Barroso estica a corda - Silvio Navarro

Revista Oeste

Ministro Luís Roberto Barroso provoca as Forças Armadas e reabre o debate sobre a segurança das urnas e o ativismo político da Justiça Eleitoral 

No último domingo, 24, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso tentou piorar a crise permanente na Praça dos Três Poderes. Ainda sob o efeito do revés imposto à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro com o indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), Barroso atacou o comando das Forças Armadas.“Desde 1996, não temos um episódio de fraude no Brasil. Eleições totalmente limpas, seguras e auditáveis. Agora se pretende usar as Forças Armadas para atacar? Gentilmente convidadas a participar do processo eleitoral, estão sendo orientadas para atacá-lo e tentar desacreditá-lo?”, disse.

 

Guerra entre os Poderes -  Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/PR/STF

Mais uma vez as declarações inconvenientes não foram feitas no plenário do Supremo nem nos autos. A exemplo do que fizera há 15 dias para a plateia da Brazil Conference, em Boston (EUA), Barroso discursava em uma palestra no exterior. Desta vez, o evento chamado Brazil Summit Europe foi realizado pela Universidade Hertie School, em Berlim (Alemanha).

“É preciso ter atenção para o retrocesso cucaracha de voltar à tradição latino-americana de [sic] ‘botar’ o Exército envolvido com política”, afirmou. “É uma péssima mistura para a democracia e para as Forças Armadas. Tenho fé de que as lideranças militares saberão conter esse risco de contaminação indesejável.”

Barroso comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até passar o bastão para Edson Fachin, em fevereiro. Foi, sem dúvida, o mais falante e predisposto a se envolver em embates na Corte Eleitoral nos últimos anos. A postura contraria, inclusive, a tradição do cargo, um posto discreto e para muitos até irrelevante. Afinal, eleições só acontecem a cada dois anos.

Em 2020, por exemplo, Barroso concedeu entrevistas de hora em hora depois do fechamento das urnas para dizer que não tinha explicação para o atraso assustador na apuração municipal. O supercomputador comprado sem licitação na gestão dele falhou. 

O argumento é que só a Oracle produz esse modelo no mundo. 

Pela primeira vez, a soma dos votos foi centralizada em Brasília. 

O custo para manter a máquina é de R$ 26 milhões por um período de quatro anos. Os técnicos do TSE afirmam que o problema foi solucionado.

Supercomputador eleitoral | Foto: Divulgação/TSE

Dilema das urnas eletrônicas
Barroso nunca escondeu o descontentamento com o fato de o Exército integrar o grupo de transparência das eleições. Ficou ainda mais irritado quando os militares apresentaram uma lista de questionamentos sobre a segurança das urnas eletrônicas, em meio ao acalorado debate do voto impresso no Congresso Nacional. Ele não admite críticas ao sistema. Pelo contrário: avalia que se chegou à perfeição tecnológica, ainda que o mesmo modelo só seja utilizado em Butão e Bangladesh.

No mês passado, o general Heber Garcia Portella, que chefia o Comando de Defesa Cibernética do Exército, enviou um documento ao TSE com recomendações para aperfeiçoar a transparência das urnas. A lista foi elaborada por uma equipe de 70 auditores militares da área de tecnologia da informação. O TSE se recusou a divulgar o documento com as sugestões.

“TSE comete crime de responsabilidade ao não fornecer informações”

A confiança nas urnas eletrônicas é um tema que tira Barroso do sério. Ele encara a defesa do presidente Bolsonaro ao voto auditável como uma provocação. Tanto que trabalhou pessoalmente para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição que buscava a impressão do comprovante do voto. Barroso chegou, inclusive, a se reunir com presidentes de partidos no Congresso, atitude que mais uma vez extrapolou a independência dos Poderes.

Mesmo sem conseguir aprovar a PEC, Bolsonaro mantém o tema na agenda, ao se referir à segurança das urnas em discursos e entrevistas. Uma das últimas menções foi justamente no Dia do Exército (19 de abril). “A alma da democracia repousa na tranquilidade e na transparência do sistema eleitoral”, disse. “Não podemos jamais ter eleições no Brasil que sobre elas paire o manto da suspeição.”

Reação da caserna
A reação das Forças Armadas ao ataque de Barroso foi intensa nesta semana. O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, se manifestou por meio de uma nota sem muitos rodeios.“Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas instituições nacionais permanentes do Estado Brasileiro”, disse. “Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições.”

