Aos poucos o 'estatuto do desarmamento' será implodido

Após fábrica de armas suíça, governo permite importação de armamentos

Especialistas receiam que mudança estimule o debate sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento

Cerca de 90 anos depois, o Brasil abre caminho para o mercado internacional de armas e munições e promove uma revolução no comércio. Após nove meses de reuniões e estudos, o Ministério da Defesa concluiu as alterações no regulamento militar sobre o controle de armamentos — conhecido como R-105 — e permitirá a importação de revólveres, espingardas e determinados tipos de pistolas para órgãos de segurança pública. O texto final está em análise na Casa Civil e deve ser publicado no início de novembro.

Apesar de considerarem a mudança positiva, especialistas em segurança pública temem que a chegada de novos grupos reforce o lobby institucionalizado no Congresso contra o Estatuto do Desarmamento e aumente a circulação de armas no país. [esses "especialistas" conseguiram desarmar a população brasileira deixando só os bandidos armados;
o famigerado 'estatuto do desarmamento' foi o passo decisivo para o armamento dos bandidos.
Agora os 'especialistas' precisam entender que já fizeram a c ..., agora é desocupar a moita e deixar que consertem o erro que cometeram ao defender ARMAS PARA BANDIDOS.] O principal passo para a abertura ao mercado estrangeiro veio por meio da Portaria 841, de 4 de setembro de 2017, na qual a Casa Civil autorizou a Ruag Indústria e Comércio de Munições Ltda. a atuar no país. O texto define que os bens finais têm de ser produzidos no país e a importação de insumos está condicionada à autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército.

O pedido para a abertura do mercado partiu do próprio Exército, conforme antecipou o Correio em reportagem em abril. Responsável por fiscalizar as atividades relacionadas a produtos controlados no país, a Força resolveu atualizar o regulamento de 1930, que criava um monopólio no mercado. A empresa suíça, que atua em cinco continentes, é a primeira a obter a autorização. A princípio, a Ruag poderá produzir somente munições dos calibres 9x19 mm, .40 S&W e .380. A previsão de investimentos vai de R$ 50 milhões a R$ 450 milhões e os trâmites para o início da construção da fábrica ainda estão em andamento.

A CEO da empresa no Brasil, Maria Vasconcelos, conta que o processo de espera e autorização durou mais de seis anos. A lista de critérios era extensa, entre eles, a criação de um plano de nacionalização, a capacitação e a parceria com fornecedores nacionais e o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e promoção da inovação. “A gente entendeu que ser pioneiro demandaria tempo e disposição, mas insistimos porque a nossa intenção é dar uma opção ao Brasil. O monopólio existente prejudica o treinamento das tropas de segurança e controla o valor das munições”, comenta Maria.

A Forjas Taurus é a maior fabricante de armas da América Latina. Pertencente à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) desde 2014, o grupo possui, praticamente, o monopólio do mercado no Brasil, vendendo artigos, principalmente, para os órgãos de segurança pública. Nos últimos 10 anos, entre 2006 e 2016, as empresas receberam pagamentos do governo federal de R$ 82 milhões e R$ 129 milhões, respectivamente. Enquanto a CBC exporta uma caixa de munição 9x19mm, com 50 tiros, por U$ 6 (R$ 18,62), vende o mesmo produto para as Forças Armadas no Brasil por cerca de R$ 123. Procurada, a Taurus preferiu não se manifestar.

Riscos
A mudança de postura do governo brasileiro, especialmente, do Exército, causou surpresa a analistas da segurança pública, já que, por décadas, várias empresas internacionais tentaram, sem sucesso, entrar no mercado. O coordenador do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, acredita que as mudanças podem trazer mais eficiência aos equipamentos dos policiais. “As armas têm uma qualidade muito baixa, que coloca em risco a atividade do policial e a vida da população. No sentido de aumentar a concorrência, é algo positivo, mas é preciso ficar atento aos efeitos que isso pode causar, especialmente, no aumento da circulação de armas”, ressalta Angeli.

