Partido sem votos, sem noção, sem representativade pede que STF determine vacinação de crianças - VEJA

A coluna defende a imunização para os pequenos já! Que o Supremo possa tomar a decisão certa 

[caso o pedido vá para o ministro Lewandowski tem tudo para ser atendido; a única dúvida será qual carimbo o ministro vai usar:  o que determina que o pedido seja atendido em 5 dias? em 10 dias? a dúvida surge pelo fato dos despachos de Lewandowski sobre saúde, quase sempre se limitam a estabelecer um prazo para o governo cumprir o que o partideco pede.]

O partido Rede Sustentabilidade pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a disponibilização, por parte do  Ministério da Saúde, de vacinas contra a Covid-19 para as crianças de 5 a 11 anos, “independentemente de prescrição médica”.

“Diante do exposto, requer, em tutela cautelar incidental de urgência, *a determinação de que o Ministério da Saúde disponibilize, de forma imediata e em consonância com as recomendações técnicas da Anvisa, vacinas contra a covid-19 para as crianças de 5 a 11 anos, independentemente de prescrição médica ou de qualquer outro obstáculo imposto pelo Governo ao direito à saúde e à vida”, diz o pedido de liminar protocolado nesta sexta-feira, 24, na corte.

O senador Randolfe Rodrigues, da legenda, afirmou que trata-se da “petição Fuga para o Egito… Para escapar de Herodes”.[o senador estridente deve a essa altura estar preparando uma notícia crime para apresentar ao STF acusando o ministro Queiroga de alguma coisa.

O lema daquele senador é "NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO".]

Neste assunto, a coluna também tem partido. Vacina para as crianças já! Que o STF possa tomar a decisão certa.

Matheus Leitão, jornalista - Blog em VEJA

STF interrompe julgamento sobre vacinação contra a covid-19

Presidente da Corte apresentou pedido de destaque, o que suspende a tramitação do caso no plenário virtual

Após um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a Corte interrompeu o julgamento que definiria se o governo deve apresentar um plano de vacinação contra a covid-19. Ao mesmo tempo, foi paralisada outra ação, que questionava ato do presidente Jair Bolsonaro que desautorizou a compra de vacinas produzidas em parceria com a China. [a decisão rápida e sensata do ministro Fux livrou o Supremo do constrangimento de julgar algo que AINDA não existe. 

Gostem ou não, NENHUMA VACINA está disponível - disponível deve ser entendido pelo significado óbvio = PRONTA PARA USO.

A da Pfizer, a mais promissora e avançada, por enquanto só para o Reino Unido =uso imediato, tipo semana que vem.]

Com a decisão de Fux, o caso, que estava sendo analisado no plenário virtual da Corte, pode ser levado ao plenário físico. No entanto, não há data para acontecer. No dia 11 de dezembro estão previstas para ir a julgamento outras duas ações, que tratam se a vacinação deve ser obrigatória ou não.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado sobre esse tema. No entendimento dele, o governo federal deveria apresentar um plano de vacinação em um prazo de 30 dias. Após a decisão, o Ministério da Saúde apresentou uma proposta inicial, que prevê a vacinação de quatro grupos prioritários.

Ao todo, 109 milhões de brasileiros devem ser imunizados até dezembro do próximo ano, de acordo com a estratégia. O ministro da Saúde, Ricardo Pazuello, chegou a anunciar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, que está sendo testada entre o Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac. O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no entanto, após as declarações de Pazuello, que "não vai comprar vacina chinesa".

O partido Rede Sustentabilidade recorreu ao Supremo. Já o Psol, Cidadania, PT, PSB e PCdoB apresentaram a ação relacionada ao plano de vacinação.[partidecos sem votos, sem programa, sem noção, sem rumo. e que estão apavorados com a extinção inevitável, já que dia menos dia a 'cláusula de barreira' os alcançará.]

Correio Braziliense

 

Ministra dos Direitos Humanos = Assunto encerrado

[essa senhora teve atenção da mídia duas vezes e nas duas por mancadas;

chega; 

agora é esperar sua demissão (certamente devido sua próxima aparição na mídia = devido mancada) - que não merece sequer ser noticiada e partir para outra.]

