Suprema Corte dos EUA derruba direito legal ao aborto [Finalmente; exemplo deve ser seguido no Brasil]

O Globo

[Abortos = assassinatos de seres humanos inocentes e indefesos  =  no Brasil e no mundo, tem que parar.  Felizmente,  a decisão levará - para começar - à proibição total do procedimento em cerca de metade dos Estados americanos.]

Rascunho da decisão havia vazado em maio, gerando protestos pelo país

A Suprema Corte dos Estados Unidos, de supermaioria conservadora, derrubou nesta quinta-feira por seis votos a três o direito ao aborto legal no país, revertendo a histórica decisão Roe contra Wade, de 1973. O veredicto, cujo esboço havia vazado em maio, terá impactos dramáticos para a política e a sociedade americana, praticamente banindo a interrupção da gravidez em cerca de metade dos estados do país.

Manifestantes contrários às restrições ao aborto protestam em Washington AFP [Presidente Bolsonaro! Urge que o Brasil siga o exemplo dos Estados Unidos - vez ou outra os irmãos do Norte merecem ser seguidos e a decisão de agora é uma delas.]

Precedente histórico: Entenda o que é a Roe vs. Wade, que garante [garantia, passado = não garante mais] o direito ao aborto nos EUA com base no direito da mulher à privacidade

Os nove juízes analisavam uma lei do Mississippi que bania praticamente todos os abortos após a 15ª semana de gestação, cuja constitucionalidade foi questionada por ir na contramão da cláusula da viabilidade fetal, reforçada por uma decisão de 1992 que endossou Roe contra Wade. Segundo ela, o aborto só poderia ser proibido quando o feto fosse capaz de sobreviver fora do útero, o que ocorre ao redor da 24ª semana de gestação. A partir desta sexta, contudo, isso não vale mais.

Os desafios à Roe contra Wade, eram há anos perenes, mais o ex-presidente Donald Trump assumiu como uma de suas plataformas de campanha derrubá-la: o assunto foi central na escolha dos três juízes que nomeou para a Suprema Corte. O trio, composto por Brett Kavanaugh, Neil Gorsuch e Amy Comey Barrett, foi essencial para que o precedente de quase meio século fosse derrubado.

A decisão ecoa o rascunho que veio à tona em maio, publicado pelo site Politico em um raro, mas não inédito vazamento, e é retrato das divisões profundas na sociedade americana. Ao lado do trio indicado por Trump, os juízes conservadores Samuel Alito e Clarence Thomas também apoiaram a decisão desta sexta. O chefe do tribunal, John Roberts, endossou a maioria, mas fez uma ressalva [de valor zero, o que vale é o decidido pela maioria, 5 x 4.] que não derrubaria de vez o precedente.

"Roe estava categoricamente errada desde o início. Sua argumentação era excepcionalmente fraca e a decisão teve consequências prejudiciais. Longe de trazer um acordo nacional sobre a questão do aborto, Roe contra Casey [o precedente de 1992 referente à viabilidade fetal] inflamou o debate e acirrou as divisões", escreveu Alito, que redigiu a opinião da maioria. "É hora respeitar a Constituição e devolver o tópico do aborto aos representantes eleitos pelo povo."

Os três magistrados progressistas, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Stephen Breyer — que em breve se aposentará, dando lugar a Ketanji Brown Jackson — foram contundentes em sua oposição:

"Ao derrubar Roe contra Casey, este tribunal trai seus princípios guiadores. Com lamento — por esta corte e, ainda mais, pelas muitas milhões de mulheres americanas que hoje perderam uma proteção constitucional fundamental — nós discordamos", escreveu o trio.

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O impacto do veredicto será quase imediato para a vida de milhões de americanas: treze estados têm leis já aprovadas, prontas para entrarem em vigor no minuto que Roe contra Wade fosse revertida. Em vários deles, basta apenas um funcionário estadual certificar a decisão — não está claro.  Em vários deles, basta apenas um funcionário estadual certificar a decisão — o timing é tão confuso que as clínicas não sabiam se poderiam ou não prosseguir com os procedimentos agendados para esta sexta.

Há algumas exceções para casos em que a vida da mulher está em risco, porém a maior parte deles não faz ressalvas para estupro ou incesto, por exemplo. E, em vários outros estados, a aprovação de restrições mais duras parece ser apenas uma questão de tempo.

Mundo - O Globo

A mulher que pode acabar com o direito ao aborto nos EUA

 Holly Honderich - BBC News

A advogada Lynn Fitch pediu à Suprema Corte que revogue a decisão do histórico caso Roe vs. Wade, de 1973

Em setembro de 2021, a procuradora-geral do Estado norte-americano do Mississippi, Lynn Fitch, compareceu a uma entrevista para o programa católico de televisão Pro-Life Weekly, que apresenta ativistas contra o aborto.

