Liberdade de expressão - O AI-5 de Lula: a ditadura quer se consolidar - Gazeta do Povo

Vozes - Marcel van Hattem

Lula e Flávio Dino

O presidente Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino: governo enviou projeto de lei com termos vagos para criminalizar opositores e descontentes. - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei 3.611 e 3.612/2023 dão o claro sinal de que a ditadura já em curso no Brasil quer ser fortalecida.

 Corroborando medidas já tomadas inconstitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal contra cidadãos brasileiros, Lula propõe agora multas e penas absurdas e desproporcionais a quem cometer “crimes contra o Estado Democrático de Direito”. 

Tão evidente é a inconstitucionalidade que a bancada do Partido Novo está requerendo a devolução sumária de ambos os textos, pelo presidente da Câmara, ao Executivo.

Parlamento que se respeita não deve tolerar tramitação de textos contrários à Carta Magna, como o são os projetos mencionados já apelidados de “AI-5 do Lula”.

As medidas propostas alteram o Código Penal, prevendo multas de até R$ 26 milhões em condenações pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Prevê criminalização sumária contra cidadãos quando houver “indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito”, e cria o tipo penal de tentar impedir o livre exercício das funções de presidente, vice, presidente da Câmara e do Senado, ministros de Estado, do STF e procurador-geral da República, com pena de até oito anos de cadeia; prevê, ainda, a possibilidade de a União intervir no processo criminal, por intermédio da AGU, pleiteando medidas assecuratórias em desfavor de investigados. Tudo muito vago, tudo muito ao sabor de quem quer exercer poder sem o limite da lei, aplicando penas conforme a posição política do suposto autor do crime.

    O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa

Trata-se de medidas completamente incompatíveis com o sistema processual penal acusatório garantido pela Constituição Federal de 1988 e por todos os países democráticos, onde o devido processo legal é garantido. E, não obstante, tais medidas são propostas como se pudessem não apenas vigorar depois de eventualmente aprovadas no Congresso Nacional como, também, ser utilizadas como justificativa para as milhares de abusivas ações já tomadas no passado recente no nosso país. É estratégia semelhante à que já denunciei quando da proposta do PL da Censura, cujo alegado intuito de combater fake news não passa de desculpas para calar opositores do governo na internet.

A escalada autoritária do governo Lula tem o inegável apoio do STF, cujo próximo presidente Luís Roberto Barroso, em congresso da UNE e ao lado de Flávio Dino, ministro da Justiça de Lula, gabou-se de ter “derrotado o bolsonarismo”. É triste perceber algo que precisa ser estudado com mais profundidade: parece que ainda estamos vivendo no passado, principalmente pós-1964. Parte relevante da esquerda histórica, ressentida com a perseguição sofrida nos anos 1960 e 1970 e, depois, com as consequências da Lava Jato na década passada, quer agora vingança contra todos que entende ter se colocado em seu caminho, mesmo que isso custe alvejar quem nada tenha a ver com a história e acabe prejudicando todo o país que quer olhar pra frente.

O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa. Quando se ataca o Estado de Direito, quando se rasga a Constituição e se afronta a democracia, quem mais perde é o país como um todo. Os exemplos próximos como o da Venezuela ou o da Nicarágua devem nos servir de alerta: a Câmara dos Deputados, representante máxima da população brasileira, deve negar-se a apreciar, ou rejeitar com contundência, projetos como o PL da Censura e, agora, o novo pacote ditatorial de Lula. Caso contrário, será cúmplice na perseguição política em curso, cuja maior vítima é, indistintamente, a cidadania brasileira.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato -  coluna da Gazeta do Povo - VOZES

 

"Os obstáculos que Bolsonaro vai enfrentar para privatizar os Correios"

O anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que foi iniciado um estudo sobre a privatização dos Correios abriu caminho para mais um tópico que, assim como a reforma da Previdência e outras medidas de grande impacto no campo econômico, deverá gerar longos embates entre governo e oposição e também motivar ruídos no campo bolsonarista.  Também tende a ser mais uma prova sobre o verdadeiro caráter liberal do governo Bolsonaro, viés que é personificado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e atacado, em algumas ocasiões, pelo próprio presidente da República.

Além disso, o debate também esbarrará no universo judicial, já que tem ligação com uma contenda instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado e ainda não resolvida.

