenta em defesa própria (para preservar seu próprio direito) ou para se proteger de um criminoso — extorsão, por exemplo.

Até onde se sabe, as gravações dos irmãos Batista não se encaixam nem em uma coisa nem em outra — tanto no caso de Aécio como no de Temer. Os agentes da gravação nem tentam se proteger de bandidos nem manter intactos seus direitos.  Como eles próprios participam da conversa, não se trata de crime. Mas também não se produz prova.

(...)

Vamos ver
O que se viu nos dois casos foi uma ação controlada ou um flagrante preparado?

Acho que foi flagrante preparado. Que tipo de gente marca uma audiência com o presidente da República e leva junto um instrumento de gravação, induzindo, até onde se percebe — e a ser tudo verdade —, o presidente a condescender com a compra do silêncio de um preso?

Vejam lá a transcrição do diálogo no caso de Temer. O empresário teria anunciado a, digamos, “pensão” a Cunha e a Lúcio Funaro. E o presidente teria dito “Tem que manter isso, viu?”.  Qual é o problema desse tipo de procedimento? Joesley sabia o que iria dizer para provocar o interlocutor, a exemplo de Sérgio Machado, mas o interlocutor não.

Num caso assim — INSISTO: PRECISAMOS OUVIR AS GRAVAÇÕES —, e a ser como dizem, o que Temer poderia responder? “Parem com isso imediatamente!”? Convenham: iria se comportar como se fosse chefe da turma.

No caso de Aécio, note-se outra vez, não existe — até agora ao menos — evidência de crime. “Ah, por que ele pediria o dinheiro a Joesley?” Bem, há infinitas respostas para isso que não são criminosas. [e a irmã de Aécio que está presa preventivamente devido suspeitas de que pediu dinheiro a um dos irmãos Batista; nada existe que comprove o tal pedido e mesmo que tenha sido efetuado, pedir dinheiro a alguém não é, a princípio, crime.]

 

Mas e daí?
A turma não quer nem saber! Vivemos tempos em que sutilezas ou mesmo distinções legais acabam não fazendo a menor diferença.  A pressão de grupos organizados contra Temer já começou. A de militantes do PSDB contra Aécio também. E a avalanche não o colhe no seu melhor momento.

A “ação controlada”, mesmo com características de flagrante preparado, realiza na cabeça de muita gente aquele momento mágico, catártico, em que o vivente pensa: “Olhe aí! Eu sempre disse que todo mundo era mesmo ladrão. Ainda bem que sou honesto”.

E aí, meus caros, pouco importa o que digam esse ou aquele: surge o gostinho de sangue na boca.

Não será a questão legal a definir os próximos passos, mas a questão política."

Fim da Transcrição.]

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA  

[detalhes que não podem ser desprezados.  
O que temos de fatos até agora?  - após a liberação parcial do conteúdo da delação do boquirroto Joesley.
O fato inconteste é que um empresário criado durante o governo Lula -  O faturamento do grupo JBS passou de R$ 4,3 bilhões em 2006 para R$ 170 bilhões em 2016, 40 vezes mais em 10 anos, em pleno governo Lula e Dilma,  quando os Batista passaram a contar com o financiamento generoso do BNDES {juros de pai para filho, investimentos do BNDES a fundo perdido, prejuízos para acionistas minoritários (Caixa e BB incluídos)} desde o dia 17 p.p., tem estado onipresente na mídia fazendo declarações disso e daquilo, surgiram gravações com trechos avulsos - ainda sem comprovação oficial da autenticidade e mais importante da forma utilizada para extrair os trechos divulgados- fotos que mostram situações que podem ter ocorrido durante prática de crimes - depoimentos em vídeos em que ora Joesley, ora Saud, fazem acusações.
Mais uma vez se impõe a necessidade, por uma questão de Justiça, que tudo seja minuciosamente investigado e os culpados (sejam eles quem for, o que, obviamente, inclui, sem limitar,  Temer, Aécio, os delatores, os que de alguma forma contribuíram para a delação - neste caso, sendo os acusados inocentes - ) sejam alcançados por punições severas e exemplares.
O mostrado até agora não ofereceu elementos que permitam avaliar se Joesley é um HERÓI NACIONAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO ou é UM CORRUPTO QUERENDO TIRAR O DELE DA RETA.]

