‘Os ministros do STF ultrapassaram os limites’, afirma general Paulo Chagas

Em entrevista concedida a Oeste, o militar da reserva diz que os magistrados não deveriam estar na Suprema Corte

Os insultos do ministro Luís Roberto Barroso às Forças Armadas não foram bem digeridos pelos militares. Em seminário realizado no último domingo, 24, por alunos e ex-alunos brasileiros da Universidade Hertie School, na Alemanha, o magistrado disse que o Exército está sendo orientado para atacar e desacreditar o processo eleitoral. 

Paulo Chagas é general da reserva | Foto: Reprodução/Twitter

Essas declarações constituem um crime militar de ofensa às Forças Armadas, segundo o general da reserva Paulo Chagas. “É cabível uma representação criminal para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou, em entrevista concedida a Oeste. O militar da reserva amparou-se no artigo 219 do Código Penal Militar, que prevê que “propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem” são cabíveis de pena de um mês a seis anos de detenção.

Na entrevista, Chagas também comentou as atuações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), qualificando-as como parciais; defendeu a instauração do voto impresso auditável, como forma de garantir a transparência das eleições; e assegurou que o Exército poderá agir caso as instituições democráticas sejam corrompidas. “Quando isso sair do controle e tivermos de perguntar quem está de fato mandando no país, será necessária a ação de alguém que esteja fora desse imbróglio. Precisa ser uma instituição. E, nesse caso, o último recurso da nação sempre foram as Forças Armadas.”

A seguir, os principais trechos da entrevista.

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— Como o senhor avalia os recentes insultos do ministro Luís Roberto Barroso às Forças Armadas?

O Exército, que possui um departamento de defesa cibernética, foi convidado pelo Tribunal Superior Eleitoral para fazer uma avaliação dos equipamentos eletrônicos. As Forças Armadas analisaram todas as vulnerabilidades dos equipamentos. Qualquer analfabeto sabe que aparelhos desse tipo são vulneráveis. Então, o Exército mostrou essas deficiências. No entanto, como a Suprema Corte está infelizmente politizada, o ministro Luís Roberto Barroso fez uma alusão infeliz. Ele disse que as Forças Armadas estavam sendo induzidas a boicotar as urnas eletrônicas. Pessoas de altíssimo gabarito foram enviadas para avaliar as urnas eletrônicas. Militares da Força Aérea Brasileira e da Marinha também participaram do processo. Esses profissionais são formados nos mais altos institutos de engenharia das Forças Armadas. Em vez de Barroso interpretar essa atitude como uma grande contribuição, resolveu tratar como um boicote. Ele quis dizer que o Exército estava querendo agradar ao presidente da República. Barroso acredita, de fato, que as Forças Armadas querem boicotar as eleições. Mas sabe que não poderia fazer uma acusação dessas, por mais que esteja convencido dessa tese. Por isso, levou uma carraspana do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

— O presidente Jair Bolsonaro desempenhou algum papel nessa crise?

O presidente tem por costume querer dizer para a sociedade que as Forças Armadas estão partidarizadas para o seu lado. Isso não é verdade. O Exército não possui partido. Certa vez, o general Augusto Heleno disse algo muito importante: “O partido das Forças Armadas é o Brasil”. Individualmente, posso querer votar em Bolsonaro — ou não. É um direito que tenho. Moralmente, sou obrigado a ter uma opinião. Mas as Forças Armadas pertencem ao Estado. Se outro candidato for eleito, será apoiado exatamente como está sendo apoiado o presidente Jair Bolsonaro. O Exército cumprirá seu dever constitucional.

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— Barroso pode responder judicialmente pelo insulto às Forças Armadas?

Está escrito o seguinte no artigo 219 do Código Penal Militar: é crime falar mal das Forças Armadas, ou atentar contra a imagem do Exército, sem ter provas do que diz. O cometimento de um crime militar não depende de o autor ser vinculado ao Exército. O Superior Tribunal Militar (STM) será responsável por eventual julgamento desse caso. Um operador de Direito, que conhece essa área, disse-me que a conduta de Barroso poderia ser enquadrada como crime militar. Não é uma invenção minha. Agora, o Ministério Público Militar terá de analisar a situação e ver se há crime. A minha intenção é mostrar para o ministro Barroso que ele também está sujeito à lei. Devemos ter cuidado ao dizer as coisas, justamente para não cometer esse tipo de erro.

— Como o senhor qualifica a atuação do Supremo Tribunal Federal?