Tema divide Congresso da mesma forma que a reforma da Previdência
No Congresso Nacional, ao menos em um momento inicial, a discussão sobre a privatização dos Correios deve dividir a casa do mesmo modo do que faz a reforma da Previdência: parlamentares de siglas como PT e PSOL se posicionarão de modo contrário, enquanto a base aliada do governo Bolsonaro e deputados e senadores do campo liberal militarão a favor.

O PT comanda a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, com o deputado federal Leonardo Monteiro (MG). O grupo, que reúne 210 deputados federais e três senadores, tem no combate à privatização uma das suas principais agendas. “Vamos continuar trabalhando na Frente pelo diálogo, em defesa da estatal e seus trabalhadores e na construção de alternativas por um Correios público e de qualidade”, afirmou Monteiro, no ato de lançamento da frente.

Também como no caso da reforma da Previdência, em que a atuação de grupos de servidores públicos se mostra como uma das maiores forças contrárias, os funcionários dos Correios prometem intensificar a luta contra uma eventual privatização. Os sindicatos da categoria já iniciaram mobilização sobre o tema e, no próximo mês, estudam deflagrar uma greve.  Um dos atos previstos para a articulação dos funcionários é o diálogo com clientes dos Correios, tanto nas lojas da empresa quanto na entrega de cartas e encomendas, como explicou a presidente da regional do Distrito Federal da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Amanda Corsino. “Nós queremos mostrar à população que a privatização dos Correios será um problema não apenas para os funcionários da empresa, e sim para o país como um todo”, apontou Corsino. 

Segundo ela, os principais efeitos negativos que uma eventual privatização traria seria o encarecimento dos produtos e uma diminuição de serviços em localidades mais remotas – hoje os Correios estão presentes em todos os municípios do país.

Na mão oposta, o Partido Novo deve figurar entre os defensores da venda da estatal. A sigla tem agenda privatizante e a venda de empresas públicas figurou entre as principais propostas do presidenciável do Novo em 2018, João Amoêdo.  A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) relata que um dos motivos que a leva a considerar como positiva uma eventual venda dos Correios está nos casos de corrupção que atingiram a estatal nos últimos anos. O mensalão, principal controvérsia do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornou-se público após o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) se sentir acuado por acusações que pairavam sobre um diretor da estatal, indicado sob sua influência.

Ventura aponta, entretanto, que a privatização isolada dos Correios não resolverá os problemas relacionados à estatal. Para a deputada, a abertura do mercado é uma etapa essencial: “O que nós devemos evitar é sair de um monopólio estatal para cair em um monopólio público”, diz. A parlamentar também afirma que a questão da prestação de serviços em cidades menores poderia ser resolvida com a adoção de modelos híbridos da atuação dos Correios, que eventualmente poderiam manter uma fração sob comando estatal.

Em relação à expectativa para a discussão da privatização no Congresso, a deputada disse se preocupar com a atuação de grupos que deteriam interesses “não republicanos” no momento de se contrariar à proposta. “Vão dizer que quem vai pagar a conta é o mais pobre, que alguns específicos vão enriquecer com isso. Não há problema em alguém enriquecer. O problema é se manter uma situação em que todos pagam a conta, especialmente os mais pobres”, disse.

Como no passado
Se a intenção do governo de privatizar os Correios for mesmo levada à frente, o Congresso poderá ter um ambiente semelhante ao vivido durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando estatais de grande porte, como Vale e Telebras, foram privatizadas.  À época, a oposição – capitaneada pelo PT – também promoveu mobilizações de grande expressão e pautou o argumento de que as operações prejudicariam a população pobre. O governo, entretanto, triunfou e conseguiu executar a agenda.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), que durante o governo de Fernando Henrique Cardoso integrava o PT, identifica semelhanças entre as iniciativas das gestões distintas. "Tanto naquela época quanto hoje, existe um discurso de tentar emplacar a ideia de que as estatais não funcionam, de que elas só trazem prejuízos ao Brasil. Isso não é verdade. Nós tínhamos uma empresa de telefonia que produzia tecnologia de ponta. Hoje os Correios são uma empresa admirada. O plano do governo, com isso e com a reforma da Previdência, é tentar vender confiança para o mercado internacional”, aponta.

Fogo amigo
À parte os opositores, o governo terá que superar barreiras internas para levar adiante o projeto de vender os Correios.  São obstáculos tanto de ordem técnica como também na esfera política. Os problemas na execução são materializados pela dificuldade que, até o momento, o governo tem tido na tentativa de realizar privatizações. A meta de se arrecadar R$ 20 bilhões com a venda de estatais em 2019 se mostra cada vez mais distante. E as negociações que já estão em curso são, principalmente, projetos iniciados pela gestão de Michel Temer.

