Como um presidente da República pode ajudar os pobres comprando um sofá de 65 mil reais? - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - Vozes

O presidente Lula diz, pelo menos uma vez a cada três dias, que não pensa em outra coisa nesta vida que não seja ajudar os pobres do Brasil. Já disse, com cara de indignação, que “este país” precisa de um “orçamento para os pobres”; os cardumes de puxa-sacos que ficam o tempo em todo à sua volta bateram palmas, comovidos. Também afirmou, aparentemente falando a sério, que o seu governo poderia eliminar a pobreza e criar uma “classe média” doando às pessoas dinheiro do Erário – bastaria, para isso, aumentar a dívida pública.

O Brasil já não deve um caminhão de dinheiro por gastar mais do que arrecada? Então: é só ficar devendo mais e a miséria some, não é mesmo? 

Já falou, ainda, que as reservas internacionais do Brasil em dólares, que servem para o país pagar até o último centavo de tudo o que tem de comprar no exterior, poderiam ser distribuídas para “o povo” – como se fossem um dinheiro que sobrou e está parado numa gaveta. 

E no mundo das realidades práticas o que Lula está fazendo?

    Se não há verba para cuidar da “fome”, como ele diz, por que há verba para a decoração da sua casa? Um político que age assim, em português claro, é um farsante.

A última notícia é que comprou, para uso pessoal em sua residência no Palácio da Alvorada e com dinheiro arrancado do pagador de impostos, um sofá 65 mil reais.  

Sua mulher, ao que parece, não estava gostando da decoração da sala; foi por isso, aliás, que o casal teve de morar numa suíte de luxo num hotel de Brasília durante as primeiras semanas do governo Lula-3. 

Há também uma cama nova, essa de 42 mil reais. 

Os preços dizem tudo. Trata-se de uma cena de deslumbramento cafajeste, brega e explícito diante da chance de gastar dinheiro público em benefício das próprias fantasias.  

Tudo bem: digamos que a vida de um pai do povo tenha de passar por estas durezas. 

Mas sinceramente: como é possível, por qualquer raciocínio que a mente humana seja capaz de produzir, um presidente da República ajudar os pobres comprando um sofá de 65 mil reais?

 

Os devotos de Lula, diante da impotência para resolver uma charada sem solução como essa história do novo sofá e da nova cama, vão dizer, automaticamente: “Essa pergunta é bolsonarista”. 

Com isso ficam menos agitados, talvez, mas não se esclarece absolutamente nada sobre a única questão concreta que tem de ser respondida por Lula: num país de miseráveis (são “120 milhões de pessoas passando fome”, segundo a ministra do Ambiente), e no qual o governo garante que não tem dinheiro para as “políticas sociais”, não faz nenhum nexo o presidente gastar 65 mil reais num sofá e 42 mil numa cama para o seu desfrute pessoal.  

Lula exige, o tempo todo, que o teto legal nas despesas públicas seja desrespeitado, para que ele possa gastar com “os pobres”. E o sofá? Aí o dinheiro aparece? Se não há verba para cuidar da “fome”, como ele diz, por que há verba para a decoração da sua casa? Um político que age assim, em português claro, é um farsante.

 

Quantos brasileiros têm em suas residências duas peças de mobília que valem mais de 100 mil reais? Uns 0000000000,1% da população, talvez? É esse o mundo onde vive o pai do povo. Qual o ponto de contato que os brasileiros de carne e osso têm hoje com o Lula que existe na vida real? A resposta é: “Nenhum”. 

Desde que foi tirado da prisão por decreto imperial do STF, safando-se da pena que cumpria por ter sido condenado na Justiça pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula convenceu a si mesmo que era Deus. 

Hoje, transformado em presidente do Brasil, acha que é Deus elevado ao cubo.

 

Quando se fica desse jeito, a arrogância, a mania de grandeza e o desprezo pela opinião alheia vão se tornando cada vez mais inconscientes – Lula, dia após dia, dá sinais de que deixou de perceber a existência de qualquer relação entre o que faz e o que seria a sua obrigação mínima de fazer como homem público. 

A respeito disso, a conclusão mais sensata a que um observador neutro poderia chegar é a seguinte: “Pirou geral”.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Culpado é mais lucrativo - Augusto Nunes

 Revista Oeste

Padroeiros de bandidos bilionários tentam confiscar o mandato de deputados inocentes

Membros do grupo Prerrogativas | Foto: Montagem Revista Oeste/Reprodução/Gabriela Araujo  

A humanidade está duas doses (de uísque) abaixo do normal, ensinou nos anos 50 o ator Humphrey Bogart no século passado. E a meia garrafa (de vinho) da revogação do sentimento da vergonha, provaram em 17 de janeiro de 2022 os advogados Alberto Toron e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. A dupla foi escolhida para saudar, no clímax do jantar organizado por bacharéis em Direito aglomerados no grupo Prerrogativas, a celebração do casamento político que juntou Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. O atraso da programação do evento em curso no restaurante em São Paulo prolongou a fase de aquecimento etílico. Quando a hora da discurseira chegou, os doutores estavam no ponto para matar de inveja o orador oficial do mais detestável clube dos cafajestes.