Não me permito falar mal do STF enquanto instituição. Trata-se de um órgão extremamente importante para a democracia. Agora, permito-me analisar a competência dos ministros, suas intenções e seus comprometimentos. As atitudes dos magistrados não são aquelas que os cidadãos esperam das pessoas que foram escolhidas para dar a última palavra em termos de justiça. Os ministros se contradizem frequentemente. Certas vezes, vão para um caminho; depois, seguem para outro rumo.

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— Em quais ocasiões os ministros agiram de maneira controversa?

O caso do deputado federal Daniel Silveira é um exemplo. Em outros tempos, o ex-presidente Lula entrou com vários pedidos de habeas corpus, e tudo foi concedido. Agora, o advogado de Silveira usou esse mesmo recurso apenas uma vez e recebeu uma reprimenda. São dois pesos e duas medidas. Há 11 Constituições no Brasil. Os ministros agem de maneira monocrática. Infelizmente, os magistrados não sabem se comportar de maneira isenta — como deveria ser. Pelos discursos, pelas conferências e palestras das quais participam, percebemos que são facciosos. Eles têm um partido e não escondem isso. É péssimo para a democracia. Essas pessoas não deveriam estar lá. Elas foram colocadas na Suprema Corte por decisões políticas. Não excluo disso os dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo disse que, “para ser indicado como ministro do STF, teria de tomar um chope comigo”. Isso não é critério. Essa declaração diminui a importância da Suprema Corte. Essa instituição é necessária. Sua história orgulha o Brasil. No entanto, os ministros atuais são populares. É o “populacho”. Não é assim que funciona. Os próprios ministros se intitularam como Poder Moderador — algo que não existe. E ainda determinaram que, no Brasil, há um semipresidencialismo. Eles ultrapassaram os limites.

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— As Forças Armadas poderiam agir, amparadas no artigo 142 da Constituição Federal, para restabelecer a ordem no país?

Apoiadas no artigo 142, não. O texto não prevê isso. Mas o Exército poderia agir, sim, amparado no juramento feito por todos os soldados. O juramento está acima da Constituição, porque diz, literalmente, que os militares estão dispostos a morrer pela pátria. 

As Forças Armadas poderão agir no momento em que perceberem uma situação de anomia social e identificarem um conluio inaceitável do Legislativo e do Judiciário contra o Executivo. 

Por ora, isso está acontecendo em um nível controlável. Quando isso sair do controle e tivermos de perguntar quem está de fato mandando no país, será necessária a ação de alguém que esteja fora desse imbróglio. Precisa ser uma instituição. E, nesse caso, o último recurso da nação sempre foram as Forças Armadas.

— Como o senhor avalia o processo eleitoral brasileiro?

Todos os equipamentos eletrônicos são vulneráveis às ações inteligentes dos hackers. Sempre há uma maneira de invadi-los. Não vejo nenhuma razão plausível para não ter um acessório na urna eletrônica que possa dar ao eleitor a absoluta certeza de que sua vontade será expressa no momento do voto. Muitas pessoas confundem voto impresso com impressão do voto. O primeiro deveria ser obrigatório, independentemente do modelo da urna. Se cair um raio em determinada cidade, e todos os equipamentos forem queimados, como faremos para votar? É preciso ter papel, de forma que possamos votar e inserir o documento na urna. Todas as seções eleitorais deveriam possuir uma quantidade de votos em papel. A eleição não pode ser refém de panes. A impressão do voto, por sua vez, é ainda mais simples. Isso prestigia o eleitor. Você vai lá, digita o número que quer e, antes de confirmar o voto, aperta um botão da urna para visualizar, em papel, o número do candidato que escolheu. O eleitor não terá contato direto com o documento, apenas poderá visualizá-lo e se certificar de que a urna seguiu exatamente seu comando. Esse papel ficará na urna. Não sei qual a dificuldade de fazer isso. “Ah, é muito caro!”. Não é, não. Essas maquininhas de cartão de crédito, por exemplo, custam merreca. Basta colocar um aparelho similar nas seções eleitorais. Não sei por que há tanta ojeriza à impressão do voto. Isso tornará as eleições mais transparentes.

