Mourão nega fechamento de embaixada da Palestina: ‘Retórica e ilação’

[duas decisões corretas do governo Bolsonaro: 

1ª - manter aberta a embaixada da Palestina, Nação que o Brasil reconhece;

2ª - manter no freezer qualquer ideia de mudar embaixada do Brasil para Jerusalém. ]

Presidente em exercício argumentou que país se manifestou na ONU a favor da solução de dois Estados, o palestino e o israelense, na região

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB) (Wilson Dias/Agência Brasil)

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), classificou nesta quarta-feira, 23, como “retórica e ilação” a possibilidade de fechar a embaixada da Palestina no Brasil.  O tema foi abordado no ano passado, durante a campanha eleitoral, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que pretendia retirar essa representação diplomática porque “a Palestina não é um país”. [no calor da campanha e nos primeiros dias de mandato, Bolsonaro se empolgou e falou/prometeu coisas sem lógica - mas, aos poucos vai se adaptando à situação e adotando medidas que favoreçam ao  Brasil, o que inclui considerar que a importância comercial deve nortear as opções políticas do Brasil.]
 
Mourão, destoando da promessa de campanha de Bolsonaro, lembrou que o embaixador brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU), Frederico Meyer, defendeu uma solução de dois Estados na região, o israelense e o palestino. “Não, nada disso”, declarou o presidente em exercício, quando lembrado da promessa de Bolsonaro. “Os dois Estados são reconhecidos. O resto tudo é retórica e ilação, aguardem. Como é que falou o embaixador alemão? Aguardem os atos, né?”
Ao fazer a declaração, Mourão se referiu ao embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, que o visitou na segunda-feira 21.

Após a audiência, Witschel relatou a visão de parte dos alemães em relação ao governo de Jair Bolsonaro, que é “bastante crítica” e preocupante por causa dos discursos de campanha do brasileiro. “O que nós queremos é medir o novo governo segundo os atos, segundo os fatos, e não segundo os tuítes e as palavras durante a campanha”, disse o embaixador.

Previdência
Nesta quarta-feira, Mourão também falou sobre a reforma da Previdência. Ele afirmou que as alterações nas regras de aposentadoria dos militares podem ser feitas por projeto de lei depois que o Congresso aprovar a emenda da mudança nas aposentadorias.

“Eu acho que é essa ideia do ministro da Defesa, Fernando Azevêdo e Silva, e do segmento militar. Quem decide é o presidente”, comentou Mourão, ao deixar seu gabinete no Palácio do Planalto. “O projeto de lei é mais fácil, é maioria simples”, afirmou, em referência à quantidade de votos necessários para aprovar uma medida no Congresso.

Enquanto uma proposta de emenda constitucional exige três quintos de votos na Câmara e no Senado, um projeto de lei requer votação da maioria dos parlamentares mais um.  Nesta quarta-feira, em entrevista à Bloomberg em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os militares entrarão em uma segunda parte da reforma. Mourão negou que dividir a reforma seja uma sinalização ruim. “Não, porque já se sabe que militar é projeto de lei e o resto é emenda constitucional.”

Estadão Conteúdo

Não à impunidade - Só será alcançado no dia em que Lula e outras autoridades da 'república' atual, forem encarcerados

Mais velocidade na execução penal

O sistema judiciário do país produz uma distorção: ou prende por atacado, muitas vezes com um rigor que poderia dar lugar à aplicação de penas alternativas — até mesmo para enfrentar o terrível drama da superpopulação carcerária —, ou, leniente, deixa de recolher à prisão quem, pela gravidade do crime cometido, deveria de fato ser punido com a privação da liberdade. 

No primeiro caso, são incontáveis os exemplos de autores de crimes de menor impacto na sociedade, réus sem contumácia criminal, levados a cumprir penas em presídios ao lado de criminosos de alta periculosidade — quase um desvirtuamento do princípio penitenciário correcional. Já o segundo caso alimenta a impunidade, graças a um sistema que, abrindo brechas para intermináveis recursos e outras chicanas que saem do arsenal de bons (e caros) advogados, torna-se na prática um anteparo contra a punição, quando nada, um instrumento para adiar, muitas vezes até o limite da prescrição, o cumprimento efetivo de penas de prisão.

