Brasil sob SUPREMA ditadura – eles podem tudo. O tão falado Estado Democrático de Direito não dispõe de nenhum mecanismo para frear as SUPREMAS decisões – por mais inconstitucionais que sejam

Maioria dos ministros do STF vota para afastar Cunha da Câmara

Edson Fachim, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Carmen Lúcia acompanham o voto do relator

Supremo referenda decisão de Teori

A  maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal acompanha o voto de Teori Zavascki. Já se pronunciaram seis ministros, além do relator do processo. A ministra Cármen Lúcia, futura presidente do STF, ressaltou que a Corte defende e guarda não apenas a constituição, mas também a própria Câmara. Ela e Dias Toffoli enfatizaram que o caso em pauta é uma decisão pontual e individualizada.

O ministro Teori Zavascki salienta que, com a possibilidade do afastamento iminente da presidente Dilma Rousseff, o risco de Eduardo Cunha assumir a presidência da república, mesmo que apenas temporariamente, aumenta. Isso seria algo importante a ser considerado pelo Tribunal nesse momento, e explicaria em parte Zavascki ter tomado essa decisão nesse momento. Quanto a isso, é possível dizer que a urgência da cautelar de Zavascki nesse momento e do julgamento da ADPF sob relatoria do ministro Marco Aurélio se confundem. 

Apesar de ter a suspensão do mandato decretada, Cunha não perdeu o cargo de deputado federal, como explicou o ministro Teori

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (5/5), a liminar do ministro Teori Zavaski que suspendia o exercício do mandato de presidente da Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com a decisão, Cunha é afastado do cargo e não vai poder votar em nenhuma das sessões da Casa. Até agora, votaram a favor do afastamento os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O voto decisivo foi dado pela ministra Carmen Lúcia. Na opinião dela, "o Supremo Tribunal Federal nessa decisão não apenas defende e guarda a Constituição, como é da sua obrigação, como defende e guarda a própria Câmara dos Deputados para resguardar todos os princípios e regras que têm de ser aplicados, uma vez que a imunidade referente ao cargo e aqueles que o detêm não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou possibilidade de vir a sê-lo. Afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não guarda privilégios".

Apesar de ter a suspensão do mandato decretada, Cunha não perdeu o cargo de deputado federal, como explicou o ministro Teori. "O Judiciário terá se pronunciado quanto à formação da culpa, enquanto o parlamento irá se manifestar sobre a cessação do mandato, cabendo a esta última instância justificar o seu entendimento sobre a subsistência de um vínculo de representatividade.”

A liminar que determinou a suspensão do exercício do mandato de Cunha foi concedida na manhã desta quinta pelo ministro Teori Zavascki, após um pedido feito em dezembro pela Procuradoria Geral da República. De acordo com o documento, foram apontadas 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.  "Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas", escreveu Zavascki.

Lava-Jato
Cunha é o único réu da Operação Lava-Jato no STF. A denúncia por recebimento de US$ 5 milhões em propina derivada de uma compra fraudulenta de um navio-sonda do estaleiro Samsung pela Petrobras foi recebida pelos ministros por unanimidade. Ele afirma que, “tecnicamente”, não é réu porque recorreu da decisão, mas seu recurso não tem o poder de anular a medida do plenário, segundo fontes do Supremo ouvidas pela reportagem.

No caso do afastamento da presidente Dilma Rousseff – que pode acontecer na próxima semana, depois que o processo de impeachment for votado no plenário do Senado –, o presidente da Câmara ocuparia um posto equivalente a vice-presidente, assumindo o Planalto na ausência de Michel Temer.

Por causa dessa possibilidade, a Rede Sustentabilidade já havia movido no STF uma ação de descumprimento de preceito fundamental pedindo o afastamento imediato de Cunha da cadeira de presidente da Câmara até o fim do julgamento do processo. Porém, como a liminar concedida por Zavascki foi acatada pelos ministros, o pedido da sigla de Marina Silva nem chegou a ser julgado.