Toron aproximou-se do microfone sobraçando uma beca, limpou a garganta com um pigarro e, com a expressão deslumbrada de criança que está contemplando uma aparição da Virgem Maria, explicou por que a estrela do jantar merecia vestir aquela prima pobre da toga muito apreciada por sumidades da série B do Campeonato Judiciário. “O presidente Lula é o mais elevado símbolo da Justiça”, caprichou Toron na condecoração retórica. É preciso muito treino para erguer a tais altitudes, sem ficar ruborizado, um condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por nove magistrados de três instâncias distintas.  

Não é para qualquer um aposentar a deusa Themis e substituí-la por um larápio que ficaria na gaiola bem mais que 580 dias se uma chicana urdida no Supremo Tribunal Federal não o tivesse devolvido aos palanques. O que fez Toron, portanto, não foi pouca coisa. Mas pareceu quase nada depois da performance de Mariz.

 

Louvado por seus contemporâneos, incensado pelos jovens discípulos, o veterano criminalista especializou-se em defender o indefensável. 

 A lista de clientes informa que os serviços de Mariz raramente são requisitados por inocentes. 

A galeria dos fregueses famosos é ornamentada por celebridades como o jornalista Antônio Pimenta Neves (que matou a namorada com um tiro nas costas e outro na cabeça) ou Suzane Von Richthofen (que encomendou o assassinato de seus pais ao namorado). 

O craque em casos cabeludíssimos conseguiu enxergar uma certa doçura em Suzane e socorreu Pimenta Neves com uma tese audaciosa. 

O jornalista homicida não precisava de cadeia, garantia o doutor. É que a dor provocada por uma curta notícia sobre o caso em qualquer página de jornal era muito mais devastadora que cinco anos de isolamento no pior dos presídios.

Doutores que calculam honorários em dólares por minuto encontraram sua Serra Pelada na maior operação anticorrupção da história

Gente assim não nega fogo, sabiam os participantes da noitada no restaurante. Mas nenhum imaginava que o segundo orador fosse tão longe com o que recitou enquanto mirava os olhos de Lula: “Se o crime já aconteceu, de que adianta punir? Pode até punir, mas a corrupção não vai acabar”. Com 18 palavras, duas vírgulas e um ponto de interrogação, Mariz ensinou que a taxa de criminalidade só será reduzida com a absolvição dos bandidos no minuto seguinte à consumação do crime, justificou a soltura de Lula, aplaudiu a agonia da Lava Jato, imortalizou a corrupção, mostrou como se esvaziam sem motins nem rebeliões todos os presídios superlotados e deixou claríssimo que o país só terá jeito quando tratar com carinho e respeito a população fora da lei.

O Brasil decente demorou um ano para descobrir que a face sórdida do Prerrô, exibida pela dupla Toron e Mariz, não é mais sombria que a outra, escancarada neste janeiro por bucaneiros do grupo. Com uma liminar encaminhada a Alexandre de Moraes, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, um punhado de padroeiros de meliantes sem cura tentou suspender a posse de 11 deputados federais eleitos em outubro e já diplomados pelo TSE. 

A ofensiva destinada a guilhotinar milhões de votos se ampara numa mentira grosseira: os parlamentares teriam apoiado a erupção de violência registrada na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. 

A fantasia camufla o motivo real da agressão à democracia: os 11 alvos não pertencem à seita que vê em Lula seu único deus.

 

Moraes, desta vez, fez o que a lei e a sensatez determinam: solicitou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que demorou poucas horas para recomendar o sepultamento do aleijão jurídico. Com igual agilidade, o ministro comunicou aos estafetas do Prerrogativas — Prerrô, para os íntimos — que houvera um erro de destinatário. 

Denúncias do gênero, desde a diplomação, devem ser endereçadas à direção da Câmara dos Deputados e/ou à comissão encarregada de lidar com possíveis atentados ao decoro. 

 Assim, quem sonha com a liberdade de criminosos juramentados enquanto faz o diabo para confiscar mandatos legitimados pelo voto popular que vá cantar em outra freguesia. 

Ou empregue o tempo ocioso na exploração da mais recente jazida localizada no território desmatado pela Lava Jato. Começou a corrida rumo aos tesouros vislumbrados nas dobras e brechas dos acordos de leniência.