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Ao passo que o excesso, mesmo errado, de alguma forma pune, a omissão é a negação total da Justiça. O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Lava-Jato, tem se batido nessa questão da impunidade com a autoridade de quem conseguiu prender cabeças coroadas da política e empresários, envolvidos em casos de corrupção no petrolão — personagens até bem pouco tempo atrás fora do alcance da Lei. Em artigo no GLOBO, semana passada, quando voltou a defender a prisão de réus de crimes graves (corrupção, entre outros) já a partir da sentença proferida por um tribunal de apelação, acentuou: “Reclama-se, é certo, de um excesso de punição diante de uma população carcerária significativa, mas os números não devem iludir, pois lá não estão os criminosos poderosos. Para estes, o sistema de Justiça criminal é extremamente ineficiente”. 

Essa é a essência de um projeto de lei (402/2015) que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou recentemente ao Senado, com o objetivo de estreitar as brechas que levam à inimputabilidade de fato. A proposta prevê a prisão do réu já a partir da condenação em segunda instância, sem prejuízo, por óbvio, da interposição de recursos até o trânsito em julgado, garantia constitucional do estado de direito. Cortam-se, assim,os caminhos da impunidade. É um princípio aplicado com êxito na Lei da Ficha Limpa, pela qual veda-se o registro de candidaturas a políticos condenados por câmaras colegiadas, igualmente assegurado o direito de defesa.

Objetivo semelhante está contemplado em proposta de emenda constitucional (15/2011) patrocinada pelo ex-presidente do Supremo Cezar Peluso, bem como em documento do MP Federal. São proposições que não ferem a pétrea presunção da inocência, pois asseguram a ampla defesa do réu, e, ao mesmo tempo, dotam o Judiciário de um instrumento de agilização dos trâmites processuais para se contrapor à impunidade — esta, sim, a negação da Justiça.

Fonte: Opinião - O Globo

Renan e Cunha atiçam prefeitos contra governo federal

Presidentes do Senado e da Câmara criticam o ajuste fiscal proposto pelo Ao participarem da Marcha dos Prefeitos, nesta quarta-feira, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estimularam a insatisfação dos representantes dos municípios com a concentração de receitas por parte do governo federal.  — Os municípios brasileiros estão sendo cada vez mais esvaziados, porque há um centralismo absurdo, quase sádico, do poder central, que cada vez quer abocanhar mais recursos — afirmou Renan em seu discurso.

O presidente da Câmara prometeu votar até o final do ano uma Proposta de Emenda Constitucional impedindo a criação de despesas para estados e municípios, como pisos salariais de categorias, sem a indicação da fonte de receita.   Sabemos que muitos de vocês estão com dificuldade no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque as quedas de arrecadação levaram quase todos vocês a descumpri-la. Temos que acabar com a hipocrisia. A culpa não é dos prefeitos, é da economia. Não são vocês que estabelecem a taxa de juros, de câmbio, a política econômica — disse Cunha.

Tanto o presidente do Senado quanto o da Câmara criticaram o ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff. — Sequer poderemos chamar esse ajuste de ajuste fiscal. Poderia ser chamado de embuste fiscal, porque tributa o trabalho e a renda. Esse corte trabalhista e previdenciário vai sobretudo punir os mais pobres e os trabalhadores, e esvaziar os pequenos municípios que não têm receita própria. Precisamos de um ajuste fiscal que corte na carne, que acabe com essa excrescência que é ter 39 ministérios esvaziados e sem recursos — disse Renan, que votou contra a Medida Provisória que mudou as regras de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial.

Já Cunha chamou o superávit primário feito pelo governo de “engodo”, porque seria feito, segundo ele, por meio de manobras fiscais, as chamadas “pedaladas”:  — Muito se fala de ajuste fiscal, de conter os gastos públicos. Isso é importantíssimo, mas na realidade o governo acaba fazendo o verdadeiro ajuste fiscal na inflação, porque não corrige os repasses, mas as receitas são corrigidas. Sem contar que essa história do superávit primário é o maior engodo — afirmou o presidente da Câmara.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, foi ao Congresso na manhã desta quarta-feira e também participará da Marcha dos Prefeitos. Ele afirmou que é preciso alterar o pacto federativo.  — Não dá mais para ter impostos, contribuições, que não sejam compartilhados com estados e municípios. Então há um desequilíbrio imenso hoje, os municípios estão com muitas dificuldades. A gente está vendo aí desoneração de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), que prejudica a arrecadação dos estados, desequilibra a Lei de Responsabilidade Fiscal — afirmou Pezão.

Fonte: O Globo