Defesa de Lula pede ao STF habeas corpus preventivo para evitar prisão; decisão final vai caber à Segunda Turma do Tribunal

A defesa de Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liminar, em habeas corpus preventivo, para evitar que a prisão do ex-presidente seja decretada antes do trânsito em julgado da sentença, isto é, antes de esgotado o recurso — no caso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Na semana passada, o ministro Humberto Martins, do STJ, negou liminar a pedido idêntico. O mérito ainda vai ser examinado pela 5ª Turma, presidida por Felix Fischer, considerado, como diria Odorico Paraguaçu, um lava-jatista “juramentado”.

Desta feita, a petição foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator, no Supremo, dos casos ligados ao chamado “petrolão”. A defesa pede que a concessão de liminar seja examinada pela Segunda Turma, composta, além de Fachin, por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O que deve ou pode acontecer?

A Súmula 691 do Supremo estabelece o seguinte: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

[os advogados de Lula efetuaram uma manobra que talvez dê uma oportunidade do condenado não ser preso de imediato ou até force o Supremo - nos referimos ao Plenário daquela Corte -  a reexaminar a questão, mesmo contra a vontade da ministra Cármen Lúcia.] 

Assim, na letra fria da Súmula, não cabe liminar. E acredito que Fachin deva negá-la, alegando que se há de esperar a decisão da 5ª Turma do STJ.

Mas notem: o próprio Supremo admite o afastamento da 691 em dois casos: a) [quando] seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; b) [quando] a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas…).

Ainda que Fachin negue a liminar, a decisão final sobre o pedido caberá mesmo à Segunda Turma.  E por que a questão vai para o STF? Porque se trata, como resta evidente, de matéria constitucional.

Define o Inciso LVII do Artigo 5º da Carta: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

É nesse fundamento que se ancora a petição da defesa.

“Mas, Reinaldo, o próprio STF já decidiu que a execução da pena deve começar depois da condenação em segunda instância, certo?”  Resposta: errado! A maioria decidiu que tal execução PODE começar, não que TEM DE começar. Os ministros ainda vão se debruçar sobre o mérito da questão.  Não custa lembrar que Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes já concederam habeas corpus para pessoas que estavam cumprindo pena depois da condenação em segundo instância. E, por óbvio, eles não estavam desrespeitando a Constituição!

É praticamente certo que a 5ª Turma do STJ vai endossar a recusa ao habeas corpus. Assim, a decisão vai se deslocar mesmo para a Segunda Turma do Supremo.  E que decisão será essa? Vamos ver. Em 2016, Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a execução antecipada da pena. Dias Toffoli afirmou que se deve aguardar o julgamento de Recurso Especial no STJ, que é justamente o que pede agora a defesa de Lula. Edson Fachin e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da mudança, mas se especula que Mendes, num exame de mérito, possa aderir ao voto de Toffoli. Fachin, com absoluta certeza, defenderá a antecipação da pena.

Numa leitura que toma como referência a votação de 2016, Lula pode ter três votos, talvez quatro, em favor do habeas corpus, o que impediria a prisão antes de esgotado o recurso ao STJ.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Os estranhos movimentos da Justiça

A presidente do STF, Cármen Lúcia, trata com reações distintas denúncias contra os colegas Edson Fachin e Gilmar Mendes. E mesmo Dias Tófolli, com a acusação de reforma de apartamento, é ignorado. Juízes batem cabeça e tomam decisões de acordo com conveniências

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu mais uma vez de forma intrigante em um episódio envolvendo colegas de tribunal. Assim que surgiu a denúncia de que o ministro Edson Fachin, o relator da Lava Jato, havia sido investigado pela Abin – Agência Brasileira de Inteligência -, a magistrada reagiu de bate pronto em defesa do companheiro. Em nota, afirmou ser “inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal”. Apressou-se em dizer isso mesmo diante de uma denúncia frágil, não comprovada por fatos, e que até hoje permanece meio obscura. O açodamento teve de ser reparado dois dias depois, quando Cármen Lúcia veio a público novamente, desta vez para colocar água na fervura. Após conversar com o presidente Michel Temer, que negou qualquer investigação sobre Fachin, a juíza disse que não tomaria qualquer providência.