 

 Mark Story

Fitch manteve para a entrevista a mesma aparência que exibia em quase todas as suas aparições públicas: cabelos tingidos de loiro, alisados e bem cuidados, joias de bom gosto e terno de uma só cor, desta vez de tom azul-claro.

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A procuradora-geral estava ali para celebrar. A Suprema Corte dos Estados Unidos havia acabado de anunciar a data da audiência sobre a contestação do seu Estado ao caso Roe vs. Wade — uma decisão histórica de 1973 que, já há quase 50 anos, garante o acesso ao aborto em todo o país.

A ação atual, Dobbs vs. Jackson Women's Health Organization, baseia-se em uma lei do Mississippi que proibiria o aborto após 15 semanas de gravidez, mesmo em casos de estupro ou incesto. Sob a direção de Fitch, o Estado pediu à Suprema Corte que mantivesse a lei e revogasse a decisão do caso Roe vs. Wade. [o aborto deve ser proibido em qualquer circunstância, inadmissível tirar a vida de um  ser humano, inocente e indefeso, por erro de outros.]

A decisão deve ser anunciada ainda este mês, mas um vazamento indica que é provável que a lei de proibição do Mississippi seja mantida, estabelecendo o caminho para que outros Estados também proíbam o aborto.

Fitch, que não concedeu entrevista, havia argumentado que a reversão do caso Roe vs. Wade mudaria o jogo, "liberando" as mulheres do que ela descreveu como uma falsa escolha entre a família e a carreira. "Cinquenta anos atrás, para as mulheres que trabalhavam, eles queriam que você fizesse uma escolha. Agora, você não precisa", afirmou ela no programa Pro-Life Weekly. "Você tem na vida a opção de realmente atingir seus sonhos, seus objetivos, e pode também ter belos filhos."

Segundo ativistas pró-escolha, se Fitch ganhar a causa e a decisão do caso Roe vs. Wade for revertida, cerca de 40 milhões de mulheres podem perder o acesso ao aborto. [no limite, milhões e milhões de seres humanos inocentes e indefesos estarão livres de serem covarde e cruelmente assassinados.] 

Isso poderá também fazer com que Fitch, que é mãe de três filhos, solteira e trabalha, torne-se uma superstar republicana e garota-propaganda do seu próprio argumento: de que as mulheres modernas não precisam do aborto para terem tudo.

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Lynn Fitch em frente à Jackson Women's Health Organization - a única clínica de aborto remanescente no Mississipi

O aborto não foi sempre um tema animador na carreira política de Lynn Fitch. Quando assumiu seu primeiro cargo público — o de tesoureira do Estado do Mississippi, em 2011, ela apoiou uma lei que garantiria a igualdade de salários entre homens e mulheres.  Suas convicções foram moldadas de muitas formas pela sua criação e, especialmente, pela sua experiência como mãe solteira, segundo Hayes Dent, amigo e colega de longa data, que organizou sua primeira campanha política.

Quando Dent encontrou Fitch pela primeira vez, ela havia acabado de ser nomeada diretora-executiva do Quadro de Pessoal do Estado do Mississippi, uma agência estadual, pelo então governador Haley Barbour. Dent ficou imediatamente impressionado. "Conheci quase todas as principais figuras políticas do Mississipi nos últimos 40 anos e podia dizer: ela vai concorrer a um cargo", afirma Dent. "E, quando ela concorrer, será bem sucedida."

Ela só lançaria sua primeira campanha política dois anos depois. E, quando se candidatou a tesoureira estadual em 2011, "era um azarão", segundo Austin Barbour, estrategista nacional do Partido Republicano (ele não é parente do ex-governador Barbour, do Mississippi, que nomeou Fitch para o Quadro de Pessoal do Estado).

Dent, que vinha acompanhando Lynn Fitch, entrou em contato com ela em meio à campanha de 2011 e pediu para colaborar. "Eu disse 'veja, acho que você pode vencer esta campanha'", relembra ele. Fitch aceitou e os dois fizeram uma campanha ambiciosa, chegando a atravessar o Estado em um único dia, com diversas paradas e telefonando para arrecadar fundos entre uma parada e outra. "Sua postura era 'qual é a tarefa de hoje?", segundo Dent. "Seria algo como 'veja, precisamos ir ao festival de mascar fumo'. E ela se saía muito bem! Ela não mascava fumo, mas se saía muito bem."

O único motivo que fazia Fitch faltar a um evento de campanha eram seus filhos. Ela saía mais cedo para assistir a um jogo de basquete na escola ou participar de uma reunião de pais e professores. Ela sabia fazer campanha naturalmente, mas os fundos não acompanhavam, o que levou Dent a pedir ao pai dela uma doação pessoal.