(...) 

Fonte:  JusBasil - Wagner Francesco


 

Governo Dilma deu calote na Caixa e no BB - nem tarifas bancárias, no valor de R$ 2,7 BI, pagou

Governo Dilma 'pedalou' R$ 2,7 bi em tarifas bancárias

Caixa e BB não receberam por prestação de serviço em programas como Bolsa Família e Minha Casa 

Dilma não pagou R$ 2,7 bi de tarifas bancárias a bancos públicos

A equipe econômica incluiu na meta fiscal de 2016 o pagamento de R$ 8,8 bilhões em “pedaladas” de anos anteriores. Integrantes do governo afirmaram ao GLOBO que esses gastos são, na verdade, despesas que foram jogadas para frente na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. Do total de R$ 8,8 bilhões, R$ 2,7 bilhões se referem a tarifas bancárias que a União deixou de pagar para a Caixa (R$ 1,7 bilhão) e o Banco do Brasil (R$ 1 bilhão) pela prestação de serviços. Esses valores foram identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas não entraram na primeira conta das “pedaladas clássicas” por não terem sido considerados operações de crédito.

No entendimento do TCU, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos casos nos quais o Tesouro deixou de pagar os bancos e os obrigou a honrar despesas da União com recursos próprios. Para o TCU, isso configurou uma operação de crédito, algo que é vedado pela lei. No caso das tarifas, a interpretação inicial é que não houve operação de crédito. Mesmo assim, a Corte mandou fazer o acerto de contas. Segundo os técnicos, a equipe econômica já havia pago R$ 1,5 bilhão em tarifas atrasadas em 2015.

PARA TÉCNICO, ATRASOS SÃO ‘PEDALADAS’
Processo aberto no TCU — que investiga a repetição das “pedaladas fiscais” em 2015 — analisa a falta de pagamento, por parte do governo federal, das tarifas devidas à Caixa e ao Banco do Brasil. Essas taxas devem ser pagas para que os bancos prestem serviços de operacionalização de programas como Bolsa Família, Programa de Aceleração do Crescimento (PACo), Minha Casa Minha Vida e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e outros.

Auditores do TCU enviaram ofício à Caixa questionando como o banco contabilizou esse crédito a receber; qual é o saldo exato por devedor, mês a mês, desde 2013; e a que programas de governo se referem as dívidas. Somente a dívida com a Caixa ultrapassaria R$ 2,4 bilhões. Ao longo das investigações, o banco informou que havia saldo a receber de R$ 196,5 milhões pela execução do PIS/FAT, R$ 208,4 milhões referentes ao seguro-desemprego e R$ 644,2 milhões referentes à operacionalização do Bolsa Família. O cálculo levou em conta junho de 2015. O processo está na fase de análise técnica.

Em setembro de 2015, O GLOBO mostrou que a Caixa chegou a acionar a União na Justiça para receber R$ 274,4 milhões em tarifas não pagas pelos ministérios das Cidades e da Agricultura. Outra reportagem, de abril, mostrou que o governo Dilma Rousseff decidiu manter em sigilo a composição da dívida de União e estados com a Caixa por tarifas de programas de governo.

Além das tarifas, o governo vai pagar, em 2016, R$ 3 bilhões a organismos internacionais, R$ 2,5 bilhões em obras atrasadas do PACo e R$ 580 milhões em despesas de custeio do Ministério das Relações Exteriores. Técnicos contam que, em diversas ocasiões, o governo pagou o valor mínimo devido a organismos internacionais para que a presidente Dilma pudesse fazer as viagens sem constrangimentos. — Tudo isso se configura como “pedalada”. Pode não ser a clássica, mas foram atrasos. O governo jogou despesas para frente — disse um integrante da área econômica.

Fonte: O Globo