Fonte: Correio Braziliense - Com informações de Eduardo Militão e Jacqueline Saraiva

Afinal, Cunha pode ou não ficar na Presidência da Câmara e até substituir Temer temporariamente

O “sim” e o “não” contam com argumentos aceitáveis; um é mais de natureza técnica; o outro, política

Huuummmm… Uma questão espinhosa vai chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Será que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem de deixar a Presidência da Câmara uma vez que já é réu, isto é, que a denúncia contra ele foi aceita pelo Supremo? Será que essa dúvida se coloca especialmente agora, quando, assim que Michel Temer assumir a Presidência, será ele o primeiro na fila a substituir o presidente?

Que fique claro, hein? Isso vale apenas para a vacância temporária. Se o agora vice perder o mandato quando na Presidência, haverá eleições diretas se isso ocorrer até 31 de dezembro de 2016 e indiretas se a partir de 1º de janeiro do ano que vem. É mentira que Cunha vai passar a ser vice-presidente. Adiante, que a questão é mais complexa do que parece.

A Procuradoria-Geral da República entrou, no fim do ano passado, no Supremo, com uma ação cautelar pedindo que Cunha seja afastado da Presidência da Câmara porque estaria usando o cargo para obstruir o processo contra si mesmo no Conselho de Ética.

Pois é… Para que os ministros deponham Cunha do comando da Casa, será preciso evidenciar que ele apelou a manobras não regimentais para impedir que o processo prosperasse. Sem essa materialidade, dificilmente o Supremo interferiria dessa forma em outro Poder. E isso não está claro no pedido da Procuradoria, diga-se.

Muito bem! Essa questão estava posta antes de o afastamento de Dilma ser dado como certo. Com a iminência da posse de Temer, surge outra questão relevante: Cunha pode substituí-lo em vacâncias temporárias? De onde decorre a dúvida? Notem: um presidente da República não pode continuar no cargo depois que a denúncia contra ele é aceita pelo Supremo (no caso de crime comum) ou pelo Senado (no caso de crime de responsabilidade).

Assim, por isonomia, é perfeitamente legítimo entender que, se um presidente titular não pode ser um réu, tampouco pode aquele que o substitui, ainda que temporariamente. Vista a coisa por esse ângulo, a resposta parece óbvia.

E, no entanto, não é.

Vamos ver. Quem vai assumir o lugar de Temer, temporariamente, não é o “indivíduo Cunha”, mas o presidente da Câmara, seja ele quem for. Ora, se a lei não obriga um parlamentar réu a se afastar, ele continua um parlamentar no pleno exercício de suas prerrogativas — e, entre essas prerrogativas, está presidir a Câmara. E, entre as prerrogativas do presidente da Câmara, está assumir a interinidade quando necessário.

Observem que, quando Janot foi ao Supremo para tirar Cunha da Presidência da Casa, ele ainda não era réu. Mas, ainda que já fosse, não teria feito tal alegação porque não há lei que impeça o deputado de exercer a função. Janot apontou uma espécie de abuso de poder com desvio de função: uso do cargo para impedir que prospere o processo no Conselho de Ética.

Teori Zavascki, o relator do pedido de afastamento de Cunha, prefere ouvir o plenário sobre o conjunto da obra. Acreditem: é mais fácil abraçar a tese de Janot, embora seja preciso apresentar as provas de manipulação do Regimento do que a da isonomia. E a razão é simples: se um sujeito pode continuar a ser deputado mesmo depois de réu, como alegar que isso é possível, mas sem as prerrogativas do cargo?

Para a sanidade do processo político, é claro que seria melhor que Cunha deixasse a Presidência da Câmara. Ocorre que isso precisa de base jurídica, e esta não é das mais simples. Um resultado — ele fica na Presidência — tem uma sustentação que é principalmente técnica; o outro — ele sai — se ancora mais numa argumentação política.

Antes que reclamem, saibam: o direito tem zonas cinzentas de definição em qualquer lugar do mundo. Não fosse assim, não haveria juízes para decidir, mas computadores. E eu lhes asseguro que o mundo seria bem pior.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA 

Delcídio, homicídio e suicídio (políticos)

A rima não é solução para a elite política brasileira. O que saiu na imprensa sobre a delação do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), a ser homologada, foi a ponta do iceberg.  Vazaram – e não se vê a PF, o MP ou a Justiça preocupados com esse vazamento – umas 60 linhas de um depoimento que teria quase 400 páginas.