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A procuradora-geral Fitch pode tornar-se heroína da direita

O pai da procuradora
Bill Fitch ainda morava em Holly Springs — uma pequena cidade rural perto da fronteira norte do Mississippi, onde Lynn Fitch passou a maior parte da infância.Ele havia herdado terras na região histórica de Galena Plantation e usou a extensa área de cerca de 3,2 mil hectares para restaurar a fazenda da família, transformando-a em um importante local de caça de perdizes. O ex-juiz da Suprema Corte Antonin Scalia e os ex-governadores do Mississippi Haley Barbour e Phil Bryant eram presenças frequentes no local.

Para hospedar os visitantes das Fazendas Fitch, Bill Fitch comprou e transportou para sua propriedade a antiga casa de Nathan Bedford Forrest — general do exército confederado na Guerra Civil americana (1861-1865) e primeiro líder da Ku Klux Klan.

Lynn Fitch contou à imprensa local sobre suas lembranças "especiais" de infância na fazenda do pai, andando a cavalo e caçando perdizes. E, quando era adolescente, foi o "protótipo da garota popular", segundo Dent. "Líder, esportiva, líder de torcida... o pacote completo." Mais tarde, ela estudou na Universidade do Mississipi, entrou em uma irmandade e formou-se em administração de empresas — e, depois, em direito.

Quando Hayes Dent visitou a fazenda do pai de Fitch para pedir uma doação para a campanha, ele disse (ao pai) "que se saísse dali com um cheque de alto valor, ela ganharia". Ela ganhou — e ganhou de novo quatro anos depois, garantindo o segundo mandato como tesoureira do Estado.

Durante seu mandato, Fitch cuidou das dívidas do Estado, ampliou o acesso à educação financeira e defendeu leis de pagamento igualitário. Mas o Mississippi ainda é o único Estado que não garante salários iguais para o mesmo trabalho entre homens e mulheres. Fitch também desenvolveu seu dom de se conectar com eleitores, baseado na sua criação em Holly Springs e em uma aparente facilidade de lidar com o público.

Durante entrevistas e em vídeos para a campanha, Fitch parece inabalável. Ela mantém facilmente o contato visual, sua fala é lenta e tranquila e ela agradece com frequência a Deus e à sua família pela oportunidade de servir ao seu Estado. "As raízes rurais são importantes para os eleitores deste Estado", segundo Austin Barbour, o estrategista. "E ela é simplesmente muito agradável."

Fitch também reforçou suas credenciais conservadoras com seu apoio ao então candidato à presidência Donald Trump, como líder da coalizão Mulheres por Trump do Mississippi, em 2016. Quando Trump esteve na cidade de Jackson para um comício de campanha, ela se sentou na primeira fila.

Dois anos depois, Fitch anunciou que se candidataria a procuradora-geral do Mississippi — um cargo que nunca havia sido ocupado por uma mulher. Mas ela já não era um azarão e venceu a eleição em novembro de 2019, com cerca de 60% dos votos. Sua promessa era de manter "os valores e princípios conservadores".

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Lynn Fitch, de branco à direita de Trump, liderou a coalizão Mulheres por Trump do Mississippi na eleição presidencial de 2016

O aborto e o caso Roe vs. Wade
Como republicana dedicada em um Estado solidamente republicano, a posição de Fitch sobre o aborto era tida como certa, mesmo se ela não a defendesse abertamente. Nos Estados Unidos, cerca de 60% das pessoas defendem que o aborto deveria ser legal em todos ou na maior parte dos casos, segundo dados do think tank (centro de pesquisa e debates) norte-americano Pew Research Center. Mas, entre os republicanos do Mississippi, cerca de 70% acreditam que o aborto deveria ser proibido em todos ou na maioria dos casos."Você não concorre no Mississippi, você não concorre nos Estados rurais conservadores se não quiser ver [o caso] Roe vs. Wade revertido", afirma Austin Barbour. "Isso está simplesmente arraigado."

A proibição do aborto ante a Suprema Corte foi aprovada pelo legislativo estadual do Mississippi em 2018, dois anos antes da posse de Lynn Fitch com procuradora-geral. A lei, que proíbe totalmente o aborto após 15 semanas de gestação, foi imediatamente contestada judicialmente em nome da Jackson Women's Health Organization, a última clínica de aborto remanescente no Mississippi. Um tribunal federal do distrito derrubou a lei alegando inconstitucionalidade e um tribunal superior ratificou a decisão em 2019.

Mas, em junho de 2020, com cinco meses no cargo, a procuradora-geral Fitch ingressou com uma petição junto à Suprema Corte dos Estados Unidos para rever a proibição após 15 semanas. A corte, que tem maioria conservadora (6 a 3), aceitou e ouviu o caso em dezembro de 2021. Com isso, Fitch é agora conhecida nacionalmente como a advogada que espera derrubar o caso Roe vs. Wade.

