Congresso X STF

Congresso escolhe quais decisões do STF acatar. Estamos vivendo um momento de tamanha desorganização social, que o Congresso decide que decisões do Supremo Tribunal Federal acatar, de acordo com a conveniência de seus grupos de pressão. As que beneficiam os parlamentares de maneira geral, como a que, equivocadamente a meu ver, deu às Casas Legislativas a última palavra em qualquer punição de seus pares, são elogiadas e cumpridas com rapidez nada comum. [o Congresso apenas não está aceitando que o STF assuma funções legislativas; a atribuição principal do Congresso é legislar e a do Supremo é julgar.

Se o Supremo não concordar com determinada lei emanada do Poder Legislativo = Congresso Nacional = pode decretar sua nulidade, revogar, suspender a norma rejeitada, informando ao Congresso para que conserte o que no entendimento da Suprema Corte está incorreto.

Inaceitável é que o Supremo não aprove determinada lei e simplesmente a deixe em vigência e passe a decidir em contrário. ]

Por todo o país, e não só em Brasília, parlamentares estão saindo das cadeias ou prisões domiciliares para retomar seus mandatos. E as que atingem os parlamentares, como a recente ampliação do alcance da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, estão sendo revistas em Brasília, neste caso para tornar sem efeito a decisão do STF, em benefício de prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais.  A alegação de que a decisão do Supremo faz a lei retroagir em prejuízo do condenado foi recusada pela maioria do plenário do Supremo, pois a inelegibilidade de oito anos existe na lei a partir de 2010, não importando em que ano o crime foi cometido. É uma exigência que todos devem cumprir ao se inscrever para concorrerem às eleições. [a Constituição que deve ser cumprida e defendida pelo Supremo é quem diz que a lei não pode retroagir para prejudicar – incisos XXXVI e XXXIX do artigo 5º da Carta Magna, em plena vigência. ]

A lei retroagirá se, por exemplo, o Supremo decidir, em outro julgamento, que os mandatos já em curso devem ser cassados, o que não deve acontecer. Há outros grupos de pressão dentro do Congresso querendo se aproveitar desse momento de fraqueza do governo federal para impor suas agendas regressivas, como a chamada “bancada da bala” que quer rever o Estatuto do Desarmamento.  O projeto, de autoria do senador Wilder Morais do PP de Goiás, revoga o atual Estatuto do Desarmamento, liberando o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica. Uma tentativa canhestra de copiar os Estados Unidos, que a cada dia enfrenta mais tragédias devido à leniência com o porte de armas no país. [foi o aqui chamado de leniência que permitiu que um cidadão armado atirasse contra um assassino que matou diversas pessoas em uma igreja evangélica;
Não fosse livre o porte de armas naquele País – fosse, a exemplo do Brasil, permitido apenas para policiais e bandidos – até a polícia chegar ao local, o assassinato mataria dezenas e dezenas de inocentes. ]

Em outra ação regressiva, uma comissão especial da Câmara dos Deputados quer aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar artigo da Constituição que trata do direito à vida, para incluir a expressão “desde a concepção”, o que, na opinião deles, daria segurança aos fetos.  Com a alteração, todas as possibilidades de aborto estariam vedadas, inclusive nos casos de estupro, mesmo com risco de vida à gestante ou em que o feto é diagnosticado com anencefalia, atualmente autorizados por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Comissão é dominada pela bancada evangélica, que tem 22 dos 33 membros. Seria uma ofensiva contra outra decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja Primeira Turma descriminalizou o aborto antes do terceiro mês de gestação num julgamento de médicos e funcionários de uma clínica clandestina, em Duque de Caxias (RJ), que estavam presos pelo que até então era considerado crime. [a decisão da primeira turma foi na realidade uma jogada do ministro Luís Roberto Barroso que aproveitou um julgamento de um HC para liberar o assassinato de seres humanos inocentes e indefesos até o terceiro mês de gestação, sendo público e notório que autorizar assassinatos não é matéria para ser tomada em ‘habeas corpus’.]

