Pagador de promessas

Os EUA, liberal em relação à venda e ao porte de armas, são um país violento, com a maior população carcerária do mundo

[entendemos ser enfadonho, redundante,  desgastante e desnecessário, citar cifras, percentuais que comprovam que o Brasil sem armas - tão desejado pela esquerda e admiradores, (que desejam um Brasil em que apenas os bandidos estejam bem armados bem armados e os policiais mal armados) e que fracassou estrondosamente - mata mais pessoas do que os Estados Unidos.

Para não perder o hábito, indicamos apenas um link - (lá está provado, com números, que enquanto no Brasil, com limitação de armas, posse e porte, em um ano foram assassinadas mais de 60.000 pessoas - para 'competir' com os Estados Unidos, pais em que milhões possuem e portam  armas, inclusive pesadas, teria que ter tido apenas 10.500 mortos.)]

O anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que editará um decreto facilitando a posse de armas no país é daquelas medidas suscetíveis de causar polêmica, mas muito pouco tem a ver com uma política de segurança pública, que deve ir muito além de uma visão pessoal ou de grupos. O  futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, sugeriu, na reunião de primeiro escalão do futuro governo para tratar dos 100 primeiros dias, que essa fosse uma das primeiras medidas a serem anunciadas, pagamento de promessas de campanha para um nicho importante do eleitorado que fez Bolsonaro presidente.  Tem a ver também com um conceito de segurança pessoal que é muito caro a um grupo de cidadãos da classe média, especialmente os das regiões Sul e Centro-Oeste do país, e dos moradores das grandes cidades.

Mas dar posse de arma não é a mesma coisa de liberar o porte de arma. O porte obedece a uma série de exigências que inclui o treinamento em clubes de tiro. A prioridade à posse de arma tem um simbolismo, em busca um efeito dissuasório, mas a medida liberalizadora permitirá apenas guardar armas em casa, não as portar em público. Os defensores da medida, como o general Augusto Heleno, futuro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, consideram que seu efeito dissuasório pode ser efetivo, reduzindo os roubos em residências. Ele alega que a política de desarmamento não tem tido efeito na redução de crimes, pois o país bate o recorde de mortes violentas anuais.

A medida tem a ver também com reivindicações de certos grupos, como colecionadores, de obter com menos problemas burocráticos a permissão para ter uma arma. Mas a lei continuará a exigir antecedentes negativos, aptidão técnica e higidez mental, nisso não se pretende mexer, e também a demonstração da efetiva necessidade. O decreto apenas esclarecerá melhor o que seria isso, não deixando a decisão ao arbítrio do agente público. Moradores de regiões violentas das cidades poderão ser autorizados a possuir uma arma em casa, por exemplo, assim como os que vivem em áreas rurais, mas o decreto ainda está em elaboração.
O propósito é flexibilizar as normas, sem ter que mudar a legislação, ampliando o acesso à posse de armas aos cidadãos comuns, sem antecedentes criminais.

Um dos objetivos é desburocratizar as exigências legais, tornando definitiva, por exemplo, a permissão para ter uma arma em casa, sem que seja preciso renovar a licença a cada cinco anos. Um dos argumentos dos que defendem a liberalização da posse de armas é que os crimes em abundância que ocorrem no país, em sua maioria, são cometidos com armas roubadas, às vezes com armamentos exclusivos das Forças Armadas. Não seria, portanto, a liberalização das armas que provocaria maior número de crimes. Ao contrário, a medida, além de dar uma sensação de maior segurança aos cidadãos que vivem em áreas perigosas, teria o efeito de dificultar a ação dos bandidos, que passariam a saber que alguém armado pode reagir ao assalto de sua residência.

Bolsonaro costuma dar o exemplo dos Estados Unidos que, muito liberal com relação à venda e ao porte de armas, têm índices de criminalidade baixos se comparados com os do Brasil. No entanto, os números são enganosos, pois os EUA são um país violento, com a maior população carcerária do mundo. E os assassinatos em massa que vemos frequentemente certamente são decorrentes dessa liberalização. Em Nova York, por exemplo, onde a legislação local não permite portar armas em público, o índice de criminalidade tem sido reduzido. O baixo índice de criminalidade é fruto de uma política nacional de repressão severa, o que não indica que o país não seja violento.

Os índices de criminalidade nos Estados Unidos são maiores que os dos países ocidentais mais avançados, como na Europa e no Japão. Na América Latina estão 18 dos 20 países com maiores índices de homicídios, e 43 das 50 cidades mais violentas do mundo. Por volta de 75% de todos os homicídios na região são relacionados a arma de fogo, enquanto o índice mundial é de 40%.

