A verdade sobre o indulto

Artigo de *Torquato Jardim:

Benefício não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público

Indulto é ato de clemência do presidente da República por expressa norma constitucional. Não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público.

Assim, neste Natal, como em todo ano, o presidente da República editou decreto de indulto. As críticas severas que de pronto surgiram omitem valores e pressupostos fundamentais do instituto e dos critérios adotados. Imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação. Nada mais longe da verdade. O primeiro a se dizer é que o decreto traça uma linha de corte absolutamente clara em 25 de dezembro de 2017. É óbvio, mas não custa reiterar: só condenados até esta data estarão enquadrados nas regras do indulto e terão sua penas perdoadas.

Afirmar, portanto, que o decreto beneficiará no futuro indivíduos hoje investigados, denunciados ou mesmo processados, esteja ele ou não ligado à Operação Lava Jato, configura ignorância ou má-fé.  Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva.

Torquemadas contemporâneos, pseudomonopolistas da moral pública, levantaram a voz em ataque ao indulto com o argumento de que poucos são os bandidos comuns a serem beneficiados. Especificamente citam os 12% da população carcerária aprisionada por furto. Seriam esses os perdoados, já que o decreto exclui do perdão aqueles que cometeram crimes hediondos ou praticados mediante violência. Segundo dizem os críticos, o universo de beneficiados é pequeno, inexpressivo. Dizem aqui e ali que o objetivo real é beneficiar condenados por corrupção, perdoar crimes do colarinho branco.

Ocorre que, segundo a última edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, disponível no website do Ministério da Justiça, há 73.781 presos por furto. Em tese, a depender do percentual da pena cumprida, são abraçados pelo indulto. Ao mesmo tempo, há 50 presos por corrupção passiva. Ao que se tem notícia, só um deles é alcançado pelo indulto. E, repito, o decreto limita o benefício a 25 de dezembro passado, a sombra de seu benefício não se estende sobre o presente ou o futuro.

Urge defendermos a ideia, como próprio do Estado Democrático de Direito, de que a norma do indulto deve ser abstrata e impessoal e tender à universalidade (princípio da isonomia). Pretender, como critério de inclusão ou exclusão do crime indultável, o de previamente alcançar este ou aquele indivíduo cuja perseguição serve ao discurso político é prática autoritária e de retorno ao arbítrio de um tempo que o Brasil rejeita e não aceita reviver.

A quebra dessa isonomia só se admite para prevalência de outros valores não menos essenciais à paz social. Por isso mesmo, ficam excluídos os que tenham praticado:  

- crimes de tortura; 

- hediondos ou a este equiparado; 

- tráfico de drogas; 

- violência contra militares e agentes de segurança pública; 

- abuso sexual, dentre outros. 

Ou ainda, por exemplo, os submetidos a regime disciplinar diferenciado ou incluídos no sistema penitenciário federal. Seja pela natureza do crime ou pela periculosidade do agente.

Assim reposto o bom senso, resta esperar que o debate se ponha em plano institucional – fiel aos conceitos legais estabelecidos e à tradição cultural da nossa gente. 

E, principalmente, despido de realismos fantásticos – apenas leal aos fatos concretos. 

*Torquato Jardim é Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Salve-se quem puder!

Com ministros num tiroteio, Temer se refugia no Jaburu e Meirelles se lança para 2018

