Um código para os supremos - O Globo

Bernardo Mello Franco

Um olhar sobre a política e o poder no Brasil

Um código para os supremos

Dez regras imaginárias para lidar com conflitos e problemas inexistentes no STF

O Supremo Tribunal Federal iluminado em alusão à campanha Outubro Rosa — Foto: Carlos Moura/STF/Divulgação

Depois de 234 anos, a Suprema Corte dos EUA editou seu primeiro código de conduta.

 A medida é uma reação a escândalos revelados pela imprensa. 

Um juiz viajou o mundo às custas de um magnata do Texas, e outro foi a um resort pago por um mecenas do Partido Republicano.

Ao divulgar o texto, a Corte informou que seus justices já seguiam normas éticas não escritas. Mesmo assim, eles teriam redigido o código para eliminar um “mal-entendido”: a percepção de que não precisariam se submeter a regra alguma.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já registrou em acórdão que o Conselho Nacional de Justiça “não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros”. Resta a Lei Orgânica da Magistratura, que só costuma ser lembrada em polêmicas com juízes de primeira instância.

Como nossos supremos são melhores que os outros, não há por que pedir um código de conduta para a Corte.  

O decálogo a seguir é um mero exercício de imaginação, baseado em deslizes e conflitos de interesse que nunca ocorreriam por aqui:

Art. 1º: Os ministros não aceitarão convites para palestrar em eventos patrocinados por empresários ou banqueiros. A regra se estende a eventos no exterior, com debates em língua nacional e cachês em moeda estrangeira. Não haverá exceção quando os empresários ou banqueiros já tiverem sido presos. O fato de estarem soltos não significa que não possam voltar à cadeia na próxima operação da PF.

Art. 2º: Os ministros não aceitarão presentes caros, hospedagens de luxo ou caronas em aviões particulares. 

Por receberem os salários mais altos do serviço público, poderão custear suas férias com recursos próprios. 

 

Art. 3º: Os ministros não aceitarão convites para apadrinhar casamentos de filhas de empresários que mantenham negócios com o poder público. Se aceitarem, não poderão conceder habeas corpus para tirar o pai da noiva da cadeia. 

Se concederam o habeas corpus, não poderão repetir a dose no caso de o compadre retornar ao xadrez. 

 

Art. 4º: Os ministros não aceitarão convites para tomar tubaína com o presidente da República. 

Eventuais visitas ao palácio só ocorrerão em horário de trabalho e com registro na agenda oficial.

Art. 5º: Os ministros não serão sócios de faculdades privadas. Se forem, jamais poderão usá-las para receber verba pública sem licitação.

Art. 6º: Os ministros não chamarão nenhum colega de “pessoa horrível”, ainda que estejam convencidos disso. Também estão impedidos de acusar outro ministro de “destruir a credibilidade do Judiciário brasileiro”, mesmo que tenham razão.

Art. 7º: Os ministros não ensaiarão frases de efeito para brilhar nos telejornais noturnos. Suas falas em plenário serão orientadas pela Constituição, e não pela busca por curtidas e compartilhamentos. Ficam proibidos os votos instagramáveis, com citações pop para viralizar nas redes.

Art. 8º: Os ministros não usarão a imprensa para antecipar decisões ou revelar intimidades da vida privada. 

Juiz não é celebridade, e o Diário da Justiça não é a revista Caras.

Art. 9º: Os ministros não processarão acadêmicos ou jornalistas que fizerem reparos à sua atuação. Como democratas, saberão que agentes públicos devem tolerar críticas, ainda que prefiram elogios.

Art. 10: Os nove juízes da Suprema Corte dos EUA assinaram o código de conduta, mas não se desculparam por falhas passadas. Nossos 11 supremos não precisam assinar nada, mas se comprometem a tomar juízo.

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Bernardo Mello Franco, colunista - Blog em O Globo

Cor da pele e etnia não podem ser critérios para entrada em universidade, decide Suprema Corte dos EUA - O Globo

Suprema Corte dos EUA

A decisão pode significar menos estudantes negros e hispânicos nas melhores universidades do país e forçar centenas de escolas a reformular políticas de admissão

 

 Prédio da Suprema Corte dos EUA, em Washington Mandel Ngan/AFP

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira, que os programas de admissão com base na raça e etnia da Universidade de Harvard e da Universidade da Carolina do Norte são inconstitucionais, restringindo a ação afirmativa em faculdades e universidades de todo o país — uma política que há muito é um pilar do ensino superior, e em mais uma decisão histórica um ano após o revés no direito constitucional ao aborto. A decisão pode significar menos estudantes negros e hispânicos nas melhores universidades do país e forçar centenas de escolas a reformular suas políticas de admissão.[perguntar não ofende: se a Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu artigo 5º,  com todas as letras,de forma clara e inequívoca  que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,..." como pode uma lei, portanto, inferior à  Constituição, estabelecer o contrário?