Ex-desembargadora e Ministra DH pede acumulação integral de salário (R$ 61 K) e cita “trabalho escravo” como justificativa

A ministra dos Direitos Humanos havia entrado com uma ação requerendo que pudesse receber integralmente o salário como ministra

Após a polêmica sobre o pedido apresentado ao governo para acumular seu salário como ministra dos Direitos Humanos com sua aposentadoria como desembargadora, Luislinda Valois (PSDB) informou nesta quinta-feira (2) que desistiu da ação. O acumulo de dois soldos gerariam um vencimento bruto de R$ 61,4 mil à Luislinda.  Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 33.763, valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de Luislinda, com teor de 207 páginas, foi publicado na manhã de hoje (quinta-feira, 2) pelo jornal O Estado de S. Paulo. No documento, ela reclamava que, por causa do teto constitucional, só podia ficar com R$ 33,7 mil do total das rendas.

Para a ministra, a situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura”.  Diante da repercussão, a ministra voltou atrás. , disse por meio se sua assessoria.“Considerando o documento sobre a situação remuneratória da ministra Luislinda Valois, o Ministério informa que já foi formulado um requerimento de desistência e arquivamento da solicitação”.

Por conta da regra sobre o teto remuneratório, nenhum servidor pode ganhar mais do que um ministro do Supremo. Neste caso, como já recebe R$ 30.471,10 como desembargadora, seu salário de ministra cai para R$ 3.292 brutos. Luislinda é filiada ao PSDB e assumiu a pasta em fevereiro deste ano, por nomeação de Temer.  Em entrevista à Rádio Gaúcha, antes de ter voltado atrás da decisão, a ministra afirmou que é seu direito fazer petição e justificou: “Recebo aposentadoria porque trabalhei mais de 50 anos e paguei todas as minhas obrigações previdenciárias. Isso não se discute porque é direito adquirido. Moro em Brasília, trabalho de 12 a 14 horas por dia, de segunda a segunda, e recebo um salário (de ministra) de menos de R$ 3 mil. O Brasil está sendo justo comigo? Citei a escravidão porque (na época) não se tinha salário nem nada. Fiz alusão a um fato histórico”.

Sobre as críticas por mencionar o trabalho escravo apesar de receber o salário mais alto permitido por lei, Luislinda afirmou que tem contas a pagar e quer “ter uma vida um pouco mais digna” e “um salário mais justo” pela função que exerce. “Como vou comer, beber e calçar? Só no meu IPTU em Brasília pago mais de R$ 1 mil. E tenho meu apartamento em Salvador, que pago uma pessoa para cuidar. Sou aposentada, poderia me vestir de qualquer jeito e sair de chinelo na rua, mas, como ministra de Estado, não me permito andar dessa forma”, sustentou.

De acordo com o Código Penal, trabalho escravo é aquele que submete o trabalhador a “trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

A comparação da ministra utilizada como argumento na petição, sobre “trabalho escravo”, ocorre dias após o governo publicar uma polêmica portaria mudando os conceitos do trabalho escravo. Criticada nacional e internacionalmente, inclusive por entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida havia sido publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro, mas a ministra Rosa Weber, do STF, acatou ação do partido Rede Sustentabilidade contra a portaria. [Justiça seja feita: a ministra, apesar das habituais mancadas,  teve o bom senso de não expressar sua opinião sobre a criticada portaria do MT; 
portaria que busca apenas dar mais consistência as investigações sobre trabalho escravo, impedindo que um flagrante seja mal feito e a Justiça tenha que liberar o acusado por falta ou insuficiência de provas;

- saiba mais sobre as mancadas da ainda ministra; 


conheça mais sobre a criticada portaria clicando aqui ou aqui; ]
 

Fonte: Jus Brasil - Congresso em foco

Efeito da terceirização deve ser lento

A terceirização irrestrita, sancionada na sexta-feira, 31 de março, pelo presidente Michel Temer, não deve trazer mudanças radicais para o mercado de trabalho, pelo menos num primeiro momento, avaliam associações patronais. Para essas entidades, a terceirização, por enquanto, deve se manter mesmo nas funções de apoio, e não nas atividades-fim das empresas. “Não há expectativa de explosão imediata da terceirização. A lei que foi sancionada só regula uma atividade que já existe. Não acredito que haverá migração de outras funções a terceirizados”, diz Vander Morales, da Federação dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt). 

A avaliação é que a nova lei deve dar mais segurança para as empresas que contratam serviços de apoio – como limpeza, segurança e merchandising -, e que, eventualmente, poderia ajudar a aumentar a contratação desses serviços. Para Morales, a aprovação das novas regras de terceirização pode fazer crescer também o interesse de empresas estrangeiras que oferecem serviços de apoio. “A vinda dessas empresas será positiva para o trabalhador.” 