Outros militares também se pronunciaram em entrevistas e nas redes sociais. “Barroso acredita, de fato, que as Forças Armadas querem boicotar as eleições”, afirmou o general da reserva Paulo Chagas. “Mas sabe que não poderia fazer uma acusação dessas. Por isso, levou uma carraspana do ministro da Defesa.”

“Os ministros do STF ultrapassaram os limites”, afirma general Paulo Chagas

“Essa instituição é necessária. Sua história orgulha o Brasil. No entanto, os ministros atuais são populares. É o ‘populacho’. Não é assim que funciona. Os próprios ministros se intitularam como Poder Moderador — algo que não existe. Eles ultrapassaram os limites.” (Paulo Chagas)

O general Luiz Ramos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, fez coro ao discurso de Bolsonaro. “Defender a soberania nacional é dever das Forças Armadas. Eleições democráticas e transparentes fazem de nós um país soberano, por isso, nossas Forças Armadas estarão sempre vigilantes pelo bem do nosso povo.”

Para o general Roberto Peternelli, deputado federal pelo União Brasil, foi uma manifestação desnecessária. “Toda declaração que fere a harmonia entre os Poderes não contribui para a população”.

Forças Armadas “estão sendo orientadas a atacar e desacreditar” o processo eleitoral, diz Min Barroso. Essa afirmação não procede; é inconsistente e sem fundamento. FA, “convidadas para participar do processo”, estão sendo orientadas, como sempre, a ajudar a lisura do evento.

— General Heleno (@gen_heleno) April 24, 2022

– Cassação do mandato de Dep. Federal é competência da Câmara.
– Indulto presidencial é prerrogativa, APENAS, do Presidente da República. Quem respalda, INQUESTIONAVELMENTE, tudo isso é a Constituição Federal.

Deu pra entender, ou vamos ter que confeccionar o livrinho em Braile?

— 🇧🇷🇧🇷🇧🇷General Girão Monteiro (@GeneralGirao) April 26, 2022

Antes mesmo da fala de Barroso na Alemanha, alguns integrantes da caserna vinham demonstrando falta de paciência com os ministros do Supremo. O estopim foi a condenação do deputado Daniel Silveira. O Clube Militar produziu uma nota duríssima assinada pelo general de divisão Eduardo José Barbosa. “É lamentável termos no Brasil ministros cujas togas não serviriam nem para ser usadas como pano de chão pelo cheiro de podre que exalam”, disse.

“Não serei uma Jeanine”
O respaldo de Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira foi interpretado na Câmara dos Deputados como um recado claro para que as bancadas conservadoras se movimentassem. Três frentes temáticas, os evangélicos, a de segurança pública e a agropecuária, apelidadas de BBB (boi, bala e Bíblia), que reúnem mais de um terço da Casa, assinaram uma nota conjunta. No texto, os deputados Capitão Augusto (PL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Sérgio Souza (MDB-PR) pediram ao presidente que promovesse um ato no Palácio do Planalto batizado de Ato Cívico pela Liberdade de Expressão. “Entendemos que o momento político no país requer equilíbrio e respeito à Constituição e ao fortalecimento da nossa democracia”, dizia a carta.

Bolsonaro atendeu ao pedido. Na noite de quarta-feira 27, reuniu os aliados num evento transmitido pela TV Brasil. Mais de 20 parlamentares discursaram. “O TSE convidou as Forças Armadas para participar do processo eleitoral”, disse o presidente. “Será que esqueceram que o chefe supremo das Forças Armadas se chama Bolsonaro? Mente o ministro Barroso quando diz que [o documento com sugestões do Exército] é sigiloso. Para as Forças Armadas, se um militar mente, acabou a carreira dele”, continuou. “Não pense que uma possível suspeição da eleição vai ser apenas no voto do presidente. Vai entrar no Senado, Câmara, se tiver, obviamente, algo de anormal.”

No final, Bolsonaro relembrou o episódio envolvendo Jeanine Añez, ex-presidente da Bolívia. Ela assumiu o país após a renúncia de Evo Morales e a ausência do presidente da Câmara. Na época, o país vivia uma onda de protestos violentos porque Morales foi acusado de fraude eleitoral. Ele fugiu para a Argentina, mas iniciou uma articulação política à distância para derrubar a sucessora. Añez acabou presa por conspiração e sedição. “Alguém sabe qual foi a acusação? Atos antidemocráticos. Entenderam? É o que vivemos no Brasil. Cria-se um decreto, ato antidemocrático, e ali a pessoa faz o que bem entender”, disse Bolsonaro.