Outro empecilho vem por parte do ministro Marcos Pontes, titular da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele declarou que não gostaria de ver privatizadas as empresas que estão sob sua alçada – como os Correios. No último dia 21, o presidente da estatal, General Juarez Cunha, escreveu em seu perfil no Twitter uma declaração que também sugere, no mínimo, cautela na ideia de se privatizar a empresa: “Sobre privatização, o Ministro Marcos Pontes defende que a decisão deve ser baseada em fatos, números e um plano de negócios bem estruturado, que leve em conta as necessidades estratégicas do País, o retorno para o governo e principalmente a garantia dos direitos dos servidores”.

Líder do PSL na Câmara, o deputado federal Delegado Waldir (GO) minimiza os obstáculos internos. Segundo ele, o debate sobre privatizações foi colocado por Bolsonaro durante o período eleitoral e, portanto, o tema foi referendado pela população. “Nosso ministro [Paulo Guedes] é privatista, as pessoas nos locais estratégicos também são, têm a mesma visão. Esse projeto está implícito dentro das ações que vínhamos divulgando quando ganhamos a Presidência”, apontou. O deputado também acredita que a percepção popular sobre o tema está se modificando. “O povo está cada vez mais ciente de que o governo precisa fazer caixa, que é necessário reduzir o tamanho do Estado para se investir no que é essencial”, declarou.

Na Justiça
Ainda será necessário que o governo acompanhe uma decisão do STF para executar a venda dos Correios.  No ano passado, a Corte abriu um debate sobre a necessidade de o Planalto ouvir o Congresso para empreender uma privatização. A discussão se iniciou após a gestão de Michel Temer decidir vender refinarias da Petrobras sem consultar o Legislativo.

A federação de funcionários da Caixa Econômica Federal (Fenafe) acionou o STF questionando o procedimento e o ministro Ricardo Lewandowski emitiu, em junho, uma liminar impedindo a comercialização das refinarias. "O tema deverá ser apreciado pela totalidade dos ministros do Supremo, mas ainda não há data para que o julgamento ocorra."

 

Olavo Soares - Gazeta do Povo - PR 

 

Fux barra entrevista de Lula a jornal paulista - PARABÉNS! ministro Fux - "Ainda há juízes em Berlim!"

[É ministro Lewandowski, está dificil pagar sua dívida de gratidão com dona Marisa.

De repente, o senhor ganha uma compulsória e vai para casa devendo. Ministro o senhor é apenas UM supremo ministro, não vale por seis.

A obsessão do supremo ministro em pagar a dívida decorrente de sua indicação para o cargo do ministro do STF, efetuada pela falecida esposa do presidiário Lula, já lhe levou a ser contrariado pelo ministro Toffoli e agora pelo Fux.]

Fala do ex-presidente havia sido autorizada por outro ministro da corte, Ricardo Lewandowski

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para impedir que o jornal "Folha de S.Paulo" faça entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba. A entrevista havia sido autorizada por outro ministro da corte, Ricardo Lewandowski, sob o argumento de que a liberdade de imprensa deve ser garantida.

Atendendo ao pedido do Partido Novo, que recorreu contra a decisão de Lewandowski, Fux entendeu que a entrevista poderia afetar o processo eleitoral e que, nesse caso, a liberdade de imprensa não poderia se sobrepor ao direito dos eleitores. "A confusão do eleitorado faz com que o voto deixe de ser uma sinalização confiável das preferências da sociedade em relação às políticas públicas desejadas pelos anos que se seguirão. É nesse sentido que se faz necessária a relativização excepcional da liberdade de imprensa, a fim de que se garanta um ambiente informacional isento para o exercício consciente do direito de voto", diz a decisão de Fux.

No despacho, além de suspender os efeitos da decisão de Lewandowski, Fux escreveu que, caso Lula já tenha sido ouvido por repórteres, o jornal paulista está impedido de publicar a entrevista. Caso o jornal publique, os responsáveis poderão ser enquadrados em crime de desobediência de ordem judicial. "No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais", argumentou Fux.

O jornal paulista já tinha solicitado autorização judicial para fazer a entrevista, mas o pedido fora negado pela Justiça Federal do Paraná. A decisão de Fux será submetida a referendo do plenário do STF, mas já tem eficácia imediata.