A avaliação de que as funções terceirizadas não devem mudar também é feita pela Abrasel-SP, que representa bares e restaurantes. “Nosso setor trabalha com muita mão de obra de terceiros, mas há a preocupação das empresas em não perderem suas características próprias. A maioria dos terceirizados deve seguir sendo formada por manobristas, profissionais da limpeza e seguranças”, diz Percival Maricato, da Abrasel-SP. 

Em Minas Gerais, uma estimativa da Fiemg, a federação das indústrias do Estado, calcula que mais de dois terços da indústria mineira já trabalhe com terceirizados. As principais atividades se concentram em montagem e manutenção, logística e consultoria técnica.
Nesta segunda-feira, 3, em São Paulo, o presidente Temer garantiu que o projeto “não prejudica os trabalhadores” e que a aprovação da medida é fruto de uma “quase ousadia” de seu governo. “Há mais de 20 anos se falava disso no Brasil e não se levava adiante”, afirmou, no encerramento do Fórum de Líderes Empresariais Brasil-Suécia. O presidente fez menção ao projeto quando listava as ações do governo para tentar tirar o País da “maior recessão da história”, destacando que a maior parte delas busca sanar os problemas fiscais do Brasil. 

Ação
Mesmo assim, o partido Rede Sustentabilidade entrou nesta segunda-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a terceirização, alegando ilegalidade na tramitação no Congresso e “risco de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros”. Na ação pela inconstitucionalidade da lei, a Rede pede a suspensão dos efeitos do texto que permite às empresas a contratação de serviço terceirizado em todos os tipos de atividade que desejar. 

O partido pede que seja concedida liminar para suspender a totalidade da nova lei ou que, como alternativa em menor extensão, sejam suspensos os efeitos de dois trechos da lei.
Um desses trechos é o que diz que “empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”. O outro trecho é o que diz que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.  

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Marco Aurélio expressa em voto que Corte Suprema reescreveu a Constituição quando aceitou a SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR de Eduardo Cunha

Marco Aurélio pede ao MPF investigação de Renan por descumprir ordem judicial

Ministro do Supremo diz que o tribunal ficará desprestigiado se o presidente do Senado não se afastar do comando da Casa, e alerta para 'deboche institucional' caso plenário 'reescreva a Constituição' em benefício de Renan.

[ao declarar em voto sobre o plenário  reescrever a Constituição,  o ministro declara seu entendimento que ao aprovar a SUSPENSÃO do mandato do deputado Eduardo Cunha o STF reescreveu a Constituição.]

Relator apelou para a biografia dos colegas e afirmou que ter Renan da presidência do Senado seria um 'deboche institucional'

O ministro Marco Aurélio Mello apresentou nesta quarta-feira seu voto para manter Renan Calheiros (PMDB-AL) afastado do cargo de presidente do Senado. O ministro informou que vai encaminhar cópia de seu voto e todos os documentos que tem para o Ministério Público Federal investigar crime de descumprimento de ordem judicial pelo Senado. O ministro quer que a PGR investigue os senadores, incluindo Renan, que se recusaram a receber a notificação judicial da liminar, dizendo que há sinais de “prática criminosa” na conduta. Caberá ao procurador-geral, Rodrigo Janot, decidir se abre inquérito contra Renan e outros envolvidos na operação de ontem em que foi recusada a notificação da decisão da liminar do STF.  — Encaminhem cópia deste voto à Procuradoria-Geral da República, consideradas as posturas adotadas pelos destinatários das notificações com sinalização de prática criminosa. É como voto — disse o ministro.

Em um voto direcionado aos colegas contra um suposto acordo que estaria sendo feito para salvar o cargo de Renan, Marco Aurélio disse que se a Corte “inovar”, depois de ter votado de forma unânime pelo afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, estaria adotando “dois pesos, duas medidas”. Manter Renan no cargo, determinando apenas que ele não ocupe a cadeira de presidente da República, para o ministro, é exemplo do “jeitinho brasileiro”.

O ministro apelou para a “biografia” de cada colega de tribunal, alertando que, na ausência de um vice-presidente, depois do impeachment de Dilma Rousseff, Renan está mais próximo da cadeira de presidente da República. Ter o senador na função, segundo Marco Aurélio, seria um “deboche institucional”:  — A qualquer momento ausente o presidente da República ou da Câmara dos Deputados, tomará assento como chefe de Governo, de Estado, num verdadeiro deboche institucional, o senador Renan Calheiros. [Marco Aurélio deve retificar sua declaração para: " A qualquer momento ausente o presidente da República E o  da Câmara dos Deputados,..."].