Portanto, em nossa opinião, no Brasil devem ser seguidos os preceitos constitucionais, que sempre devem prevalecer sobre as leis.]

A Corte — dominada por uma maioria conservadora de 6 a 3, incluindo três juízes nomeados pelo ex-presidente Donald Trump — determinou que os procedimentos de admissão com base na cor da pele, ou na origem étnica dos candidatos, são inconstitucionais, rejeitando os argumentos das universidades de que seus programas foram implementados para garantir a diversidade nos campi.

O presidente da Corte, John Roberts Jr., escreveu a opinião da maioria, dizendo que os programas violavam a cláusula de proteção igualitária da Constituição. "Ambos os programas carecem de objetivos suficientemente focados e mensuráveis ​​que justifiquem o uso da raça", disse, acrescentando que "inevitavelmente empregam a raça de maneira negativa" e envolvem "estereótipos raciais".

"Nunca permitimos que os programas de admissão funcionassem dessa maneira e não o faremos hoje", continuou. Os alunos, escreveu ele, "devem ser tratados com base em suas experiências como indivíduos, não com base na raça".

As juízas Sonia Sotomayor — primeira hispano-americana a compor a Corte —, Ketanji Brown Jackson — primeira mulher afro-americana nomeada ao cargo — e Elena Kagan foram contra a decisão. Sotomayor resumiu a discordância do tribunal, um movimento raro que sinaliza profundo desacordo, afirmando que a Corte está "enraizando ainda mais a desigualdade racial na educação, a própria base de nosso governo democrático e sociedade pluralista".

Os dois casos foram apresentados pelo Students for Fair Admissions (Estudantes por admissões justas, em tradução livre do inglês), um grupo fundado por Edward Blum, um estrategista legal conservador que organizou muitos processos contestando as políticas de admissão com consciência racial e as leis de direito de voto, várias das quais chegaram à Suprema Corte.

No caso da Carolina do Norte, os queixosos defendiam que a universidade discriminou candidatos brancos e asiáticos ao dar preferência aos negros, hispânicos e nativos americanos. 

Já o caso contra Harvard tem um elemento adicional, acusando a universidade de discriminar estudantes asiático-americanos usando um padrão subjetivo para avaliar características como simpatia, coragem e gentileza, e efetivamente criando um teto para eles nas admissões.

As universidades ganharam as ações em tribunais federais, e a decisão a favor de Harvard foi confirmada por um tribunal federal de apelações.

O presidente republicano da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, aplaudiu a decisão da Suprema Corte, citando "méritos individuais" dos candidatos. "Agora os estudantes poderão competir em igualdade de condições e por méritos individuais. Isso fará com que o processo de admissão na universidade seja mais justo e defenda a igualdade antes da lei", publicou no Twitter.

Decisão pode ter efeitos de longo alcance
Estudos indicam que a maioria das universidades americanas considera a raça nas admissões, embora nove estados, incluindo Califórnia e Flórida, proíbam a prática em instituições públicas. A decisão, contudo, pode ter efeitos de longo alcance, e não apenas nas faculdades e universidades de todo o país, podendo levar empregadores a repensar como consideram a questão nas contratações e potencialmente reduzir o fluxo de candidatos minoritários altamente credenciados que entram na força de trabalho.[quem torna qualquer cidadão 'altamente credenciado' é o MÉRITO.]

Metade dos americanos desaprova que faculdades e universidades levem em consideração raça e etnia nas decisões de admissão, de acordo com um relatório recente do Pew Research Center, enquanto um terço aprova a prática. Mas um olhar mais atento sobre pesquisas recentes mostra que as atitudes sobre ação afirmativa diferem dependendo a quem e como se pergunta sobre o assunto.

A pesquisa mostra uma divisão clara ao longo das linhas raciais e étnicas: a maioria dos adultos brancos e asiáticos desaprova a consideração racial nas admissões, enquanto os negros americanos aprovam amplamente e os hispânicos estão divididos igualmente. [óbvio que a tendência dos favorecidos é apoiar o que lhes favorece - ainda que injusto e ilegal; apesar de haver divisão entre eles.]  