O comportamento da presidente do STF em correr em defesa de Fachin chamou a atenção. Semanas atrás, ela teve atitude oposta em relação a outro companheiro de tribunal, o ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, Mendes acusou a Procuradoria Geral da República (PGR), comandada por seu desafeto, Rodrigo Janot, de procurar provas contra ele nas buscas e apreensões contra o senador Aécio Neves. Cármen Lúcia não se moveu para defender Gilmar. Só fez isso, de maneira protocolar, depois que o ministro reclamou, comparando as respostas da juíza em seu caso e no caso de Fachin. Gilmar disse que a ministra deveria assumir a defesa institucional do tribunal e de todo o Judiciário. “E não só de um ou de outro”, afirmou. Cármen Lúcia disse então que qualquer irregularidade, inclusive da PGR, não seria tolerada contra ministros e demais cidadãos. E encerrou o assunto.

Sem sombra de explicação
O episódio evidenciou o fato de que, muitas vezes, pesos e medidas não são iguais para Cármen Lúcia. Não se vê, por exemplo, a presidente da mais alta corte do País exigir do ministro Fachin respostas a duas acusações que pesam contra ele, ambas muito sérias. A primeira seria a de que o relator da Lava Jato teria participado de um jantar regado a muita bebida na companhia do senador Renan Calheiros e do empresário Joesley Batista, da JBS, em busca de apoio durante sua campanha por um assento no STF. E a segunda diz respeito ao uso de um jatinho da empresa de Joesley pelo ministro em seus deslocamentos quando pleiteava o lugar no Supremo. São denúncias graves, que ficam ainda mais sérias quando se lembra que Fachin foi o responsável pela homologação do acordo de delação premiada que permitiu a Joesley sair do País e viver confortavelmente em Nova York apesar dos crimes que cometeu no Brasil.

A politização da Justiça entrou na ordem do dia com divisões quase partidárias entre os magistrados
Não se observa ainda qualquer pressão para que o ministro Dias Toffoli, que ingressou no STF depois de uma jornada como advogado da campanha eleitoral à reeleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ter sido Advogado Geral da União do governo do petista, explique-se a respeito do envolvimento de seu nome na delação de Léo Pinheiro, dono da empreiteira OAS. Segundo o empresário, Toffoli teria usado engenheiros da construtora para consertar uma infiltração na cobertura de sua casa, em Brasília.

Esses estranhos movimentos do STF, que parecem proteger uns em detrimento de outros, colocam questionamentos sobre se as decisões tomadas pelo tribunal são mais políticas, guiadas pelas conveniências de cada magistrado, do que técnicas, como determina o Direito. E isso justamente no momento em que a corte é acusada de demonstrar grande apetite de interferência nos outros poderes. Nesse momento tão delicado do Brasil, o que se espera é equidade no tratamento de todos os cidadãos e sobriedade na tomada das decisões judiciais, sem permitir a politização da Justiça. E não se pode esquecer que um dos princípios básicos de democracias sólidas é o de que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo atuem de forma harmônica, sem preponderância de um sobre o outro. Essas são condições vitais para o equilíbrio institucional de qualquer nação civilizada do mundo.

Dois pesos, duas medidas
• O ministro Gilmar Mendes teve seu nome citado como um dos alvos em buscas na casa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Diligência nesse sentido teria sido pedida pela Procuradoria-Geral da República, mas nada se comprovou contra ele
• No primeiro momento, a presidente do Supremo Tribunal Federal não saiu em defesa do colega de tribunal. Fez isso somente depois de Mendes reclamar
• Com o ministro Edson Fachin foi diferente. A magistrada correu para defendê-lo depois da suspeita de que ele teria sido alvo de uma investigação da Abin. A denúncia é frágil e sequer foi confirmada até agora
• O ministro Dias Toffoli também não foi chamado a dar explicações mesmo depois de ter sido citado na delação de Léo Pinheiro, dono da OAS. Ele teria se beneficiado de um trabalho de engenheiros da empreiteira na sua casa em Brasília, que
sofria com uma infiltração na cobertura
• Por outro lado, o STF tem sido acusado de interferir demais em esferas dos outros outros Poderes, o que estaria desequilibrando a harmonia entre Judiciário, Legislativo e Executivo

 Fonte: IstoÉ