As contas bancárias dos cardeais do Prerrô engordaram muitos milhões graças à expansão da clientela composta de poderosos patifes — que se imaginaram condenados à eterna impunidade até começarem a ouvir, sempre às 6 da manhã, pressagas batidas na porta. 

Foram para a cadeia diretores da Petrobras nomeados por Lula, executivos do segundo escalão apadrinhados por Lula, empreiteiros e industriais associados a Lula, ministros de Lula, parentes de Lula, tesoureiros do PT escolhidos por Lula, dirigentes de partidos subordinados a Lula, fora o resto. 

Essa gente tinha dinheiro de sobra para bancar a incessante procissão de espertezas judiciais, recursos e pedidos de habeas corpus que só começou a minguar quando o STF resolveu estancar a sangria e chegou ao epílogo com a libertação de Sérgio Cabral.

 

Os bons tempos podem voltar com o tesouro exposto pela suspensão do combate aos corruptos. A vigilância de juízes federais honestos e procuradores sem medo desapareceu. 

Por que não interromper o pagamento das parcelas fixadas nos acordos de leniência, que livraram de punições donos de empresas envolvidas na imensa ladroagem, e embolsar o bilionário fruto do calote? 

Puxada por Joesley Batista, chefão da J&F, a fila dos espertalhões vai crescendo com a incorporação de negociantes que não vivem sem a companhia de advogados sabidos. 

A Justiça parece sem tempo nem paciência para preocupar-se com mais um avanço dos quadrilheiros. 

Deve estar ocupada demais com o combate a difusores de fake news, arquitetos de intentonas golpistas e parteiros de atos antidemocráticos. Gente assim precisa ser presa já, antes que aconteçam os crimes que não pretende cometer.

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Augusto Nunes, colunista -  Revista Oeste

Desembargadora que "ofendeu" Marielle vai julgar o caso que pode livrar o 'Rei Arthur'

O TJRJ sorteou a desembargadora Marília de Castro Neves, da 20ª Câmara Cível, para julgar o caso que pode ajudar o empresário Arthur de Menezes Soares a se livrar da ordem de prisão que ainda paira contra ele.

O "Rei Arthur" pede R$ 50 mil em danos morais ao delator Ricardo Rodrigues — o “bônus” é transformá-lo num mentiroso perante o Judiciário e, assim, ser inocentado da acusação de corrupção passiva.

Marília vai suceder a colega Conceição Mousnier, que se disse impedida de seguir à frente do processo na semana passada, um ano após assumi-lo.

• Entenda: Desembargadora desiste de julgar caso do 'Rei Arthur' após um ano com ele em mãos

E quem é Marília? Apenas uma das mais polêmicas juízas do TJRJ. É a desembargadora que publicou ofensas e acusações falsas contra Marielle Franco, após a morte da vereadora. Também foi ela quem sugeriu que Jean Wyllys deveria ser alvo de um “paredão profilático” (de fuzilamento) entre outros episódios nada memoráveis.[o fato da desembargadora Marília de Castro continuar exercendo suas funções normalmente, é a prova incontestável de que sua sugestão de paredão e as 'supostas' acusações contra a vereadora não constituíram crime.]

Lauro Jardim, Coluna em O Globo 

 

 

O maior problema de Lula - Percival Puggina

O maior problema de Lula não é ter sido condenado a prisão por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob verdadeira montanha de provas. 

Nem suas ameaças sobre a economia nacional. Longe disso.

O problema de Lula reside no que ele e seu partido representam e fazem contra todos os bens não materiais da sociedade brasileira, nossos valores, nossos princípios, nossos apreços, nossa fé, nossas reverências, referências e nosso amor à Pátria comum.

Esse trabalho, voltado contra os fundamentos da nossa cultura, que está em curso no mundo, aqui é desempenhado pelos partidos de esquerda e, em sua maior proporção, pelo PT.

Muito mais grave e nocivo do que aceitar suborno e esconder dinheiro mal havido é corromper a inocência infantil, é destruir sutilmente a religiosidade e a fé das pessoas, vilipendiar objetos de devoção, atacar a instituição familiar e o casamento, levar ideologia de gênero às crianças, difundir a maliciosa teoria de que nos seres humanos “gênero” é uma construção social.

Muito mais grave e nocivo é, também, combater o direito de propriedade, o direito de ir e vir, a liberdade de opinião e expressão mediante “regulação da mídia”, o livre mercado e a liberdade de empreender, pregar o desencarceramento, a impunidade, apregoar a tese de que o criminoso é vítima da sociedade e os membros desta são os verdadeiros réus. [lembrando que a defesa do desencarceramento tem no descondenado petista o exemplo mais completo de impunidade = além de estar desencarcerado, conseguiu ser  candidato a presidente da República, aberração que só é possível no Brasil.]