-(Com New York Times, AFP e Bloomberg.)

Mundo - O Globo

Suprema Corte dos EUA derruba direito legal ao aborto [Finalmente; exemplo deve ser seguido no Brasil]

O Globo

[Abortos = assassinatos de seres humanos inocentes e indefesos  =  no Brasil e no mundo, tem que parar.  Felizmente,  a decisão levará - para começar - à proibição total do procedimento em cerca de metade dos Estados americanos.]

Rascunho da decisão havia vazado em maio, gerando protestos pelo país

A Suprema Corte dos Estados Unidos, de supermaioria conservadora, derrubou nesta quinta-feira por seis votos a três o direito ao aborto legal no país, revertendo a histórica decisão Roe contra Wade, de 1973. O veredicto, cujo esboço havia vazado em maio, terá impactos dramáticos para a política e a sociedade americana, praticamente banindo a interrupção da gravidez em cerca de metade dos estados do país.

Manifestantes contrários às restrições ao aborto protestam em Washington AFP [Presidente Bolsonaro! Urge que o Brasil siga o exemplo dos Estados Unidos - vez ou outra os irmãos do Norte merecem ser seguidos e a decisão de agora é uma delas.]

Precedente histórico: Entenda o que é a Roe vs. Wade, que garante [garantia, passado = não garante mais] o direito ao aborto nos EUA com base no direito da mulher à privacidade

Os nove juízes analisavam uma lei do Mississippi que bania praticamente todos os abortos após a 15ª semana de gestação, cuja constitucionalidade foi questionada por ir na contramão da cláusula da viabilidade fetal, reforçada por uma decisão de 1992 que endossou Roe contra Wade. Segundo ela, o aborto só poderia ser proibido quando o feto fosse capaz de sobreviver fora do útero, o que ocorre ao redor da 24ª semana de gestação. A partir desta sexta, contudo, isso não vale mais.

Os desafios à Roe contra Wade, eram há anos perenes, mais o ex-presidente Donald Trump assumiu como uma de suas plataformas de campanha derrubá-la: o assunto foi central na escolha dos três juízes que nomeou para a Suprema Corte. O trio, composto por Brett Kavanaugh, Neil Gorsuch e Amy Comey Barrett, foi essencial para que o precedente de quase meio século fosse derrubado.

A decisão ecoa o rascunho que veio à tona em maio, publicado pelo site Politico em um raro, mas não inédito vazamento, e é retrato das divisões profundas na sociedade americana. Ao lado do trio indicado por Trump, os juízes conservadores Samuel Alito e Clarence Thomas também apoiaram a decisão desta sexta. O chefe do tribunal, John Roberts, endossou a maioria, mas fez uma ressalva [de valor zero, o que vale é o decidido pela maioria, 5 x 4.] que não derrubaria de vez o precedente.

"Roe estava categoricamente errada desde o início. Sua argumentação era excepcionalmente fraca e a decisão teve consequências prejudiciais. Longe de trazer um acordo nacional sobre a questão do aborto, Roe contra Casey [o precedente de 1992 referente à viabilidade fetal] inflamou o debate e acirrou as divisões", escreveu Alito, que redigiu a opinião da maioria. "É hora respeitar a Constituição e devolver o tópico do aborto aos representantes eleitos pelo povo."

Os três magistrados progressistas, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Stephen Breyer — que em breve se aposentará, dando lugar a Ketanji Brown Jackson — foram contundentes em sua oposição:

"Ao derrubar Roe contra Casey, este tribunal trai seus princípios guiadores. Com lamento — por esta corte e, ainda mais, pelas muitas milhões de mulheres americanas que hoje perderam uma proteção constitucional fundamental — nós discordamos", escreveu o trio.

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O impacto do veredicto será quase imediato para a vida de milhões de americanas: treze estados têm leis já aprovadas, prontas para entrarem em vigor no minuto que Roe contra Wade fosse revertida. Em vários deles, basta apenas um funcionário estadual certificar a decisão — não está claro.  Em vários deles, basta apenas um funcionário estadual certificar a decisão — o timing é tão confuso que as clínicas não sabiam se poderiam ou não prosseguir com os procedimentos agendados para esta sexta.

Há algumas exceções para casos em que a vida da mulher está em risco, porém a maior parte deles não faz ressalvas para estupro ou incesto, por exemplo. E, em vários outros estados, a aprovação de restrições mais duras parece ser apenas uma questão de tempo.

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