Lynn Fitch às vezes afirma que seu Estado está apenas defendendo o estado de direito, ao pedir à Suprema Corte que delegue aos Estados o poder de legislar sobre o aborto. Mas ela afirma com mais frequência que é uma questão de empoderamento das mulheres. Ela afirmou que a decisão do caso Roe vs. Wade fez com que as mulheres acreditassem que precisavam escolher entre a família e a carreira, e não ter ambos. "A justiça colocou as mulheres contra as nossas crianças e as mulheres contra outras mulheres", escreveu ela em um artigo de opinião no jornal The Washington Post.

Fitch argumenta que essa escolha é enganosa e paternalista. É uma posição aparentemente retirada da sua própria vida: mãe solteira que ascendeu aos mais altos níveis públicos do seu Estado, permanecendo dedicada aos seus filhos e netos. "Ser mãe solteira tem meio que dominado seu processo de pensamento e sua experiência de vida", afirma Dent. "Acho que é uma das razões das suas opiniões tão fortes sobre isso."

Durante uma entrevista para a televisão em 2021, Fitch afirmou que, em um mundo sem o caso Roe vs. Wade, "bebês seriam salvos" e as mães "teriam uma chance de realmente redirecionar as suas vidas. Elas têm todas essas oportunidades novas e diferentes que não tinham 50 anos atrás."

Os ativistas contra a proibição do aborto acusaram Fitch de usar linguagem feminista para ocultar uma política inerentemente antifeminista. Seus argumentos baseiam-se "em grande parte, em afirmações falsas de que estão 'empoderando as mulheres'", segundo Dina Montemarano, diretora de pesquisa da organização NARAL Pro-Choice America. Ela afirma que esta tática é usada com frequência por ativistas antiaborto para impor o controle sobre o corpo das mulheres e violar suas liberdades fundamentais. [o controle de um ser humano sobre o seu corpo não pode permitir que ele tenha o controle sobre decretar a vida ou a morte de um ser humano totalmente inocente e indefesos, e também o pretexto de evitar a violação de liberdades fundamentais não pode ser usado para retirar o direito à vida,especialmente de um inocente e indefeso humano, que se encontra abrigado no que deveria ser totalmente seguro para ele = a barriga da mãe = mas é violado quando a mãe decide ser uma assassina covarde, cruel e hedionda do ser que carrega em sua barriga.]

Mas, se o caso Roe vs. Wade for realmente derrubado, Fitch voltará ao Mississippi como heroína conservadora.  "Tenho 99% de certeza de que ela concorrerá novamente à procuradoria-geral", afirma Dent. "E, considerando os acontecimentos dos últimos três anos, é difícil para mim imaginar que ela enfrente qualquer oposição dos republicanos desta vez."

Existem também rumores iniciais de que ela possa, um dia, concorrer para governadora. Fitch ainda não comentou sobre essas especulações. Mas, se vencer, ela será a primeira mulher governadora na história do Mississippi.

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Holly Honderich - BBC News

Entenda o caso que pode mudar o tratamento constitucional do aborto nos EUA - Gazeta do Povo

André Uliano 

Ativistas manifestaram a esperança de que a marcha de 2022 seja a última, já que a Suprema Corte pode mudar este ano a jurisprudência sobre o aborto no país - Foto: March For Life

Em nosso artigo da semana passada, vimos que o tema do aborto nos Estados Unidos está definido, segundo o prisma do direito constitucional, basicamente por dois precedentes da Suprema Corte: caso Roe v. Wade, de 1973, e caso Planned Parenthood v. Casey, de 1991.

Naquelas decisões, os juízes grosso modo inventaram um direito ao aborto e fixaram a seguinte tese: até a chamada viabilidade, ou seja, até o momento em que passa a ser viável a vida do feto fora do útero, mesmo que com auxílio de aparelhos, nenhum Estado ou o governo federal podem impor um ônus indevido a quem deseja abortar.

Como se pode perceber, os standards fixados pelo Tribunal são altamente problemáticos.

Em primeiro lugar, quando ocorre a viabilidade? Tem-se entendido que ela se configura a partir da 24ª semana de gestação (ou seja, após o segundo trimestre), mas o próprio voto vencedor no caso Casey reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, uma vez que o conhecimento científico e o desenvolvimento da tecnologia na medicina poderiam antecipá-lo.

Em segundo lugar, o que é ônus indevido? Ele foi definido pela maioria da Corte como um "obstáculo substancial no caminho de uma mulher que busca um aborto antes que o feto atinja a viabilidade". Mas isso não esclarece muita coisa, não é mesmo?