Convalescendo de uma cirurgia e de duas denúncias da PGR, o presidente Michel Temer estava até ontem cego, surdo e principalmente mudo, enquanto seu Ministério parece mais fora de controle do que a PM do Rio de Janeiro. Afora os ex-ministros que foram presos e os atuais, que estão na mira da Lava Jato, há os que falam demais, os que pedem demais, os que sonham demais. E cada um diz e faz o que quer. Torquato Jardim não deve à Justiça, a nenhum partido, não tem papas na língua e, cá entre nós, não revela nenhuma novidade quando diz que o governador Pezão não tem controle sobre a PM do Rio, que a PM tem relações para lá de perigosas com o crime organizado e que, se há luz no fim do túnel, é com um novo presidente e um novo governador.
[para complicar mais ainda a vida do presidente Temer - esquecem os que querem envolvê-lo em acusações infundadas que ruim com Temer, pior sem Temer - o site UOL - Notícias informa que o presidenciável Henrique Meirelles está sendo acusado de ser proprietário de offshores. Sendo comum que empresas offshores estabelecidas em  países como Bahamas, ilhas Cayman e Bermudas, sejam usadas para lavagem de dinheiro. Os dados que alimentam o vazamento procedem de Munique. A acusação decorre de um  grande vazamento de informações do escritório de advocacia Appleby, especializado em empresas offshores.  
Uma das offshores registradas em nome de Meirelles chama-se "The Sabedoria Trust". A documentação da empresa diz que foi estabelecida "a pedido de Henrique de Campos Meirelles, especificamente para propósitos de caridade",
Nada que ninguém já não soubesse, mas atraiu a fúria de todas as forças políticas do Rio contra o ministro da Justiça: o governador, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o presidente da Assembleia, Jorge Picciani (PMDB), toda a área de segurança, esquerda, centro e direita. Só faltaram Sérgio Cabral e Fernandinho Beira-Mar. Cabral, deprimido pela perda de uma cinemateca tão bacana. Beira-Mar, ocupado com o controle do Comando Vermelho a partir das penitenciárias. [o erro do Torquato Jardim e que motivou o repúdio generalizado ao seu comportamento de acusador, é ele se guiar pelo Rodrigo 'enganot' e acusar sem provas.

O Brasil quer ser uma democracia, um estado democrático de direito mas tolera que acusadores sem provas, assaquem as calúnias que desejam e não estejam obrigados a provar.
O Torquato chegou ao absurdo de desafiar os acusados a provar que ele estava mentindo.]

O problema de Torquato Jardim não é ter falado uma mentira, mas verdades que ministros não podem dizer. Mexeu com os brios das autoridades do Rio, que entraram com uma interpelação judicial para emparedar o boquirroto: se ele não prova o que disse, cai em injúria, calúnia e difamação; se provar, cai em prevaricação, por não ter feito nada para combater o que sabia. Para alívio do ministro, a Justiça brasileira é lenta. Isso pode demorar um, dois, mil anos. Até lá, Inês é morta, Temer já passou a faixa e o Rio vai continuar com seus problemas.

Para Luislinda Valois, “a emenda é pior do que o soneto”. Temer precisava de uma mulher, de um negro e de alguém do meio jurídico para a pasta dos Direitos Humanos. Solícito, o PSDB providenciou Valois, que é três em um e tem outra vantagem: nunca abre a boca numa reunião. Mas, flagrada tentando driblar o teto salarial do funcionalismo, desandou a falar o quanto adora roupas, maquiagens e perfumes!  Aloysio Nunes Ferreira estava quieto no canto dele, a política externa, quando a procuradora Raquel Dodge pediu ao Supremo, em pleno feriado de Finados, para continuar as investigações sobre suas relações com a Odebrecht. Culpado ou inocente, bom não é ter um chanceler que, fora do País, defende o Brasil; dentro, se defende na Justiça. E ele é só um tucano a mais no ninho dos bicudos do PMDB.

Para encerrar a semana, o rebuliço do governo foi com a entrevista em que o ministro Henrique Meirelles admite que é “presidenciável”. Como no caso de Torquato Jardim, não há nenhuma surpresa nisso. Mas, entre todo mundo saber e o ministro dizer, vai uma enorme diferença. Até porque o jardim do Torquato só tem espinhos – crime organizado, combate à corrupção, penitenciárias em chamas... –, mas o de Meirelles distribui flores – juros e inflação caem, PIB e empregos sobem. Cuidado com o vespeiro, ministro!

Com tanta bala perdida, Temer refugiou-se no Jaburu, de costas para Jardim, Valois, Nunes Ferreira e Meirelles, sonhando com a reforma da Previdência. Aliás, o mais surpreendente nas contas da ministra dos Direitos Humanos não é ela querer receber o salário de R$ 30.934,70, mas já embolsar R$ 30.471,10 como desembargadora aposentada. O teto de aposentadoria do INSS é de... R$ 5.578! Mas como votar a reforma e corrigir esses privilégios, se o governo troca tiros, o Congresso só planeja o próximo feriado e o ministro da Fazenda se lança para 2018? Se ele já está nessa, imaginem os deputados e senadores...