Ele ainda repetiu que não respeitará quem “jogar fora das quatro linhas da Constituição”. E encerrou com mais quatro palavras: “Não serei uma Jeanine”.

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Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

‘Os ministros do STF ultrapassaram os limites’, afirma general Paulo Chagas

Em entrevista concedida a Oeste, o militar da reserva diz que os magistrados não deveriam estar na Suprema Corte

Os insultos do ministro Luís Roberto Barroso às Forças Armadas não foram bem digeridos pelos militares. Em seminário realizado no último domingo, 24, por alunos e ex-alunos brasileiros da Universidade Hertie School, na Alemanha, o magistrado disse que o Exército está sendo orientado para atacar e desacreditar o processo eleitoral. 

Paulo Chagas é general da reserva | Foto: Reprodução/Twitter

Essas declarações constituem um crime militar de ofensa às Forças Armadas, segundo o general da reserva Paulo Chagas. “É cabível uma representação criminal para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou, em entrevista concedida a Oeste. O militar da reserva amparou-se no artigo 219 do Código Penal Militar, que prevê que “propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem” são cabíveis de pena de um mês a seis anos de detenção.

Na entrevista, Chagas também comentou as atuações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), qualificando-as como parciais; defendeu a instauração do voto impresso auditável, como forma de garantir a transparência das eleições; e assegurou que o Exército poderá agir caso as instituições democráticas sejam corrompidas. “Quando isso sair do controle e tivermos de perguntar quem está de fato mandando no país, será necessária a ação de alguém que esteja fora desse imbróglio. Precisa ser uma instituição. E, nesse caso, o último recurso da nação sempre foram as Forças Armadas.”

A seguir, os principais trechos da entrevista.

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— Como o senhor avalia os recentes insultos do ministro Luís Roberto Barroso às Forças Armadas?

O Exército, que possui um departamento de defesa cibernética, foi convidado pelo Tribunal Superior Eleitoral para fazer uma avaliação dos equipamentos eletrônicos. As Forças Armadas analisaram todas as vulnerabilidades dos equipamentos. Qualquer analfabeto sabe que aparelhos desse tipo são vulneráveis. Então, o Exército mostrou essas deficiências. No entanto, como a Suprema Corte está infelizmente politizada, o ministro Luís Roberto Barroso fez uma alusão infeliz. Ele disse que as Forças Armadas estavam sendo induzidas a boicotar as urnas eletrônicas. Pessoas de altíssimo gabarito foram enviadas para avaliar as urnas eletrônicas. Militares da Força Aérea Brasileira e da Marinha também participaram do processo. Esses profissionais são formados nos mais altos institutos de engenharia das Forças Armadas. Em vez de Barroso interpretar essa atitude como uma grande contribuição, resolveu tratar como um boicote. Ele quis dizer que o Exército estava querendo agradar ao presidente da República. Barroso acredita, de fato, que as Forças Armadas querem boicotar as eleições. Mas sabe que não poderia fazer uma acusação dessas, por mais que esteja convencido dessa tese. Por isso, levou uma carraspana do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

— O presidente Jair Bolsonaro desempenhou algum papel nessa crise?

O presidente tem por costume querer dizer para a sociedade que as Forças Armadas estão partidarizadas para o seu lado. Isso não é verdade. O Exército não possui partido. Certa vez, o general Augusto Heleno disse algo muito importante: “O partido das Forças Armadas é o Brasil”. Individualmente, posso querer votar em Bolsonaro — ou não. É um direito que tenho. Moralmente, sou obrigado a ter uma opinião. Mas as Forças Armadas pertencem ao Estado. Se outro candidato for eleito, será apoiado exatamente como está sendo apoiado o presidente Jair Bolsonaro. O Exército cumprirá seu dever constitucional.

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— Barroso pode responder judicialmente pelo insulto às Forças Armadas?

Está escrito o seguinte no artigo 219 do Código Penal Militar: é crime falar mal das Forças Armadas, ou atentar contra a imagem do Exército, sem ter provas do que diz. O cometimento de um crime militar não depende de o autor ser vinculado ao Exército. O Superior Tribunal Militar (STM) será responsável por eventual julgamento desse caso. Um operador de Direito, que conhece essa área, disse-me que a conduta de Barroso poderia ser enquadrada como crime militar. Não é uma invenção minha. Agora, o Ministério Público Militar terá de analisar a situação e ver se há crime. A minha intenção é mostrar para o ministro Barroso que ele também está sujeito à lei. Devemos ter cuidado ao dizer as coisas, justamente para não cometer esse tipo de erro.