Além da imprecisão dos parâmetros, ocorre que desde 2018, com a nomeação do jurista conservador e pró-vida Brett Kavanaugh no lugar de Anthony Kennedy (o qual havia votado favoravelmente à manutenção do “direito ao aborto” em Casey), os grupos pró-vida passaram a ficar muito otimistas e convencidos de que se formara uma maioria de 5, dentre os 9 juízes da Suprema Corte, para derrubar o moralmente infame e juridicamente infundado precedente do caso Roe mantido no julgamento de Casey.

Essa percepção se fortaleceu ainda mais quando a juíza Amy Coney Barret, também indicada por Trump, substituiu Ruth Ginsburg, juíza de extrema-esquerda e com voto bastante seguro em favor do aborto em todos os casos que chegavam à Suprema Corte.

O resultado dessa percepção foi que vários estados americanos passaram a criar leis que restringiam o aborto antes da 24ª semana, buscando fazer com que algum desses casos chegasse à Suprema Corte e obrigasse a nova composição a reexaminar aqueles precedentes.

Isso se consumou em meados de 2021, quando o Tribunal Supremo dos Estados Unidos aceitou conhecer do caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization. Vejamos do que ele trata.
O que aconteceu no Caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization?

Manifestantes podem invadir igreja, mas não podiam ir às ruas em 7 de setembro?

Seguindo a tendência de Estados governados por Republicanos pró-vida, o Estado do Mississipi aprovou, em março de 2018, lei que proíbe a prática do aborto a partir da 15ª semana de gestação, salvo em casos de emergência médica ou fetos com problemas gravíssimos.

Após sancionar a lei, o Governador Phil Bryant publicou em sua conta no Twitter: “Estou comprometido em fazer do Mississippi o lugar mais seguro da América para crianças ainda não nascidas, e este projeto irá nos auxiliar a atingir essa meta”.

(...)

Qual a alegação do Estado do Mississippi? 

Inicialmente, o Estado do Mississipi apresentou três questões à Suprema Corte:
1. Se todas as proibições de abortos eletivos pré-viabilidade são inconstitucionais.
2. Se a validade de uma lei que restringe o aborto antes da viabilidade para proteger a saúde da mulher, a dignidade dos nascituros e a integridade da profissão médica e da sociedade, deve ser analisada sob o padrão de ‘ônus indevido’ de Casey ou o equilíbrio de benefícios e encargos de Hellerstedt.
3. Se os provedores de aborto têm legitimidade como terceiros para requerer a invalidação de uma lei que protege a saúde das mulheres dos perigos dos abortos tardios.

A petição primeiramente apresentada, nitidamente, buscava convencer a Suprema Corte a adotar um caminho conciliatório, mantendo os precedentes dos casos citados (p. 18), mas admitindo a constitucionalidade da nova lei, por meio das brechas deixadas.

Isso poderia ser feito de várias maneiras:  

- reconhecendo que não há um ônus indevido na lei do Mississipi; 

- ou superando o critério da viabilidade, o qual já foi criticado em votos anteriores na própria Corte (p. ex.: caso Gonzales); 

- ou reconhecendo que o feto já seria viável na 15º semana de gestação e, portanto, apenas o marco da 24ª semana deveria ser abandonado. 

 

Ainda, como se percebe na questão 2 acima, o peticionante mencionava o caso Hellerstedt, onde a Corte aparentemente abandonou o parâmetro do “ônus indevido” e abraçou a ideia de que se deveria verificar se os benefícios da lei que proíbe o aborto superam as restrições impostas.  

Assim, mesmo instituindo uma proibição criminal para o aborto, a lei seria constitucional porque seu benefício - por proteger a vida intrauterina, prevenir os riscos de um aborto após a 15ª semana de gestação para a própria mulher, e salvaguardar a profissão médica das técnicas cruéis utilizadas para abortos nesse período - superariam os seus custos. Enfim, haveria vários caminhos e não é impossível - ainda que improvável - que a Suprema Corte acabe por trilhar algum deles.

Em artigo de opinião para o jornal Wall Street Journal, de 14 de junho de 2021, a procuradora-geral do Mississipi, responsável pela causa, voltou a defender uma posição dúbia quanto à superação dos precedentes, afirmando que a lei do Mississipi deveria ser mantida com base no direito democrático da população do Estado de escolher sobre suas leis acerca do tema e no fato de que o “direito ao aborto” reconhecido pela Suprema Corte não seria absoluto.

 
A reação dos grupos pró-vida à primeira petição do Estado do Mississipi
A petição apresentada foi vista pelos grupos pró-vida como altamente covarde, ao compactuar com a manutenção dos precedentes dos casos Roe e Casey, em que a Corte afirmou que haveria um direito constitucional à prática de abortos eletivos.