O sociólogo e professor do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ignacio Cano se preocupa com um possível acesso facilitado às armas. “Isso é o mais grave. A questão do fabricante é um dos elementos. A concorrência diminui o preço e o que acaba sendo bom para o mercado não é bom para a segurança pública”, afirma. “Está comprovado que mais armas geram mais violência. A difusão é um péssimo negócio para a segurança pública”, acrescenta.  [esse Cano, como todo especialista pró armamento dos bandidos, falou bobagem; senhor Cano, vocês já conseguiram que a maior parte dos brasileiros entrassem pelo CANO, ao desarmá-las e só conseguiram aumentar os índices de criminalidade - sendo a maioria das vítimas PESSOAS DE BEM.

Agora o senhor alega senhor que baixando o preço das armas vai facilitar mais armamento em circulação;
ótimo, será agora a chance das PESSOAS DE BEM consertarem o erro do senhor e dos seus partidários, e se armarem. 
PIOR NÃO VAI FICAR.] De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2015, um total de 58 mil pessoas foram assassinadas de forma intencional no Brasil — 71% vítimas de armas de fogo. [Nos Estados Unidos, opnde a pose e porte de armas é livre, no mesmo período o número de mortos por armas de fogo não alcançou nem a metade do número do Brasil - lá a soma de mortos em acidentes de trânsito, vitimas de armas de fogo e mortos por overdose de opiáceos é apenas um pouco superior ao número alcançado pelo Brasil apenas em mortes por armas de fogo.
Nos países que os bandidos sabem que os cidadãos podem reagir, ocorre menos assaltos. Os bandidos quando sabem que pode haver reação, procuram outras vítimas.]


Três perguntas para Flávio Augusto Basílio, secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa

Quais mudanças serão feitas no R-105?
A mudança da importação é certa. Há também outros aspectos. Hoje, por exemplo, você tem o mesmo nível de fiscalização para um míssel e para fogos de artifício. Isso está sendo alterado. A ideia é otimizar a fiscalização. Colocar mais peso naquilo que é mais relevante. Outra questão é a informatização. Hoje, você precisa de papel, tudo é cartorário. A informatização dará maior agilidade e transparência. Em última análise, queremos que as nossas forças policiais tenham sempre o melhor armamento disponível.

Episódios de falhas em armas da Taurus impulsionaram a decisão?
É uma demanda da sociedade. Não é só a melhoria da qualidade. Queremos comparação. Nossa diretriz hoje é permitir que se facilite o acesso para que se tenha uma melhora do padrão geral de qualidade e que se possa comparar. Está se quebrando um monopólio desde 1932. Isso também vai reduzir o custo. Quando você permite concorrência, você aumenta a inovação e a qualidade e reduz o preço. Ou seja, o usuário final terá um produto melhor e mais barato. É uma coisa muito forte. Talvez esse seja o monopólio mais antigo em operação no Brasil.

A alteração pode influenciar a revogação do Estatuto do Desarmamento?
A nossa arma é controlada. Grande parte das armas que estão nas mãos da bandidagem são de contrabando, não são produzidas no Brasil. E a gente tem feito um trabalho para aumentar o rigor da fiscalização e do controle. São coisas distintas. O estatuto é uma coisa e o controle de armas é outra. Estamos permitindo que empresas se instalem no Brasil para aumentar o acesso a produtos para as nossas forças policiais e racionalizando o mecanismo de controle. Estatuto não é pauta nossa. Não estamos fazendo nenhum pleito em relação a isso. Isso é pauta da segurança pública e não está sendo tratada pela Defesa.

Fonte: Correio Braziliense

Armamento - finalmente uma luz no fim do túnel a favor do livre porte de armas

Exército vai permitir importação de revólveres, espingardas e pistolas

Mudanças no regulamento sobre o comércio de armamentos foram aprovadas pelos militares e agora serão confirmadas pela Defesa, que deverá autorizar a compra de armas

Uma revolução no comércio brasileiro de armas está prestes a sair do papel. Criado ainda na década de 1930, o regulamento militar sobre o controle de armamentos será alterado em vários capítulos pelo governo Michel Temer. O ponto mais sensível do novo texto — e que ao longo dos últimos 90 anos sofreu pressão do lobby da indústria nacional — vai permitir a importação de revólveres, espingardas e determinados tipos de pistolas, como a .380 ou até mesmo as .40 e a .45, de calibres com maior poder de fogo para órgãos de segurança pública. O documento altera, de maneira histórica, o comércio de produtos controlados no Brasil.

A mudança no artigo 190 do R-105, como é chamado o regulamento para produtos controlados, foi definida pelo Exército e, neste momento, está sendo discutida entre o Ministério da Defesa e a Casa Civil. Militares da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) alteraram o texto permitindo a importação de armamentos que não tenham “uso finalístico das Forças Armadas”, o que abre definitivamente a importação das chamadas armas leves, como espingardas, revólveres e determinados tipos de pistolas. A novidade foi encaminhada ao Departamento de Produtos de Defesa do ministério, que, na prática, estuda agora a definição de quais armamentos entram na liberação.

Apesar de ter força de lei há décadas, o veto à importação de armas no Brasil não é claro na legislação. A proibição vem de uma junção do artigo 190, que afirma que “o produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá a importação negada ou restringida”, e do artigo 5º da portaria 620/06, que define que a compra do exterior será negada quando existirem produtos similares fabricados por indústria brasileira. O Comando do Exército é o responsável por definir os critérios.

Monopólio

De acordo com o presidente da Confederação de Tiro e Caça do Brasil (CTCB), Fernando Humberto Fernandes, a proibição é uma questão de interpretação. “Não existe isso no texto nem em lugar nenhum. É pura interpretação subjetiva do Exército, que não deixa claro quais são os critérios para se definir o que é ‘similar’”, comenta. A questão da “similaridade” também gerou polêmica, em 2004, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Estatuto do Desarmamento com um artigo que determinava a restrição.

 O episódio ficou conhecido como a “emenda Taurus”. [quanto a Taurus terá pago a Lula e comparsas pela emenda que restringiu as importações de armas leves?]

A Forjas Taurus é a maior fabricante de armas da América Latina. Pertencente à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) desde 2014, o grupo tem, praticamente, o monopólio do mercado no Brasil, vendendo artigos, principalmente, para os órgãos de segurança pública. Nos últimos 10 anos, entre 2006 e 2016, as empresas receberam pagamentos do governo federal de R$ 82 milhões e R$ 129 milhões, respectivamente. Enquanto a CBC exporta uma caixa de munição 9x19mm, com 50 tiros, por U$ 6 (R$ 18,62), vende o mesmo produto para as Forças Armadas no Brasil por R$ 123.

Além do sobrepreço, outra motivação fez com que militares antecipassem a conclusão do documento: as forças de segurança passaram a questionar a qualidade dos produtos após frequentes falhas em pistolas que travavam ou disparavam sozinhas ao cair no chão. Por causa da quantidade de acidentes, mais de 90 registrados desde 2005, foi criada a Associação das vítimas por disparos de arma de fogo sem acionamento do gatilho (Avida), conhecida como As Vítimas da Taurus. As denúncias fizeram com que o Exército determinasse a averiguação dos equipamentos e, em outubro do ano passado, a comercialização do modelo PT-24/7 chegou a ser proibida. Em nota no site, a empresa alegou que perícias negaram a existência de defeitos, mas, mesmo assim, realiza periodicamente revisões e manutenções nos equipamentos.

Restrições

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento restringe a compra e o porte de armas para pessoas físicas, exigindo a comprovação de necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, além de outras limitações. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende revogá-lo e criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que, entre outras medidas, permite o acesso a qualquer cidadão maior de 21 anos. Segundo dados do Mapa da Violência 2015, mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo de 1980 a 2012. [considerando que os dados se referem a um período de 32 anos e que no Brasil a cada ano são assassinadas mais de 60.000 pessoas, resta indiscutível que o número de pessoas vítimas de armas de fogo é inferior à metade dos assassinatos ocorridos no Brasil.
Pergunta-se: por que os que são a favor de que só os bandidos portem armas de fogo não criam medidas para impedir que mais de um milhão de pessoas tenham sido assassinadas no mesmo período por outros meios que não armas de fogo.]

Fonte: Correio Braziliense