Decidiu, cumpra-se!

“As decisões do Supremo precisam ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo”

[o grande problema é que muitas vezes o que o Supremo decide hoje é revogado amanhã, ou na semana ou mês seguinte e pelo próprio Supremo;

uma decisão do Plenário da Corte Supremo é muitas vezes objeto de recurso impetrado junto a uma turma - instância inferior ao Plenário - e se a turma aceita analisar, o faz por ter poder de revogar;

outras vezes um ministro toma uma decisão monocrática, sem apoio em nenhuma lei e a mesma é aceita.

Tudo isso deixa os brasileiros inconformados com a decisão do Supremo e o inconformismo é um péssimo conselheiro que pode alimentar uma vontade de descumprir. O termo Supremo, segundo Rui Barbosa, tem também o sentido de: 'a corte que pode errar por último'.]

 O presidente Jair Bolsonaro foi eleito por um triângulo de demandas majoritárias da sociedade: ética, família e segurança. Essas são as palavras-chave sobre as quais assentou sua estratégia de campanha. O sucesso de seu governo, portanto, está pendurado nesses eixos. Ocorre que o governo precisa transpor uma linha que não estava no imaginário dos seus eleitores: a crise fiscal, cuja resolução depende da aprovação da reforma da Previdência. Por causa dela, Bolsonaro enfrenta dificuldades na economia e vê sua popularidade ser corroída.

Com inflação zero, crescimento zero e uma massa de 12 milhões de desempregados (ampliada com os precarizados e os que desistiram de trabalhar são 25 milhões de pessoas em grandes dificuldades), entretanto, Bolsonaro completa seis meses de um governo errático, que ainda não conseguiu organizar seu meio de campo. Atua como aquele artilheiro que pretende ganhar o jogo sozinho e desarruma todo esquema tático do time, que sofre substituições frequentes e joga muita bola para os lados e para trás, sem falar nos passes errados.

As pesquisas de opinião mostram o crescimento contínuo da desaprovação do governo e a queda dos índices de aprovação, o que levou o presidente da República a reagir em três níveis: voltou a ter uma agenda de rua típica de campanha, agarrou com as duas mãos a bandeira da Lava-Jato e recrudesceu no tema da posse do porte de armas. Está dando certo: a aprovação voltou a subir. Mas a sociedade está mais polarizada entre os que aprovam e desaprovam o governo, o número dos que consideram o governo regular, diminui.

Ontem, por exemplo, Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Decreto nº 9.844 regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; o nº 9.845, a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição em geral; e o nº 9.846, o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Bolsonaro não quer dividir com o Congresso a agenda da segurança pública. Tem dificuldades de dividir qualquer agenda, exceto aquelas que possam ter ônus eleitorais. Por isso, não digeriu a derrubada do decreto da venda de armas pelo Senado e não quis sofrer nova derrota na Câmara. Muito menos aceita que o Congresso tenha a iniciativa de pôr outro decreto em seu lugar, mesmo patrocinada pela chamada “bancada da bala”. Essa uma espécie de reserva de mercado eleitoral que pretende monopolizar. Não é assim que as coisas funcionam numa democracia. Para ser o pai da criança, Bolsonaro precisa articular a sua própria maioria no Legislativo, o que não fez até agora, e aprovar seus projetos.

O caso da Previdência é emblemático. Nove entre 10 economistas dizem que, sem essa reforma, não há como resolver a crise fiscal. A retomada do crescimento, com geração de mais empregos, depende de esse nó ser desatado. Nunca houve um ambiente tão favorável para a aprovacão da reforma. Está tudo certo para que isso ocorra, de forma mitigada, sem mexer com aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada para os trabalhadores de mais baixa renda. O plano de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, não rolou. Nunca foi bem explicado para a sociedade, o que costuma ser um obstáculo a mais no Congresso. O fundamental — o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução de privilégios dos servidores públicos — será aprovado.

Julgamento
Toda vez que a Previdência avança na Câmara, porém, surge uma nova polêmica ou várias criadas por Bolsonaro que não têm nada a ver com esse assunto. Qualquer estrategista diria que está faltando foco ao governo. Será isso mesmo? O mais provável é que Bolsonaro não queira colar sua imagem à reforma: ele a defende nos pequenos círculos empresariais que frequenta; quando vai para a agitação na sua base eleitoral, que é muito corporativa, muda completamente de eixo. O caso agora da Lava-Jato, então, caiu do céu.

No mundo jurídico, a revelação das conversas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com os procuradores da Lava-Jato provocou uma estupefação. É tudo o que não se aprende nas faculdades de direito. Ocorre que a Lava-Jato virou uma força da natureza, com amplo apoio popular, transformou o ex-juiz de Curitiba num ícone da ética e da luta contra a corrupção. Bolsonaro montou nesse cavalo e se mantém firme na sela, porque é aí que pode melhorar um pouco mais seus índices de aprovação.

Entretanto, da mesma forma como tenta jogar a opinião pública contra o Congresso no caso do decreto das armas e, mais recentemente, das agências reguladoras, os partidários de Bolsonaro pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer que seja o desfecho do julgamento de Lula, a decisão do Supremo precisa ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado provocado por uma decisão sobre um habeas corpus, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo. Decidiu, cumpra-se!