Só nesses trechos há 22 nomes que Delcídio, o ‘bem relacionado’ ex-líder do governo, citou como partícipes de ações nefastas: agentes públicos (do Executivo, do Legislativo e do Judiciário), empresários, operadores financeiros, líderes partidários. Tudo o que vertebra nosso modelo político decrépito.

Delcídio, no afã de sair da prisão, teria feito depoimento extenso, desde os tempos em que foi diretor de gás e energia da Petrobras no governo FHC. Aliás, já ali ele teria sido acusado – por Nestor Cerveró – de ter recebido US$ 10 milhões da Alstom.

O temor de muitos da cúpula de quase todos os partidos com representação no Congresso Nacional é que Delcídio tenha detalhado esquemas de corrupção desde os anos 90. Propina, acertos para obstrução de CPIs e tráfico de influência atingiriam tanto o governo, incluído o ambíguo PMDB, quanto parte da oposição, em especial PSDB, DEM e Solidariedade. Poucos sobrariam.

Não havendo ‘pula esta parte’ orientada por advogado ou inquiridor, as revelações do senador atingiriam o núcleo do sistema. E a ele próprio, réu confesso. Delcídio teria o poder que se atribui também a Eduardo Cunha: levado ao ‘corredor da morte’ política, carregaria um monte.

Ambos investigados na Lava-Jato, Delcídio e Cunha (que sempre cobrou do Ministério Público que, “para ser justo, tratasse Delcídio da mesma maneira”), simbolizam os tempos degradantes que estamos vivendo. Promovem com eficácia a aproximação da instância pública com negócios privados, fundada na promiscuidade entre grandes interesses empresariais e a política. Esta, mercantilizada, se apequena.

Cunha já se tornou réu, em decisão unânime do Supremo, por corrupção e lavagem de dinheiro, mas prossegue na presidência da Câmara, enquanto Delcídio perdeu a condição de líder do governo. E, agora, tem amplas chances de ter seu mandato cassado, de maneira rápida, ao contrário de Cunha, que manobra até para não receber notificação da abertura do processo disciplinar contra ele.

Não há verdade oculta que não venha a ser revelada, inclusive pelos próprios protagonistas das tenebrosas transações. Delcídio não terá o escudo da licença médica (estaria afônico?) por muito tempo, e terá que provar tudo. Cunha não poderá ficar alheio, no seu costumeiro cinismo: tornou-se pedra no caminho, estorvo, de quase todos.

Fonte: Chico Alencar

“Aperte o cinto, o governo sumiu”

Lula depõe sob vara, as empresas de seus filhos, as casas de seus amigos, o Instituto Lula, sofrem busca e apreensão. Gente sua, como Paulo Okamoto, José de Filippi e Clara Ant, é chamada a depor. Qual a reação do governo? Nenhuma ─ claro que não. Como haveria reação do governo se não há governo? Em 11 de setembro de 2001, atentados simultâneos atingiram, nos Estados Unidos, o Pentágono e as Torres Gêmeas. 

Um avião que seguia na direção da Casa Branca foi derrubado pela reação dos passageiros. O presidente George W. Bush fechou o espaço aéreo americano, iniciou imediatamente as investigações sobre os autores dos atentados, enviou ao Congresso uma resolução sobre o uso da força militar contra terroristas e países que os apoiassem. Em três dias, a resolução estava aprovada. Correto ou não, o governo apontou o caminho a seguir.

E o nosso governo, no momento em que o seu ex-líder no Senado, em delação premiada, joga a crise no colo da presidente e do criador de postes, o ex-presidente? Simples: a presidente descarregou farto estoque de palavrões e só não disse que o delator era idiota porque a lembraram de que, no caso, estaria admitindo ter escolhido um idiota para líder no Senado. Dois de seus ministros falaram sem combinar com ninguém.  