— Como o senhor qualifica a atuação do Supremo Tribunal Federal?

Não me permito falar mal do STF enquanto instituição. Trata-se de um órgão extremamente importante para a democracia. Agora, permito-me analisar a competência dos ministros, suas intenções e seus comprometimentos. As atitudes dos magistrados não são aquelas que os cidadãos esperam das pessoas que foram escolhidas para dar a última palavra em termos de justiça. Os ministros se contradizem frequentemente. Certas vezes, vão para um caminho; depois, seguem para outro rumo.

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— Em quais ocasiões os ministros agiram de maneira controversa?

O caso do deputado federal Daniel Silveira é um exemplo. Em outros tempos, o ex-presidente Lula entrou com vários pedidos de habeas corpus, e tudo foi concedido. Agora, o advogado de Silveira usou esse mesmo recurso apenas uma vez e recebeu uma reprimenda. São dois pesos e duas medidas. Há 11 Constituições no Brasil. Os ministros agem de maneira monocrática. Infelizmente, os magistrados não sabem se comportar de maneira isenta — como deveria ser. Pelos discursos, pelas conferências e palestras das quais participam, percebemos que são facciosos. Eles têm um partido e não escondem isso. É péssimo para a democracia. Essas pessoas não deveriam estar lá. Elas foram colocadas na Suprema Corte por decisões políticas. Não excluo disso os dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo disse que, “para ser indicado como ministro do STF, teria de tomar um chope comigo”. Isso não é critério. Essa declaração diminui a importância da Suprema Corte. Essa instituição é necessária. Sua história orgulha o Brasil. No entanto, os ministros atuais são populares. É o “populacho”. Não é assim que funciona. Os próprios ministros se intitularam como Poder Moderador — algo que não existe. E ainda determinaram que, no Brasil, há um semipresidencialismo. Eles ultrapassaram os limites.

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— As Forças Armadas poderiam agir, amparadas no artigo 142 da Constituição Federal, para restabelecer a ordem no país?

Apoiadas no artigo 142, não. O texto não prevê isso. Mas o Exército poderia agir, sim, amparado no juramento feito por todos os soldados. O juramento está acima da Constituição, porque diz, literalmente, que os militares estão dispostos a morrer pela pátria. 

As Forças Armadas poderão agir no momento em que perceberem uma situação de anomia social e identificarem um conluio inaceitável do Legislativo e do Judiciário contra o Executivo. 

Por ora, isso está acontecendo em um nível controlável. Quando isso sair do controle e tivermos de perguntar quem está de fato mandando no país, será necessária a ação de alguém que esteja fora desse imbróglio. Precisa ser uma instituição. E, nesse caso, o último recurso da nação sempre foram as Forças Armadas.

— Como o senhor avalia o processo eleitoral brasileiro?

Todos os equipamentos eletrônicos são vulneráveis às ações inteligentes dos hackers. Sempre há uma maneira de invadi-los. Não vejo nenhuma razão plausível para não ter um acessório na urna eletrônica que possa dar ao eleitor a absoluta certeza de que sua vontade será expressa no momento do voto. Muitas pessoas confundem voto impresso com impressão do voto. O primeiro deveria ser obrigatório, independentemente do modelo da urna. Se cair um raio em determinada cidade, e todos os equipamentos forem queimados, como faremos para votar? É preciso ter papel, de forma que possamos votar e inserir o documento na urna. Todas as seções eleitorais deveriam possuir uma quantidade de votos em papel. A eleição não pode ser refém de panes. A impressão do voto, por sua vez, é ainda mais simples. Isso prestigia o eleitor. Você vai lá, digita o número que quer e, antes de confirmar o voto, aperta um botão da urna para visualizar, em papel, o número do candidato que escolheu. O eleitor não terá contato direto com o documento, apenas poderá visualizá-lo e se certificar de que a urna seguiu exatamente seu comando. Esse papel ficará na urna. Não sei qual a dificuldade de fazer isso. “Ah, é muito caro!”. Não é, não. Essas maquininhas de cartão de crédito, por exemplo, custam merreca. Basta colocar um aparelho similar nas seções eleitorais. Não sei por que há tanta ojeriza à impressão do voto. Isso tornará as eleições mais transparentes.

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