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 

O Haiti é aqui

“A manutenção da Secretaria de Governo com status de ministério e a atual configuração esvaziará a Casa Civil, principalmente a relação política com o Congresso e com os movimentos sociais” 

[para que servem os movimentos sociais? 

Por muita inutilidade e mínima utilidade e serem, também, nocivos, não tem serventia - ao contrário, atrapalham, no mínimo, por perturbação da ordem pública.]

A indicação do general de divisão Carlos Alberto dos Santos Cruz para comandar a Secretaria de Governo consolidou na cúpula do governo um grupo de ex-integrantes da missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti, formado ainda pelo general Augusto Heleno, futuro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e pelo general Fernando Azevedo e Silva, que será o ministro da Defesa. Sua missão mais importante, porém, foi comandar a missão de paz na República Democrática do Congo, integrada por 23,7 mil militares de 20 países, de 2013 a 2015.

Santos Cruz foi o chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública durante parte da gestão do presidente Michel Temer, ostentando ainda no currículo uma passagem por Moscou, como adido militar, em 2001 e 2002, e atuação como conselheiro do Banco Mundial para a elaboração do Relatório de Desenvolvimento Mundial 2011 e do grupo da ONU para a revisão do reembolso aos países que contribuem com tropas em missões de paz. Sua indicação surpreendeu, pois a Secretaria de Governo inicialmente seria incorporada à Casa Civil, sob comando do ministro Ônix Lorenzoni.

Hoje, a Secretaria de Governo da Presidência reúne as subsecretarias de Assuntos Parlamentares, Assuntos Federativos e Juventude, além da Secretaria Nacional de Articulação Social. A manutenção da pasta com status de ministério e essa configuração esvaziará a Casa Civil, principalmente a relação política com o Congresso e com os movimentos sociais. Além disso, fortalece o grupo de generais que forma o estado-maior do governo Bolsonaro, integrado ainda pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que não passou pelo Haiti, mas atuou na Missão de Paz em Angola e foi adido militar na Embaixada do Brasil na Venezuela.

Outro militar deverá comandar o Ministério da Infraestrutura, para o qual está cotado o general Joaquim Brandão, atual chefe de gabinete do ministro Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Michel Temer. O tenente-coronel da Aeronáutica Marcos Pontes, ex-astronauta, no Ministério de Ciência e Tecnologia, completa o naipe de militares que ocupam posições no primeiro escalão. Até
 agora, ninguém da Marinha foi nomeado para um cargo de destaque no governo.

Segurança
Ontem, o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou a criação de uma Secretaria de Operações Policiais Integradas, que ficará a cargo do delegado da Polícia Federal Rosalvo Franco, ex-superintendente da PF no Paraná, que atuou na Operação Lava-Jato. “A ideia da secretaria é coordenar operações policiais a nível nacional. Hoje nós temos muitos grupos criminosos que transcendem as fronteiras estaduais, e essa ação precisa muitas vezes de coordenação a nível nacional”, explicou. Atualmente, esse tipo de operação vem sendo realizada pelo Ministério da Segurança Pública, que será extinto.

Moro também escolheu o delegado da Polícia Federal (PF) Fabiano Bordignon para o comando do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), também com atuação no Paraná. Além de chefiar a PF em Foz do Iguaçu, Borgidnon foi diretor de penitenciária federal de Catanduvas (PR). Moro teve contato com o delegado quando era juiz corregedor da penitenciária. “É uma função estratégica, nós todos sabemos que os presídios no Brasil constituem uma espécie de problema devido à questão de superlotação e fragilidade de certos presídios”, declarou Moro.

A indicação de procuradores e delegados federais para funções estratégicas no Ministério da Justiça, porém, já está gerando insatisfação entre os integrantes da chamada “bancada da bala” no Congresso, principalmente entre os parlamentares que são policiais militares e estão sendo pressionados pelos coronéis da ativa. O maior foco de insatisfação está em São Paulo, corporação à qual pertence o deputado e recém-eleito senador Major Olímpio.

Diretor da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o parlamentar é uma estrela em ascensão na política paulista e já exerce grande liderança entre os parlamentares do PSL, partido de Bolsonaro, porque é um dos mais experientes da bancada. Foi deputado estadual e assumiu seu primeiro mandato como deputado federal após ser eleito no pleito de 2014, com 179.196 votos. Agora, em 2018, foi eleito senador por São Paulo, com 9.039.717 votos.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB
 

Congresso X STF

Congresso escolhe quais decisões do STF acatar. Estamos vivendo um momento de tamanha desorganização social, que o Congresso decide que decisões do Supremo Tribunal Federal acatar, de acordo com a conveniência de seus grupos de pressão. As que beneficiam os parlamentares de maneira geral, como a que, equivocadamente a meu ver, deu às Casas Legislativas a última palavra em qualquer punição de seus pares, são elogiadas e cumpridas com rapidez nada comum. [o Congresso apenas não está aceitando que o STF assuma funções legislativas; a atribuição principal do Congresso é legislar e a do Supremo é julgar.