O porta-voz … mas quem é seu porta-voz? E a reação foi criticar “o golpe” ─ um golpe, claro, combinado entre imprensa, juízes, promotores, ministros do STJ e ministros do Supremo escolhidos pelo PT.

Faltou pensar antes de agir. Mas tudo bem: o governo nem pensou nem agiu.

Só na vontade

Quando as tropas nazistas chegaram a Moscou, o líder soviético Stalin tomou duas decisões: primeiro, não deixaria a cidade; segundo, seu melhor general, Rokossovsky, polonês, preso por sua ordem, foi libertado para assumir o supremo comando da defesa da capital. Ganhou.

Tanta gente neste nosso governo admira o marechal Stalin! Mas é amor apenas platônico. Correr riscos e decidir, isso não. É o motivo de tanta trapalhada no enfrentamento da Lava Jato. Ninguém sabe o que fazer. Mas não é de admirar: um governo que põe no ar um programa errado de imposto de renda, cujo E-Simples levou meses para funcionar, que não tem a menor ideia nem de como combater mosquitos, está também indefeso diante de procuradores e magistrados.

E insiste no erro: o ministro da Educação que não conseguiu realizar nenhum Enem sem problemas virou prefeito de São Paulo, onde até agora não conseguiu entregar uniformes e kits escolares ─ e, convenhamos, a data do início do ano escolar não pode surpreender ninguém. É mais fácil insultar o juiz Sérgio Moro pelas redes sociais. Só que não funciona.

Pensar no futuro

É normal que boa parte da população, que não acreditava que Lula fosse atingido pelas investigações, esteja comemorando. Mas festejar nessa hora não é bom para ninguém. Quem quer que esteja no governo terá, de agora em diante, de buscar um caminho que funcione. “Não podemos incendiar o Brasil”, diz Marco Aurélio, um dos poucos ministros do STF que não devem a nomeação ao PT. “Vamos esperar que as instituições funcionem”. E, esquecendo a questão prática, de que é preciso cuidar do futuro, há também a questão humana: não é de bom-tom festejar a desgraça dos outros.

Que a lei seja cumprida, doa a quem doer, mas tenhamos sobriedade. É ótimo, como exercício de comedimento; e útil, pois o adversário vencido, mas não humilhado, pode transformar-se em aliado.

Adeus, Delcídio

Delcídio, o líder do governo no Senado, ganhou com sua explosiva delação premiada o direito de viver fora da cadeia. Mas ganhou também o ódio de boa parte dos senadores, antes seus amigos: vários terão problemas por causa do que ele contou. O Planalto continua a apreciá-lo, mas bem pururuca e com batatinhas. Deve perder o mandato. Assim perde o foro privilegiado e cai na vara de Sérgio Moro. Espera, porém, que o acordo seja respeitado.

É provável que ele possa voltar a dar suas festas magníficas, embora sem convidados tão ilustres.

Adeus, Cunha

A denúncia contra Eduardo Cunha foi aceita no Supremo por unanimidade. Ainda não foi julgado, presume-se sua inocência, mas a unanimidade deve dizer-lhe alguma coisa. Cunha é competente e combativo, mas não deve durar muito.

O caminho do país

Se Dilma for impedida, o vice Michel Temer assume. Se a chapa Dilma-Temer for cassada pelo TSE, por abuso de poder econômico (a delação de Delcídio passa por aí), o substituto tem 60 dias para convocar eleições. Os dois primeiros substitutos legais, Cunha e Renan, têm problemas com a lei. Nada estranho: dos 594 parlamentares, 160 estão pendurados no Supremo. Desses, há uns 40 na lista da Lava Jato.

Não se escandalize, caro leitor: o Brasil é assim mesmo.

Bico grande

O Brasil é assim mesmo, seja ou não PT. Em São Paulo, governado pelos tucanos desde 1995, o Ministério Público apresentou a oitava denúncia contra as multinacionais Alstom e CAF, acusadas de fraudes a licitações do Metrô no valor de R$ 1,8 bilhão. Oito denúncias. Nenhuma delas foi ainda julgada.

Fonte: Coluna de Carlos Brickmann