Para a Turma, que seguiu voto do ministro Luís Roberto Barroso, os artigos do Código Penal são inconstitucionais. A decisão é válida apenas para esse caso específico, mas os que são contra o aborto temem que possa abrir o caminho para a ampliação da legalização. Querem, então, fechar todos os caminhos já existentes.  Outro exemplo de grupos parlamentares de pressão atuando sobre o governo é a portaria sobre trabalho escravo, que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu por liminar. [a ministra Rosa Weber juntamente com os ministros Barroso, Fux e Fachin, tem se destacado por decisões que não seguem o rito estabelecido pelo RISTF.] A portaria tornou elásticos e subjetivos conceitos para identificar casos de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de criar barreiras burocráticas que dificultam a ação da fiscalização.

Para caracterização do trabalho escravo, por exemplo, seria preciso constatar a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação. A portaria tem sido alvo de críticas dentro e fora do país por entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores.  A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, que taxou de “retrocesso”. O governo promete rever pontos da portaria, mas não pretende revogá-la. [a procuradora-geral apresentou um pedido; caso ela tenha elementos que justifiquem a revogação da portaria, pode e deve solicitar ao Supremo que decidirá soberanamente sobre o assunto e sua decisão amparada na CF deverá ser cumprida pelo Poder Executivo.
Não existe nenhuma obrigação de um dos Poderes da República atender a um pedido da PGR. - existe o direito inalienável da PGR considerar ilegal uma norma legal. 
Mas cancelar tal norma é atribuição do STF.]

 Por: Merval Pereira - O Globo

STF patrocina inconcebível fragilização da Ficha Limpa

Veredicto dado pela maioria da Corte subordina o enquadramento de governadores e prefeitos na lei à aprovação por dois terços de assembleias e câmaras

Há meandros da política e das interpretações jurídicas muito tortuosos. Quando se conectam os dois, então, podem surgir situações preocupantes. Na política brasileira, a corrupção é,  já há algum tempo, um inimigo a ser vencido. E neste embate, a aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2011, a partir de um movimento popular sustentado por centenas de milhares de assinaturas de eleitores, foi uma vitória memorável.

Por meio da nova lei, a Justiça eleitoral passou a poder barrar a candidatura de condenados em segunda instância, não sendo mais necessário aguardar o “transitado em julgado”, ou seja, a validação do veredicto na última instância.  Muitos se valeram do preceito constitucional da “presunção de inocência” para driblar outra imposição da Carta — que o candidato deve ser probo e de reputação ilibada. Com a eternização de processos conseguida por meio de incontáveis recursos, gente com prontuário e processo judicial confirmado em segundo julgamento se elegia e passava a se proteger sob as imunidades concedidas aos representantes do povo. Grande golpe.

A questão parecia vencida, mas, há pouco, uma interpretação surpreendente da maioria do Supremo desidratou parte da Ficha Limpa. Entendeu a Corte, ao julgar um processo, que a condenação de prefeitos e governadores por tribunais de contas, até agora suficiente para enquadrá-los na legislação saneadora aprovada em 2011, precisará, para isso, ser sancionada por no mínimo dois terços das respectivas casas legislativas.

Ora, na prática, o STF torna impune boa parte dos prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo, costumam controlar assembleias e câmaras. Há, no caso, uma discussão de tecnicalidades sobre “contas de gestão” — de responsabilidade direta do governador e prefeito — e “contas de governo”, relacionadas à execução do orçamento, conforme planos e programas do Executivo. Mas o que importa, para a sociedade, é que, como disse o ministro da Corte Luiz Roberto Barroso, voto vencido neste julgamento, a responsabilidade de julgá-las seja dos tribunais de contas. 

Se a Lei da Ficha Limpa não puder ser acionada contra políticos maus administradores — de má-fé ou não —, porque eles controlam câmaras e assembleias ou, tão grave quanto, sequer deixam o parecer do tribunal ser apreciado por deputados e vereadores, parcela ponderável da eficácia da legislação terá sido revogada pelo STF. No entendimento acertado de Barroso, ninguém pode dizer: “Eu sou ladrão, mas tenho maioria da Câmara Municipal”. Pois poderá, caso o entendimento não seja revisto. Para isso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral deverá impetrar um “embargo de declaração” junto à Corte. É a chance de o Supremo recolocar em vigor a Ficha Limpa, que ele próprio declarou constitucional em 2012.