Muito mais grave e nocivo é atiçar e fragmentar a sociedade para dominá-la mediante pautas identitárias, desarmar os cidadãos de bem e encher os tribunais de companheiros para transformá-los em parceiros de tais causas.

Se a nação fechar os olhos para o próprio futuro, para o futuro de nossos filhos e netos, se não acordar para isso agora, quando o fizer será tarde demais. Terá feito a escolha pelo precipício ao qual tantas nações já se deixaram levar.

Minha consciência estará tranquila. Não terei feito uma opção pelo fracasso, nem autenticado uma opção pela vilania e pela desumanização da humanidade.

O maior problema de Lula não é o que estava escrito em sua ficha criminal.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Em parecer, Ives Gandra rebate CPI e afirma que Bolsonaro não cometeu crimes na pandemia - Revista Oeste

Redação Oeste

Em resposta a ofício encaminhado por líder do governo no Senado, jurista desmonta narrativa da cúpula da comissão

Em um parecer formulado em resposta a um ofício encaminhado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o jurista e advogado Ives Gandra Martins rechaça várias das acusações apresentadas por integrantes da CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes cometidos durante a pandemia de covid-19.

O advogado Ives Gandra da Silva Martins é considerado um dos maiores juristas do Brasil | Foto: Divulgação

No documento, o senador fez dez perguntas a Ives Gandra relacionadas a imputações criminosas contra Bolsonaro. Como noticiamos ontem, o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deve apresentar o relatório final do colegiado no dia 19 de outubro. No dia 20, o texto será votado pelos demais componentes da comissão.

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O parecer e as respostas de Ives Gandra aos questionamentos de Bezerra Coelho devem servir como base para que os parlamentares da base governista — minoritários na CPI — apresentem um “relatório paralelo”, um texto alternativo ao que será elaborado por Calheiros. No documento assinado por Ives Gandra (clique aqui para ler a íntegra), o jurista afirma que Bolsonaro não pode ser acusado pelos crimes como estelionato, corrupção passiva, advocacia administrativa ou improbidade administrativa durante a pandemia.

“Não houve comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida por parte do Presidente da República. Não há comprovação de autoria e nem materialidade do crime no que se refere às condutas do Presidente da República”, escreve o jurista.

“Ademais, as acusações de possíveis irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, elas veemente rebatidas pelo Presidente da República que sempre se manifestou no sentido de que deveriam ser investigadas, tanto é que foi instaurado Inquérito policial no dia 30/06/21 em face dos depoimentos dos irmãos Miranda”, prossegue Ives Gandra, referindo-se às acusações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão acerca de supostas irregularidades nas negociações do governo para a aquisição de vacinas.

Sem crime de responsabilidade
De acordo com o parecer de Ives Gandra, Bolsonaro também não cometeu crimes de responsabilidade em sua atuação diante da crise sanitária no país — especialmente no que diz respeito ao colapso enfrentado no Estado do Amazonas no início da pandemia. “Não se mostra possível imputar ao Presidente da República qualquer responsabilidade relativa ao colapso na saúde em Manaus, no Estado do Amazonas. O Governo Federal empreendeu esforços, dentro da competência da União, no sentido de conter a pandemia da covid-19”, diz o jurista.

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“No tocante a Manaus, foram repassados recursos, foi prestado auxílio no envio do oxigênio, bem como foi enviada equipe do Ministério da Saúde in loco para auxiliar na gestão da crise”, continua Ives Gandra. “Registre-se que os Estados e municípios têm autonomia e competência para adotarem as medidas que entenderem necessárias para conter a pandemia. Não se pode igualmente imputar qualquer responsabilidade ao Presidente da República por não ter decretado intervenção federal no Estado do Amazonas em face da crise de insuficiência de oxigênio que hipoteticamente se daria com base no art. 34, inc. VII, alínea b da CF/88: ‘assegurar a observância dos direitos da pessoa humana’. Nesse caso cabe, exclusivamente ao Procurador-Geral da República representar e ao Supremo Tribunal Federal dar provimento autorizando a intervenção federal, e não ao Presidente da República.”

Papel restrito da União
Em seu parecer, o jurista destaca que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o escopo de atuação do governo federal durante a pandemia ficou limitado, cabendo a Estados e municípios total autonomia para a definição de políticas públicas de enfrentamento do coronavírus.

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“O papel da União no combate à epidemia ficou bastante reduzido, pois ficou consignado que a competência seria concorrente, e que os Estados e os municípios poderiam adotar a forma que desejassem para combatê-la”, afirma Ives Gandra. “Transferiu-se, à evidência, a responsabilidade direta do combate àquelas unidades federativas, passando a ser supletivo o combate pela União, não mais formuladora do ‘planejamento’ e da ‘promoção’ da defesa contra a calamidade pública, mas acolitadora das políticas que cada unidade federativa viesse a adotar na luta contra o flagelo.”