Fonte:  Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Hora de reduzir danos e reforçar parceria na segurança

É preciso retomar, em bases firmes, os entendimentos entre os responsáveis operacionais pelas polícias e tropas federais, visando ao enfrentamento da violência

O menino Vítor Gabriel Matheus Leite Coelho, de 3 anos, foi alvejado por uma bala perdida, na segunda-feira, quando brincava com os irmãos na sala de sua casa, em São João de Meriti, na Baixada. Ontem, ele lutava pela vida no Hospital Geral de Nova Iguaçu, onde respirava por aparelhos. Segundo os médicos, seu estado era gravíssimo. O drama de Vítor é mais um capítulo numa história de horror que assombra a população fluminense dia após dia. Não se sabe de onde partiu o tiro que atravessou o telhado e atingiu a cabeça da criança. O que se sabe é que situações como essa são cada vez mais frequentes no Rio, que enfrenta uma crise aguda na segurança pública. Na verdade, o problema ultrapassa os limites do estado, já que os números têm mostrado que a violência se disseminou por todo o país, transformando-se numa tragédia nacional. [o desrespeito para com a instituição Polícia,não é a causa principal, mas está entre as primeiras:

- vejam o que esse senhor, ministro da Justiça, aprontou: fez acusações sérias contra a Polícia do Rio e na mais cara de pau exige que a parte acusada apresente provas de que ele não está falando a verdade;

- vejam a pressa com que tentaram condenar o PM que comandava a blitz que resultou na morte de uma turista espanhola (todos deram crédito ao motorista - quando em qualquer investigação séria, não preconceituosa, que não tenha como objetivo proteger bandidos e acusar sem razão policiais, seria o motorista o primeiro a ter que apresentar explicações,  fundamentadas, sobre os motivos de sua desobediência a uma ordem de parada emitida por uma autoridade policial no ESTRITO CUMPRIMENTO do DEVER LEGAL.]

O fato é que o Rio não conseguirá vencer essa guerra sem um esforço conjunto que reúna, de forma permanente, todas as forças de segurança — federais, estaduais, e até municipais — no combate ao crime. Nesse aspecto, as declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre a polícia do Rio em nada contribuem para intensificar essa união. Ao contrário. Só fazem ampliar o abismo numa parceria fundamental. Entre outras frases bombásticas, Jardim disse, sem apresentar provas, que os comandantes dos batalhões da PM “são sócios do crime organizado” e que “há toda uma linha de comando que precisa ser investigada”. O comportamento do ministro apenas ajuda a “banda podre”, que passa a usar como escudo a compreensível reação indignada das corporações.

Realmente, o crime nos quartéis é um problema grave que ronda a Polícia Militar, como exemplificam dois casos recentes. Em São Gonçalo, quase cem PMs foram acusados de receber propina de traficantes para não reprimir o tráfico em mais de 40 favelas do município. No Caju, o comandante da UPP e outros policiais da mesma unidade foram presos sob suspeita de desviar drogas e armas e forjar autos de resistência. No entanto, ações da Polícia Civil e da Corregedoria da PM no desmantelamento das quadrilhas fardadas indicam a existência de policiais sérios, a maioria deles.  O avanço político do encontro do Acre, onde 23 governadores e quatro ministros, inclusive o da Justiça, se reuniram para tratar da crise da segurança, não pode ser perdido por uma incontinência verbal, logo do ministro responsável pela PF. 

É conhecida a resistência de parte das polícias à ação de tropas federais no Rio. Reclama-se até de sabotagens no compartilhamento de dados de inteligência. Mas este é um grave problema que se enfrenta com ações, e não com declarações. Estas devem ficar para ser sustentadas em provas. Diante de tudo isso, resta reparar os danos para que se recomecem, em bases firmes, os entendimentos entre os responsáveis operacionais pelas polícias e tropas federais, visando ao enfrentamento de uma crise de segurança nacional, em que o estado democrático de direito está sob risco.

Fonte: Editorial - O Globo