Merval Pereira - O Globo

No Referendo 2005, maioria dos brasileiros votaram pela venda de armas

Ter ou não ter um revólver? A proteção que uma arma de fogo pode, efetivamente, oferecer a um cidadão é tema de debates calorosos há bastante tempo, causando desconfiança na opinião pública. Enquanto um lado afirma que as armas compradas legalmente abastecem o arsenal de criminosos e são a causa de acidentes fatais, o outro argumenta que, frente à violência que continua a assombrar os brasileiros, não se pode negar aos cidadãos o direito de se defenderem por conta própria.

Em 20 de fevereiro de 1997, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a primeira lei que endureceu a posição oficial em relação à posse de armas, tornando o porte ilegal um crime inafiançável e passível de encarceramento por um a quatro anos. A lei 9.437 também foi a responsável por criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em vigor até hoje.
 

Referendo. Na Cinelândia, no Centro do Rio, ativistas comemoram a vitória do "Não" no plebiscito, mantendo o comércio de armas no país Fábio Rossi 23/10/2005 / Agência O Globo

A partir da primeira década do novo século, ações de combate a armas de fogo se tornaram um assunto frequente nas páginas do GLOBO. Em 2003, o Congresso votava o Estatuto do Desarmamento, que enfrentou grande oposição por parte da chamada “bancada das armas”. A principal polêmica era com relação à realização de um referendo, no qual a população poderia optar por acabar com o comércio desses produtos. Em 23 de outubro daquele ano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; dois meses depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto, que se transformou na lei 10.826.

No ano seguinte, o governo começou a recolher as armas entregues espontaneamente pela população. Em 25 de junho de 2004, em uma declaração ao jornal, o diretor-executivo do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), Oscar Vilhena Vieira, mostrou-se favorável ao desarmamento. De acordo com Vieira, 50% das pessoas que haviam praticado homicídio não tinham ficha criminal e muitos dos casos estavam relacionados ao consumo de bebida alcoólica. — O controle das armas teria forte impacto principalmente sobre esses crimes. Muita gente tem arma em casa e, por motivos banais, acaba usando-a contra alguém — disse o especialista.

Antes que as campanhas de “sim” e “não” começassem a ser veiculadas, pesquisas indicavam que a população seria favorável à proibição do comércio de armas de fogo: 83% em São Paulo, 82% no Rio e 70% no Paraná, informava o GLOBO em sua edição de 26 de junho de 2005, cujo título era “Campanha já tirou de circulação 360 mil armas”. Entre 2003 e 2004, o número de armas roubadas caíra 60% e o de acidentes e internações por ferimentos a bala diminuíra 10,5% no Rio. Porém, à medida que a data prevista pelo Estatuto do Desarmamento se aproximava — 23 de outubro — notou-se uma “corrida armamentista”, com alta de 160% nas vendas e a certeza que o assunto era, na verdade, muito mais controverso do que havia se antecipado.

“Discussões apaixonadas dividem famílias” era o título de uma das reportagens do GLOBO dedicadas ao tema no dia do referendo, mostrando que pais e filhos ou cônjuges se encontravam em lados opostos. Ainda na mesma edição, na página 13, o jornal mostrava que os grupos que apoiavam a proibição — a turma do “sim” — e a manutenção da venda de armas — os partidários do “não” — eram bastante heterodoxos e improváveis. Apoiaram o “sim” o MST, as igrejas cristãs e setores do PFL (atual DEM), PMDB e PSDB, enquanto o “não” uniu ruralistas, PSTU, partidos comunistas e o movimento nacionalista MV-Brasil. O comércio de armas se manteve legal com 63,68% dos votos, contra 36,11%.

Desde então, o Estatuto ocasionalmente volta às manchetes por tentativas de modificá-lo, seja para tornar as regras sobre a posse e o porte mais rígidas, seja para flexibilizá-las. Em 2011, após um estudante abrir fogo em uma escola municipal carioca e ceifar 12 vidas, o então presidente do Senado José Sarney defendeu a realização de um novo referendo, mas não encontrou apoio. Já em 2013, a edição do dia 13 de abril do jornal mostrava que a “bancada da bala” havia apresentado 41 projetos de lei visando ao enfraquecimento da lei 10.826. Um deles, de autoria do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), pretendia revogar por completo o Estatuto.

Fonte: O Globo