De fato, há quase 5 décadas os grupos que lutam por assegurar os direitos humanos dos fetos procuram superar a jurisprudência construída naqueles julgados. Isso esbarra em várias dificuldades, a começar que a Suprema Corte não ouve casos sobre aborto o tempo todo. Não é algo trivial fazer esse tipo de demanda chegar na mais alta instância do Judiciário. Portanto, deixar a ocasião passar e limitar-se a modificar os parâmetros do “direito ao aborto” não seria – nem de longe – o suficiente. O centro do combate, assim, estava na própria revogação do precedente fixado no caso Roe.

Nesse sentido, o professor da Universidade de Notre Dame, Sherif Girgis escreveu artigo defendendo que o caminho sugerido pelos recorrentes era inconsistente. Para ele, se Roe e Casey fossem mantidos, a lei do Mississipi teria de ser derrubada, salvo se a Suprema Corte efetivamente legislasse, criando um nova regra (por exemplo, um novo marco temporal diverso da 24ª, mas igualmente desprovido de fundamento constitucional, uma vez que a Constituição nada diz a respeito). Contudo, segundo Girgis, “tirar uma regra da cartola” seria absolutamente inconsistente com o que ao menos 5 juízes da Suprema Corte (Alito, Clarence Thomas, Gorsuch, Kavanaugh e Barret) defenderam durante toda a sua vida. Além disso, o artigo argumenta que caso os precedentes fossem novamente reafirmados pela Suprema Corte, isso tornaria ainda mais difícil – e talvez inviável – sua superação no futuro, o que seria trágico para os direitos humanos e para o movimento pró-vida.

Convencido do acerto dessas razões, o professor de Princeton Robert P. George escreveu artigo intitulado Roe Must Go (Roe deve ir embora), afirmando que o Mississipi não poderia deixar de requerer claramente a superação dos precedentes. Escreveu ele em seu artigo:

    "Lynn Fitch, a procuradora-geral do Mississippi, enfrenta a decisão judicial mais impactante dos últimos 50 anos: pedir à Suprema Corte para reverter Roe vs. Wade, o caso de 1973 que criou o direito ao aborto eletivo, derrubando proibições de aborto que já existiam há muito tempo nos estados."

    "Ela deve fazer exatamente isso. Roe deve ir embora. É moralmente e, o que é mais relevante para o Tribunal, constitucionalmente indefensável – e tem sido desde o momento em que foi proferido". (…)

    "Além disso, é claro, a procuradora-geral professa ser uma defensora da causa pró-vida, e Roe tem sido o maior obstáculo para o avanço dessa causa".

Como veremos, ao final, o Estado do Mississipi atendeu a tais clamores.
A petição final do Estado do Mississipi

A Suprema Corte americana aceitou conhecer apenas uma das questões levantadas pelo Mississipi:    “Se todas as proibições ao aborto antes da viabilidade são inconstitucionais”.

(.....)
Em tom de desabafo, arrematam: “Roe e Casey são decisões sem princípios que prejudicaram o processo democrático, envenenaram nosso discurso nacional, atormentaram a lei – e, ao fazê-lo, prejudicaram a Suprema Corte.”

Os procuradores do caso ainda demonstram como a evolução técnica e científica superou as razões de Roe e Casey.

O Estado alega que ele possui, fundamentalmente, três razões de ordem constitucional para proibir o aborto:
    1) defender a vida humana intrauterina;
    2) proteger as mulheres dos riscos relacionados ao aborto; e,
    3) proteger a profissão médica.

Quanto ao primeiro ponto, a própria Suprema Corte já admitiu que cada Estado “tem interesse legítimo em proteger a vida dos ainda não nascidos” (p. 18). E acerca da importância de protegê-la já na 15ª semana, os advogados do Mississipi mencionam:    "Com 5-6 semanas de gestação, 'o coração de um ser humano não nascido começa a bater'. Com cerca de 8 semanas de gestação, ele ou ela 'começa a se mover no útero'. Com 9 semanas, 'todas as funções fisiológicas básicas estão presentes', assim como dentes, olhos e genitália externa. Com 10 semanas, 'órgãos vitais começam a funcionar' e 'cabelo, unhas das mãos e dos pés... começam a se formar'. Com 11 semanas, o diafragma de um ser humano não nascido está se desenvolvendo, 'e ele ou ela pode até soluçar'. Com 12 semanas de gestação, ele ou ela 'pode abrir e fechar... dedos', 'começa a fazer movimentos de sucção' e 'sente a estimulação do mundo fora do útero'. Ele ou ela 'assumiu a forma humana em todos os aspectos relevantes'."