Fonte: Editorial - O Globo

Em cinco tempos...

1) Anteontem dona Dilma afirmou que vê luz no fim do túnel. Suas palavras geraram dúvida sobre sua capacidade  de enxergar. Luz? Que luz? Vinda de onde ou do quê? Chico Caruso, o gentleman de sempre, resolveu nossa ansiedade e explicou que luz era essa!
É o dragão, amigos! O monstro da inflação que expele labaredas de fogo que, atenção!, além de jogar luz sobre a boca do túnel, adverte para o perigo que corremos ao tentar percorrer o trajeto predeterminado e encerrar a travessia.

ADVERTISEMENT

Mas dona Dilma, coitada, animada com a viagem, só viu o clarão, não viu o perigo. Ela anda tão preocupada em chegar ao destino final que não se deu conta do risco que a aguarda e em vez de desistir desse túnel, insiste em ir até o fim.  De nada adiantou o alarme estridente soar quatro vezes. O do TCU, com um som nítido, claro, com a sonoridade de uma filarmônica regida por Herbert von Karajan, foi pouco para os ouvidos da protoestadista que nem pensa em apear do trem.

O do TSE, ainda que não com tantos metais, soou alto e forte, mas dona Dilma e seu vice fizeram ouvidos moucos e não responderam a esse aviso.

O do STF foi num tom de apito estridente, daqueles sons agudos, que entram em nossos ouvidos e chegam a doer. Mas dona Dilma é feita de outro material e a ela o som não incomodou.

Por fim, o alarme da banda do Congresso que, disciplinada, inovou. Com muitos buracos em sua formação, em uma mudez ensurdecedora que intriga quem está diante de uma banda com os instrumentos calados, o maestro regeu a banda silente. Mas foi esse o alarme que mais assustou: ele adverte para o que está sucedendo agora e avisa que o amanhã não será melhor...

2) Parece que dona Dilma é mesmo um coração valente, que isso não foi tirado da cartola do seu marqueteiro. Caso contrário, antes que o trem fosse tomado por aventureiros de maus bofes, ela saltaria e num beau geste diria ao povo que o faz por amor ao Brasil!

E seria lembrada para sempre como aquela que se sacrificou por amor ao seu povo e à sua terra. Renunciar ao Poder é atitude para poucos, para almas grandes e corações não só valentes, como generosos e sábios. “Sejamos mais sábios do que a serpente que fica tempo demais deitada ao mesmo sol” disse Friedrich Nietzsche.

3) E os presidentes de nossas Casas Legislativas? Eduardo Cunha e Renan Calheiros? Não é espantoso que esses senhores tenham alcançado o posto que alcançaram? Que tenham em suas mãos o poder fantástico que detêm? Vocês não se impressionam com isso?
Eles não são umas figuras incríveis?

4) E a nossa gentilíssima Oposição? Como são delicados! Ou seria anemia? Que tal uma vitamina poderosa, daquelas de rótulos prateados? E que comam mais feijão preto, por favor!

5) Vocês leram o brilhante artigo ‘História Sem Tempo’, de Demétrio Magnoli e Elaine Senise Barbosa, na página 17 de O Globo de ontem, 8/10, sobre o que fez o ex-ministro da Educação, Janine, o Breve?

O professor demitido por dona Dilma criou uma Base Nacional Comum que visa menosprezar a História em nosso país. O importante, para ele, é descontaminar o Brasil de suas heranças europeias. Abaixo Edward Gibbon, Sergio Buarque de Holanda, Caio Prado Junior, José Murilo de Carvalho, David Hume, Eric Hobsbawn, Jules Michelet e outros que enriqueceram a Humanidade.

Passaremos a estudar o que for escrito por autores inovadores que receberão a chancela de autenticidade política do MEC!  Era o que nos faltava!

Fonte: Maria Helena Rubinato - Blog do Noblat 
www.facebook.com/mhrrs