Leia também: “A provocação do STF ao Executivo chegou ao limite”, artigo de J.R. Guzzo publicado em Oeste

 

Judiciário estuda enquadrar Bolsonaro na volta do recesso

Ministros do TSE e do STF avaliam que chefe do Executivo coloca em risco a segurança nacional ao questionar e ameaçar o sistema eleitoral. Tribunais estudam resposta, e presidente do Supremo deve fazer discurso contundente na volta do recesso, na semana que vem

 

A live do presidente Jair Bolsonaro com uma série de ataques e acusações sem provas de fraudes nas eleições provocou indignação em ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes da Corte eleitoral avaliam que o chefe do Executivo pode ser processado, caso apresente formalmente as mesmas alegações que usou na transmissão realizada pelas redes sociais na quinta-feira. O mandatário, por sinal, tem até esta primeira semana de agosto para responder ao ministro Luís Felipe Salomão sobre o motivo pelo qual acusa o pleito de 2018 de ter sido fraudado. O magistrado é o corregedor do TSE.

Bolsonaro anunciou que, na transmissão, apresentaria prova de fraude nas eleições de 2018. Ele convidou jornalistas a comparecerem, sem direito a fazer perguntas. Mas o que fez foi apresentar vídeos antigos, postados na internet e já desmentidos. O chefe do Executivo estava acompanhado de um suposto técnico de tecnologia da informação para mostrar como ocorreriam as supostas irregularidades. No entanto, o convidado não se debruçou sobre o código fonte utilizado no equipamento e se resumiu a exibir uma animação simulando como poderia ocorrer uma fraude eleitoral, sem apresentar fundamento para o que dizia.

Além de não cumprir o que prometeu, Bolsonaro tentou jogar para o TSE a responsabilidade de provar que não há fraude — o que é chamado de inverter o ônus da prova. “Não tem como se comprovar que as eleições não foram ou foram fraudadas. São indícios. Um crime se desvenda com vários indícios”, argumentou, na live. “E digo mais: não temos prova, (quero) deixar bem claro, mas indícios de que nas eleições para senadores, deputados, pode ocorrer a mesma coisa. Por que não? Os que me acusam de não apresentar provas, eu devolvo a acusação. Apresente provas que não é fraudável.”

A avaliação de ministros do TSE é de que Bolsonaro está colocando a segurança nacional em risco. O presidente do STF, Luiz Fux, prepara para a próxima semana um discurso, na reabertura do ano judiciário, no qual enfatizará como cada instituição e ator institucional precisa atuar dentro dos seus limites, sem extrapolar, para que a democracia se mantenha firme. [nos parece exagero considerar que as manifestações do presidente Bolsonaro colocam a situação em risco;

a corda tudo indica está esticada em excesso, mas o discurso do ministro Luiz Fux e uma conversa entre os chefes dos Poderes da República nos parece suficiente para reduzir a tensão.]

O discurso de Fux em defesa da democracia se tornou rotina na abertura dos trabalhos desde que ele assumiu a gestão da Corte, no ano passado. No entanto, agora, diante do acirramento dos ânimos, que envolvem, inclusive, as Forças Armadas, o magistrado deve mandar o recado de que não admitirá qualquer insurgência contra as eleições e de que o Supremo vai atuar para impedir toda tentativa de subverter o exercício do voto ou a democracia.

Ministros da Corte também comentaram a atitude de Bolsonaro de buscar inverter o ônus da prova e chamaram a ação toda de absurda e “patética”. Para alguns magistrados, o fato de a TV Brasil também ter feito a transmissão potencializa a eventual ilegalidade. Pode caracterizar uso indevido da máquina pública e, até mesmo, campanha eleitoral antecipada.

Ameaças
Uma das questões apresentadas pelo chefe do Executivo é de que, em 2018, eleitores tentaram votar 17, número que ele usou como candidato, mas aparecia apenas o 13, do postulante do PT, Fernando Haddad. Na época das eleições, um vídeo que sustentava a informação circulou nas redes sociais, mas foi desmentido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais.

Há tempos, Bolsonaro defende o que chama de “voto impresso auditável”, questionando o sistema eleitoral usado por ele nos 24 anos em que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados e pelo qual foi conduzido ao Planalto.  O presidente sustenta que, se não houver voto impresso em 2022, as eleições correm o risco de ser fraudadas. Ele também chegou a ameaçar a realização do pleito, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema eleitoral não seja aprovada. O texto, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), será votado em 5 de agosto, na comissão especial da Câmara, e deve ser rejeitado.

[nos parece excessivo o uso na mídia da expressão 'ministros da Corte', um termos impreciso e vago para ser considerado. 

Comentários para serem considerados precisam ter a autoria  citada.]

 Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

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“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

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Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

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Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA