Aos poucos o 'estatuto do desarmamento' será implodido

Após fábrica de armas suíça, governo permite importação de armamentos

Especialistas receiam que mudança estimule o debate sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento

Cerca de 90 anos depois, o Brasil abre caminho para o mercado internacional de armas e munições e promove uma revolução no comércio. Após nove meses de reuniões e estudos, o Ministério da Defesa concluiu as alterações no regulamento militar sobre o controle de armamentos — conhecido como R-105 — e permitirá a importação de revólveres, espingardas e determinados tipos de pistolas para órgãos de segurança pública. O texto final está em análise na Casa Civil e deve ser publicado no início de novembro.

Apesar de considerarem a mudança positiva, especialistas em segurança pública temem que a chegada de novos grupos reforce o lobby institucionalizado no Congresso contra o Estatuto do Desarmamento e aumente a circulação de armas no país. [esses "especialistas" conseguiram desarmar a população brasileira deixando só os bandidos armados;
o famigerado 'estatuto do desarmamento' foi o passo decisivo para o armamento dos bandidos.
Agora os 'especialistas' precisam entender que já fizeram a c ..., agora é desocupar a moita e deixar que consertem o erro que cometeram ao defender ARMAS PARA BANDIDOS.] O principal passo para a abertura ao mercado estrangeiro veio por meio da Portaria 841, de 4 de setembro de 2017, na qual a Casa Civil autorizou a Ruag Indústria e Comércio de Munições Ltda. a atuar no país. O texto define que os bens finais têm de ser produzidos no país e a importação de insumos está condicionada à autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército.

O pedido para a abertura do mercado partiu do próprio Exército, conforme antecipou o Correio em reportagem em abril. Responsável por fiscalizar as atividades relacionadas a produtos controlados no país, a Força resolveu atualizar o regulamento de 1930, que criava um monopólio no mercado. A empresa suíça, que atua em cinco continentes, é a primeira a obter a autorização. A princípio, a Ruag poderá produzir somente munições dos calibres 9x19 mm, .40 S&W e .380. A previsão de investimentos vai de R$ 50 milhões a R$ 450 milhões e os trâmites para o início da construção da fábrica ainda estão em andamento.

A CEO da empresa no Brasil, Maria Vasconcelos, conta que o processo de espera e autorização durou mais de seis anos. A lista de critérios era extensa, entre eles, a criação de um plano de nacionalização, a capacitação e a parceria com fornecedores nacionais e o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e promoção da inovação. “A gente entendeu que ser pioneiro demandaria tempo e disposição, mas insistimos porque a nossa intenção é dar uma opção ao Brasil. O monopólio existente prejudica o treinamento das tropas de segurança e controla o valor das munições”, comenta Maria.

A Forjas Taurus é a maior fabricante de armas da América Latina. Pertencente à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) desde 2014, o grupo possui, praticamente, o monopólio do mercado no Brasil, vendendo artigos, principalmente, para os órgãos de segurança pública. Nos últimos 10 anos, entre 2006 e 2016, as empresas receberam pagamentos do governo federal de R$ 82 milhões e R$ 129 milhões, respectivamente. Enquanto a CBC exporta uma caixa de munição 9x19mm, com 50 tiros, por U$ 6 (R$ 18,62), vende o mesmo produto para as Forças Armadas no Brasil por cerca de R$ 123. Procurada, a Taurus preferiu não se manifestar.

Riscos
A mudança de postura do governo brasileiro, especialmente, do Exército, causou surpresa a analistas da segurança pública, já que, por décadas, várias empresas internacionais tentaram, sem sucesso, entrar no mercado. O coordenador do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, acredita que as mudanças podem trazer mais eficiência aos equipamentos dos policiais. “As armas têm uma qualidade muito baixa, que coloca em risco a atividade do policial e a vida da população. No sentido de aumentar a concorrência, é algo positivo, mas é preciso ficar atento aos efeitos que isso pode causar, especialmente, no aumento da circulação de armas”, ressalta Angeli.

O sociólogo e professor do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ignacio Cano se preocupa com um possível acesso facilitado às armas. “Isso é o mais grave. A questão do fabricante é um dos elementos. A concorrência diminui o preço e o que acaba sendo bom para o mercado não é bom para a segurança pública”, afirma. “Está comprovado que mais armas geram mais violência. A difusão é um péssimo negócio para a segurança pública”, acrescenta.  [esse Cano, como todo especialista pró armamento dos bandidos, falou bobagem; senhor Cano, vocês já conseguiram que a maior parte dos brasileiros entrassem pelo CANO, ao desarmá-las e só conseguiram aumentar os índices de criminalidade - sendo a maioria das vítimas PESSOAS DE BEM.

Agora o senhor alega senhor que baixando o preço das armas vai facilitar mais armamento em circulação;
ótimo, será agora a chance das PESSOAS DE BEM consertarem o erro do senhor e dos seus partidários, e se armarem. 
PIOR NÃO VAI FICAR.] De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2015, um total de 58 mil pessoas foram assassinadas de forma intencional no Brasil — 71% vítimas de armas de fogo. [Nos Estados Unidos, opnde a pose e porte de armas é livre, no mesmo período o número de mortos por armas de fogo não alcançou nem a metade do número do Brasil - lá a soma de mortos em acidentes de trânsito, vitimas de armas de fogo e mortos por overdose de opiáceos é apenas um pouco superior ao número alcançado pelo Brasil apenas em mortes por armas de fogo.
Nos países que os bandidos sabem que os cidadãos podem reagir, ocorre menos assaltos. Os bandidos quando sabem que pode haver reação, procuram outras vítimas.]


Três perguntas para Flávio Augusto Basílio, secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa

Quais mudanças serão feitas no R-105?
A mudança da importação é certa. Há também outros aspectos. Hoje, por exemplo, você tem o mesmo nível de fiscalização para um míssel e para fogos de artifício. Isso está sendo alterado. A ideia é otimizar a fiscalização. Colocar mais peso naquilo que é mais relevante. Outra questão é a informatização. Hoje, você precisa de papel, tudo é cartorário. A informatização dará maior agilidade e transparência. Em última análise, queremos que as nossas forças policiais tenham sempre o melhor armamento disponível.

Episódios de falhas em armas da Taurus impulsionaram a decisão?
É uma demanda da sociedade. Não é só a melhoria da qualidade. Queremos comparação. Nossa diretriz hoje é permitir que se facilite o acesso para que se tenha uma melhora do padrão geral de qualidade e que se possa comparar. Está se quebrando um monopólio desde 1932. Isso também vai reduzir o custo. Quando você permite concorrência, você aumenta a inovação e a qualidade e reduz o preço. Ou seja, o usuário final terá um produto melhor e mais barato. É uma coisa muito forte. Talvez esse seja o monopólio mais antigo em operação no Brasil.

A alteração pode influenciar a revogação do Estatuto do Desarmamento?
A nossa arma é controlada. Grande parte das armas que estão nas mãos da bandidagem são de contrabando, não são produzidas no Brasil. E a gente tem feito um trabalho para aumentar o rigor da fiscalização e do controle. São coisas distintas. O estatuto é uma coisa e o controle de armas é outra. Estamos permitindo que empresas se instalem no Brasil para aumentar o acesso a produtos para as nossas forças policiais e racionalizando o mecanismo de controle. Estatuto não é pauta nossa. Não estamos fazendo nenhum pleito em relação a isso. Isso é pauta da segurança pública e não está sendo tratada pela Defesa.

Fonte: Correio Braziliense

Votação da PEC da maioridade penal causa tumulto em comissão na Câmara

CCJ aprova convite para Cardozo explicar encontro com advogados de empreiteiras

A inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da PEC que reduz a maioridade penal voltou a tumultuar a sessão na manhã desta quarta-feira na Câmara. Dispostos a evitar a votação, deputados do PT tentam obstruir o início da votação, protelando o debate sobre outros projetos que antecedem esse item, como o projeto da Mediação, que prevê a possibilidade de entendimento entre as partes antes de recorrer formalmente à Justiça. A PEC da maioridade é o oitavo item da pauta.

Logo no início da sessão houve uma forte pressão de pessoas querendo entrar na sala para acompanhar a votação desta PEC. Os corredores dos dois lados da comissão estão lotados e os deputados estão reclamando que o acesso está muito restrito. As pessoas querem entrar e como não conseguem, protestam gritando: democracia. Deputados do PSOL e do PSB questionaram o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), sobre a dificuldade de entrar na comissão para acompanhar a votação. Lira explicou: — Permitimos a entrada de 15 pessoas de cada lado entrar. A votação está sendo transmitida ao vivo. Não cabe todo mundo nesse plenário. O critério é a lotação — disse Lira.

A “bancada da bala”, que é a favor da redução da maioridade penal, tomou conta da comissão especial da Câmara que vai rever o Estatuto do Desarmamento e discutir a flexibilização das regras para quem deseja comprar armas de fogo. Dos 27 titulares escalados, 16 são da Frente Parlamentar da Segurança Pública, nome de fachada da bancada. Entre eles dois delegados, dois militares e um policial federal, além de deputados financiados pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e Taurus.

A discussão sobre o tema começou no ano passado. A comissão criada naquela ocasião não conseguiu concluir seu trabalho porque parlamentares favoráveis ao desarmamento conseguiram impedir a votação do projeto em dezembro. Em fevereiro deste ano o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu recriar todas as comissões especiais que estavam abertas em 2014. Entre elas, a que analisa o projeto do “Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo”. A instalação deve acontecer ainda neste mês de março.

Para conseguir a maioria na comissão, parlamentares da bancada da bala pressionaram as lideranças partidárias. Alguns deles abriram mão de outras vagas para poder ficar no colegiado que discutirá o tema. A mobilização deu ao grupo o comando do debate. Autor do projeto, Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) afirma que a ideia é promover seminários pelo país para mostrar a aceitação da proposta. Ele afirma que o objetivo é criar regras claras para a aquisição de armas, mas sem partir para a liberação total.  – Esse meu projeto mantém as exigências sobre treinamento e exames psicológicos, mas passa a tratar o porte de arma como um direito para quem superar essas fases. Queremos acabar com o poder da Polícia Federal de dizer quem pode ter arma e quem não pode. Mas, registre-se que ninguém quer que seja igual a alguns locais dos Estados Unidos em que se pede pela internet e recebe submetralhadora – disse Peninha. [a legislação dos Estados Unidos é bem mais flexível que a brasileira e apesar de ter uma população superior a brasileira o número de homicídios é muito inferior ao nosso – o número de americanos vítimas de homicídio gira em torno de 1/3 do número do Brasil.

Isso mostra que não é a facilidade de possuir/portar armas que aumenta a criminalidade.]

O projeto em debate reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas, aumenta o número de armamento e munição que cada pessoa pode ter, acaba com testes periódicos para que se possa manter o porte e repassa à polícia civil o registro e autorização para o porte. No ano passado alguns pontos tinham sido mudados no relatório do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), mas como não houve votação a base da comissão será o projeto de Peninha.

Parlamentar mais polêmico do grupo, Jair Bolsonaro (PP-RJ) desta vez está na suplência. Seu filho, Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que é policial federal, representará seu partido, e a família, como titular. Na lista dos parlamentares titulares estão os delegados Edson Moreira (PTN-MG) e Éder Mauro (PSD-PA) e os militares Cabo Sabino (PR-CE) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Os delegados tucanos Waldir e João Campos, ambos de Goiás, também aparecem como titulares no site da comissão, mas a assessoria do PSDB afirma que eles serão suplentes. Os titulares serão Mendes Thame (SP) e Marcus Pestana (MG), ambos favoráveis ao desarmamento. O terceiro titular do partido, porém, Nelson Marchezan Júnior é considerado como aliado pela bancada da bala.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) espera que seja feito um debate aberto para se evitar a “revogação” do Estatuto do Desarmamento. Sua intenção é mostrar que houve redução de homicídios em 2004, ano em que o estatuto entrou em vigor, e apresentar estudos defendendo a redução do número de armas em circulação como benéfico à segurança pública. – Vamos chamar a atenção da sociedade para o risco que ela corre. O que se deseja é aumentar a venda de armas e isso vai contra a segurança da sociedade brasileira – diz Molon. [onde esse deputado Molon leu o que afirma?  – destacado em vermelho. O referendo mostrou claramente que a sociedade brasileira deseja que o comércio de armas continue. Ou será que esse deputado quer apenas os bandidos das milícias bolivarianas + PCC + MST armados?]

Os defensores do projeto, por sua vez, destacam que a população já decidiu em referendo realizado em 2005 pela continuidade do comércio de armas. Para eles, a manutenção da legislação restritiva do estatuto contraria esse posicionamento.

Fonte: O Globo