Marco Aurélio afirmou que o Senado adotou postura “grotesca” ao ignorar decisão do Supremo e pressionou os colegas, dizendo que qualquer decisão contrária ao afastamento de Renan da presidência é “reescrever casuisticamente a Constituição Federal, fazendo-o em benefício de certo réu”.  — Inconcebível, intolerável, grotesca postura de desrespeitar ao extremo uma ordem judicial. Houve recusa até mesmo, já não digo ao cumprimento, mas a um simples ciente nos mandados de notificação expedidos.

E acrescentou:  — Que cada qual, senhor de uma biografia, senhor da busca da credibilidade, do fortalecimento do Supremo como instituição maior, seja responsável pela história que constará nos anais do tribunal.


De maneira irônica, Marco Aurélio disse que ao menos Renan Calheiros não o chamou de “juizeco”, numa referência ao que o senador fez no recente episódio de uma ação policial no Senado autorizada por um magistrado de primeiro grau. E disse que a República vivencia “tempos estranhos”. O ministro também criticou o “poder” creditado a Renan, apontado pela defesa no Senado como peça fundamental para garantir a aprovação do pacote econômico pendente no Congresso. Dirigindo-se à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, Marco Aurélio disse:  — Quanto poder, presidente. Faço Justiça ao senador Renan Calheiros. Faço Justiça ao dizer que ele não me chamou de juizeco. Tempos estranhos, presidente, os vivenciados nessa sofrida república —, disse, acrescentando: — Se diz que, sem ele, e a essa altura está sendo tomado como um salvador da Pátria amada, não teremos a aprovação de medidas emergenciais visando combater um mal maior, que é a crise econômica e financeira. [o ministro ignora o que o Brasil inteiro sabe: no momento em que o também réu Jorge Viana assumir a presidência do Senado suspenderá a votação de todas as medidas de ajuste e com isso enterrará de vez a economia do Brasil.]

O advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, negou que Renan tenha descumprido a ordem de Marco Aurélio e disse que o senador está afastado da Presidência da Casa.
— A mera formalidade de não aceitar o mandado por si só não significa nada. Eu recebi o oficial de Justiça e entreguei a decisão da mesa do senado, dando conhecimento da decisão do supremo. Formalmente entendo que não se sustenta essa acusação de prática de crime. O objetivo da notificação é levar o conhecimento isso ocorreu — disse, acrescentando:  — Não houve mais deliberações (após a decisão), as sessão foi suspensa, inclusive presidida por Jorge Viana. O presidente Renan se afastou em cumprimento a decisão judicial. Não há que falar em descumprimento de ordem. 

DEPUTADOS DE REDE ELOGIAM VOTO
Os dois deputados da Rede Sustentabilidade - partido autor do recurso para Renan Calheiros se afastar da presidência do Senado - que acompanham a sessão no plenário - Alessandro Molon (RJ) e Aliel Machado (PR) - avaliam que o voto do relator Marco Aurélio Mello foi duro e necessário.  — Foi um voto duro, firme e num tom forte. O que ele sinalizou é que se busca uma saída institucional. Ou a regra vale ou não vale - disse Molon, líder do partido na Câmara. [Essa tal de Rede, ou esse, atrapalha o Brasil. Projetos que é o importante ela não tem, agora impedir quem quer trabalhar para o BEM do Brasil isso a 'rede' faz.]
 
Aliel Machado afirmou que o voto do ministro expôs a gravidade do momento que vive o país.
— O que o ministro fez foi invocar o plenário e, ao citar um a um dos que votarão, deixar claro que não se trata de uma questão individual, mas da Suprema Corte. A insegurança jurídica está posta com essa situação do senador Renan. O voto do ministro Marco Aurélio foi além disso, buscou mostrar que o Renan não é dono do Senado — disse Machado.

Mais cedo, ao chegar ao tribunal, o ministro Celso de Mello, o mais antigo da corte, disse que o STF pode discutir o descumprimento da liminar de Marco Aurélio. — Essa é uma coisa que o tribunal talvez possa eventualmente sobre ela pronunciar-se, se provocado — disse o ministro.