 O Globo

Ministro do TSE proíbe propaganda de rádio do PT que apresenta Lula candidato

Decisão tomada na noite deste domingo (2) não atinge horário eleitoral na TV 

O ministro Luís Felipe Salomão, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), proibiu o PT de veicular a propaganda eleitoral transmitida em rádio no sábado (1º) em que Luiz Inácio Lula da Silva aparece como candidato. Ele determinou multa de R$ 500 mil para cada propaganda eleitoral veiculada no rádio em desconformidade com a decisão do TSE, que, na madrugada de sexta para sábado, barrou a candidatura do petista com base na Lei da Ficha Limpa. A corte decidiu que o PT pode manter seus programas eleitorais, desde que não apresente Lula como candidato.

Nesta segunda (3), cumprindo a determinação do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), a propaganda de rádio do candidato do PT ao governo de São Paulo, Luiz Marinho, deixou de utilizar narração do ex-presidente. Na propaganda dos candidatos à Assembleia Legislativa de São Paulo, o jingle da campanha de Lula também não foi tocado.  No domingo, o partido Novo pediu medida cautelar ao TSE para retirar a propaganda presidencial do PT.  A decisão tomada na noite deste domingo (2) não atinge a propaganda veiculada em TV. Há outras ações tramitando no TSE contra o programa do PT.

Nesta segunda, uma inserção na programação televisiva voltou a fazer a defesa da candidatura de Lula. Militantes aparecem usando máscaras com o rosto do ex-presidente, enquanto ele faz sua defesa. ​ Em manifestação enviada ao tribunal, o PT afirma que como a sessão sobre o registro da candidatura de Lula terminou de madrugada, a "substituição imediata dos materiais de propaganda, especialmente aqueles enviados para o horário eleitoral gratuito, era tecnicamente inviável".
"Ainda assim, logo após a decisão toda a equipe envolvida na propaganda da chapa presidencial reuniu esforços para regularizar as propagandas ainda durante a madrugada", escreveram os advogados do partido.

"Ocorre que diversas emissoras, por telefone, informaram que não possuem pessoal disponível para realizar os procedimentos necessários para as trocas, que esses funcionários são chamados à emissora aos fins de semana somente quando a emissora recebe notificação judicial expressa para realizar troca de propagandas e, não havendo notificação judicial destinada à emissora, o pedido de substituição fora do prazo previsto para isso não seria aceito", acrescentaram.

"Não havia, obviamente, nas menos de 4 horas da madrugada de sábado, disponibilidade técnica ou humana para que fossem feitas novas produções, partindo do zero, sendo que a solução encontrada para cumprimento imediato foi a edição dos materiais já existentes para tirar todos os pedidos de voto para este manifestante e, mesmo feito isso, há que se contar também com a possibilidade de troca nas emissoras responsáveis", acrescentaram.
Os advogados anexaram e-mails enviados às emissoras de rádio e hiperlinks de propaganda na internet que foram retirados do ar. 

"De fato, o programa expressamente faz referência a Lula como candidato a presidente - de maneira enfática -, em frontal oposição ao que foi deliberado pela Corte", assinala Salomão.  De acordo com o ministro, o programa de rádio não deixa "margem a dúvidas" de que estão sendo descumpridas as deliberações do TSE. Em sessão que acabou na madrugada deste sábado, a Corte Eleitoral negou o registro de candidatura à presidência do petista e o proibiu de aparecer como candidato no horário eleitoral do PT.ua depois da publicidade
"Há urgência para a decisão, porquanto se persistir a prática do descumprimento pode causar tumulto e transtorno ao pleito, além de prejuízos inegáveis aos demais candidatos", observa o ministro, que na hipótese de descumprimento de sua decisão, aplica multa no valor de R$500 mil para cada propaganda eleitoral veiculada no rádio em desconformidade com a decisão do plenário do TSE.

Salomão é um dos relatores de três pedidos apresentados pelo Partido Novo, neste domingo (2/9), no TSE.  Além da ação contrária ao programa da rádio, a sigla ajuizou representação para suspender propagandas na TV, que está sob relatoria do ministro Carlos Bastide Horbach, e uma petição geral apresentada dentro do processo de registro de Lula, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.  O candidato a presidente da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, também entrou com ação contra a propaganda eleitoral do PT transmitida na televisão. 

Correio Braziliense e Folha de S. Paulo