Quem pode denunciar o presidente
Ives Gandra também ressalta que não cabe à CPI da Covid, mas unicamente ao Ministério Público Federal (MPF), a eventual apresentação de denúncia contra o presidente da República por crimes comuns. “Compete privativamente ao Ministério Público, no caso, o Procurador-Geral da República, promover a acusação do Presidente da República pelo cometimento de infração penal comum, cujo julgamento será feito pelo Supremo Tribunal Federal, em face do disposto no art. 129, inc. I, da Constituição Federal de 1988”, aponta.

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Participar de evento público não é crime
Respondendo a outros questionamentos do líder do governo no Senado, o jurista afirma que, ao contrário do que alega a cúpula da CPI, a simples participação de Bolsonaro em eventos públicos não configura uma ação criminosa. “A participação do Presidente da República em eventos públicos não configura a prática de crime previsto no art. 263 do Código Penal consistente em expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Em nenhuma dessas ocasiões se mostra possível identificar o elemento dolo na conduta do Presidente da República, nem o viés de promover reuniões com o objetivo precípuo de colocar em risco a vida e a saúde de outrem”, afirma. “Igualmente, não se pode inferir se as pessoas que se encontravam nos eventos públicos, já estavam imunizadas, vacinadas ou testarem negativo para o exame da covid-19. De outra parte, o tipo penal previsto, a despeito de mencionar qualquer pessoa, exige que haja uma vítima determinada o que é impossível nessa hipótese.”

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Tratamento precoce e autonomia médica
No parecer, Ives Gandra também refuta a acusação de que Bolsonaro teria cometido o crime de “exercício ilegal da medicina” ao defender, por exemplo, o tratamento precoce contra a covid-19. “Pelo contrário, todas as manifestações e atitudes do Presidente da República se pautaram em estudos científicos, no Parecer nº 04/2020 do Conselho Federal de Medicina e no princípio da autonomia do médico, para no caso concreto, prescrever o medicamento que entender mais eficaz, desde que com a anuência do paciente”, diz o jurista.

J.R. Guzzo: “O ‘crime’ de Luciano Hang”

Negligência
Outra acusação feita por integrantes da CPI ao governo — de negligência ao supostamente ter demorado para comprar as vacinas da Pfizer — não se sustenta juridicamente, segundo Ives Gandra Martins. De acordo com o jurista, “não houve negligência, mas, sim, o necessário cuidado em face da legislação sobre licitações e contratações então vigente”. “Cabe lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB, em sua redação atual, determina que se levem em consideração as consequências práticas da decisão e especial cuidado com peculiaridades do caso”, afirma.

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“Na verdade, o suporte legal para a contratação surgiu apenas com a promulgação da Lei nº 14.125, de 10/03/21, que estabeleceu medidas excepcionais para a aquisição de vacinas, entre as quais o pagamento antecipado e a não imposição de penalidades ao fornecedor”, finaliza o jurista.

Além de Ives Gandra, assinam o parecer Adilson Abreu Dallari, Samantha Meyer Marques e Dirceo Torrecillas Ramos.

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Política - Redação  Revista Oeste 

 

INVIOLÁVEIS E INIMPUTÁVEIS - Impunidade parlamentar: Lira recuou, mas não desistiu - O Globo

Bernardo M. Franco

Por duas semanas seguidas, os deputados esticaram o trabalho e se reuniram para votar numa sexta-feira. O surto de produtividade nada teve a ver com a pandemia. O objetivo era despachar o aloprado Daniel Silveira e evitar novas prisões de parlamentares. Assim que a cabeça do bolsonarista foi entregue, a Câmara passou a discutir a chamada PEC da Imunidade. A proposta muda a Constituição para reforçar a blindagem de deputados e senadores. Com a regra atual, prender um congressista é muito difícil. [imagine se fosse fácil!] Com a nova, passaria a ser uma missão impossível.

O articulador da ideia foi o novo presidente da Câmara, Arthur Lira. Em defesa da mudança, ele disse que “proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas”. O deputado não é conhecido por contrariar empresários ou combater quadrilhas. Ele responde a duas ações no Supremo, por corrupção passiva e organização criminosa.

Discípulo de Eduardo Cunha, Lira se inspirou no mestre e tramou uma aprovação a toque de caixa. Na terça, seus aliados começaram a recolher assinaturas para apresentar a proposta; na quinta, o texto estava pronto para votação em plenário. Pelo rito tradicional, toda PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial. O presidente da Câmara pulou as duas etapas, mas não conseguiu consumar o tratoraço.