Ele evitou comentar, no entanto, o julgamento e afirmou que não vê nenhum tipo de risco de quebra da ordem institucional ou crise entre os poderes.  — As autoridades que chefiam os três poderes da República são autoridades altamente responsáveis e têm consciência da necessidade da relação de equilíbrio que deve haver entre os poderes. Eles são independentes, é o que determina a Constituição, mas há um comando que se impõe à observância pelos três Poderes da República, o convívio harmonioso — afirmou Celso de Mello, acrescentando que o STF tem consciência da importância da separação de poderes:
— O Supremo Tribunal Federal, que tem consciência da fundamentalidade desse princípio, princípio que rege a vida institucional do país, certamente vai se debruçar a partir do voto do ministro Marco Aurélio e, certamente, estabelecer-se-á o debate e o tribunal, imagino, deva concluir hoje.

 Fonte: O Globo

Brasil sob SUPREMA ditadura – eles podem tudo. O tão falado Estado Democrático de Direito não dispõe de nenhum mecanismo para frear as SUPREMAS decisões – por mais inconstitucionais que sejam

Maioria dos ministros do STF vota para afastar Cunha da Câmara

Edson Fachim, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Carmen Lúcia acompanham o voto do relator

Supremo referenda decisão de Teori

A  maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal acompanha o voto de Teori Zavascki. Já se pronunciaram seis ministros, além do relator do processo. A ministra Cármen Lúcia, futura presidente do STF, ressaltou que a Corte defende e guarda não apenas a constituição, mas também a própria Câmara. Ela e Dias Toffoli enfatizaram que o caso em pauta é uma decisão pontual e individualizada.

O ministro Teori Zavascki salienta que, com a possibilidade do afastamento iminente da presidente Dilma Rousseff, o risco de Eduardo Cunha assumir a presidência da república, mesmo que apenas temporariamente, aumenta. Isso seria algo importante a ser considerado pelo Tribunal nesse momento, e explicaria em parte Zavascki ter tomado essa decisão nesse momento. Quanto a isso, é possível dizer que a urgência da cautelar de Zavascki nesse momento e do julgamento da ADPF sob relatoria do ministro Marco Aurélio se confundem. 

Apesar de ter a suspensão do mandato decretada, Cunha não perdeu o cargo de deputado federal, como explicou o ministro Teori

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (5/5), a liminar do ministro Teori Zavaski que suspendia o exercício do mandato de presidente da Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com a decisão, Cunha é afastado do cargo e não vai poder votar em nenhuma das sessões da Casa. Até agora, votaram a favor do afastamento os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O voto decisivo foi dado pela ministra Carmen Lúcia. Na opinião dela, "o Supremo Tribunal Federal nessa decisão não apenas defende e guarda a Constituição, como é da sua obrigação, como defende e guarda a própria Câmara dos Deputados para resguardar todos os princípios e regras que têm de ser aplicados, uma vez que a imunidade referente ao cargo e aqueles que o detêm não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou possibilidade de vir a sê-lo. Afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não guarda privilégios".

Apesar de ter a suspensão do mandato decretada, Cunha não perdeu o cargo de deputado federal, como explicou o ministro Teori. "O Judiciário terá se pronunciado quanto à formação da culpa, enquanto o parlamento irá se manifestar sobre a cessação do mandato, cabendo a esta última instância justificar o seu entendimento sobre a subsistência de um vínculo de representatividade.”

A liminar que determinou a suspensão do exercício do mandato de Cunha foi concedida na manhã desta quinta pelo ministro Teori Zavascki, após um pedido feito em dezembro pela Procuradoria Geral da República. De acordo com o documento, foram apontadas 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.  "Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas", escreveu Zavascki.

Lava-Jato
Cunha é o único réu da Operação Lava-Jato no STF. A denúncia por recebimento de US$ 5 milhões em propina derivada de uma compra fraudulenta de um navio-sonda do estaleiro Samsung pela Petrobras foi recebida pelos ministros por unanimidade. Ele afirma que, “tecnicamente”, não é réu porque recorreu da decisão, mas seu recurso não tem o poder de anular a medida do plenário, segundo fontes do Supremo ouvidas pela reportagem.

No caso do afastamento da presidente Dilma Rousseff – que pode acontecer na próxima semana, depois que o processo de impeachment for votado no plenário do Senado –, o presidente da Câmara ocuparia um posto equivalente a vice-presidente, assumindo o Planalto na ausência de Michel Temer.

Por causa dessa possibilidade, a Rede Sustentabilidade já havia movido no STF uma ação de descumprimento de preceito fundamental pedindo o afastamento imediato de Cunha da cadeira de presidente da Câmara até o fim do julgamento do processo. Porém, como a liminar concedida por Zavascki foi acatada pelos ministros, o pedido da sigla de Marina Silva nem chegou a ser julgado.

Fonte: Correio Braziliense - Com informações de Eduardo Militão e Jacqueline Saraiva