No tocante ao legítimo interesse do Estado em proteger a saúde materna, os procuradores do Mississipi registraram os seguintes fatos:    "Abortos por dilatação e evacuação apresentam risco de 'complicações médicas'. Estes incluem: 'infecção pélvica; abortos incompletos (tecido retido); coágulos de sangue; sangramento intenso ou hemorragia; laceração, rasgo ou outra lesão no colo do útero; punção, laceração, rasgo ou outra lesão no útero; lesão no intestino ou bexiga; depressão; ansiedade; abuso de substâncias; e outros problemas emocionais ou psicológicos'. O aborto também traz 'riscos físicos e psicológicos significativos' para as mulheres que 'aumentam com a idade gestacional'. Após 8 semanas de gestação, os riscos do aborto 'aumentam exponencialmente'. Em abortos realizados após 15 semanas de gestação, 'há um risco maior de exigir uma histerectomia, outra cirurgia reparadora ou transfusão de sangue'."

Por fim, em relação à proteção da profissão médica:     “A maioria dos procedimentos de aborto realizados após 15 semanas de gestação, descobriu o Legislativo, são procedimentos de dilatação e evacuação que 'envolvem o uso de instrumentos cirúrgicos para esmagar e rasgar o feto antes de remover os pedaços da criança morta do o útero.' O Legislativo considerou que esta 'é uma prática bárbara' quando realizada por razões não terapêuticas e é 'degradante para a profissão médica'.”

Todas essas razões nos parecem absolutamente acertadas e persuasivas do ponto de vista da proteção dos direitos humanos, de modo que concordamos com os autores do recurso quando concluem:    “A anulação de Roe e Casey torna a resolução deste caso simples. A lei do Mississippi aqui proíbe abortos após 15 semanas de gestação, com exceção de emergência médica ou anormalidade fetal grave. Essa lei promove racionalmente interesses válidos em proteger a vida nascituro, a saúde da mulher e a integridade da profissão médica. É, portanto, constitucional.”

Cabe encerrar registrando que as perspectivas são absolutamente alvissareiras para causa da vida e dos direitos humanos. O professor Robert P. George de Princeton, acima mencionado, o qual conhece profundamente a linha de pensamento constitucional de vários dos juízes que atualmente atuam na Suprema Corte escreveu, em outubro do ano passado, um artigo com título profético: Roe Will Go.

No artigo, ele registrou o seguinte palpite, com o qual encerramos nosso texto fazendo votos de que esteja certo:    "Deixe-me oferecer uma previsão, livre de qualquer proteção para salvar a face: no próximo ano, a Suprema Corte considerará que não há direito constitucional a abortos eletivos. Em Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, um caso pendente perante o tribunal, ela devolverá a questão aos estados pela primeira vez em quarenta e nove anos. Ela o fará explicitamente, chamando pelo nome e revertendo na íntegra os dois principais casos que confeccionaram e então consolidaram um direito constitucional ao aborto eletivo: Roe v. Wade (1973) e Planned Parenthood v. Casey (1992). E a votação será de seis a três." [a matéria, altamente técnica, não deixa espaço para comentários leigos. Apenas lembramos que a VIDA HUMANA DEVE SER PRESERVADA DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, portanto, permitir o assassinato de seres humanos, inocentes e indefesos, em qualquer instante a partir da concepção é assassinato e seus autores - o que inclui, sem limitar, a mãe e todos que de alguma forma participarem/colaborarem no massacre cruel e covarde - devem ser punidos por HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.]

 André Uliano, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Democracia e controle do Judiciário

No modelo de ‘eleições de retenção’, juiz só se mantém na função se o povo se disser satisfeito

Teve Atenas e teve Roma. Uma fracassou porque não chegou a inventar o recurso à representação, a outra porque inventou a democracia representativa, mas não a fórmula para submeter de fato o representante à vontade dos seus representados. É nesse mesmo “brejo” que nós chafurdamos com 1.500 anos de atraso. Brasília não enxerga os confins do “império”. Os confins do “império” não enxergam Brasília, que só age e legisla em causa própria. E assim os “bárbaros”, de caneta ou de fuzil na mão, nos vão mergulhando na barbárie.

A democracia.3.1 fechou o século 18 afirmando que quem devia mandar era o povo e nenhum poder e nenhum dinheiro poderiam, mais, ser outorgados por um homem a outro homem. Só o que fosse consequência do esforço individual e do merecimento seria aceito. Sendo assim, passaram a eleger diretamente a maioria dos funcionários antes nomeados por políticos de modo a torná-los mais suscetíveis aos destinatários finais dos seus serviços e sujeitos a cobranças e demissões ainda que blindados contra a politicagem.

Mas logo descobriram que quatro anos podiam ser muito, muito tempo. A democracia.3.2 abriu o século 20 estendendo os poderes do cidadão-eleitor para antes e para depois do momento das eleições de modo a dar ampla efetividade ao controle por ele exercido sobre os atos dos seus representantes e funcionários eleitos. Afirmou também, em paralelo, que a liberdade individual é exercida na nossa dimensão de produtores e consumidores e não pode ser garantida senão pela competição entre patrões e fornecedores pela nossa preferência e que, portanto, este devia ser o limite da recompensa econômica ao desempenho individual.

O controle do Judiciário foi sempre o passo mais difícil em cada etapa dessas reformas. Apesar de todas as razões que tornam desejável a independência desse Poder, durou pouco mais de 50 anos, nos Estados Unidos, o sistema de nomeação de juízes que copiava o sistema dos reis europeus (o nosso). Ainda que essa nomeação fosse para uma função vitalícia “enquanto (o agraciado) se comportasse bem”, faltava inventar uma maneira de dar consequência prática a essa ressalva retórica. Na falta dela, a corrupção pegou forte no Poder que podia decidir sobre a liberdade e os bens alheios.

Em 1832 o Estado do Mississippi passou a eleger diretamente os seus juízes. O argumento dos que são contra esse sistema é que obrigá-los a fazer campanha eleitoral deixa os juízes “sujeitos ao poder econômico”. O argumento dos a favor é que “sujeito ao poder econômico todo mundo está” e que, com todos os inconvenientes considerados, eles preferiam que os seus juízes sujeitos ao poder econômico pudessem ser “deseleitos” se dessem sinais dessa sujeição. Até 1861, quando começou a guerra civil, 24 dos 34 Estados da União da época já tinham aderido a esse sistema.

Houve um momento também em que eles consideraram seriamente sujeitar à cassação por referendo apenas as sentenças judiciais que revertessem reformas políticas. O país estava vivendo a sua mais profunda crise, em tudo semelhante à do Brasil de hoje. Tinha passado por um processo de urbanização violento, as cidades estavam à beira do caos, mergulhadas na miséria e no crime, a industrialização tinha dado um poder de corrupção gigantesco a empresários que, mancomunados com juízes e políticos que controlavam havia décadas as máquinas partidárias, impediam a renovação da política e revertiam toda reforma que se conseguia nos Estados e municípios. 

A campanha de Theodore Roosevelt por um terceiro mandato, em 1912, que abraçava essa bandeira, resumia o sentido da reforma que o ex-presidente empurrara durante dois mandatos anteriores e vinha conquistando o país, cidade por cidade, Estado por Estado, desde a virada do século 19 para o 20: voto distrital puro para amarrar cada representante aos seus representados, eleições primárias diretas para abrir a política à renovação, recall de políticos e funcionários a qualquer momento, referendo das leis dos Legislativos, abertura às leis de iniciativa popular. Começando por Los Angeles em 1903, as inovações vinham do Oeste, onde se estavam fixando os novos self-made men, para o Leste, onde os “interesses especiais” de velhas curriolas estavam enraizados havia mais tempo. A base dessa proposta era que o povo tem o direito de escolher o regime político sob o qual quer viver e, portanto, esse tipo de decisão não devia ser revogável por juízes sem mais apelação.

Eles só conseguiram uma solução intermediária satisfatória a partir de 1940, quando o Estado do Missouri instituiu as “eleições de retenção” de juízes (retention elections). Nesse modelo os juízes continuam a ser selecionados, seja por conselhos especialmente constituídos, seja pelos governadores com confirmação dos Legislativos. Mas só se mantêm na função enquanto o povo, destinatário da justiça que fornecem, se disser satisfeito com o que recebe. Hoje 20 Estados, a cada quatro anos, incluem nas cédulas das eleições majoritárias, ao lado de tudo mais em que se vota diretamente lá (leis de iniciava popular, referendos de leis dos Legislativos, mudanças em impostos, emissão de dívida pública, recall de funcionários, etc.), o nome de todos os juízes da jurisdição de cada eleitor (cíveis e criminais, de primeira instância ou das Supremas Cortes estaduais, equivalentes aos nossos STJs) a pergunta: “O juiz fulano de tal deve permanecer mais quatro anos no cargo”? “Sim” ou “não”. Se vencer o “não”, o juiz é destituído e o sistema põe outro no lugar. Um terço dos juízes americanos ainda são diretamente eleitos e muitos Estados combinam esse sistema ou o de nomeações com as retention elections. Mas juiz onipotente não existe mais em lugar nenhum.

Como na vida real manda quem tem o poder de DEMITIR, nas democracias de verdade quem tem o poder de demitir todo e qualquer servidor público a qualquer momento é o povo. Sem esse direito elementar, todo o resto da conversarada sobre “democracia” é pura tapeação.

Fernão Lara Mesquita, jornalista - O Estado de S. Paulo