Na sexta, o deputado admitiu, a contragosto, que não tinha os 308 votos necessários para mudar a Constituição. Ele se disse “muito triste e preocupado”, com as críticas à emenda. “Essa não merece ser chamada PEC da Imunidade. Deveria ser chamada PEC da Democracia”, reclamou. Lira foi generoso com a própria obra. Outros parlamentares preferiram acrescentar um P, rebatizando-a de PEC da Impunidade.

O chefe do Centrão usou um argumento fajuto para proteger os colegas na mira da polícia. A Constituição afirma que os congressistas são invioláveis por “opiniões, palavras e votos”. O texto foi redigido para defender a democracia e o livre exercício dos mandatos. Não pode ser usado como escudo para a prática de crimes. Se a proposta de Lira já estivesse em vigor, o deputado Daniel Silveira não teria sido preso e a deputada Flordelis não teria sido afastada por ordem da Justiça. Ela é acusada de mandar matar o marido, executado com 30 tiros em Niterói.

A pastora foi denunciada por homicídio triplamente qualificado, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e tentativa de homicídio por envenenamento. Ela se tornou ré há seis meses, mas escapou da prisão preventiva graças à imunidade parlamentar. [será? o Daniel Silveira foi preso com imunidade parlamentar - decisão do Supremo;

pergunta-se: o que impediu, e impede, que a mesma decisão seja tomada pelo STF para prender Flordelis?  Ou os crimes cometidos por Flordelis (cuja autoria é pública, notória)  são menos graves que os imputados ao deputado Daniel?] 

O marido de Flordelis foi assassinado em junho de 2019. O Conselho de Ética da Câmara só instalou um processo disciplinar contra ela na terça passada, como parte do teatro para justificar a votação da PEC. Lira foi obrigado a recuar, mas já deixou claro que não desistiu. 

Bernardo M. Franco, jornalista - O Globo

 

Moro na berlinda - Nas entrelinhas

“Em resposta às pressões que estão sofrendo, procuradores da Lava-Jato preparam uma nova ofensiva contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades”

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estão em rota de colisão. Se não houver uma correção de rumo, dificilmente o ex-juiz federal permanecerá no cargo. Moro está sendo contingenciado por Bolsonaro, inclusive financeiramente. Além de perder o Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC), o ministro da Justiça teve 32% das verbas de seu orçamento reduzidas pelo Tesouro no Orçamento da União de 2020. O ofício de Moro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, reivindicando a liberação dos recursos, em tom catastrófico, é uma narrativa de construção de saída do governo.

Bolsonaro não se conforma com o fato de Moro ter procurado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para articular a derrubada, em plenário, da liminar do presidente daquela Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações da Polícia Federal (PF) com base em informações do Coaf obtidas sem autorização judicial. A liminar foi requerida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado no caso do seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Além do filho do presidente, outros parentes de Bolsonaro tiveram o sigilo fiscal quebrado nas investigações de forma ilegal.

No ofício enviado ao ministro da Fazenda, Moro argumenta que a redução provocará “alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança”. Manifesta “preocupação quanto à viabilidade de implementação” das ações da pasta, como operações da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, emissão de passaporte, ações de combate ao tráfico de drogas, combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro”.  Moro já passou por muitos constrangimentos no governo, inclusive devido a brincadeiras de mau gosto do presidente da República.

 Mais recentemente, em comentário no Twitter, Bolsonaro deixou muito claro que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, ocupa um cargo de confiança de sua livre nomeação. O texto foi interpretado por delegados como a senha para retirada de Valeixo do cargo, gerando muita insatisfação na corporação.
Outro ponto de desgaste para Moro é a nomeação do novo procurador-geral da República, no lugar de Raquel Dodge. Além de deixar claro que não levará em consideração a lista tríplice escolhida pelos procuradores, Bolsonaro também não acolherá a opinião de Moro sobre o nome do novo titular, cuja indicação vem sendo sucessivamente adiada. O novo procurador-geral terá o poder de manter ou não a atual composição da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Moro e o procurador federal Delton Dellagnol estão na berlinda por causa do vazamento de conversas heterodoxas entre eles e outros integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, publicadas pelo site Intercept Brasil e outros veículos de comunicação. [atualizando: as supostas conversas foram todas recebidas pelo site intercept que as repassou a outros veículos de comunicação;
só que a cada dia menos interessados em publicá-las, o próprio intercept - mais conhecido como intercePTação - pudesse voltar no tempo não publicaria o material.] Ambos, porém, lideram as mobilizações para que o presidente Jair Bolsonaro vete integralmente a nova Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso. [Rodrigo Maia ontem foi formalmente acusado pela PF de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, o que explica a urgência do ex 'primeiro-ministro' aprovar a lei em questão, que deverá sofrer vetos parciais - tem alguns pontos aproveitáveis e que não representam óbices ao combate à corrupção.]
 
Lava-Jato
Em resposta às pressões que estão sofrendo, procuradores da Lava-jato preparam uma nova ofensiva contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades que identificam como obstáculos à sua atuação. A delação premiada do ex-diretor jurídico da Odebrecht, Maurício Ferro, cunhado de Marcelo Odebrecht, seria o novo trunfo da força-tarefa. Na casa do executivo, a Polícia Federal apreendeu 32 pen drives e quatro chaves de criptografia de planilhas do departamento de propinas da empreiteira que ainda não foram investigadas.

Nos pedidos de busca e apreensão na casa de Maurício Ferro, os delegados de Curitiba ligam a delação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci ao escândalo da Petrobras, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff e a gestão de Graça Fortes à frente da estatal. O organograma que consta do inquérito é uma verdadeira teia de aranha, que reúne ministros do governo Dilma, governadores do PT, parlamentares, ministros do STF, executivos e advogados.  Como parte da mesma ofensiva, a Polícia Federal indiciou ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e seu pai, o ex-prefeito Cezar Maia, por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e “caixa três”. A PF investiga as operações financeiras da Odebrecht com o grupo Petropolis, para lavagem de dinheiro e financiamento de campanha.

Nas Entrelinhas - Luiz  Carlos Azedo - CB

 

Coincidência

Uma das mais aguerridas forças de oposição à reforma do sistema previdenciário é exercida por segmentos do funcionalismo público

Por Augusto Nunes

Não deixa de ser curiosa, no mínimo, a investida do Ministério Público Federal (MPF) contra o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) remeta à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte o inquérito que tramita na Corte para apurar a suposta prática de “caixa 2”, corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando Marinho concorreu à prefeitura de Natal, em 2012.

A estranheza vem desta súbita diligência do MPF para apurar crimes que teriam sido cometidos há sete anos. Será mera coincidência o brio aparecer no momento em que o secretário adquire maior projeção no País por ser um dos principais articuladores da aprovação da reforma da Previdência?  É inescapável notar que uma das mais aguerridas forças de oposição à reforma do sistema previdenciário é exercida por segmentos do funcionalismo público, em especial por alguns juízes, promotores e procuradores — vale dizer, a elite da categoria — bastante afeitos aos holofotes, não raro a uma militância política da qual deveriam guardar prudente distância para o exercício de suas obrigações constitucionais.

É possível que o secretário Rogério Marinho tenha elementos para exercer sua defesa quando, e se, o inquérito chegar à Justiça e se tornar um processo instaurado contra ele. Se são elementos robustos ou não, a sentença haverá de dizer ao final do devido processo legal. Mas não é disso que se trata aqui. Trata-se de uma demora e de uma coincidência.

O caso se inicia com a contratação, em 2012, de uma empresa para produzir os vídeos da campanha do então candidato Rogério Marinho. Essa empresa, segundo a Polícia Federal (PF), teria recebido R$ 1,9 milhão pelos serviços prestados, mas apenas um quarto deste valor, R$ 499 mil, teria constado da prestação de contas apresentada por Marinho ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio de nota, o secretário disse que as contas de sua campanha à prefeitura de Natal foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. Em depoimento, Marinho disse que precisou renegociar os valores com a empresa em função de “dificuldades financeiras” durante a campanha.

No início de março do ano passado, o STF acolheu pedido da PF e instaurou um inquérito para investigar Marinho pela suposta prática de falsidade ideológica para fins eleitorais, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a representação da PF ao STF, o secretário teria gasto em sua campanha à prefeitura de Natal muito mais do que declarou à Justiça Eleitoral. O caso foi ao STF porque no momento do pedido de instauração do inquérito, em 2018, Marinho era deputado federal pelo PSDB e tinha, portanto, foro especial por prerrogativa de função.

Como se nota, o inquérito já chegou com atraso ao STF, visto que o objeto de investigação são delitos supostamente cometidos há anos. E da instauração para cá houve nada menos do que três pedidos de prorrogação acolhidos. Ou seja, não houve competência dos agentes do Estado para juntar elementos probatórios suficientes para ensejar a apresentação de uma denúncia contra o indiciado. Assim, mantém-se Marinho vulnerável na condição de investigado pelo tempo que a PF quiser e a Justiça aceitar. Ora, isto não se coaduna com o Estado Democrático de Direito digno do nome. Ou bem os agentes responsáveis pela investigação apresentam as provas que apuraram no curso do inquérito ou bem a Justiça determina o seu arquivamento.

Rogério Marinho foi relator da reforma trabalhista durante o governo de Michel Temer. A aprovação da reforma foi um dos grandes momentos da boa articulação entre o Congresso e a equipe do ex-presidente. Hoje, como secretário especial de Previdência e Trabalho, Marinho é peça fundamental para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, tanto por seu conhecimento sobre o tema como por interlocução com os parlamentares.
Estranho atraso, estranha investigação, estranha coincidência.

Blog do Augusto Nunes - Veja

Lula é condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no sítio de Atibaia

A juíza federal Gabriela Hardt condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O petista foi sentenciado por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas referentes às reformas do imóvel, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Segundo a sentença, as obras foram custeadas pelas empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin.

LEIA A ÍNTEGRA DA CONDENAÇÃO 
A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão.

Em interrogatório, Bumlai declarou não ter pago ‘nem um real’ nas obras. O sítio de Atibaia está em nome do empresário Fernando Bittar, filho de Jacó Bittar, amigo de longa data do ex-presidente. Em depoimento, Fernando Bittar negou que tenha pago a obra. “Eu não sei dizer se eles (Lula e Marisa) pagaram. Mas na minha cabeça…”

Apontado por delatores como o homem de confiança do ex-presidente que tocou a obra do sítio, o ex-segurança de Lula Rogério Aurélio Pimentel afirmou ter sido o ‘capataz’ das reformas no imóvel e confirmou os pagamentos da Odebrecht.
Em alegações finais, a defesa do ex-assessor da Presidência da República afirmou que se ele ‘não sabia sequer as quantias que continham nos envelopes, tampouco possa se esperar que soubesse de eventual origem ilícita dos valores’.

Ação. O sítio Santa Bárbara é pivô da terceira ação penal da Lava Jato, no Paraná, contra o ex-presidente – além de sua segunda condenação. O petista ainda é acusado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostas propinas da Odebrecht – um terreno que abrigaria o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao que morava o ex-presidente em São Bernardo do Campo. O processo também já teve a entrega de alegações finais e aguarda sentença.

Prisão. O ex-presidente já cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, em ‘sala especial’, na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde 7 abril de 2018, por ordem do então juiz federal Sérgio Moro.  Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo suposta propina de R$ 2,2 milhões da OAS referente às reformas do imóvel.

IstoÉ


 

Sob Temer, indulto passa de tradição a maldição

Há um limite depois do qual uma tradição pode transformar-se em maldição. Nos últimos 30 anos, todos os presidentes submetidos à Constituição de 1988 exercitaram seus pendores humanitários por meio do indulto de Natal. Sob Michel Temer, o que parecia natural virou imoral, pois o ato de clemência foi estendido em 2017 a presos condenados por corrupção. Submetido a contestação judicial, Temer decidira não editar o decreto de indulto neste final de 2018. Diante de apelos da Defensoria Pública, voltou atrás. Espera-se que não se atreva a reincidir no escárnio. Graças a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento sobre o indulto decretado por Temer no ano passado continua em aberto no Supremo Tribunal Federal. A liminar anti-corruptos ainda está de pé. 

Mas se quiser encrespar, Temer pode reeditar em 2018 o mesmo indulto tóxico do ano passado. Afinal, já se formou no plenário da Suprema Corte uma maioria —seis votos num total de 11— a favor da tese segundo a qual o presidente tem poderes discricionários para regulamentar a concessão do indulto como bem entender.

Se tiver restado a Temer um pingo de compostura, ele excluirá os corruptos da fila do indulto por bom senso, não por respeito aos prazos do Supremo. A corrupção no Brasil é uma endemia. Quem olha ao redor só enxerga podridão. Vale a pena listar, por eloquentes, alguns dos podres: 

- A seis dias de se tornar uma caneta sem tinta, o próprio Temer foi denunciado três vezes —duas por corrupção passiva e uma por obstrução de justiça. Responde a um inquérito. E há pedidos de abertura de mais cinco. [as denúncias contra Temer se destacam por dois excessos:

- excesso de denúncias  - duas poderiam ter sido consolidadas em uma; e,

- excesso de falta de provas.] 

- Geddel Vieira Lima, o ex-ministro que cuidava da coordenação política do governo Temer, foi em cana depois que a Polícia Federal estourou o bunker de Salvador, onde ele guardava R$ 52 milhões acondicionados em malas.

 - Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Está preso há oito meses. A segunda condenação pode chegar junto com as águas de março. Dilma Rousseff, sua antecessora, foi enviada ao banco dos réus no inquérito batizado de "quadrilhão do PT."

(...)

Nesse contexto, qualquer decreto de indulto que incluísse no rol dos beneficiários da clemência presidencial os criminosos de colarinho asseado ultrapassaria em muitos quilômetros o limite depois do qual uma tradição transforma-se em maldição. Sem condições de dar continuidade à sua carreira política, Michel Temer inspiraria nome de rua. Assim como há a Rua Voluntários da Pátria, passaria a existir a Rua Traidores da Pátria. 

Blog do Josias de Souza

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