Se o Supremo não concordar com determinada lei emanada do Poder Legislativo = Congresso Nacional = pode decretar sua nulidade, revogar, suspender a norma rejeitada, informando ao Congresso para que conserte o que no entendimento da Suprema Corte está incorreto.

Inaceitável é que o Supremo não aprove determinada lei e simplesmente a deixe em vigência e passe a decidir em contrário. ]

Por todo o país, e não só em Brasília, parlamentares estão saindo das cadeias ou prisões domiciliares para retomar seus mandatos. E as que atingem os parlamentares, como a recente ampliação do alcance da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, estão sendo revistas em Brasília, neste caso para tornar sem efeito a decisão do STF, em benefício de prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais.  A alegação de que a decisão do Supremo faz a lei retroagir em prejuízo do condenado foi recusada pela maioria do plenário do Supremo, pois a inelegibilidade de oito anos existe na lei a partir de 2010, não importando em que ano o crime foi cometido. É uma exigência que todos devem cumprir ao se inscrever para concorrerem às eleições. [a Constituição que deve ser cumprida e defendida pelo Supremo é quem diz que a lei não pode retroagir para prejudicar – incisos XXXVI e XXXIX do artigo 5º da Carta Magna, em plena vigência. ]

A lei retroagirá se, por exemplo, o Supremo decidir, em outro julgamento, que os mandatos já em curso devem ser cassados, o que não deve acontecer. Há outros grupos de pressão dentro do Congresso querendo se aproveitar desse momento de fraqueza do governo federal para impor suas agendas regressivas, como a chamada “bancada da bala” que quer rever o Estatuto do Desarmamento.  O projeto, de autoria do senador Wilder Morais do PP de Goiás, revoga o atual Estatuto do Desarmamento, liberando o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica. Uma tentativa canhestra de copiar os Estados Unidos, que a cada dia enfrenta mais tragédias devido à leniência com o porte de armas no país. [foi o aqui chamado de leniência que permitiu que um cidadão armado atirasse contra um assassino que matou diversas pessoas em uma igreja evangélica;
Não fosse livre o porte de armas naquele País – fosse, a exemplo do Brasil, permitido apenas para policiais e bandidos – até a polícia chegar ao local, o assassinato mataria dezenas e dezenas de inocentes. ]

Em outra ação regressiva, uma comissão especial da Câmara dos Deputados quer aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar artigo da Constituição que trata do direito à vida, para incluir a expressão “desde a concepção”, o que, na opinião deles, daria segurança aos fetos.  Com a alteração, todas as possibilidades de aborto estariam vedadas, inclusive nos casos de estupro, mesmo com risco de vida à gestante ou em que o feto é diagnosticado com anencefalia, atualmente autorizados por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Comissão é dominada pela bancada evangélica, que tem 22 dos 33 membros. Seria uma ofensiva contra outra decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja Primeira Turma descriminalizou o aborto antes do terceiro mês de gestação num julgamento de médicos e funcionários de uma clínica clandestina, em Duque de Caxias (RJ), que estavam presos pelo que até então era considerado crime. [a decisão da primeira turma foi na realidade uma jogada do ministro Luís Roberto Barroso que aproveitou um julgamento de um HC para liberar o assassinato de seres humanos inocentes e indefesos até o terceiro mês de gestação, sendo público e notório que autorizar assassinatos não é matéria para ser tomada em ‘habeas corpus’.]

Para a Turma, que seguiu voto do ministro Luís Roberto Barroso, os artigos do Código Penal são inconstitucionais. A decisão é válida apenas para esse caso específico, mas os que são contra o aborto temem que possa abrir o caminho para a ampliação da legalização. Querem, então, fechar todos os caminhos já existentes.  Outro exemplo de grupos parlamentares de pressão atuando sobre o governo é a portaria sobre trabalho escravo, que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu por liminar. [a ministra Rosa Weber juntamente com os ministros Barroso, Fux e Fachin, tem se destacado por decisões que não seguem o rito estabelecido pelo RISTF.] A portaria tornou elásticos e subjetivos conceitos para identificar casos de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de criar barreiras burocráticas que dificultam a ação da fiscalização.

Para caracterização do trabalho escravo, por exemplo, seria preciso constatar a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação. A portaria tem sido alvo de críticas dentro e fora do país por entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores.  A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, que taxou de “retrocesso”. O governo promete rever pontos da portaria, mas não pretende revogá-la. [a procuradora-geral apresentou um pedido; caso ela tenha elementos que justifiquem a revogação da portaria, pode e deve solicitar ao Supremo que decidirá soberanamente sobre o assunto e sua decisão amparada na CF deverá ser cumprida pelo Poder Executivo.
Não existe nenhuma obrigação de um dos Poderes da República atender a um pedido da PGR. - existe o direito inalienável da PGR considerar ilegal uma norma legal. 
Mas cancelar tal norma é atribuição do STF.]

 Por: Merval Pereira - O Globo